“Temos em cárcere um cara que furtou um Motorola e o estado está pagando uma mensalidade equivalente a um Iphone para mantê-lo na prisão”, destacou o juiz Luis Carlos Valois (foto) no 1º CNAC – Congresso Nacional da Advocacia Criminal, realizado na quinta (23) e sexta (24), na Universidade Católica de Pernambuco, que conclui em consenso geral que o Pacote Anticrime só servirá para encher ainda mais as prisões brasileiras. “Quando a pessoa é pega em flagrante na rua, ela é presa. E, em nosso sistema atual, quanto mais negro e pobre, maior será essa condição, pois ele é a maioria em nossa sociedade. E isso é uma das falhas da proposição que só irá aumentar esse cenário que já temos no Brasil”, completou.

De fato, a questão do processo de criminalização da sociedade irá penalizar uma margem da sociedade é uma das problemáticas que preocupam juízes, defensores, delegados, advogados e professores de todo o país que se reuniram na instituição de ensino superior no Recife, com mais de 350 advogados e estudantes do Direito para discutir o Pacote Anticrime, projeto proposto pelo Ministro da Justiça Sérgio Moro. “O pacote é um projeto de solução extremamente imediatista, para um quadro de criminalidade que o Brasil enfrenta”, comentou a professora de Direito Processual Renata Dayanne. Para a docente e acadêmica, este é um projeto de lei e não um direito posto que irá provavelmente marcar uma onda de resistência no Congresso Nacional ao presidente, se for aprovado. “Será instaurado um quadro de resistência porque nós estamos vivendo uma era de estado de exceção, sem bandeiras, na qual dará determinadas liberdades a alguns pautados em premissas como o direito de matar como defesa e, por outro lado, cerceará os direitos de muitos outros, que são princípios fundamentais da Constituição.

“O projeto irá retirar uma serie de garantias que todos nós temos com base na Constituição. Se isso não acontecer hoje, poderá ocorrer talvez amanhã. Por isso, temos que analisar de forma ampla os precedentes que ele abre”, destacou Dayanne. E esta avaliação foi uma marca na fala de todos os participantes do evento na qual dados importantes foram apresentados, que mostram que já temos um sistema penal brasileiro inchado e engessado com quase 700 mil pessoas condenadas, além de outros 500 mil mandatos de prisão em aberto para 2.614 unidades carcerárias que detém apenas 419 mil. O que corrobora a discussão sobre a função desse Pacote Anticrime para a sociedade brasileira atual. “Ele vem para suprimir o medo da sociedade que cresceu pelas distorções econômicas e sociais da população brasileira, que ainda distingue as pessoas pela forma como se vestem, se apresentam e por quem são naquela comunidade”, enfatizou a juíza Ana Carolina Santana, que tem atuado na comarca de Betânia e Flores, em Pernambuco.

Magistrada legalista, professora universitária e componente da Associados dos Juízes pela Democracia, ela ainda ressaltou que o único motivo desta proposição existir é o fato de que ninguém foi consultado. Desta forma, acredita que o Pacote Anticrime é uma pauta que não trará uma solução plausível à sociedade, uma proposta de um político que não se baseia em dados estatísticos. “A proposição é uma afronta à academia e ao processo judicial e, por isso, a própria magistratura se movimenta e o Ministério Público também se movimenta em relação ao projeto anticrime”, completou. E essa questão do levantamento adequado de dados, realização da perícia e análise correta das provas e fontes para o encarceramento de réus foi um dos pontos levantados no congresso.

