O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Ricardo Paes Barreto, recebeu, nesta quarta-feira (28-02), os presidentes do Sport e do Náutico, Yuri Romão e Bruno Becker.

Os dirigentes pediram a ajuda do Judiciário pernambucano para combater a violência provocada pelas torcidas organizadas. Durante o encontro, o magistrado anunciou a criação de uma vara de justiça especializada em crimes organizados. Entre suas atribuições estarão os crimes cometidos no âmbito do futebol.

A meta do TJPE é que a vara esteja criada ainda em março. Seu funcionamento será inédito em Pernambuco. O objetivo é somar esforços de várias instituições numa ação conjunta contra um problema que já extrapolou os limites do futebol. Instituições como o Ministério Público do Estado de Pernambuco, Governo do Estado, através da Polícia Militar, e Assembleia Legislativa estarão juntas na iniciativa.

Paralelamente à criação da vara especializada, o TJPE iniciará estudos para ampliar as competências do Juizado do Torcedor, que atualmente trata apenas de causas cíveis e criminais de menor complexidade e menor potencial ofensivo.

“O Poder Judiciário tomará medidas energéticas para combater a violência que assola nossos times e nosso Estado. Nosso objetivo é buscar a paz e a segurança para que nosso futebol volte ao seu lugar de destaque”, disse o presidente do TJPE.

Ambos os dirigentes saíram satisfeitos da reunião. “Saio feliz com a disposição do TJPE de combater o crime organizado. De forma rápida e célere, temos que dar uma resposta à sociedade”, disse Yuri Romão, se referindo ao episódio após o último jogo Sport x Fortaleza, quando os jogadores do time cearense foram vítimas de agressões.

O presidente do Náutico também elogiou a iniciativa. “Foi uma reunião muito importante. Saímos satisfeitos com medidas que serão tomadas em breve. Essa é uma luta de todo o Estado”, disse Bruno Becker.

Além dos dirigentes e do presidente do Tribunal, participaram da reunião o desembargador Mauro Alencar, coordenador da área criminal do TJPE, o juiz assessor da Presidência, Gleydson Lima, o presidente do Conselho Deliberativo do Sport, Sílvio Neves Baptista, e o vice-presidente jurídico também do Sport, Rodrigo Guedes.

O Caruaru Shopping estará promovendo, de 1° a 10 de março, das 14h às 20h, o Espaço Saúde e Bem-estar. O evento acontecerá próximo à Le Biscuit.

O público que visitar o espaço vai encontrar uma gama de serviços essenciais para a sua saúde, a exemplo de orientações sobre higiene bucal, prevenção de câncer bucal, aplicação tópica de flúor, teste de glicemia, massoterapia, bem como orientações postural e nutricionais, avaliação da função pulmonar, de bioimpedância e aferição de pressão arterial.

Para saber quais serviços estarão sendo oferecidos em cada dia, os interessados devem ir ao local do evento. “Será uma excelente oportunidade para cuidar da sua saúde e do seu bem-estar”, afirmou o gerente de Marketing do Caruaru Shopping, Walace Carvalho, acrescentando que todas as ações serão ofertadas de forma gratuita.

O Caruaru Shopping fica localizado na Avenida Adjar da Silva Casé, 800, Bairro Indianópolis.

A forte arrecadação registrada em janeiro fez o superávit primário do Governo Central – Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central – bater recorde em janeiro em valores absolutos. No mês passado, o resultado ficou positivo em R$ 79,337 bilhões, contra superávit de R$ 78,906 bilhões obtido em janeiro de 2023. O superávit subiu 0,5% em valores nominais, mas caiu 3,8% em termos reais, quando se desconta a inflação.

O superávit primário representa o resultado positivo das contas do governo sem os juros da dívida pública. Tradicionalmente, o mês de janeiro registra superávit por causa do pagamento trimestral de tributos pelas instituições financeiras.

Em valores nominais, o resultado de janeiro é o melhor desde o início da série histórica, em 1997. Em valores reais (corrigido pela inflação), é o terceiro maior superávit para o mês, só perdendo para janeiro de 2022 e de 2023.

