A ordem para que unidades militarem celebrem o golpe de 1964 foi criticada nesta quarta (27) por entidades civis, pelo Ministério Público Federal, por vítimas da ditadura e até por apoiadores do presidente Jair Bolsonaro.

Em orientação coordenada com as Procuradorias de ao menos 18 estados, o Ministério Público Federal recomendou que os comandos militares se abstenham de qualquer manifestação pública em homenagem à ditadura que se estendeu até 1985.

O órgão afirma que na Constituição de 1988 o Estado brasileiro reconheceu que houve ausência de democracia e graves violações aos direitos humanos no período de exceção iniciado há 55 anos. Ainda afirma que os regulamentos disciplinares das Forças Armadas consideram transgressão disciplinar a manifestação pública a respeito de assuntos políticos -e que o descumprimento pode resultar em ação de improbidade administrativa, multa e perda das funções públicas.

O músico Lobão, que participou de palanques pró-Bolsonaro, divulgou um vídeo em que critica o período da ditadura. Ele discorda que tenha havido um golpe, mas afirma que o regime, “se não era totalitário, era autoritário”. “Era um período muito escroto, e se não tivéssemos esse período escroto, não estaríamos sofrendo agora todas essas mazelas”, disse, criticando a censura e outras medidas tomadas na época, como a mudança do currículo escolar.

“A gente não pode glorificar expedientes sombrios.” Sem entrar no mérito da determinação, a deputada estadual Janaina Paschoal (PSL-SP) disse que o governo “precisa virar a página” e não governar “com a cabeça em 64”. “É preciso dar um passo adiante! Se o governo e seus apoiadores não saírem de 64, não pararem de se pautar pelo que fez, falou e fala o pessoal do PT, o país estará fadado ao fracasso”, afirmou Janaina nas redes sociais.

Em nota, a entidade de defesa dos direitos humanos Human Rights Watch disse que o presidente comemorou uma “ditadura brutal”. “Bolsonaro critica com razão os governos cubano e venezuelano por violarem os direitos básicos da população”, disse na nota José Miguel Vivanco, diretor da divisão das Américas entidade.

“No entanto, ele celebra ao mesmo tempo uma ditadura militar no Brasil que causou um sofrimento indescritível a dezenas de milhares de brasileiros. É difícil imaginar um exemplo mais claro de dois pesos e duas medidas.” Um grupo de vítimas e parentes de vítimas da ditadura ingressou com ações contra o ato do presidente.

Em mandado de segurança protocolado no STF (Supremo Tribunal Federal), eles pediram que a determinação seja suspensa. Também querem a proibição qualquer norma presidencial que obrigue órgãos públicos federais de comemorarem a data –ou, se já houver alguma, “que sejam cassados os efeitos da ordem para que ela não seja cumprida”. A solicitação está no gabinete do ministro Gilmar Mendes.

O grupo também ingressou com uma ação popular na Justiça Federal de São Paulo em que afirmam que a ordem fere a legalidade administrativa. Partidos também se posicionaram contra a comemoração. Geraldo Alckmin, presidente do PSDB, disse em nota que elas são indevidas.

“A história brasileira não pode ser reescrita por governantes de plantão”, afirmou. “Tampouco se pode apagar a triste memória de tempos sombrios, que deixaram como saldo centenas de mortos ou desaparecidos.” Parlamentares do PT repudiaram a determinação. Em nota, o PSOL disse que a ordem de Bolsonaro é inaceitável. “O golpe militar de março de 1964 é uma das páginas mais nefastas da história do nosso país”, afirmou a legenda.

A Justiça Federal no Distrito Federal aceitou denúncia contra o ex-presidente Michel Temer de corrupção passiva ao, supostamente, ser o destinatário de uma mala com R$ 500 mil e de outros pagamentos ilícitos da JBS.

Com a decisão, tomada pelo juiz da 15ª Vara Federal em Brasília, Rodrigo Parente Paiva, passa a ser réu e responderá a uma ação penal.

