A posse da nova Mesa Diretora do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), para o biênio 2024/2026, ocorrerá na sexta-feira (2/2), no Salão do Pleno, no 1º andar do Palácio da Justiça. Tomarão posse os desembargadores Ricardo Paes Barreto como presidente; Fausto Campos no cargo de 1º vice-presidente; Eduardo Sertório, na 2ª Vice-Presidência; e Francisco Bandeira de Mello como corregedor-geral da Justiça. A sessão poderá ser acompanhada pelo canal do YouTube do TJPE. A eleição dos novos membros da Mesa Diretora ocorreu por aclamação no dia 6 de novembro do ano passado.

A primeira solenidade será uma Missa em Ação de Graças na Igreja da Ordem Terceira de São Francisco, às 9h, na Rua do Imperador Dom Pedro II, bairro de Santo Antônio, no Recife.

Entrevista coletiva – Uma entrevista coletiva à imprensa será dada pelo novo presidente do TJPE, desembargador Ricardo Paes Barreto, às 15h10, no Salão Nobre, situado no 2º andar do Palácio da Justiça. Será permitida a entrada de um jornalista acompanhado por um fotógrafo ou um cinegrafista nas solenidades.

Às 16h, no Salão do Pleno do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), situado no 1º andar do Palácio da Justiça, será realizada a cerimônia oficial de posse.

A partir das 19h, haverá um jantar por adesão no Mirante do Paço, no Recife Antigo (anexo ao Paço Alfândega), como momento de confraternização e cumprimentos.

Conheça um pouco mais dos integrantes da nova Mesa Diretora:

Desembargador Ricardo Paes Barreto

Desembargador Fausto de Castro Campos

Desembargador Eduardo Gonçalves Sertório Canto

Desembargador Francisco Bandeira de Mello

Representantes de diversos órgãos dos governos federal, estadual e municipal participaram, nesta quarta-feira (31), na cidade-teatro de Nova Jerusalém, da reunião geral de planejamento estratégico da próxima temporada da Paixão de Cristo que, em 2024, comemorará 55 anos de história.

“Realizamos essa reunião com o objetivo de mobilizar todos os órgãos das áreas de segurança, infraestrutura e logística com o objetivo de garantir conforto e tranquilidade para as milhares de pessoas que irão se deslocar para o município do Brejo da Madre de Deus para assistir a Paixão de Cristo durante a Semana Santa.”, afirmou Robinson Pacheco, presidente da Sociedade Teatral de Fazenda Nova e coordenador geral do espetáculo.

“Nosso objetivo é contribuir para proporcionar mais segurança para todos os espectadores que virão assistir esse grande espetáculo realizado no maior teatro ao ar livre do mundo que, todos os anos, traz milhares de pessoas para fomentar o turismo em nosso Estado”, disse o Coronel PM Hercílio Mamede, Secretário Chefe da Casa Militar do Governo de Pernambuco.

Entre os participantes da reunião também estiveram presentes José Pereira, Assessor Especial do Gabinete da Governadora de Pernambuco; Dominique de Castro, Secretária Executiva de Defesa Social do Governo de Pernambuco; Yasmim Das Neves, Gerente de Política Cultural da Secretaria de Cultura de Pernambuco; Coronel PM Mário Canel, Diretor adjunto de Policiamento Ostensivo da Polícia Militar de Pernambuco; Cali Oliveira, Diretor de Turismo do Brejo da Madre de Deus; Raffiê Delon, Assessor Executivo da Sudene; Ronaldo Alves, Representante da Empetur; Sonia Catel, Secretaria de Assistência Social de Brejo da Madre de Deus, além de representantes de órgãos como Departamento de Estradas de Rodagens de Pernambuco (DER), Departamento Nacional Infra Estrutura Transporte (Dnit), Compesa, Celpe e empresas de telefonia, entre outros.