O resultado veio melhor do que o esperado pelas instituições financeiras. Segundo a pesquisa Prisma Fiscal, divulgada todos os meses pelo Ministério da Economia, os analistas de mercado esperavam resultado positivo de R$ 69,8 bilhões em janeiro.

O resultado primário representa a diferença entre as receitas e os gastos, desconsiderando o pagamento dos juros da dívida pública. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano e o novo arcabouço fiscal estabelecem meta de déficit primário zero para o Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central).

Com várias medidas para aumentar a arrecadação desidratadas pelo Congresso, o governo pode contingenciar (bloquear temporariamente) alguns gastos no fim de março. No entanto, a arrecadação recorde de janeiro pode fazer o governo reduzir significativamente o corte, como disse recentemente a ministra do Planejamento, Simone Tebet.

Receitas

Na comparação com janeiro do ano passado, as receitas subiram, mas as despesas aumentaram em volume maior por causa do Bolsa Família e dos gastos com a Previdência Social. No último mês, as receitas líquidas subiram 7,6% em valores nominais. Descontada a inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a alta chega a 3%. No mesmo período, as despesas totais subiram 11,6% em valores nominais e 6,8% após descontar a inflação.

Se forem consideradas apenas as receitas administradas (relativas ao pagamento de tributos), houve alta de 6,9% em janeiro na comparação com o mesmo mês do ano passado, já descontada a inflação. Os principais destaques foram o aumento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), decorrente da recomposição de tributos sobre os combustíveis, e o aumento na arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte, por causa da tributação sobre os fundos exclusivos, que entrou em vigor no fim do ano passado. Também contribuiu para a alta o forte pagamento de Imposto de Renda e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das instituições financeiras, cujos lucros aumentaram.

Em relação às receitas não administradas pela Receita Federal, os maiores recuos foram no pagamento de dividendos da Petrobras. Em janeiro do ano passado, a estatal tinha distribuído R$ 6,59 bilhões em dividendos ao Tesouro Nacional, receita que não se repetiu neste ano. As receitas de royalties caíram R$ 734,1 milhões (-4,2%) descontada a inflação no mês passado na comparação com janeiro de 2023. Atualmente, a cotação do barril internacional está em torno de US$ 82 após ter iniciado o ano passado em torno de US$ 85.

Despesas

Turbinados pelo novo Bolsa Família, os gastos com despesas obrigatórias com controle de fluxo (que engloba os programas sociais) subiram R$ 715,4 milhões acima da inflação em janeiro na comparação com o mesmo mês do ano passado. Também subiram os gastos com a Previdência Social (+R$ 2,9 bilhões), complementação da União para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (+R$ 1,5 bilhão) e gastos discricionários (não obrigatórios) com a saúde (+R$ 1 bilhão).

Os gastos com o funcionalismo federal subiram 3,8% descontada a inflação em janeiro comparados com o mesmo mês do ano passado. A alta foi turbinada pelo pagamento de precatórios e de demais dívidas judiciais ao funcionalismo, que subiu 27,7% no ano após o esforço para regularizar passivos da emenda constitucional que parcelou os precatórios em 2021.

Em relação aos investimentos (obras públicas e compra de equipamentos), o governo federal destinou R$ 1,79 bilhão no primeiro mês do ano. O valor representa alta de 2,8% acima do IPCA em relação ao mesmo período de 2023. Nos últimos meses, essa despesa tem alternado momentos de crescimento e de queda descontada a inflação. O Tesouro atribui a volatilidade ao ritmo variável no fluxo de obras públicas.

Brasiléia, no Acre, tem a maior inundação já registrada na história do município do sul do estado, em região próxima à fronteira com a Bolívia.De acordo com o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre, às 9h desta quarta-feira (28), em Brasiléia, o nível do rio Acre chegou a 15,56m de altura, ultrapassando a cheia histórica de 2015, quando o mesmo rio alcançou 15,55m. O nível médio de subida das águas segue em 2cm por 3 horas.

