Para Humberto, STF precisa punir com rigor crimes cometidos pela Lava Jato
O líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), cobrou uma reação firme do Supremo Tribunal Federal (STF) ao que chamou de “ação política” da Operação Lava Jato. Para Humberto, integrantes da força-tarefa, entre eles o ex-juiz e ministro da Justiça Sergio Moro e o procurador Deltan Dallagnol, atuaram de forma partidária, “a serviço de interesses obscuros”, e cometeram diversas ilicitudes que precisam ser punidas.

Em mais uma reportagem publicada com base em mensagens obtidas pelo The Intercept, o procurador Deltan Dallagnol, coordenador da Lava Jato em Curitiba, é flagrado promovendo e incentiando investigações irregulares contra ministros do Supremo Tribunal Federal, em especial o ministro Dias Toffoli e Gilmar Mendes.

“Essa é uma gravíssima revelação sobre os bastidores da força-tarefa e comprova a atuação criminosa do procurador Deltan Dallagnol e de outros integrantes da operação. Deltan, juntamente com os seus colegas, coletou informações junto à Receita Federal e a outros órgãos sem que tivesse qualquer autorização judicial para isso e agiu com objetivo claro de tentar incriminar e intimidar os ministros do Supremo que manifestaram incômodo com as ilegalidades e arbitrariedades cometidas por Deltan e seus companheiros na Lava Jato”, avalia Humberto.

Para ele, Sergio Moro, Deltan e outros integrantes do Ministério Público agiram em conluio, inclusive promovendo a divulgação seletiva de informações sem sequer a apuração total dos fatos. “São todas informações muito graves. O que nós queremos neste momento cobrar é que o Supremo pare de fazer de conta que não tem nada a ver com isso. As ações criminosas de integrantes da Lava Jato exigem uma reação decidia, objetiva e eficaz do STF para garantir não somente o esclarecimento de todos os fatos, mas principalmente a punição para todos aqueles que cometeram crime de abuso se autoridade”, afirmou.

A Câmara Municipal de Caruaru aprovou, em primeira discussão, nesta quinta-feira (1), o projeto de lei que nomeia a via de acesso ao campus do Centro Acadêmico do Agreste (CAA) como “Avenida Marielle Franco”. De autoria do vereador Daniel Finizola (PT), a matéria recebeu 16 votos a favor e quatro contra.

No plenário, Finizola comemorou a aprovação, defendendo a importância da iniciativa. “A universidade é o espaço de debate, é o espaço de construção e é isso que Marielle fazia enquanto vereadora. Então, nada mais justo do que que a gente tenha, naquela avenida, o nome Marielle Franco. (…) A intenção de fazer essa homenagem é para que a gente lembre que ninguém pode ser silenciado por aquilo que pensa”, declarou.

A matéria foi apresentada no mês de março e deve ser analisada, em segunda votação, na próxima semana. O texto está disponível, na íntegra, na plataforma do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL): https://bit.ly/2YEwK8m.

Esta é mais uma das iniciativas do parlamentar que envolve a nomeação de ruas da cidade como forma de homenagear importantes personalidades. No mês de maio, em comemoração ao aniversário de Caruaru, Finizola articulou um ato para nomear 20 vias do município com nomes de radialistas que fizeram parte da história caruaruense.

Marielle Franco

A carioca Marielle Franco era socióloga, feminista e defensora dos direitos humanos. Filiada ao Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), elegeu-se vereadora do Rio de Janeiro para a Legislatura 2017-2020, com a quinta maior votação da cidade. Crítica da intervenção federal e da Polícia Militar, denunciava constantemente abusos de autoridade por parte de policiais contra moradores de comunidades carentes.

Em 14 de março de 2018, foi assassinada a tiros junto a Anderson Pedro Mathias Gomes, recebendo disparos no pescoço e na cabeça. De acordo com a Human Rights Watch, o assassinato dela relacionou-se à “impunidade existente no Rio de Janeiro” e ao “sistema de segurança falido” do estado.