A decisão não tem ligação direta com a ordem de prisão expedida contra Temer na semana passada pelo juiz fluminense Marcelo Bretas. O emedebista foi solto na última segunda-feira (25) após decisão de um juiz de segunda instância.

A entrega da mala com a quantia ao ex-deputado federal Rodrigo Rocha Loures, que já foi assessor de Temer, ajudou a embasar a denúncia sobre o caso que foi levada à Câmara dos Deputados em 2017. Os deputados, porém, decidiram suspender a tramitação do caso até que Temer deixasse a Presidência. Agora, a acusação foi levada para a primeira instância no Distrito Federal.

O procurador Carlos Henrique Martins Lima ratificou a acusação feita à época.
Em sua decisão, o magistrado da 15ª Vara afirmou que, diante dos relatos de delatores e testemunhas, além de relatórios policiais, áudios e vídeos, entre outras provas, estão presentes os pressupostos processuais e as condições necessárias à ação.

Ele escreveu que os elementos da investigação evidenciam a materialidade do crime imputado a Temer e indícios de autoria.

O juiz fixou prazo de dez dias para a defesa do ex-presidente apresentar alegações iniciais. Desde a divulgação do caso na época, o emedebista tem negado que tenha cometido irregularidades envolvendo a JBS.

Foram divulgados nesta quinta-feira (27/03) os filmes que vão compor as mostras do 12º Curta Taquary, festival de curtas-metragens que será realizado de 22 a 27 de abril, em Taquaritinga do Norte, no Agreste de Pernambuco. As sessões vão acontecer na Praça Otto Sailer, no centro da cidade. De um total de 753 produções inscritas, 90 foram escolhidas para serem exibidas nas sete mostras competitivas e nove mostras paralelas.

O tema deste ano do festival é “Ancestralidade e a Formação do Povo Brasileiro” e 19 estados brasileiros, das cinco regiões, estarão representados. Também fazem parte da programação produções do Chile, Bolívia, Colômbia, Venezuela, México, Canadá e Líbano.

Entre os selecionados está “A Parteira”, de Catarina Doolan (RN), que acompanha o cotidiano de Donana, parteira profissional na cidade de São Gonçalo do Amarante, interior do Rio Grande do Norte. Do total de selecionados, 38 filmes foram realizados por mulheres, o que representa 42%.

O 12º Curta Taquary vai contar ainda com dois projetos da organização internacional Médicos Sem Fronteira: a produção libanesa “Desculpe, me Afoguei”, de Hussein Nakhal e David Hachby; e o documentário “Doença de Chagas – Encontrando uma Geração”.

Uma outra novidade do 12º Curta Taquary é a presença de um longa-metragem. O festival foi escolhido pelo diretor Marcelo Gomes para exibição de seu novo filme “Estou me Guardando para quando o Carnaval Chegar”, que teve sua estreia em fevereiro no 69º Festival de Berlim, e mostra como os confeccionistas de Toritama, conhecida como a Capital do Jeans, trabalham o ano todo para, no período do Carnaval, quando vendem tudo, deixarem a cidade para se divertir nas praias do litoral nordestino.

“Tivemos uma grande surpresa com o número de inscrições que mostra a importância do Curta Taquary para a difusão da produção audiovisual do país. A qualidade e o caráter social dos filmes mostram que a diversidade do povo brasileiro e a força da mulher em todos os setores da sociedade terão destaque no festival, tanto nas produções, quanto nas muitas atividades que serão realizadas durante uma semana do mês de abril em Taquaritinga do Norte”, ressalta Alexandre Soares Taquary, um dos coordenadores do festival.

Curta Taquary – Surgido em 2005, o Curta Taquary exibiu em suas 11 edições mais de 1.500 filmes para um público superior a 50 mil pessoas, tornando-se um importante espaço para a difusão da produção audiovisual do Brasil e da América Latina. O evento é financiado pelo Funcultura, Fundarpe, Secretaria de Cultura e Governo do Estado de Pernambuco.