A temporada 2024 da Paixão de Cristo de Nova Jerusalém será realizada de 23 a 30 de março. Este ano, o espetáculo contará com a participação especial dos artistas convidados Allan Souza Lima, no papel de Jesus, Mayana Neiva, como Maria e Dalton Vigh, interpretando o governador romano Pôncio Pilatos. Os ingressos já podem ser adquiridos antecipadamente com desconto no site oficial www.novajerusalem.com.br.

A safra de manga teve início e a Central de Abastecimento de Caruaru (Ceaca) já está muito bem abastecida com a fruta. Logo na entrada, há a venda dos mais variados tipos da fruta, que é sucesso no verão. A manga é comercializada durante todo o ano, porém a safra e melhores preços estão entre janeiro e março.

A manga é rica em fibras, antioxidantes, vitaminas A e C e são fontes de minerais como cálcio, zinco, potássio, ferro e magnésio. Além de dar um colorido e perfume à dieta, a manga tem cerca de 60 kcal, em cada 100g do alimento. A manga também é aliada da saúde e ajuda na imunidade, alivia a constipação, faz bem para a pele e visão, aumenta a absorção de ferro, entre outros benefícios.

A Ceaca comercializa no atacado e no varejo e está localizada na Avenida José Pinheiro dos Santos, 2441, bairro Cidade Alta (BR 104/ KM 71). Outras informações: 81 9 8981-5227.

Elaborado com o objetivo de diminuir o desperdício de merenda escolar, o projeto “Xô Desperdício”, de estudantes da Escola de Tempo Integral Álvaro Lins, em Caruaru, é um dos 30 finalistas da Nossa Escola Mais Criativa, uma premiação de práticas inspiradoras como iniciativas, ações e experiências que indiquem algum nível de melhora nos processos educativos do país.

Realizada pelo programa Escolas Criativas, a premiação contemplará 10 das 30 escolas finalistas com um kit formativo composto por uma variedade de materiais que possibilita o desenvolvimento de projetos e experiências em Aprendizagem Criativa como: a computação criativa, prototipagem analógica e digital, eletrônica básica, robótica livre, narrativas e outros.

Conforme estabelece o edital da Nossa Escola Mais Criativa, as escolhas das vencedoras se dá por votação popular. Para participar dela e contribuir para a classificação do projeto, que está representando a Capital do Agreste, é necessário acessar o link abaixo, inserir o e-mail pessoal, clicar em votar e confirmar o voto na mensagem enviada para o e-mail cadastrado.

Link para votação até o dia 12 de fevereiro: https://premiacaoescolascriativas.prosas.com.br/project-view/230517?vote=5b728734-481b-40fa-b9d4-a844956ef800

A Prefeitura de Caruaru, por meio da Fundação de Cultura (FCC), irá realizar mais uma edição do Pré-Carnaval Multicultural nesta sexta-feira (2) e sábado (3). Mais de 96% da programação é composta por artistas locais.

“É assim que o prefeito Rodrigo Pinheiro trabalha, valorizando o artista e as atrações de Caruaru, fazendo a economia do nosso município girar com estas festividades”, afirmou o presidente da Fundação de Cultura, Hérlon Cavalcanti.

Além da programação musical, que terá o baiano Netinho, e os pernambucanos Elifas Júnior e Marron Brasileiro se apresentando no Polo Cacho de Coco, na Estação Ferroviária, o Pré-Carnaval Multicultural terá a presença de figuras tradicionais do Carnaval de Pernambuco: o Homem da Meia Noite e os Papangus de Bezerros.

“A Maior Orquestra de Frevo do Mundo, a Mega Frevo em Folia, com mais de 120 músicos de Caruaru, irá sair da Estação Ferroviária para buscar o Homem da Meia Noite em frente à Catedral. Em seguida, todos sairão juntos animando os foliões”, ressaltou o presidente da FCC.