O ministro aposentado do STJ, Gilson Langaro Dipp, participa de audiência na Câmara sobre a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), criada em 2013 pelo MJ (Wilson Dias/Agência Brasil)

O ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp, 74 anos, é um personagem importante de vários momentos cruciais no mundo político e jurídico do país. Ele foi corregedor nacional de Justiça e presidente da Comissão de Juristas instituída pelo Senado Federal para a elaboração do anteprojeto de reforma do Código Penal, além de coordenador da Comissão Nacional da Verdade. Também idealizou as varas especializadas em julgar crimes de lavagem de dinheiro e combate ao crime organizado, onde atuou o agora ministro da Justiça, Sérgio Moro.

Em entrevista ao CB.Poder, uma parceria entre o Correio Braziliense e a TV Brasília, o ex-ministro afirmou que as declarações do presidente Jair Bolsonaro, sobretudo referentes ao período do regime militar, já configurariam crime de responsabilidade, o que levou ao impeachment dos ex-presidentes Dilma Rousseff e Fernando Collor de Melo, mas considera que o ambiente político não é favorável no momento. Além de analisar medidas do governo, Dipp comentou sobre a Lava-Jato e as possibilidades de Moro integrar o Supremo Tribunal Federal (STF). Confira trechos da entrevista:

Como o senhor avalia as declarações do presidente Jair Bolsonaro, principalmente sobre o período da ditadura militar?

É extremamente lamentável que um presidente da República declare e propague tantas inverdades, tantas maledicências e de modo tão cruel com relação a vítimas do período militar e, em especial, àqueles familiares que ainda buscam por algum tipo de afago e lembrança em relação aos corpos que até hoje não foram encontrados. É o caso do presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, que foi atacado de maneira sórdida pelo presidente quando o assunto que ele tratava na reportagem não dizia respeito a questão de mortos e desaparecidos, e ele cria um ambiente hostil, inclusive, desmentindo documentos oficiais que foram elaborados pelo próprio Estado brasileiro. Ataca a Comissão Nacional da Verdade dizendo que ela é uma balela, quando a comissão trabalhou dois anos e meio em cima de documentos, de depoimentos, que foram obtidos de maneira difícil, especialmente aqueles que deveriam ter sido oferecidos pelas Forças Armadas e não foram. E muitos daqueles documentos foram obtidos por órgãos não governamentais dos Estados Unidos. Isso é de uma crueldade extrema, de uma inverdade e de uma falta absoluta de conhecimento sobre o que ocorreu naquele período.

Há janela para alguém propor um impedimento do presidente?

Quando o presidente da República fala, em especial, sobre as questões do regime militar, ele se esquece que está falando também, por dispositivo constitucional, como o comandante e chefe das Forças Armadas. Assim, cada vez mais, há essa divisão da sociedade brasileira, as pessoas se odeiam entre si por questões menores, algo nunca visto. O presidente da República, pelo que tem dito e feito até agora, evidentemente para mim e para muitos, já estaria em curso em pelo menos um artigo que diz respeito a crime de responsabilidade: uma lei de 1950, que propiciou o impeachment de Dilma e Collor. Por declarações, atos e atitudes que ferem a honra, a dignidade e o decoro do cargo.

Há clima político para isso?

Existem pessoas que acham que levantar esse tipo de debate sobre impeachment pode acabar vitimizando o presidente. Ao mesmo tempo em que eu disse que o conjunto da obra possibilita a incidência desses artigos legais, eu digo claramente que não há clima para qualquer medida de impeachment. Não há clima político nem social, a sociedade está dividida, qualquer rastilho de pólvora pode causar uma explosão. O Congresso é ainda novo, sem uma pauta própria, e o Judiciário, leniente. O Supremo é muito sensível à opinião pública e também está extremamente dividido entre si, eu não diria acuado.

O que se pode fazer neste país com um presidente que já declarou que fala o que quer mesmo?

Alguém tem de colocar um freio no presidente. Se eu soubesse a fórmula, eu daria a indicação, mas alguém de dentro do governo. O Congresso, ou esses que foram atingidos pelas declarações, devem, sim, procurar o Judiciário.

Um dos pontos de apoio do governo é a popularidade do ministro Sérgio Moro, mas, desde o episódio da Vaza-jato, houve um desgaste grande. Essa perda de força dele também pode enfraquecer Bolsonaro?