De acordo com o especialista, conferencista e professor de Direito Penal, Direito Processual Penal e Prática Penal no Centro Universitário Estácio da Amazônia, Raimundo de Albuquerque essa questão tem que ser apontada, pois temos uma grande quantidade de presos temporários dentro de um sistema que é inadequado e na qual temos apenas 600 mil vagas de encarceramento, de acordo com o CNJ – Conselho Nacional de Justiça. “Precisamos nos perguntar se o devido processo legal é respeitoso? Afinal, quem é preso e é orientado quanto ao seu direito de informar aos parentes ou ligar para um advogado”, questionou. Para ele, estamos vivendo tempos sombrios no processo penal brasileiro e o Pacote Anticrime traz proposições que são contraditórios, apesar de vir revestido como um projeto de combate à anticorrupção, endurecendo à justiça frente ao crime organizado e ao crime violento. Mas, no entanto, quando hoje a aplicação do processo de encarceramento já torna o preso provisório, que é sinônimo de culpado, em um encarcerado sem prazo de liberação. E uma questão grave que não é analisada é o quadro desse cárcere.

“Há muitos motivos de critica ao projeto e é uma critica metodológica, afinal, precisamos entender primeiro a realidade dos fatos, dominar técnicas jurídicas e tecnologias com uma inteligência, que ofereçam respostas que não sejam simplórias no cenário que temos hoje no Brasil e no mundo”, disse o professor de Direito Processual Penal Geraldo Prado da UFRJ. Para o especialista, que também atua como Investigador do Instituto de Direito Penal e Ciências Criminais da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e que lançou no evento o seu mais novo livro (“A cadeia de custódia da prova no processo penal”), a proposição só irá complementar um círculo vicioso que impera no país. “A polícia e o Ministério Público tentam construir provas dentro de conjuntura completa que demanda técnicas e uma analise complexa. Carecemos de metodologias precisas e de ferramentas adequadas de investigação, e com o mesmo peso precisamos dos Direitos e garantias do processo para poder viver”, ressaltou.

Contudo, no seu entender estamos vivendo em um cenário distorcido e com perspectivas falhas, na qual determinadas autoridades assumiram um protagonismo que não poderiam e quem deve agir também se abstém dessa responsabilidade. “Enquanto Ministro da Justiça, Sérgio Moro não está desenvolvendo uma pauta séria para a questão da segurança. E como juiz ele dirigiu uma operação como a Lava Jato, quando juiz algum não conduz operação. Então, os papeis no governo não estão claros”, completou.

Diante do exposto nas 12 atividades comandadas por alguns dos maiores nomes do Direito Criminal e especialistas do mundo jurídico da academia e da advocacia do país, a Anacrim exige que o governo abra o debate com a sociedade para analisar e decidir os tópicos do projeto, concedendo o direito à sociedade e aos órgão envolvidos nesta pauta. Desta forma, poder-se-á ultrapassar esses tempos difíceis evitando prisões ilegais, injustiças legais e prejuízo futuro à população brasileira. “Acreditamos que é necessário estabelecer um documento que seja justo e igualitário no tratamento desde o político mais rico até o menos favorecido, reconhecendo direitos e garantias”, argumenta James Walker Júnior, presidente nacional da Anacrim, que comandou o evento ao lado de Eduardo Araújo, presidente da seccional Pernambuco da entidade.

Foto: Andre Maia

O ministro da Justiça, Sérgio Moro, enviou à Câmara documento reconhecendo o papel dos radares na redução de acidentes e no combate à violência nas estradas brasileiras. O relatório foi produzido pela Polícia Rodoviária Federal e remetido pelo ministro ao deputado Ivan Valente (Psol-SP) em 17 de maio. O parlamentar havia pedido formalmente uma manifestação do ministro sobre declarações do presidente Jair Bolsonaro a respeito da retirada de radares das rodovias do país.

As informações são do Jornal O Globo deste domingo (26). O documento não só defende os radares, como também propõe um sistema mais rigoroso de monitoramento das estradas, por meio de fiscalização eletrônica.

Na resposta encaminhada por Moro ao deputado, consta também planilha atestando a redução de acidentes e mortes nas rodovias federais entre 2014 e 2018. De acordo com os dados da PRF, o número total de acidentes caiu 59%. Foram 169,2 mil em 2014 contra 69,2 mil registrados em 2018. As mortes foram reduzidas em 36% no mesmo período, caindo de 8.234 para 5.269.

“O controle e fiscalização de velocidade tem potencial para colaborar com a redução da violência no trânsito, contudo não é a única solução, de modo que é extremamente pertinente o debate para o aprimoramento do processo do emprego de radares, lombadas eletrônicas e outros”, diz a PRF no relatório.