Confira a programação completa:

Sexta-feira – 2 de fevereiro

Polo Cacho de Coco – Estação Ferroviária

18h às 19h – Orquestra Frevo Mais
18h às 19h – Orquestra do Lulu (itinerante)
18h às 19h – Waldemar Carnavalesco (itinerante)
19h30 às 21h – Elifas Júnior
21h30 às 23h – Marron Brasileiro
23h30 à 1h – Netinho

Sábado – 3 de fevereiro

Polo Sucata

9h às 11h – Grupo Folia Circense (Brincadeiras de criança, malabares, pintura de rosto, palhaço e poesias)
9h às 11h – Orquestra de Frevo Mirim
11h às 12h – Academia da Berlinda
12h30 às 14h30 – Benil e Convidados
15h às 16h – Nathalia Calasans
16h30 às 18h – Projeto Alceu Dispor

Polo Cacho de Coco – Estação Ferroviária

10h às 11h – Orquestra do Mestre Budião
11h às 16h – Orquestra Mega Frevo em Folia – 120 músicos de Caruaru circulando
10h às 12h – Encontro dos Grupos de Folguedos – Homenagem a Vavá, do Boi Surubim, com a participação dos seguintes grupos:

Boi Caruá
Boi Teimoso
Boi Nelore
Boi Mimoso
Boi Surubim
Boi Tira Teima
Boi Mimado
Boi Velho Chico
Coroné Cornélio e Carmosina

11h às 12h – Orquestra Transamérica
12h às 13h30 – Bloco Cordel Encantado
12h às 13h30 – Sivaldo Kembel – Só não toca quem não quer
12h às 13h30 – Waldemar Carnavalesco
12h30 às 13h30 – Colibri Brasil
13h às 16h – Saída do Homem da Meia Noite da frente da Catedral e desfile pelas ruas do Centro da cidade
13h às 14h – Bonecas no Frevo – Vânia Patrício
13h às 14h – Molecofrevo
13h30 às 14h30 – Pernas pra Circulá
13h30 às 14h30 – Grupo Papangu de Bezerros
14h às 15h – Sebastian Silva
14h30 às 15h30 – Grupo Pérola Negra
15h30 às 16h30 – Grupo de Dança Flor e Barro
15h30 às 16h30 – João do Pife e Banda de Pífanos Dois Irmãos
17h às 18h – Douglas Leon
18h30 às 19h30 – PithBull do Frevo

Polo Café com Frevo

11h às 12h – Edilene Lira
12h20 às 13h20 – Derso Luiz
13h40 às 14h40 – Marlene do Forró – No Frevo
15h às 16h – Jailson Rosseti
16h20 às 17h20 – Fábio Duarte
17h40 às 19h – Orquestra Frevo Mais

Polo Inclusão na Folia

11h às 12h – Saber Viver, Coral do Idoso(SDSDH)
12h20 às 13h20 – Banda de Pífano da Inclusão
13h40 às 14h40 – Jucélio Vilela
15h às 16h – Banda Segnus
16h20 às 17h20 – Edjailson da Caru Forró
17h40 às 19h – Kaká Kantarelli

Polo Jackson do Pandeiro – Aldo Teixeira

11h às 12h – Erisson Porto
12h20 às 13h20 – Forró Cigano Elétrico
13h40 às 14h40 – Vou Pra Batucada
15h às 16h – Anderson do Pife e O Carnaval Pifou!
16h20 às 17h20 – Nerilson Buscapé
17h40 às 19h – Humberto Bonny

A Prefeitura de Caruaru, por meio da Fundação de Cultura, informa que o Pré-Carnaval Multicultural 2024 terá entradas exclusivas de bebidas. As pessoas que quiserem levar suas próprias bebidas deverão entrar nos polos por meio das entradas que estarão sinalizadas nos três acessos aos polos. É importante lembrar que os foliões e foliãs poderão entrar apenas com garrafas plásticas, já que as de vidro estão proibidas e haverá revista no local.