Reconhecido a nível nacional por seus resultados e fortalecimento contínuos no combate à violência, o programa Pacto Pela Vida foi, mais uma vez, motivo de destaque. A política pública, que norteia as ações de segurança do Estado há 11 anos, levou Pernambuco a ser escolhido para representar a região Nordeste na implantação do Programa Nacional de Enfrentamento à Criminalidade Violenta. O projeto-piloto foi apresentado ao governador Paulo Câmara nesta quinta-feira (28.03), pelo secretário Nacional de Segurança Pública, general Guilherme Teófilo, durante reunião do PPV, no Recife. Paulista, na Região Metropolitana, será uma das cinco cidades brasileiras – uma por região do País – que receberão as primeiras ações da força-tarefa interministerial.

“Essa iniciativa é importante, porque vai promover uma integração entre o que o Governo Federal pretende realizar, no âmbito da segurança pública, e a nossa política bem concebida do Pacto Pela Vida. Tenho certeza de que Pernambuco vai dar uma contribuição fundamental para a formatação de uma estratégia nacional de combate à criminalidade no planejamento de atuação policial e, sobretudo, na construção de uma cultura de paz alicerçada em iniciativas de prevenção que promovam inclusão e diminuição das desigualdades sociais”, destacou o governador Paulo Câmara.

O programa será lançado oficialmente pelo Governo Federal no dia 28 de maio, com início das atividades previsto para 1º de julho. Em entrevista à imprensa, o general Guilherme Teófilo explicou os critérios para a escolha dos municípios, considerando as particularidades de cada região. “Nós fizemos o levantamento das taxas e levamos em consideração não só as de homicídios, mas o alinhamento político do Governo do Estado com os municípios, além do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). Tudo isso foi considerado para escolhermos cinco municípios, um em cada região do país, para customizar as soluções”, disse. O general afirmou ainda que o Pacto pela Vida serviu de modelo para os estudos. “Estudamos alguns programas que estão dando resultados nacionais e internacionais, e o Pacto Pela Vida vem dando resultados importantes”, pontuou.

Ainda de acordo com Guilherme Teófilo, o objetivo do projeto não é só atuar na repressão, mas unir diversos ministérios, governos estaduais e municipais no trabalho de prevenção e combate à criminalidade violenta. “Cada ministério integrado ao programa vai aportar recursos, e com isso teremos a continuidade desse trabalho. O reforço do uso de policiamento e da Força Nacional está dentro do Ministério da Justiça e Segurança Pública, então nós já temos a previsão de enviar para o Paulista uma média de 100 militares da Força Nacional, com viaturas, com equipamentos e com inteligência”, explicou.

De acordo com o general, essa ação faz parte da primeira fase, a etapa repressiva. Mas também haverá ações na área social. “Um comitê interministerial virá a Pernambuco e irá no Paulista atuar nas áreas de cidadania, desenvolvimento ministerial, direitos humanos, economia, justiça e segurança pública, educação e saúde. Até a geração de emprego será trabalhada”, cravou.

PROTOCOLOS E DIRETRIZES – A partir dos resultados obtidos nas experiências dos cinco municípios-pilotos o Governo Federal criará protocolos de segurança pública para serem difundidos nos demais municípios brasileiros. Essas diretrizes serão requisitos obrigatórios para a liberação de recursos do Fundo Nacional de Segurança aos Estados e municípios, como afirmou o general Guilherme Teófilo. “Nós vamos estabelecer critérios e, para receber o Fundo Nacional, o Estado precisa cumprir com esses protocolos. Dessa maneira, nós vamos procurar espalhar essas boas práticas por todo o País”.

Para o secretário estadual de Defesa Social, Antônio de Pádua, a escolha de Pernambuco pelo Governo Federal consolida ainda mais o êxito do trabalho realizado pelo Governo do Estado na segurança pública. “O PPV de Pernambuco foi utilizado como modelo pelo Governo Federal para gerir essa política nacional de enfrentamento à criminalidade violenta, e Paulista foi escolhida justamente porque já vem, nos últimos 12 meses, com reduções expressivas em razão de trabalhos realizados pelas forças estaduais. Todo resultado vai ser avaliado semanalmente e mensalmente para que as novas medidas que sejam implementadas, sejam retiradas a partir dessa análise que foi feita pela coordenação dos entes federativos”, salientou Pádua.