Acredito que sim. O ministro Moro teve muito prestígio, evidentemente, não é apenas por força dessas interceptações, mas ele sempre tratou a Lava-Jato como algo acima do bem e do mal, isso é uma dedução minha, como um ser etéreo, superior. A minha impressão é de que o ministro da Justiça é um empecilho para o governo Bolsonaro. Hoje, o ministro Moro precisa muito mais do presidente do que o presidente precisa dele.

O senhor acha que ele deveria deixar o cargo?

A Polícia Federal sempre teve e certamente está tendo uma total independência para exercer suas funções de polícia judiciária, mas o ministro da Justiça, que tem a preponderância administrativa financeira, está sendo objeto do inquérito de que é vítima e de que ele não consegue manter distância. Talvez, até por estar muito perto da polícia, do tempo em que foi juiz, ele não consegue se dissociar. Age como chefe do inquérito no momento em que acusa, comunica as autoridades e julga, porque ele disse que ia destruir provas (de informações hackeadas), então fica uma situação muito difícil. O ministro Moro acaba se desgastando, e uma das razões é a permanência no cargo. Em tese, acho que durante o período dessa investigação em que ele figura como vítima, e a investigação está sendo feita pela Polícia Federal, o ideal seria isso (se afastar), mas não podemos falar em tese no Brasil de hoje.

O que o senhor, como jurista experiente, viu daquela relação entre o então juiz Moro e o Ministério Público?

Rasgue o Código de Processo Penal, de processo civil, retire-se âmbito jurídico do distanciamento e da imparcialidade do juiz. A gente sabe que num inquérito o juiz é muito mais próximo de um promotor do que de um advogado, mas há limites. Ninguém até agora, entre os interlocutores dos diálogos vazados, contestou expressamente o conteúdo. O dia em que qualquer deles disser claramente que não falou aquilo, aí o benefício da dúvida passa a ser a favor dos interlocutores. Ninguém quer ser julgado por um juiz parcial, a imparcialidade é uma conquista do cidadão, e isso está sendo muito bem discutido.

No início da Lava-Jato, o senhor chegou a elogiar Sérgio Moro. Acha que é razoável ele ter deixado a 13ª Vara em Curitiba e ter ido para o ministério? E hoje, dentro desse contexto, apresenta credenciais para ser ministro do Supremo?

Acho que para um juiz com tanta projeção mundial, afinal, ele conduziu o maior processo de enfrentamento à corrupção da história do Brasil ou, talvez, uma das maiores do mundo, houve erros e acertos. Prisões preventivas em excesso, delações premiadas forçadas etc., isso é uma coisa, ele tinha e tem ainda o reconhecimento da sociedade, o meu reconhecimento também. Agora, no momento em que ele deixa a magistratura, condena um potencial candidato à Presidência da República e, imediatamente, passa para o Executivo no governo de quem talvez tivesse mais dificuldade de vencer as eleições se o candidato fosse aquele que foi condenado, acho que foi um erro de cálculo.

A gente tem de entender, porque Moro é uma pessoa jovem, é uma celebridade, consequentemente, a vaidade humana é compreensível, mas tem outro aspecto. A Lava-Jato em Curitiba já estava sendo esvaziada, os processos estavam sendo distribuídos para outras varas, aquele juiz único da Petrobras já não existia mais, por manifestações do Supremo. Moro é um juiz de primeiro grau, não é dos juízes mais antigos para ascender por antiguidade ao Tribunal Regional da 4ª Região. Para ir por merecimento, ele vai ter uma concorrência muito grande de outros juízes que têm merecimento também para virar desembargador, então ele estava em uma situação difícil para chegar ao tribunal, aquele de segundo grau. A magistratura estava pequena para Moro, e talvez isso tenha feito com que ele tivesse essa rápida ultrapassagem, que está se mostrando extremamente arriscada.

Em relação ao Supremo, o senhor considera que ele apresenta as credenciais, considerando aí os atuais fatos?
No momento atual, independentemente da capacidade jurídica do juiz Sérgio Moro, da sua honestidade, com todos esses fatos que estão postos, não vejo nenhuma possibilidade de que possa vir a integrar o Supremo. Não que o presidente não possa indicá-lo, porque o presidente é capaz de tudo, mas não acredito que haja ambiente político no Congresso, no Senado, e a própria receptividade entre os membros do Supremo. Isso é importante: o Supremo, mesmo com as suas divergências, dá o seu recado, quem quer, quem não quer.