A governadora Raquel Lyra participou, na manhã da quarta-feira (31), da posse de Fátima Bezerra como presidente do Consórcio Nordeste. A cerimônia ocorreu na cidade de Natal, durante a Assembleia Geral do colegiado regional. Atual governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra recebe o cargo de João Azevedo, chefe do Executivo estadual da Paraíba. A vice-governadora Priscila Krause também participou do evento, assim como membros dos governos dos nove estados do Nordeste e o ministro Wellington Dias (Assistência Social, Família e Combate à Fome), que representou o presidente Lula na solenidade.

Em seu discurso, Raquel Lyra celebrou a representatividade feminina na nova direção do consórcio. “Nos reunimos para prestigiar e dar posse na presidência do Consórcio Nordeste à querida Fátima Bezerra, que tem uma longa história de militância e resistência em favor do Nordeste brasileiro. Não tenho dúvida de que com ela como primeira mulher presidenta do grupo nós conseguiremos avançar em pautas importantes. Estamos falando sobre mulheres ocupando espaços de poder e da representatividade expressada aqui pela liderança de Fátima. Ainda agradeço e parabenizo o trabalho feito pelo governador João Azevedo”, destacou a gestora.

Para a nova presidente do consórcio, o grupo contribui para a defesa de pautas relevantes para a região. “Desde o seu nascedouro, o Consórcio Nordeste se firmou como um belo exemplo enquanto ferramenta de gestão e governança. Com a minha chegada à presidência, uma das primeiras ações que sugiro é a criação de um comitê que irá atuar de forma integrada com o governo federal para garantir que os recursos do PAC cheguem efetivamente onde são necessários. Nós estaremos atentos para que o Nordeste não tenha obras atrasadas”, afirmou Fátima Bezerra.

O ministro da Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, chamou atenção para a atuação do grupo. “O Nordeste é a região que mais gera empregos, que se desenvolve e cresce. Temos muitos motivos para nos orgulhar desta região. E o consórcio é um instrumento fundamental para garantir a cooperação entre os estados, para trazer política de equilíbrio e manter o compromisso com assuntos que são essenciais, como saúde, educação e segurança”, pontuou.

Após a cerimônia de posse, os governadores se reuniram na Assembleia Geral do Consórcio. “Foram discutidos temas estratégicos para Pernambuco, como energias renováveis. Ainda tivemos a participação dos nossos secretários nas câmaras temáticas sobre educação e segurança pública. É com essa integração que iremos fazer o Nordeste avançar”, explicou Priscila Krause, que representou o Estado nesta fase do evento.

Entre as pautas discutidas na assembleia estão a proposta para instalação de Comitê Científico de Emergências Climáticas, a criação do Fundo Caatinga e ainda houve um debate a respeito do monitoramento das obras que serão atendidas pelo Novo PAC.

Participaram do encontro os secretários estaduais Alessandro Carvalho (Defesa Social), Fabrício Marques (Planejamento e Gestão), Ivaneide Dantas (Educação) e Fernando Holanda (Assessoria Especial). Ainda estiveram presentes a presidente da Petrobras em exercício, Clarice Copete, o presidente da Sudene, Danilo Cabral, e o presidente do Banco do Nordeste, Paulo Câmara.

Foto: Hesíodo Goés/Secom

O Supremo Tribunal Federal (STF) abre nesta quinta-feira (1°) o Ano Judiciário 2024 com uma cerimônia no plenário da Corte. O evento marca a retomada dos trabalhos no plenário após o recesso e contará com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do vice-presidente, Geraldo Alckmin, além de diversas autoridades. A cerimônia está prevista para começar às 14h.

Na abertura da sessão, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, fará um discurso. Em seguida, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) também vão se manifestar.

Os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco, também foram convidados.