QUEDA DA CRIMINALIDADE – Em 2018, Paulista registrou 127 homicídios – 69 a menos em relação a 2017 – o que representa 43% de queda. Também em 2018, foram registrados 1.601 Crimes Violentos contra o Patrimônio (CVPs) a menos na cidade, em relação a 2017. Em outubro de 2017, a SDS iniciou por Paulista o projeto piloto da Força-Tarefa Vidas, que integrou a Divisão Norte de Homicídios, a Delegacia Seccional de Paulista e o Batalhão da Polícia Militar (17º BPM) nas ações de combate aos grupos de extermínio, crimes violentos patrimoniais e tráfico de drogas, motivação de 70% dos homicídios.

Ao agradecer a escolha do município para representar o Nordeste neste novo desafio, o prefeito do Paulista, Júnior Matuto, disse estar determinado a trabalhar em conjunto pela melhoria não só da segurança, mas social da cidade. “Esperamos que essa ação integrada se prolifere não apenas na Região Metropolitana, mas no Estado e no País como um todo. A prefeitura vai fazer sua parte com a Guarda Municipal, com a questão de iluminação pública e outras ações que sejam responsabilidade da administração municipal”, declarou.

Nesta sexta-feira (29), dois aviões da Força Aérea Brasileira (FAB) partem do aeroporto do Galeão (RJ) para o país Moçambique, levando medicamentos e insumos estratégicos fornecidos pelo Ministério da Saúde do Brasil, além de equipes do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais e da Força Nacional do Ministério da Justiça. Ao todo, serão enviados seis kits de medicamentos e insumos, totalizando 870 kg, quantitativo suficiente para atender até 3 mil pessoas por um período de três meses.

“O Brasil contribui para apoiar outros países em situação de necessidade emergencial. Essas doações, que acontecem por meio de cooperação humanitária, não privam os brasileiros do direito ao acesso a medicamentos, que são enviados apenas quando não comprometem o abastecimento nacional”, disse o ministro da Saúde do Brasil, Luiz Henrique Mandetta.

A cooperação humanitária visa ajudar o país africano, que sofre com as consequências da passagem do ciclone Idai, no início deste mês de março. Os materiais que serão enviados pelo Ministério da Saúde foram definidos a partir de consulta realizada à Secretaria de Vigilância em Saúde e (SVS) e Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos (SCTIE) da pasta. O anúncio do envio foi feito ao Grupo de Trabalho Interministerial de Assistência Humanitária (GTI-AHI), durante reunião realizada nesta quarta-feira (27), em Brasília. O GTI-AHI é formado por 15 órgãos da Administração Pública Federal, entre eles, o Ministério da Saúde.

Cada kit é capaz de atender até 500 pessoas por um período de três meses. Integram os kits, medicamentos diversos, dentre eles antibióticos, anti-hipertensivos e antitérmicos, como penicilina, amoxicilina, paracetamol e soro para hidratação; além de materiais de primeiros socorros, como ataduras, gazes, luvas, máscaras, seringas, esparadrapos, entre outros.

COOPERAÇÃO HUMANITÁRIA
O Brasil está inserido, tanto em cooperações internacionais técnicas quanto humanitárias, para apoiar países vulneráveis ou em situação de emergência. O Ministério da Saúde estabelece essas relações por meio de doação de medicamentos e demais insumos de saúde.

Além do dever moral de auxiliar países e pessoas em situação de necessidades básicas de saúde, as ações de cooperação humanitária também reforçam o compromisso institucional que o Brasil tem com a cooperação internacional, princípio consagrado na Constituição brasileira. No âmbito da cooperação humanitária internacional, em 2018, o Brasil realizou 24 doações, e em contrapartida recebeu dez cargas de medicamentos para o tratamento de hanseníase e tuberculose.