Dados da Defesa Civil Estadual mostram que, até o momento, o município é um dos mais afetados pela cheia do rio Acre e que 75% da cidade já foi afetada pelos alagamentos.

Mais de 13 mil pessoas foram atingidas de alguma forma, nos 12 bairros afetados, sendo que 911 pessoas estão desabrigadas e 1.011 estão desalojadas. Para prestar assistência às pessoas atingidas, 15 abrigos da prefeitura Brasileia estão em funcionamento com a atuação de 500 profissionais.

Na zona rural de Brasiléia, mais de 500 pessoas estão isoladas e 20 pontes foram destruídas pela força das águas.

Para evitar o colapso de água tratada e energia elétrica na cidade, a prefeitura decidiu iniciar uma operação de racionamento, com desligamento da energia por uma hora, durante o dia, nos locais ainda não alagados e reduziu a distribuição de água.

A situação das enchentes é mais grave nos municípios de Jordão e Brasiléia, que estão com cerca de 80% e 75% de seus territórios tomados pelas águas, respectivamente. Ambos estão isolados, via terrestre. As pessoas só conseguem se locomover por embarcações fluviais.

Na capital acreana, Rio Branco, o nível de água do rio Acre continua acima da chamada cota de transbordo (de inundação) e, na manhã desta quarta-feira, chegou a 16,45 metros.

O Boletim Enchentes do governo do estado, divulgado nesta quarta-feira (28), aponta que, em todo o estado,  mais de 14 mil pessoas estão desabrigadas ou desalojadas, quando vão para casa de familiares ou amigos até o nível das águas baixar.

Nas dez cidades com a situação mais crítica devido às enchentes, 5.960 pessoas estão desabrigadas e 8.516, desalojadas.

A população pode monitorar os níveis dos rios do estado aqui.

Assistência aos afetados

Ao todo, há 62 abrigos públicos para prestar atendimento à população atingida pelas cheias.

Mais de 22 mil moradores de Rio Branco foram atingidos pelas águas de igarapés e do Rio Acre. Foto: Pedro Devani/Secom

A Secretaria de Saúde do município solicitou com urgência, ao Ministério da Saúde, o envio de kits calamidade, compostos por 32 medicamentos e 16 insumos — como anti-inflamatórios, analgésicos e antibióticos, além de luvas e seringas para socorro imediato às famílias afetadas pela enchente. Cada kit tem a capacidade de assistir a 1.500 pessoas por mês.

À Agência Brasil, o Ministério da Saúde confirmou o envio de cinco kits, nesta quarta-feira, que desembarcarão no Acre até esta quinta-feira (29). A partir do recebimento, será iniciada a distribuição dos itens aos municípios, com prioridade àqueles onde a situação é mais crítica.

Equipes de saúde foram deslocadas a todas as cidades atingidas, principalmente para o Jordão, onde o governador do Acre, Gladson Cameli, afirmou que, se houver necessidade, será montado um hospital de campanha.

De acordo com o governo do Acre enviou, na segunda-feira (26), 700 quilos de alimentos e itens de primeira necessidade à população atingida pelas cheias no município isolado de Santa Rosa do Purus.

Ao município de Brasiléia, de forma emergencial, chegarão 300 galões de cinco litros de água mineral, 300 cestas básicas, um barco com motor e três caminhonetes.

Na terça-feira (27), o governo do estado começou a enviar 300 kits família para atender às comunidades indígenas do Juruá, onde há perdas de plantio e as águas invadiram casas. Esse primeiro lote está sendo encaminhado para os povos indígenas Ashaninka e Arara do Acre, do rio Amônia, e além de alimentos, conta com kits de limpeza.

A população que quiser ajudar os moradores do Acre atingidos pelas cheias dos rios pode doar cestas básicas, água mineral, kits de limpeza e de higiene pessoal. O governo do Acre cadastrou o PIX SOS2024 para o recebimento de doações financeiras. Para ajudar os afetados de Brasileia as doações via PIX são para o CNPJ da prefeitura (04.508.933/0001-45).