O caso teve início no começo de abril, quando Bolsonaro anunciou pelas redes sociais a suspensão da instalação de 8.015 radares em rodovias federais administradas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura Rodoviária (Dnit). “Sabemos que a grande maioria destes têm o único intuito de retomo financeiro ao estado”, publicou Bolsonaro no Twitter. A decisão, entanto, foi revertida pela Justiça Federal do Distrito Federal, que, acatando uma ação popular, determinou que os radares fossem mantidos.

Fonte: Congresso em Foco

Uma pesquisa realizada pela Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), divulgada em 2015, mostrou que mais de 9 em cada 10 empresas (91%) industriais eram favoráveis à terceirização das atividades-fim. No entanto, 53% dessas companhias tinham deixado de utilizar tal modelo devido à insegurança jurídica e 38% em razão de possíveis ações trabalhistas. Com a Reforma Trabalhista e o aval do Supremo Tribunal Federal (STF) à Lei da Terceirização, a Primee, que há 6 anos atua na terceirização de serviços com sede em Curitiba e atendimento em todo o Brasil, está surfando nessa onda, faturando R$ 15 milhões em 2018, crescimento de 35% na comparação com o ano anterior.

Com um portfólio que atende pequenas, médias e grandes empresas tanto em áreas tradicionais da terceirização (limpeza, segurança e recepção) até projetos personalizados, que envolvem áreas produtivas, de logística e de engenharia, o resultado obtido pela Primee está em linha com outro estudo conduzido pelo Sebrae em 2017. Com base na pesquisa, 25% das empresas de médio e pequeno porte da construção civil tinham interesse em terceirizar: 23,2% na área de serviços; e 21,4% no comércio. Conforme o Empresômetro, os negócios relacionados à terceirização cresceram 13,5% em 2016 e 2017.

Promulgada em 2017, a Lei da Terceirização (13.429/2017), recebeu o aval do STF em agosto do ano passado, após ter 7 votos a favor e 4 contrários no plenário. Anteriormente, as companhias podiam terceirizar apenas as atividades-meio (setores não relacionados à atuação da companhia). Com esse novo contexto, o planejamento da Primee prevê crescimento de 40% em 2019. “Com a flexibilização da lei, estamos expandindo as operações dos nossos próprios clientes e também geograficamente no Brasil. Temos clientes que operavam apenas em Curitiba e agora estamos atuando em Porto Alegre, Florianópolis, Belém e São Luís”, explica Igor Marçal, um dos sócios da Primee.

De acordo com Marçal, com a regulamentação da lei, a Primee ganhou novos ramos de atuação, que incluem as atividades-fim das empresas, seja para pequenos negócios ou multinacionais. “Antes, nos limitávamos a trabalhar com limpeza e segurança patrimonial. Pelo nosso bom atendimento, abrimos oportunidades em outros setores com a mudança da lei. Dessa forma, operamos de forma personalizada, de acordo com a necessidade do cliente”, ressalta. Um dos novos segmentos que está sendo atacado é o de condomínios. “Eles têm grande arrecadação financeira, mas têm dificuldade para fazer a administração”, diz.

Fator humano

Os fatores que levam as companhias a terceirizar não são apenas a redução de custos, mas uma gestão mais eficaz. De acordo com Marçal, em vez de cobrar colaboradores pelos resultados, as companhias mantêm uma relação profissional com a empresa terceirizada, baseada em metas e em entrega de resultados. “Quando se ganha eficácia na gestão, há mais tempo para focar na estratégia do negócio. Pode não trazer necessariamente uma redução de custos, mas flexibilidade de tempo”, esclarece sobre o principal motivo para a contratação da Primee.

Além disso, o fator humano – ou seja, a habilidade em lidar com pessoas – é reduzido quando se contrata uma terceirizada. “Somos nós que respondemos pela contratação, apresentamos as metas e fazemos as cobranças. Sabe-se que lidar com mão de obra é uma das tarefas mais difíceis de um negócio”, diz.