Correio Braziliense

O Supremo Tribunal Federal realiza sessão solene de abertura do Ano Judiciário de 2019. Na foto, oministro Alexandre de Moraes.

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou a suspensão imediata de procedimentos investigatórios instaurados na Receita Federal que atingiram ministro da corte e outras autoridades. Para Moraes, há “graves indícios de ilegalidade no direcionamento das apurações em andamento”.

Além da suspensão, o ministro decidiu afastar temporariamente dois servidores da Receita por indevida quebra de sigilo apurada em procedimento administrativo disciplinar.

A decisão de Moraes vem no mesmo dia em que a Folha de S.Paulo, junto com o site The Intercept Brasil, publicou mensagens de Telegram que revelam que o procurador Deltan Dallagnol, coordenador da Lava Jato, incentivou colegas em Brasília e Curitiba a investigar Toffoli, em 2016. À época o ministro começava a ser visto pela Operação Lava Jato como um adversário.

“Considerando que são claros os indícios de desvio de finalidade na apuração da Receita Federal, que, sem critérios objetivos de seleção, pretendeu, de forma oblíqua e ilegal investigar diversos agentes públicos, inclusive autoridades do Poder Judiciário, incluídos Ministros do Supremo Tribunal Federal, sem que houvesse, repita-se, qualquer indicio de irregularidade por parte desses contribuintes”, considerou Moraes.

A decisão, desta quinta-feira (1º), foi no âmbito de um inquérito aberto em março para apurar fake news e ameaças contra integrantes da corte. O inquérito também foi prorrogado por mais 180 dias (seis meses).

O inquérito foi instaurado de ofício (sem provocação de outro órgão) pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli, o que causou críticas de especialistas em direito e oposição da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que quis o arquivamento da apuração.

Na época da abertura do inquérito, já havia a informação de que os procedimentos da Receita poderiam ser averiguados. A investigação corre em sigilo no STF.

Conforme as mensagens, Dallagnol buscou informações sobre as finanças pessoais de Toffoli e sua mulher, Roberta Rangel, e evidências que os ligassem a empreiteiras envolvidas com o esquema na Petrobras.

A Constituição determina que ministros do Supremo não podem ser investigados por procuradores da primeira instância, como Deltan e seus colegas. Os ministros só podem ser investigados com autorização do próprio tribunal, onde quem como representante do Ministério Público Federal é o procurador-geral da República.

As mensagens examinadas pela Folha de S.Paulo e pelo Intercept mostram que Deltan ignorou essas restrições ao estimular uma ofensiva contra Toffoli. Sugerem também que ele recorreu à Receita para levantar informações sobre o escritório de advocacia da mulher do ministro.

“Caros, a OAS touxe a questão do apto do Toffoli?”, perguntou Deltan no grupo que eles usavam no Telegram em 13 de julho de 2016. “Que eu saiba não”, respondeu o promotor Sérgio Bruno Cabral Fernandes, de Brasília. “Temos que ver como abordar esse assunto. Com cautela.”

Duas semanas depois, Deltan procurou Eduardo Pelella, chefe de gabinete do então procurador-geral, Rodrigo Janot, para repassar informações que apontavam Toffoli como sócio de um primo num hotel no interior do Paraná. Deltan não indicou a fonte da dica.

No dia seguinte, o chefe da força-tarefa insistiu com o assessor de Janot. “Queria refletir em dados de inteligência para eventualmente alimentar Vcs”, escreveu. “Sei que o competente é o PGR rs, mas talvez possa contribuir com Vcs com alguma informação, acessando umas fontes.”

As mensagens foram reproduzidas pela Folha de S.Paulo com a grafia encontrada nos arquivos originais obtidos pelo Intercept, incluindo erros de português e abreviaturas.

Na mesma época, os procuradores comentaram pelo Telegram sobre apurações envolvendo a Guiomar Mendes, mulher de outro ministro do STF, Gilmar Mendes. “Tem uma conversa de que haveria recebimentos cruzados pelas esposas do Toffoli e Gilmar”, escreveu Deltan. “Tem mta especulação. Temos a prova disso na nossa base? Vc teve contato com isso?”