Terminam, neste domingo (31/03), as inscrições para o processo seletivo público da Casa do Estudante de Pernambuco. As inscrições devem ser efetuadas no endereço eletrônico www.upenet.com.br. São disponibilizadas 20 vagas para ingresso como sócio efetivo externo.

Os interessados devem realizar o pagamento da taxa de inscrição no valor de R$ R$ 70,00, preferencialmente em casa lotéricas, até o dia 01/04/2019.

Podem concorrer às vagas candidatos que não morem no Recife e RMR, estar regulamente matriculado em algum curso do ensino médio ou médio técnico, curso preparatório para vestibular, cursos de disciplinas isoladas (no mínimo de duas) ou em curso de graduação, possua renda familiar igual ou inferior a cinco salários mínimos, não ser beneficiado com nenhum tipo de assistência por instituições de ensino oficialmente reconhecidas, atestar que não responde a processo nas justiças federal, estadual e militar e não estar cursando um dos dois últimos semestres de curso de graduação.

O concurso será realizado em duas etapas, sendo a primeira constituída de Exame Socioeconômico e Financeiro, de caráter eliminatório, e a segunda constituída de Exame Intelectual, de caráter eliminatório e classificatório.

A entrega da documentação comprobatória do exame socioeconômico será de 19/03 a 02/04/2019. A prova escrita será aplicada no dia 05/05/2019. O resultado preliminar da seleção será divulgado até o dia 22/05/2019.

Outras informações podem ser obtidas no site do Conupe (www.upenet.com.br) no link: CEP – Casa do Estudante de Pernambuco – 2019, através do e-mail: iaupe.cep2019@gmail.com ou dos telefones: (81) 3033-7394 / 7397. Confira em anexo o edital completo.

O deputado federal Fernando Rodolfo (PR-PE) anunciou hoje (quinta, 28), em discurso no plenário, ter apresentado projeto de lei que altera a Lei de Licitações para determinar que participará das concorrências públicas somente empresa que possuir CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) há pelo menos cinco anos.

“É uma medida de combate à corrupção, pois evita a criação de empresas da noite para o dia com a finalidade específica de atender propósitos escusos de agentes públicos”, assinala uma das justificativas do projeto.

Segundo Rodolfo, a proposta, protocolada como PL 1784/2019, “visa impedir que muitos gestores contratem empresas de sua relação pessoal, fazendo com que vultosos contratos sejam firmados com empresas que muitas vezes acabaram de ser constituídas e não têm qualquer experiência em fornecer bens ou serviços à administração pública”.

O deputado pernambucano lembrou, em seu pronunciamento, que, como jornalista de televisão, fez reportagens investigativas que comprovaram fraudes em licitações em Sergipe, em 2016, e no município de Altinho, em Pernambuco, em 2017, envolvendo fornecimento de merenda escolar e de outros produtos, e até agora os inquéritos instalados não foram concluídos. “Não podemos aceitar que impunidades em licitações se perpetuem e que órgãos públicos se transformem em balcões de negócios”, concluiu.

Entrará em vigor no estado de Pernambuco, a partir de 16 de abril, a Lei Estadual de n° 16.559/2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco. De autoria do deputado estadual Rodrigo Novaes (PSD), é a primeira vez no país que um estado adota um código específico para sua jurisdição, trazendo um cenário de debates a cerca da constitucionalidade da lei.

São 204 artigos, subdivididos em quatro títulos e, nos termos do artigo 204, a revogação de 166 leis estaduais, sancionadas entre os anos de 1999 e 2018. “Apesar de o Código Estadual aparentar trazer inúmeras inovações legislativas, tanto às normas de caráter geral, quanto às específicas, podem já ter sido objeto de regulamentação por lei estadual anterior, pelo Código Consumerista Federal ou por resolução de agências reguladoras”, afirma o sócio da SiqueiraCastro e especialista em Relações de Consumo, Dr. Gustavo Gonçalves Gomes.