Ações trabalhistas

Segundo o empresário, a Reforma Trabalhista – e a possibilidade de o trabalhador ser cobrado pelas custas em caso de derrota na justiça – fez com que houvesse uma redução nas ações. O primeiro balanço do Tribunal Superior do Trabalho (TST) mostrou queda de 36% no número de processos ajuizados de janeiro a setembro de 2018 frente ao mesmo período de 2017. Foram quase 1,28 milhão de reclamações contra 2,01 milhões. “Ao terceirizar, as empresas reduzem o risco de ações. Do nosso lado, somos uma empresa de mão de obra – é o nosso trabalhador dentro de um cliente que garante o crescimento empresarial. A partir disso, conseguimos capitalizar, crescer e, como consequência, contratar mais”, ensina.

O desafio, de acordo com ele, é fazer com que empresários e colaboradores atuem no mesmo sentido, sem barreira na relação de empregador e empregado. “Os empregadores não são exploradores, eles estão ao lado de seus empregados batalhando todos os dias para conseguir sobreviver como empresa no Brasil. Quando houver essa consciência, acredito que as ações vão cair ainda mais”, completa Marçal.

O apelo à união das forças políticas locais para impulsionar o desenvolvimento de Caruaru, independente das diferenças ideológicas e partidárias, foi o foco de parte dos discursos da sessão solene em que a Câmara dos Deputados homenageou na sexta (24), no plenário, os 162 anos da cidade, por requerimento do deputado federal Fernando Rodolfo (PL-PE).

A prefeita Raquel Lyra, que integrou a mesa, criticou “o tempo de muito ódio e raiva na política”. Destacou que a conjuntura “de muita briga por coisa pequena” prejudica o clima político necessário para apoiar projetos que beneficiem o município. Discursaram também na sessão solene o ex-prefeito João Lyra Neto; o bispo da cidade, Dom Bernardino Marchió; o presidente do Sindloja (Sindicato dos Lojistas do Comércio de Caruaru), Manoel Santos; o reitor da ASCES/UNITA (Universidade Tabosa de Almeida), Paulo Muniz, e o cientista político Marco Aurélio Freire, professor da ASCES/UNITA.

Rodolfo, que presidiu a sessão, sublinhou que “se não houver união entre aqueles que fazem a política de Caruaru, se a gente tiver uma visão limitada da coisa pública, vai estar dando vida longa aos problemas e dificultando a solução deles”.

“Caruaru tem três deputados estaduais, todos alinhados ao governo do estado, dois deputados federais, entre os quais me incluo, uma prefeita jovem, com disposição, trabalhadora. Temos, então, tudo, para crescer”, ressaltou o deputado pernambucano.

.”A melhor forma de homenagear a população de Caruaru, como estamos fazendo nesta sessão solene, é chamar todos os políticos locais para um grande pacto de trabalho, sem partidos, sem ressentimentos”, concluiu Fernando Rodolfo.

A sessão solene foi aberta com a execução do Hino Nacional pela Banda de Pífanos Dois Irmãos. Encerrada a sessão, o grupo tocou a Feira de Caruaru, do compositor caruaruense Onildo Almeida, famosa nacionalmente na voz de Luiz Gonzaga, e o Hino de Caruaru, sob aplausos do plenário.

O Brasil registrou a abertura de 129.601 novas vagas de emprego com carteira assinada em abril, resultado de 1.374.628 admissões e 1.245.027 desligamentos. Os dados são do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgado na sexta-feira (24) pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

Este foi o melhor resultado para abril desde 2013. Na época, o Caged registrou a criação de 196.913 vagas. Terceiro ano consecutivo de saldos positivos e crescentes no mês, o número reflete a recuperação do contingente de empregos formais em abril desde 2017. No acumulado do ano, de janeiro a abril, foram gerados 313.835 postos de trabalho e o estoque de empregos chegou a 38,7 milhões.