O procurador Orlando Martello Júnior respondeu que não tinha nada que confirmasse as suspeitas, mas compartilhou com Deltan informações que recebera um ano antes sobre a atuação do escritório da mulher de Toffoli na defesa da empreiteira Queiroz Galvão no TCU (Tribunal de Contas da União).

Um informante de Martello, que ele não identificou na conversa, dizia ter encontrado uma procuração que nomeava Toffoli e a mulher como representantes da empresa no TCU e sugeria que essa ligação obrigava o ministro a se afastar dos processos da Lava Jato.

Neste ano, soube-se que as mulheres de Toffoli e Gilmar foram, de fato, alvo da Receita. Em fevereiro, o jornal O Estado de S. Paulo noticiou que elas fizeram parte de um grupo de 134 contribuintes investigados por uma equipe especial criada pelo fisco em 2017.

A força-tarefa da Lava Jato afirmou à reportagem que cumpre a lei. “É comum o intercâmbio de informações para verificar, em caráter preliminar, supostos fatos de que o Ministério Público tenha conhecimento”, afirmou, em nota. “Isso impede inclusive que se dê início a apurações injustificadas.”

Após a publicação das conversas, o ministro Gilmar disse à coluna de Mônica Bergamo que o aparato judicial brasileiro vive sua maior crise desde a ditadura.

“As revelações da Folha explicitam os abusos perpetrados pela denominada força-tarefa. E reclamam as providências cabíveis por parte de órgãos de supervisão e correição. Como eu já havia apontado antes, não se trata apenas de um grupo de investigação, mas de um projeto de poder que também pensava na obtenção de vantagens pessoais”, afirmou o magistrado.

“Com a publicação, hoje, desses diálogos, fica claro quem usou a Receita como um órgão de pistolagem.”

Folhapress

A líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann, fala à imprensa, no Palácio do Planalto.

A líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann, publicou hoje em seu Twitter que a Associação dos Advogados e Estagiários do Estado do Rio de Janeiro protocolou um mandado de segurança pedindo o afastamento imediato do presidente da OAB, Felipe Santa Cruz.

A deputada afirmou ainda que, de acordo com os advogados, Santa Cruz vem trazendo prejuízos de “caráter irreversíveis para toda a advocacia brasileira”, pois insiste em manifestações político partidárias, o que pode confirgurar desvio de finalidade. O presidente da ordem também é acusado de fazer “uso da máquina para fazer política voltada aos interesses da sua ideologia política contra o governo federal sem prévia consulta da classe de mais de 1,1 milhão de advogados.”

Na segunda-feira (29), o presidente Jair Bolsonaro (PSL) disse que poderia explicar ao presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, como o pai dele desapareceu durante a ditadura militar. A afirmação gerou repercussão e recebeu comentários negativos de pessoas como João Dória e Paulo Câmara e até da Anistia Internacional, organização não governamental que defende os direitos humanos.

Diario de Pernambuco

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ajuizou, nesta quarta-feira (31), duas ações civis públicas com pedido liminar de bloqueio de bens do prefeito de Garanhuns, Izaías Régis (PTB), das ex-secretárias municipais de Turismo, Gerlane Melo, de Cultura, Cirlene da Silva, e de quatro empresas e seus representantes legais acusados de ter cometido lesão ao erário por sobrepreço na contratação dos shows da cantora Ana Carolina e da banda Capital Inicial para o Festival de Inverno de Garanhuns de 2015.

O bloqueio dos bens visa congelar recursos com o objetivo de assegurar o ressarcimento dos prejuízos aos cofres públicos, que teriam sido de R$ 117.045,08 no show de Ana Carolina e de R$ 67.013,07 no show de Capital Inicial (valores com inflação atualizada). Além da devolução dos gastos em excesso com a contratação dos shows, a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Garanhuns também requereu que cada um dos réus seja condenado ao pagamento de multa de até duas vezes o valor do dano.

A Lei de Improbidade Administrativa prevê, como punições, o ressarcimento do dano financeiro; a perda da função pública (no caso dos agentes públicos); suspensão dos direitos políticos por um período de cinco a oito anos; e proibição de contratar com o poder público.