Situação de emergência

Nesta segunda-feira (26), o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Secretaria de Defesa Civil Nacional, reconheceu a situação de emergência de 17 municípios, por conta de inundações causadas pela elevação dos níveis dos rios e também igarapés. São eles: Assis Brasil, Brasileia, Capixaba, Cruzeiro Do Sul, Epitaciolândia, Feijó, Jordão, Mâncio Lima, Marechal Thaumaturgo, Plácido De Castro, Porto Acre, Porto Walter, Rio Branco, Santa Rosa do Purus, Sena Madureira, Tarauacá e Xapuri.

Com o reconhecimento, o estado consegue acessar recursos do governo federal para ações de defesa civil como assistência humanitária, reconstrução de infraestruturas destruídas ou danificadas e restabelecimento de serviços essenciais.

Em caso de emergência, a solicitação de atendimento em decorrência das chuvas pode ser feita por ligação telefônica para o número 193.

Meteorologia

O Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) prevê até a próxima segunda-feira (4) para o Norte o país, pancadas de chuva com mais 50 milímetros por dia em praticamente toda a região, mas, principalmente, em áreas do Amazonas, Pará, Rondônia e sul de Roraima. As chuvas podem vir acompanhadas de raios, rajadas de vento e trovoadas. Nas demais áreas, não se descartam pancadas de chuva isoladas com menores acumulados.

Um estudo publicado na revista científica Nature Communications por pesquisadores brasileiros apontou que programas de transferência de renda como o Bolsa Família podem reduzir significativamente o adoecimento e mortalidade por aids em países com populações extremamente vulneráveis. Durante o período de análise, foi observado que mais pessoas que não recebiam o Bolsa Família desenvolveram aids em comparação com aquelas que recebiam o benefício.

Os resultados podem estar relacionados com as condicionalidades do programa, como na saúde e educação, a vacinação de crianças e o acompanhamento pré-natal, o que pode incentivar as famílias a procurar serviços de saúde e receber orientações sobre prevenção e tratamento contra o vírus do HIV e a síndrome da aids.

Ao divulgar a pesquisa, a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) destaca que viver com extrema baixa renda é um fator de risco para uma variedade de condições de saúde, como tuberculose, malária e aids. Segundo a fundação, condições negligenciadas de saúde necessitam de um olhar mais atento às vulnerabilidades ambientais, sociais e econômicas, que são os determinantes sociais da saúde.

“Estudos anteriores já apresentaram que políticas públicas como os programas de transferência de renda condicionada estão entre as intervenções mais efetivas atuando na melhoria do bem-estar das pessoas e famílias em países de baixa e média renda vivendo nestas situações de vulnerabilidade”, acrescenta a Fiocruz.

Menor incidência e mortalidade

O estudo foi liderado pelo Instituto de Saúde Coletiva da Universidade Federal da Bahia (UFBA) e pelo Centro de Integração de Dados e Conhecimentos para Saúde (Cidacs/Fiocruz Bahia), em parceria com a Universidade da Califórnia em Los Angeles (UCLA).

Segundo Andréa Silva, pesquisadora associada ao ISC/UFBA e Cidacs/Fiocruz Bahia, e uma das autoras do estudo, o diferencial dessa pesquisa em relação aos estudos anteriores “está na sua abrangência e no tamanho da amostra utilizada, proporcionando uma visão mais ampla e robusta dos efeitos de um programa de transferência condicionada de renda”. Na pesquisa, foram analisados dados de um período de nove anos (2007-2015) de quase 23 milhões de brasileiros com idade a partir de 13 anos.

A incidência foi de cerca de 30 casos por 100 mil pessoas entre os não beneficiários e de 25 casos por 100 mil entre que recebiam o Bolsa Família. Além disso, em relação à taxa de mortalidade, foi constatado que mais pessoas que não recebiam o benefício morreram devido a motivos associados à aids em comparação com aquelas que recebiam o benefício. A proporção foi de aproximadamente 10 óbitos por 100 mil pessoas entre os não beneficiários e de cerca de nove óbitos por 100 mil pessoas entre os beneficiários.