O resultado de abril de 2019 está diretamente relacionado aos setores de Serviço, Indústria de Transformação e Construção Civil, responsáveis pela maior parte da geração de empregos no mês. Destaca-se ainda que o saldo de emprego foi positivo nos oito setores econômicos.

Em abril, o setor de Serviços abriu 66.290 vagas de emprego e apresentou saldo positivo em todos os seis subsetores, com crescimento de 0,38% em relação ao mês anterior. A Indústria de Transformação gerou 20.479 novos postos formais, saldo positivo em sete dos 12 subsetores. Na Construção Civil foram criados 14.067 postos de trabalho, impulsionado pelo subsetor de construção de edifícios, que abriu 5.365 vagas, e pela construção de rodovias e ferrovias que criou 2.148 postos de trabalho.

Comparando-se com o mesmo mês de 2018, o saldo em abril de 2019 foi superior em 13,7 mil postos de trabalho. Nessa comparação, os saldos foram maiores principalmente nos setores da Agropecuária (12,3 mil), Comércio (três mil) e Serviços (dois mil) e menores nos setores da Indústria de Transformação (3,6 mil) e Construção Civil (0,3 mil).

Emprego regional – Em âmbito regional, todas as regiões apresentaram melhora na geração de empregos, com destaque para o Sudeste, que criou 81.106 postos formais. Na sequência aparecem as regiões Nordeste (15.593), Centro-Oeste (15.240), Sul (14.570) e Norte (3.092).

O emprego foi positivo em 23 unidades federativas. Os maiores saldos positivos ocorreram em São Paulo (50.168), Minas Gerais (22.348), Paraná (10.653), Bahia (10.093) e Maranhão (6.681). Entre os quatro estados que apresentaram saldo negativo, o maior recuo ocorreu em Alagoas, com o fechamento de 4.692 vagas de emprego, seguido do Rio Grande do Sul (-2.498), Rio Grande do Norte (-501).

Modernização Trabalhista – Pela modalidade de trabalho intermitente foram gerados 5.422 empregos, envolvendo 2.491 estabelecimentos e 1.980 empresas contratantes.

Esse resultado representa um aumento de 1.439 empregos (36,1%) na comparação com abril de 2018, quando o saldo foi de 3.983 empregos intermitentes. Foram registradas ainda 7.419 admissões em regime de tempo parcial e 4.592 desligamentos, gerando um saldo positivo de 2.827 postos de trabalho. Em abril, ocorreram 17.513 desligamentos mediante acordo entre empregador e empregado, 38,1% a mais que os 12.677 casos registrados em igual período de 2018. Os dados do Caged estão disponíveis em http://pdet.mte.gov.br/caged.

Nesta segunda-feira (27), a Prefeitura de Caruaru, através da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SDSDH), realiza um evento social na praça central da Vila Xicuru, Zona Rural do município, para celebrar a reinauguração do CRAS Xicuru. Diversos serviços gratuitos serão oferecidos para a comunidade, a partir das 09h, numa ação realizada em parceria com as secretarias de Saúde, de Políticas para Mulheres (SPM), empresas parceiras e profissionais autônomos.

As atividades acontecerão de forma simultânea com corte de cabelo pela equipe do Tesoura de Ouro, e também com testes de glicemia, HGT, verificação de PA, HIV e sífilis, escovação dental e exame bucal, oferecidos pela equipe de residentes da ASCES-UNITA, que ofertará ainda orientações jurídicas e atividades físicas. A ação também contará com limpeza de pele oferecida por representante da Mary Kay, orientações de combate à violência contra a mulher, pela SPM, Palestra com o AEPETI, exposições de artesanato dos idosos e de fotografia das crianças do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.

Serviço:

O quê? Reabertura do CRAS Xicuru com oferta de serviços gratuitos.

Quando? 27 de maio de 2019.

Onde? Praça Central da Vila Xicuru, Zona Rural de Caruaru.

Horário? A partir das 09h.