No caso de Ana Carolina, as informações recebidas pelo MPPE dão conta de que o município de Garanhuns contratou, por meio de dispensa de licitação, a apresentação da cantora por R$ 227 mil. Esse valor incluiria o cachê da artista, deslocamento de equipamentos em caminhão, passagens aéreas, hospedagem e transporte da equipe.

De acordo com o MPPE, alguns detalhes específicos chamaram atenção, como a nota fiscal do transporte dos equipamentos, que não possuía detalhes sobre a quantidade e peso do material transportado; e o aluguel de um ônibus, duas vans e um carro SUV para transportar uma equipe de 15 pessoas, quando seria necessário um único veículo.

Além disso, os agentes públicos, ao apresentarem o processo de inexigibilidade de licitação para contratar a artista, se basearam nos valores de shows contratados por entes privados, com características diversas da apresentação do FIG, em contrariedade ao parecer da própria Procuradoria Municipal de Garanhuns, que alertou para as exigências do Tribunal de Contas do Estado para a contratação direta de artistas.

“O Centro de Apoio Técnico Contábil das Promotorias de Garanhuns analisou os documentos apresentados pelas empresas e identificou um sobrepreço de mais de 75% em comparação à média que a artista vinha recebendo por apresentações na época. Para se ter uma ideia da desproporção, o valor aproximou-se do total do cachê e dos custos de produção pagos por um show da artista em Paris, que custou R$ 240.292,78”, apontou o promotor de Justiça.

Já a banda Capital Inicial teve contratação de R$ 230 mil, valor que foi apontado pelo Centro de Apoio Técnico Contábil como 32% superior à média de mercado para a referida banda no ano de 2015. Na análise da documentação remetida pelas empresas, destacam-se o aluguel, pelo valor de R$ 28.505,00, de um ônibus que veio de São Paulo, apesar de os integrantes da banda terem feito o deslocamento até Recife de avião. Outra soma vultosa, R$ 17.236,80, foi gasta com hospedagem sem comprovação dos custos na nota fiscal apresentada. A equipe da banda Capital Inicial alugou três vans para os deslocamentos dos 20 integrantes da equipe, embora esse serviço pudesse ter sido suprido pelo ônibus.

Da mesma forma, os agentes públicos, ao apresentarem o processo de inexigibilidade de licitação para contratar a artista, também se basearam nos valores dos shows mais caros da banda, em contrariedade ao parecer da própria Procuradoria Municipal de Garanhuns, que alertou para as exigências do Tribunal de Contas do Estado para a contratação direta de artistas.

Diario de Pernambuco

O Ministério da Saúde anunciou nesta quinta-feira (1º) o programa Médicos pelo Brasil, criado para substituir o Mais Médicos, estratégia criada em 2013, na gestão Dilma Rousseff (PT), para levar profissionais de medicina ao interior do país.

O programa terá novo critério para distribuição de vagas entre os municípios e novas regras para seleção dos profissionais. Já o valor pago aos médicos deverá variar de R$ 12 mil a R$ 31 mil, conforme a etapa de atuação e progressão na carreira, a qual deverá ocorrer a cada três anos.

Conforme adiantado pela Folha, estão previstas 18 mil vagas. Destas, 13 mil devem ser em municípios avaliados como de difícil provimento. A previsão é que elas sejam ofertadas gradualmente, conforme o encerramento de contratos do Mais Médicos.

Já a participação será restrita a médicos brasileiros ou estrangeiros com diploma revalidado.

No início da apresentação do programa, o governo apresentou um vídeo em que fez ataques à gestão anterior, quando havia um acordo para que médicos cubanos atuassem no Mais Médicos. A frase “Não sustentar ditadura com seu trabalho” arrancou aplausos da plateia.

Há ainda outras mudanças. Entre elas, estão seleção por meio de prova objetiva e contratação por meio de um vínculo CLT, com período probatório de dois anos.Nesse período, devem passar por especialização em saúde da família.

O valor da bolsa-formação durante a especialização será de R$ 12 mil, com gratificação de R$ 3.000 para locais tidos como remotos, como áreas rurais, e R$ 6.000 para distritos sanitários indígenas.