Com base nos dados coletados, ao avaliar os efeitos do Bolsa Família o estudo identificou a redução das taxas de incidência, mortalidade e letalidade entre os beneficiários do programa quando comparados com os não beneficiários.

“Isso significa que a probabilidade de uma pessoa que participa do programa desenvolver aids é 41% menor do que aquela probabilidade de alguém com características semelhantes, mas que não está no programa. Já sobre a probabilidade de uma pessoa que recebe o Bolsa Família morrer devido à aids é 39% menor em comparação com aquelas que não recebem o benefício. Por fim, as taxas de letalidade, que representam a proporção de casos fatais entre os diagnosticados com aids, também diminuíram em 25% entre os participantes do programa. Ou seja, a chance de uma pessoa morrer após ser diagnosticada com aids é 25% menor para aqueles que fazem parte do programa”, explicou Andréa Silva.

Foi preso nesta quarta-feira (28), no Rio de Janeiro, o dono de ferro-velho acusado de fazer o desmanche e o descarte do veículo usado no assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, em março de 2018. O homem foi detido em ação conjunta da Polícia Federal e do Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado (GAECO), do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ).

Ele estava próximo à casa em que mora no bairro de Santa Cruz da Serra, Duque de Caxias, na Baixada Fluminense. O preso foi levado para a Superintendência Regional da PF no Rio e, depois de cumpridos os trâmites iniciais, será levado para uma unidade do sistema prisional.

O homem já havia sido denunciado pelo Ministério Público em agosto de 2023. Ele é acusado de impedir e atrapalhar investigações contra organização criminosa. Segundo a denúncia, no dia 16 de março de 2018, Ronnie Lessa e Elcio Vieira de Queiroz, acusados de serem atirador e motorista do duplo homicídio, entregaram o carro ao denunciado, que deu sequência ao processo de desmanche.

O assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes completa seis anos no dia 14 de março, e, com a entrada da Polícia Federal nas investigações, em 2023, houve alguns avanços, como a delação premiada do ex-PM Élcio Queiroz, que dirigia o carro usado no crime. Em julho do ano passado, agentes da PF que participavam das investigações informaram que, na delação, Queiroz apontou o também ex-policial militar Ronnie Lessa como o autor dos assassinatos de Marielle e Anderson.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) marcou para o dia 20 de março o julgamento do processo que vai decidir se o ex-jogador de futebol Robinho vai cumprir no Brasil a condenação por estupro definida pela Justiça da Itália. O caso será incluído na pauta de julgamentos da Corte Especial.

Robinho é alvo de um pedido de homologação de sentença estrangeira, requerido pelo governo da Itália, onde o ex-jogador foi condenado em três instâncias pelo envolvimento em um estupro coletivo, ocorrido dentro de uma boate de Milão, em 2013. A pena imputada foi de 9 anos de prisão.

Em novembro do ano passado,  a Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao STJ parecer favorável ao cumprimento da pena no Brasil.

Na manifestação, o subprocurador Carlos Frederico Santos argumentou que todas as questões legais foram cumpridas e permitem que a sentença de Robinho seja cumprida no Brasil. Além disso, Santos afirmou que impedir o cumprimento da pena permitiria a impunidade do ex-jogador.

A Itália chegou a solicitar a extradição de Robinho. A Constituição brasileira, contudo, não prevê a possibilidade de extradição de cidadãos natos. Por esse motivo, o país europeu decidiu requerer a transferência da sentença do ex-jogador. Dessa forma, o STJ vai analisar se a condenação pode ser reconhecida e executada no Brasil.

A defesa de Robinho defendeu a tradução completa do processo italiano para garantir a ampla defesa do ex-jogador, mas o pedido foi rejeitado pelo tribunal.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (28) derrubar as atuais regras para distribuição das chamadas sobras eleitorais para cálculo das vagas na Câmara dos Deputados.