Os questionamentos sobre as mudanças nas regras para posse, porte e uso de armas de fogo no Brasil, promovidas pelo decreto de lei assinado por Jair Bolsonaro no início de maio, seguem mesmo com a nova versão do ato normativo, publicada na última quarta-feira (22). Nesta sexta-feira (24), a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, que integra o Ministério Público Federal, enviou ao Congresso e à Procuradoria Geral da República nota técnica avaliando que o decreto alterador não corrige diversas inconstitucionalidades e segue dando aval para que alguns tipos de fuzis estejam acessíveis para qualquer cidadão.

Ao relacionar a definição de arma de fogo portátil inserida no inciso VI do artigo 2 do decreto alterador, com inciso I do mesmo artigo, a PFDC conclui que “são armas portáteis de uso permitido e, portanto, de posse autorizada para qualquer cidadão e porte autorizado às pessoas definidas no artigo 6º da Lei 10.826/03, os fuzis, espingardas e carabinas de alma lisa ou de alma raiada, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, não atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a mil e duzentas libras-pé ou mil seiscentos e vinte joules”

A nota técnica menciona que apenas três problemas do texto editado em 7 de maio foram resolvidos com o decreto de 22 de maio, com a revogação do trecho que retirava poder da Agência Nacional de Aviação Civil para regular armas durante voos, a proibição para que armas de acervo de colecionadores sejam usadas como justificativa para adquirir munição e com a exclusão da autorização para prática de tiro esportivo de pessoas menores de 14 anos. A PFDC considera o caso dos fuzis apenas “parcialmente” revertido e lista ainda uma série de trechos problemáticos, entre eles, o amplo número de servidores públicos e profissionais da iniciativa privada que poderão usar os tipos de fuzis que seguem permitidos em função da “efetiva necessidade por exercício de atividade profissional e de ameaça à integridade física”.

Na quinta-feira (23), outro parecer dos consultores do Senado sobre a nova versão do decreto de armas já apontava para as conclusões agora emitidas pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão. A primeira avaliação feita pelos consultores sobre o artigo 2 do decreto original observava que o texto, embora que não apresentasse ilegalidade neste ponto, feria o princípio da razoabilidade ao quadruplicar “a energia da munição na saída do cano, para definir se uma pistola é de uso permitido ou de uso restrito”. O novo parecer feito a pedido dos senadores Fabiano Contarato e Randolfe Rodrigues, da Rede, avalia que “não houve mudança substancial” sobre isso com o decreto da última quarta-feira. Os consultores ressaltam ainda que diversos outros trechos seguem extrapolando o poder regulador do decreto como instrumento normativo.

Na quarta-feira (22), quando a nova versão do decreto de armas foi publicada, a presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Simone Tebet (MDB-MS), retirou de pauta os quatro projetos de decreto legislativo apresentados para tentar anular o ato do Poder Executivo. Para a próxima semana, no entanto, o assunto deve voltar à tona, já que ao menos três outros projetos já foram protocolados contra o novo texto do decreto de armas. Eles foram apresentados pelos senadores Fabiano Contarato e Randolfe Rodrigues, pela bancada do PT e pela senadora Eliziane Gama, líder do Cidadania no Senado.

O partido Rede Sustentabilidade também já reapresentou ao Supremo Tribunal Federal a ação em que questionava a constitucionalidade do decreto de armas, agora com base na versão editada pelo governo na quarta-feira (22). Assim que o novo texto foi publicado, a Advocacia Geral da União protocolou uma petição no STF defendendo a perda de objeto das ações sob relatoria da ministra Rosa Weber contra o decreto.

Congresso em Foco

Técnicos do ministério da Economia dão entrevista coletiva para detalhar o texto da proposta de reforma da Previdência

A equipe econômica do governo vem afirmando, nas discussões em audiências públicas na Câmara dos Deputados, que será adotada uma renda básica para aqueles que não conseguirem um benefício de pelo menos um salário-mínimo por meio da capitalização. No entanto, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 6/2019), que propõe a reforma da Previdência, não deixa claro quem vai pagar a despesa. De acordo com especialistas, ao afirmar que o piso básico será garantido por meio de “fundo solidário”, no item II do artigo 115, a PEC sugere que a conta pode ser paga pelo próprio trabalhador e não pelo Tesouro Nacional.