A aprovação na especialização será condicionada à apresentação de um trabalho de conclusão de curso com um plano para melhorar os indicadores de saúde locais. Serão efetivados apenas os médicos que obtiverem o título. Aqueles que já tiverem a especialização poderão atuar como tutores.

Ao todo, serão quatro níveis salariais, com progressão a cada três anos de participação no programa.

O programa também prevê o pagamento de bônus no salário, o qual deverá variar por local de atuação, tempo de permanência e com base em indicadores de desempenho. Esse valor de desempenho deve variar entre 11% a 30% em relação ao salário.

Os valores também incluem gratificação de R$ 1.000 mensais para médicos que acumularem o cargo de tutor.

Segundo o ministério, a adesão dos municípios será voluntária. As vagas do programa serão restritas a cidades com baixo número de habitantes, de acordo com a densidade demográfica e a distância de grandes centros.

Para classificar os municípios como de maior ou menor vulnerabilidade, serão usados indicadores do IBGE com base em estudo da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico).

Também serão observados indicadores como alta proporção de pessoas cadastradas nas equipes de saúde da família que recebam benefício financeiro do Programa Bolsa Família, benefício de prestação continuada ou qualquer benefício previdenciário até o limite de dois salários-mínimos.

Em outra medida, o governo criará uma agência para fazer a seleção e contratação de profissionais que farão parte do novo programa. A ideia é usar a figura de um serviço social autônomo para essas atividades.

A nova estrutura será chamada de Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde. O modelo é semelhante ao aplicado pelo governo em 2003 para criar a Apex, que atua na promoção de exportações e investimentos estrangeiros.

O anúncio do novo programa ocorre em meio a um “apagão” de profissionais no Mais Médicos. Desde o início do ano, o governo tem deixado de repor vagas do programa em cidades maiores e aquelas classificadas como de menor vulnerabilidade na classificação anterior.

Segundo Willames Bezerra, presidente do Conasems, conselho que reúne secretários municipais de Saúde, a estimativa é que haja hoje até 5.000 postos desocupados.

Questionado, o Ministério da Saúde não informou quantos postos estão vazios. Nos últimos meses, o governo chegou a analisar a possibilidade de incluir novamente profissionais cubanos na nova medida.

Impasses com o Ministério da Educação sobre a revalidação do diploma, no entanto, impediram esse processo.

Folhapress

Por unanimidade, o plenário do Supremo Tribunal Federal manteve suspensa uma medida provisória (MP 886) do presidente Jair Bolsonaro (PSL) que visa transferir da Fundação Nacional do Índio (Funai) para o Ministério da Agricultura a responsabilidade de demarcar terras indígenas.

Bolsonaro editou uma segunda medida provisória depois que o Congresso Nacional rejeitou uma primeira que também havia tentado fazer essa mudança na estrutura da administração pública.

A MP 886 já havia sido suspensa em junho pelo ministro do STF Luís Roberto Barroso, atendendo a pedido dos partidos Rede Sustentabilidade, PDT e PT. Nesta quinta-feira (1º), o plenário da corte referendou a decisão liminar de Barroso, por 10 votos a 0. Somente o ministro Alexandre de Moraes não votou porque não estava presente na sessão.

Relator das ações sobre o tema, Barroso voltou a afirmar que a Constituição impede o presidente reedite, na mesma legislatura, uma medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha caducado sem ser apreciada a tempo pelo Congresso.

Barroso disse, em seu voto, que a última palavra sobre o que deve ser lei deve ser dada pelo Parlamento.O voto mais enfático foi o do decano do Supremo, o ministro Celso de Mello, que viu na reedição da MP, a despeito da vedação constitucional, um resquício de autoritarismo.

“O comportamento do atual presidente da República, revelado na reedição de medida provisória clara e expressamente rejeitada pelo Congresso Nacional, traduz uma clara, inaceitável transgressão à autoridade suprema da Constituição Federal e representa inadmissível e perigosa transgressão ao princípio fundamental da separação de Poderes”, afirmou.

“Uma visão do processo político institucional que se recuse a compreender a supremacia da Constituição e que hesite em submeter-se à autoridade normativa dos seus preceitos […] é censurável”, completou o decano.