Apesar de considerar que parte dos critérios para preenchimento das sobras é inconstitucional, a maioria dos ministros votou para manter no cargo sete deputados eleitos em 2022, que seriam substituídos por parlamentares que não foram eleitos. A decisão da Corte será aplicada somente a partir das próximas eleições.

A Corte analisou as chamadas regras de sobras eleitorais para cálculo das cadeiras que devem ser preenchidas por candidatos eleitos nas casas legislativas.

Os ministros julgaram ações protocoladas pelos partidos Rede Sustentabilidade, Podemos e PSB para contestar trechos da minirreforma eleitoral de 2021. A Lei 14.211/2021 reformulou as regras para distribuição das sobras eleitorais.

Antes das alterações, todos os partidos podiam disputar as sobras eleitorais, que são calculadas pela Justiça Eleitoral para ocupar as vagas que não foram preenchidas após o cálculo do quociente eleitoral, critério principal para definir a vitória dos parlamentares nas eleições.

Com a nova lei, somente candidatos que tiveram votos mínimos equivalentes a 20% do quociente eleitoral e os partidos que obtiverem mínimo de 80% desse quociente passam a disputar as vagas oriundas das sobras.

A decisão do Supremo permitirá que todos os partidos e candidatos possam concorrer sem restrições em uma das fases de distribuição das sobras eleitorais.

Quem poderia sair
A eventual derrubada das atuais regras de sobras eleitorais poderia retirar o mandato de sete deputados federais, segundo cálculos preliminares apresentados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Com a possível mudança, a bancada do Amapá na Câmara, formada por oito deputados, seria a mais atingida, provocando a troca de metade dos parlamentares. As alterações atingiriam os atuais deputados Dr. Pupio (MDB), Sonize Barbosa (PL), Professora Goreth (PDT) e Silvia Waiãpi (PL).

Mais três deputados poderiam perder os mandatos: Lebrão (União Brasil-RO), Lázaro Botelho (PP) e Gilvan Máximo (Republicanos-DF).

Menos votos

Durante o julgamento, o ministro Alexandre de Moraes, que também preside o TSE, citou o caso da bancada do Amapá na Câmara dos Deputados.

Segundo o ministro, metade da bancada, formada por oito deputados, foi eleita com base no cálculo questionado no Supremo e teve menos votos que políticos que não conquistaram as quatro cadeiras.

“Essa regra reduziu a participação popular, o voto de 73% do eleitorado, que levaria seus representantes para a Câmara, reduziu para 37,7%. Os quatro deputados federais tiveram juntos 28.831 votos. Seriam substituídos por quatro, que tiveram 48 mil, ou seja, 65% mais de votos”, afirmou.

Entenda

Os deputados federais são eleitos de forma proporcional. Para assumir a cadeira, o parlamentar precisa obter uma quantidade mínima de votos, que contarão para a distribuição de vagas disponíveis na Câmara.

A quantidade mínima é obtida pelo quociente eleitoral, apurado a partir da divisão entre os votos válidos e a quantidade de vagas que devem ser preenchidas pelos candidatos. O quociente partidário, formado pela divisão entre os votos recebidos pelo partido e o quociente eleitoral, também é levado em conta.

Quando as vagas não são preenchidas diante a falta do mínimo de votos obtidos, elas são redistribuídas. Essas são as chamadas sobras partidárias, divididas entre os candidatos e partidos.

Antes da decisão do Supremo, as sobras eram distribuídas em duas fases, nas quais só poderiam participar os partidos que obtiveram 80% do quociente e de candidatos que conquistaram 20% do limite.

Os partidos contestaram a segunda fase da distribuição, a chamada “sobra das sobras”. Na segunda fase, as legendas defenderam que as vagas sejam distribuídas entre os todos partidos.

Para as legendas, a regra de 80/20 na segunda fase da distribuição fortalece grandes partidos e políticos com poucos votos, que são eleitos e deixa de fora os mais bem votados de partidos pequenos.