“Garantia de piso básico, não inferior ao salário-mínimo, para benefícios que substituam o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho, por meio de fundo solidário, organizado e financiado nos termos estabelecidos na lei complementar de que trata o art. 201-A da Constituição”, promete o texto.

De acordo com o matemático, especialista em previdência pela Fundação Getúlio Vargas, Luciano Fazio, fundos solidários são custeados por taxas recolhidas pelos gestores dos fundos de capitalização, ou seja, por uma lógica mutualista própria dos seguros, o que retiraria o governo da conta, nesta modalidade de previdência (de capitalização). O modelo atual, de repartição, é tripartite, ou seja, a conta da Previdência é dividida entre trabalhadores, patrões e governo.

Além disso, de acordo com o especialista, ao sugerir a “possibilidade de contribuições patronais e do trabalhador, dos entes federativos e do servidor, vedada a transferência de recursos públicos”, na diretriz VII do artigo 115, o texto do governo não deixa clara nem mesmo a contribuição do empregador. Por que não há obrigatoriedade, apenas possibilidade?, questiona o especialista. Por outro lado, segundo Fazio, o texto deixa mais claro que não deve haver contribuição do governo, já que a diretriz VII do mesmo artigo diz que é “vedada a transferência de recursos públicos”.

Segundo o presidente da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp), Ricardo Marcondes Martins, o objetivo de fundos solidários mutualistas é que todos colaborem. A questão é como. “Não se sabe se será com recursos patronais ou do trabalhador. Ainda há muitas dúvidas e todos os detalhes foram jogados para lei complementar”, afirma.

Mercado

A PEC não detalha como será a capitalização, mas adianta que será na modalidade de contribuição definida. Martins explica que o mercado de planos de capitalização é muito heterogêneo. Para os fundos instituídos (por entidades de classe, sindicatos, etc), de contribuição definida, conforme prevê a PEC, a legislação vigente determina que as entidades gestoras são obrigadas a terceirizar o risco, pois não podem assumir um risco para o qual não houve capitalização. “É como em um seguro. Se o trabalhador morre, mas só contribui por seis meses, o benefício para a família dele será pago pelo fundo”, afirma Martins. Segundo ele, geralmente são feitos dois aportes: um para o salário capitalizado e outro, para bancar o fundo, ou seja, o seguro.

Na avaliação dele, o ideal é o trabalhador ter a opção de escolher que seguro quer contratar, de acordo com seu perfil. “Os riscos sociais do trabalhador são velhice, morte ou invalidez. Um trabalhador sem filhos, por exemplo, pode querer um seguro mais barato, que cubra apenas velhice e invalidez, por exemplo”, sugere. O valor do seguro, explica, é calculado de acordo com os aportes.

Para ele, o atual sistema de repartição não se sustenta, portanto, ele acha a introdução da modalidade de capitalização positiva. “Mas não dá para adotar a capitalização sem um pilar solidário, pois é o que garante o salário-mínimo para tirar as pessoas da extrema pobreza, diferente do que foi feito no Chile, por exemplo. Mas, tirar as pessoas da pobreza é papel do Estado, enquanto seguro social”, afirma.

Pilares

Para o professor sênior da Faculdade de Economia da Universidade de São Paulo (USP) Hélio Zylberstajn, o governo precisa deixar clara na proposta a manutenção do pilar de repartição e que a renda básica será custeada pelo Tesouro e não pelo próprio trabalhador. Além de um pilar básico universal e outro de repartição, para o qual haveria contribuição do trabalhador, ele defende um pilar de capitalização compulsório e outro opcional.

O professor, que coordena o projeto Salariómetro da Fipe, sugere que o trabalhador possa utilizar o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para comprar cotas do plano de capitalização, de forma opcional. “Os dois primeiros pilares deveriam ser suficientes para repor 100% da renda dos trabalhadores com salário de até R$ 2.200, que representam 75% dos trabalhadores brasileiros.”, disse.