“É preocupante essa compreensão pois torna evidente que parece ainda haver, na intimidade do poder hoje, um resíduo de indisfarçável autoritarismo, despojado sob tal aspecto, quando transgride a autoridade da Constituição, de qualquer coeficiente de legitimidade ético-jurídica.”

Folhapress

A moeda mais cara do mundo, a menor cédula do mundo, medalhas de 200 anos do Museu Nacional e moedas do Brasil Colônia são alguns dos materiais que vão estar na exposição “Filatelia e Numismática” no Sesc Arcoverde, a partir do dia 05. A entrada é gratuita e a visitação acontece de segunda a sexta-feira, das 8h às 21h, na Biblioteca José Lins do Rego.

Durante o período de exposição, as pessoas poderão conhecer reproduções de selos postais comemorativos, cédulas, moedas, além de uma efígie, símbolo presente nas moedas, em tamanho real. “O resultado do trabalho é uma exposição imagética, onde contamos o histórico filatélico, que é o estudo e coleção de selos, e numismático, que se volta às moedas e células, e como eles são um suporte para contar nossa história enquanto sociedade”, destaca o bibliotecário do Sesc Arcoverde, Adalberto Trajano.

Gratuidade – durante o mês de agosto, todas as unidades do Sesc Pernambuco vão oferecer gratuidade na confecção ou atualização do cartão para trabalhadores do comércio de bens, serviços e turismo de comerciários e seus dependentes. Ele garante descontos nas ações de educação, saúde, cultura, recreação, esporte, turismo e assistência social, como hospedagens nos hotéis do Sesc, espetáculos, parque aquático e restaurantes das unidades. O titular pode incluir como dependentes cônjuge ou companheiro de união estável, pessoas sob guarda de menores de 21 anos, estudantes com idade até 24 anos, pai, mãe, madrasta, avó e avô. Para fazer a emissão, é necessário ir ao Ponto de Atendimento. Para outras informações e relação dos documentos necessários: www.sescpe.org.br.

Sesc – O Serviço Social do Comércio (Sesc) foi criado em 1946. Em Pernambuco, iniciou suas atividades em 1947. Oferece para os funcionários do comércio de bens, serviços e turismo, bem como para o público geral, a preços módicos ou gratuitamente, atividades nas áreas de educação, saúde, cultura, recreação, esporte, turismo e assistência social. Atualmente, existem 20 unidades do Sesc do Litoral ao Sertão do estado, incluindo dois hotéis, em Garanhuns e Triunfo. Essas unidades dispõem de escolas, equipamentos culturais (como teatros e galerias de arte), restaurantes, academias, quadras poliesportivas, campos de futebol, entre outros espaços e projetos. Para conhecer cada unidade, os projetos ou acessar a programação do mês do Sesc em Pernambuco, basta acessar www.sescpe.org.br.

Foi lançado pela direção-geral do campus Cabo de Santo Agostinho, na Região Metropolitana do Recife, edital para preenchimento de 51 vagas remanescentes nos cursos subsequentes de Técnico em Redes de Computadores e Técnico em Manutenção e Suporte em Informática.

As inscrições serão presenciais e poderão ser realizadas desta sexta-feira (2) até a próxima terça-feira (6), através do preenchimento e assinatura de formulário impresso disponível na secretaria do Campus Palmares, localizada na AEMASUL/FAMASUL, BR-101, km 186 S/N, Engenho São Manoel, em Palmares.

Para se inscrever, os candidatos precisam estar munidos de cópias e originais do certificado de conclusão do ensino médio e histórico escolar; documento de identificação com foto e CPF. A lista dos candidatos aprovados será divulgada no portal da Instituição e nas dependências do campus, a partir do dia 7 de agosto.

Os inscritos serão classificados em ordem decrescente de acordo com o coeficiente de rendimento nos componentes curriculares: Língua Portuguesa, Matemática, Geografia e História, constantes na Ficha Modelo 19 (histórico escolar de conclusão do ensino médio), obtida em estabelecimento de ensino reconhecido por Secretaria de Educação Estadual ou pelo MEC.

O resultado final da seleção será publicado no próximo dia 9. A matrícula para os aprovados deverá ser efetuada entre 12 e 13 de agosto. O início das aulas está previsto para o dia 19 deste mês.

Folhape