Julgamentos

Na mesma sessão, a Corte se reunirá para retomar o julgamento sobre a revisão da vida toda de aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Em fevereiro, o Supremo também terá na pauta de julgamentos ações que cobram ações governamentais para combater o desmatamento da Amazônia, processo que contestam a legalidade de provas obtidas durante revista íntima em presídios, além das ações penais que podem condenar réus pelo 8 de janeiro de 2023. Cerca de 600 casos do 8/1 estão prontos para julgamento.

Novo ministro

No dia 22 deste mês, o ministro Flávio Dino será empossado pelo Supremo. Dino foi indicado pelo presidente e aprovado pelo Senado para ocupar a cadeira deixada pela aposentadoria da ministra Rosa Weber, ocorrida em outubro do ano passado.

A 1ª Vara Cível da Comarca de Araripina condenou uma instituição bancária ao pagamento de R$ 3 mil a título de danos morais e a restituir em dobro o valor cobrado em um empréstimo não solicitado pelo cliente. A sentença assinada pelo juiz de Direito Leonardo Costa de Brito foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico desta terça-feira (30/01). A indenização e a restituição dos valores serão atualizadas monetariamente e acrescidas de juros moratórios de 1% a partir da data da primeira cobrança irregular. A instituição bancária ainda pode recorrer da decisão no 2º Grau do TJPE.

O cliente, um homem idoso, ingressou com uma ação judicial anulatória nº 0000993-97.2019.8.17.2210, após perceber que o banco estava realizando descontos irregulares em seu benefício previdenciário, devido a um empréstimo consignado que não havia solicitado. Devidamente intimada pela Justiça durante o processo, a instituição bancária não apresentou cópia do contrato referente ao empréstimo, nem qualquer contestação do que foi acusada.

A situação provocou o julgamento antecipado do mérito, à revelia do banco réu. “Apesar de devidamente citado, o demandado não apresentou contestação. Por esta razão, decreto a revelia do requerido, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil (CPC). Em consequência, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na inicial”, escreveu o magistrado na sentença, citando, em seguida, a Súmula 132 do TJPE, cuja redação dispõe que “ é presumida a contratação mediante fraude quando, instado a se manifestar acerca da existência da relação jurídica, deixa o réu de apresentar o respectivo contrato ”.

Segundo a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o pagamento de indenização por dano moral, neste caso, independe de prova, porque os descontos irregulares foram realizados em benefícios previdenciários, a única renda do cliente, sendo presumíveis suas consequências danosas. “Nesse contexto, é pacífico o entendimento jurisprudencial segundo o qual a cobrança indevida em verba de natureza alimentar é suficiente para gerar o direito à indenização por danos morais, sendo desnecessária a comprovação do dano, pois presumido”, destacou o juiz Leonardo Costa. Na sentença, ainda foram citados a súmula 54 do STJ, o processo 0801258-75.2019.8.12.0021 julgado na 1ª Câmara Cível do TJMS e o enunciado n° 379, aprovado na IV Jornada de Direito Civil do CJF/STJ.

A restituição em dobro dos valores cobrados pelo empréstimo consignado irregular teve como fundamento legal a redação do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). “O art. 42 do CDC estabelece, in verbis: ‘Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito , por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável’, reproduziu o juiz na sentença.

Em 2020, o julgamento do recurso EAREsp 676608/RS, de relatoria do ministro Og Fernandes, na Corte Especial do STJ, definiu que o pagamento do valor em dobro independia da comprovação de má-fé do fornecedor/prestador de serviço. O caso foi citado pelo magistrado na decisão. “Resta superado, portanto, o entendimento de que a devolução em dobro só deveria ocorrer se comprovada a má-fé do fornecedor/prestador de serviço. Desta forma, no atual cenário, o consumidor apenas não terá direito à repetição do indébito em dobro na hipótese de o demandado comprovar que a cobrança indevida decorreu de engano justificável. Na casuística, observo que o demandado não demonstrou a ocorrência de engano que justificasse a cobrança indevida. Assim sendo, resta procedente a pretensão de repetição do indébito em dobro”, concluiu o juiz Leonardo Costa.