Para Zylberstajn, ao instituir um terceiro pilar compulsório de capitalização, e até um quarto opcional, o governo “reduz o apetite” de quem está no topo de avançar sobre o bolo da repartição. “No Brasil, o teto do benefício é muito alto. É mais do que dobro do que o salário médio do país. Um benefício não deveria ser mais alto do que a remuneração do trabalho”, opina. Para ele, aposentadorias acima do valor da renda média do trabalhador deveriam ser de responsabilidade do próprio trabalhador, por meio de poupança, e não do Tesouro.

O Banco Mundial recomenda a adoção de quatro pilares: um solidário universal bancado pelo Tesouro; um segundo de repartição; um terceiro de capitalização obrigatória, com contribuição definida; e um quarto, de capitalização opcional. A Secretaria de Previdência do Ministério da Economia não esclareceu quem vai custear o pilar solidário, de um salário-mínimo, da modalidade de Capitalização. De acordo com a assessoria de Comunicação da Secretaria, o pilar solidário vai valer apenas para quem optar pela capitalização e a forma de custear o fundo solidário será definida em Lei Complementar. A assessoria disse ainda que o sistema de repartição simples será mantido como é hoje, com aportes dos trabalhadores e empregadores e do governo, quando houver deficit.

“Não se sabe se será com recursos patronais ou do trabalhador. Ainda há muitas dúvidas e todos os detalhes foram jogados para lei complementar”.

Maurício Assuero

Seguramente vivemos numa economia semelhante ao paciente com infecção em vários órgãos, mas ainda não generalizada. Vemos, dia a dia, os setores adoecerem lentamente em meio às expectativas de um remédio que cure os males, que não seja um mero paliativo. Começando falando assim por conta do setor de aviação. Desde 2001, ou seja, do início desse século, a cada dois anos, uma empresa de aviação sai do mercado. A mais recente a Avianca.

O que mais me admira é que qualquer pessoa sabe o custo operacional de uma empresa aérea. Os aviões são adquiridos através de leasing e o custo dessa operação é dolarizado. Afora isso, tem-se o custo de combustível, os custos operacionais com o pessoal de bordo e de solo e outros custos que eram assumidos pelas empresas, como a distribuição de lanches, almoços ou bebidas, mas que ao longo do tempo isso se resumiu a água, suco ou refrigerante, um copo, e outras coisas mais do interesse do passageiro passaram a ser pagas através de cartão de débito.

Adicionalmente, com a situação econômica do país no nível que está, com o achatamento de renda, a taxa elevada de desemprego e, pior, com a perspectiva de encaminhamento cada vez mais distante, tudo indica que o transporte aéreo passará a ser “bem de luxo”, destinado a classe mais abastada e diametralmente oposta aquele sentimento que Lula externou quando disse que no seu governo “pobre andou de avião”.

Aviação é um setor que há muito tempo dá sinais de exaustão. A saída tem sido fusões e aquisições. A TAM, por exemplo, se fundiu com a LAN – Latin America, chinela, e hoje operam como LATAM. Essa junção favoreceu as duas empresas que se encontravam em dificuldades de manter no ar seus aviões. Algumas empresas pretendem explorara as rotas e adquirir os aviões da Avianca. Tudo bem, mas isso não significa que o pessoal, principalmente de solo, será aproveitado. O pessoal que forma a tripulação tem mais chance porque são especializados, mas os demais deverão engrossar as estatísticas de desemprego.

O grande problema é que esse mercado pode afunilar suficientemente tornando-se um monopólio ou um oligopólio que traz, naturalmente, custos sociais. Precisamos saber o que irá acontecer se daqui a dois anos outra empresa encerrar suas atividades e suas rotas e equipamentos forem adquiridos por aquelas que demonstram uma melhor política de gestão, de planejamento. E aqui reside o maior problema: planejar no longo prazo considerado custos elevados, a exemplo da substituições de aeronaves por medida de segurança ou por necessidade de atualização tecnológica. A GOL, por exemplo, anunciou que terá rota para Lima, no Peru, com o avião 737 Max 8 (Boeing). Este avião está proibido de voar por conta de dois acidentes fatais.