As Associações das Operadoras de Celulares (ACEL) e a Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix) entraram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), no Supremo Tribunal Federal, com caráter específico aos assuntos que competem às empresas de telefonia. A ADI questiona a lei em questão com base nos argumentos de que a União já possui competência privativa para legislar sobre telecomunicações, não havendo assim espaço para atuação de um legislador estadual, bem como a existência de Lei Federal e de Regulamento Geral da ANATEL, que também são encarregados pela legislação no setor.

O Ministro-Relator responsável pelo andamento processual da ADI oficiou o governador de Pernambuco, Paulo Câmara e o presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, Eriberto Medeiros (PP) a prestarem informações no prazo de dez dias, após a data de expedição do documento (15 de março).

Além da ADI, o Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), através da Promotora Liliana Rocha, coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Promotoria de Defesa do Consumidor no MPPE, também ofereceu representação para a análise da constitucionalidade do Código de Defesa do Consumidor de Pernambuco, que foi acolhida pela Procuradoria Geral de República.

Em encontro na manhã nesta quinta-feira (28) o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), se comprometeu com o ministro Sérgio Moro, da Justiça e Segurança Pública, e com a líder do governo na Câmara, Joice Hasselmann (PSL-SP), a promover uma tramitação rápida do projeto anticrime idealizado pelo ministro.

“Com a liderança do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e do presidente Jair Bolsonaro, vamos aprovar o projeto anticrime”, disse Moro.

Uma das possibilidades em discussão é encurtar, de 90 para 45 dias, o prazo que Maia definiu ao criar um grupo de trabalho para analisar os projetos que tratam de mudanças nas leis contra corrupção, crimes violentos e crime organizado. O GT tem a missão de analisar, ajustar e unificar o projeto enviado pelo governo e o projeto originado da comissão de juristas convidada pelo presidente da Câmara em 2017 sob a condução do ministro do Supremo Alexandre de Moraes.

O encontro foi descrito pelo ministro da Justiça como mais uma “sinalização” de que ele e Maia se acertaram após as farpas trocadas na semana passada. O presidente da Câmara desqualificou o projeto do ministro, depois de ele criticar a criação do grupo de trabalho como se fosse atrasar a tramitação. Desde a segunda-feira, eles passaram a trocar elogios.

“Já vínhamos nos acertando, hoje foi mais uma sinalização. Foi acertado compromisso para o projeto tramitar na Câmara. Nos reunimos para acertar detalhes. Há vários cenários sendo discutidos”, disse Moro, pouco depois do encontro na residência oficial do deputado, ao conceder entrevista sobre uma operação realizada para combater pornografia infantil.

Maia disse na terça-feira (26) que havia possibilidade de votação do projeto na Câmara ainda no primeiro semestre, ao ser questionado pela reportagem. O parlamentar acrescentou que é possível que o texto siga direto ao plenário se houver acordo entre os partidos. “Se for para votar um bom texto, o que interessa é o tempo do bom trabalho dos deputados, com juristas e com o Executivo”, disse o presidente da Câmara.

Tramitação

Joice Hasselmann disse que o encontro resultou em um acordo para acelerar a tramitação da proposta. “É possível que a comissão consiga entregar os trabalhos em 45 dias. O importante é que a tramitação será célere”, disse.

Um dos assuntos tratados entre Moro e Maia foi a possibilidade de o projeto anticrime tramitar no Senado em paralelo à Câmara. Essa possibilidade foi apresentada a Moro pela senadora Eliziane Gama (PPS-MA), na segunda-feira, em um cenário que ainda era de impasse quanto à tramitação. Maia disse ao ministro ter sido procurado por senadores que demonstraram essa intenção.

“Surgiram senadores que querem que trâmite no Senado. Se assim fizerem, é iniciativa dos senadores”, disse Moro, que não quer atropelar a Câmara.

Previdência

Em cenário que ainda é de desentendimento entre Maia e o presidente Bolsonaro, o ministro da Justiça aproveitou para dizer que acredita na aprovação da reforma da Previdência sem maiores dificuldades.

“Não é a minha pauta a Previdência. Posso dizer que foi apresentado projeto consistente. Há um certo consenso para reformar o sistema para torná-lo mais igual. O presidente Jair Bolsonaro apoia, o presidente Rodrigo Maia apoia. Então tem tido para ser aprovado”, disse Moro.

O ministro da Justiça ainda acrescentou que é preciso “deixar de lado divergências que não são reais. São questões de bobeira”. Não explicou quais eram as bobeiras. Mas disse que “o clima vai desanuviar”.

Agência Estado

Cada atirador deveria matar um desafeto antes de dar início ao massacre na Escola Raul Brasil, em Suzano, na Grande São Paulo. Para Luiz Henrique de Castro, de 25 anos, o alvo seria um vizinho. Já o de G.T.M., de 17 anos: o próprio tio. A série de ataques fazia parte do plano traçado para o último dia 13, quando a dupla promoveu a chacina dentro do colégio.

Segundo as investigações, um eletricista de 25 anos estaria marcado para morrer após brigar com Luiz Henrique no início deste ano. Na manhã do crime, o atirador chegou a ir atrás dele, mas o possível ataque acabou não acontecendo.

Como eram vizinhos, os dois se conheciam desde a infância. “Luiz Henrique vinha agredindo o próprio pai, pois ele o aconselhava a não fazer ‘coisas erradas’, tais como gastar dinheiro à toa”, relata o homem em depoimento à Polícia Civil, obtido pela reportagem. “O depoente precisou intervir para separar a briga entre Luiz e seu pai, quando precisou agredir Luiz.”

Depois disso, o atirador tinha “raiva” do vizinho, segundo o documento. Menos de uma semana antes do massacre, eles se cruzaram, por acaso, em um shopping – G.T.M. também estava no local. “Ambos não falaram com o depoente, apenas balançaram a cabeça quando o viram, em sinal negativo.”

Às 8h10 do dia 13, cerca de 1h30 antes da tragédia na Raul Brasil, Luiz foi até a casa do eletricista e encontrou o portão trancado. O atirador começou a chamá-lo insistentemente. Ele, no entanto, não atendeu à porta e continuou dormindo. Luiz decidiu ir embora.

Familiares do homem relatam que, quando ele soube que o massacre foi promovido por Luiz, ficou “apavorado”. Presumindo que também seria um alvo, fez um boletim de ocorrência e deixou a casa onde mora. “Resolveu comparecer nesta delegacia pois tem medo de que haja mais pessoas engajadas (no massacre)”, diz o registro.

O depoimento fundamenta a tese da polícia de que os assassinos planejaram cometer dois homicídios antes de chegar à escola, armados com um revólver 38, uma machadinha e uma besta. O segundo ataque, de fato, aconteceu: Jorge Antônio de Moraes, de 51 anos, recebeu três tiros pelas costas, em uma revendedora de carros, a 750 metros de distância do colégio. Segundo testemunhas, o sobrinho dele, G.T.M., foi o responsável pelos disparos, mas Luiz estava do seu lado na execução.

Moraes era o proprietário da agência e empregou o adolescente. Ele também dava conselhos para o sobrinho, segundo pessoas próximas. À polícia, um familiar declarou que G.T.M. foi demitido após “fazer coisas erradas” na revendedora e “ficou revoltado”. Depois, chegou a jurar o tio de morte.

Massacre

Para agentes que atuam no caso, o assassinato de Moraes pode ter evitado que o número de vítimas fosse maior – os primeiros PMs a chegarem à Raul Brasil, na verdade, haviam sido acionados para o caso na agência de carros. Ao todo, sete pessoas morreram no colégio, além dos dois atiradores.

Segundo a investigação, o ataque foi inspirado no massacre de Columbine, nos EUA, que terminou com 15 mortos em 1999 – a meta dos atiradores seria superar esse número. Jogos de videogame e fóruns de ódio na dark web, a parte mais escondida da internet, também teriam influenciado. Um jovem de 17 anos está internado desde a semana passada na Fundação Casa, sob acusação de ajudar no planejamento do atentado. A defesa nega sua participação.

Agência Estado