A juíza Georgia Vasconcelos, da 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital, determinou a suspensão do pagamento em dinheiro do período de férias não tiradas pelo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ) Domingos Brazão entre 2017 e 2022. Nesse período, Brazão estava afastado do cargo por suspeita de fraude e corrupção. O valor das férias chega a R$ 581 mil. 

O conselheiro do TCE-RJ foi preso no dia 24 de março, junto com seu irmão, o deputado federal Chiquinho Brazão (União Brasil), e o ex-chefe da Polícia Civil do Rio Rivaldo Barbosa, apontados como possíveis mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, em março de 2018. Os irmãos Brazão e o delegado estão presos preventivamente em penitenciárias federais fora do território fluminense.

A decisão da Justiça, proferida nesta segunda-feira (1º), atendeu a uma ação popular movida pelo deputado federal Tarcísio Motta Carvalho (Psol-RJ) no dia 27 de março, visando suspender a conversão em dinheiro das férias “supostamente” acumuladas por Domingos Brazão no TCE. A juíza determinou ainda a intimação com urgência do TCE, tendo em vista a proximidade da efetivação do pagamento, “sob pena de responsabilização criminal”. O prazo de cumprimento da ordem da Justiça é de 24 horas.

Em áudio enviado à imprensa, Tarcísio Motta afirmou que “milícia se combate de todas as formas e em todos os lugares”.

“Consideramos um absurdo que as férias que o Brazão não gozou porque estava preso sejam convertidas em pecúnia e signifiquem mais meio milhão de reais na conta dele. Isso não faz o menor sentido. Por isso, entramos na Justiça e, ainda bem, conseguimos impedir que mais esse absurdo acontecesse. É mais uma forma de enfrentar o poder econômico e político das milícias”, concluiu o deputado.

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta segunda-feira (1º) maioria de 6 votos a 0 contra a interpretação de que as Forças Armadas podem exercer “poder moderador” no país.

A maioria foi formada com o voto proferido pelo ministro Gilmar Mendes. Faltam os votos de cinco ministros.

Ao se manifestar contra a tese do poder moderador, Mendes disse que a Corte está “reafirmando o que deveria ser óbvio”. “A hermenêutica da baioneta não cabe na Constituição. A sociedade brasileira nada tem a ganhar com a politização dos quartéis e tampouco a Constituição de 1988 o admite”, afirmou.

O Supremo julga uma ação protocolada em 2020 pelo PDT para impedir que o Artigo 142 da Constituição seja utilizado para justificar o uso do Exército, da Marinha e da Aeronáutica para interferir no funcionamento das instituições democráticas.

A tese do “poder moderador” foi alardeada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro para justificar eventuais medidas contra outros Poderes durante seu governo.

Entenda o julgamento

Os ministros julgam a ação da forma definitiva. Em junho de 2020, o relator do caso, ministro Luiz Fux, concedeu a liminar para confirmar que o Artigo 142 não autoriza intervenção das Forças Armadas nos Três Poderes. Pelo texto do dispositivo, os militares estão sob autoridade do presidente da República e se destinam à defesa de pátria e à garantia dos poderes constitucionais.

Até o momento, prevalece o voto de Fux, relator do caso. Para o ministro, o poder das Forças Armadas é limitado e exclui qualquer interpretação que permita a intromissão no funcionamento dos Três Poderes e não pode ser usado pelo presidente da República contra os poderes.

“A missão institucional das Forças Armadas na defesa da pátria, na garantia dos poderes constitucionais e na garantia da lei e da ordem não acomoda o exercício de poder moderador entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário”, afirmou.

Além de Fux, os ministro Luís Roberto Barroso, André Mendonça, Edson Fachin, Flávio Dino e Gilmar Mendes também votaram no mesmo sentido.

Em seu voto, Dino afirmou que não existe no país um “poder militar”.

“Lembro que não existe, no nosso regime constitucional, um poder militar. O poder é apenas civil, constituído por três ramos ungidos pela soberania popular, direta ou indiretamente. A tais poderes constitucionais, a função militar é subalterna, como aliás consta do artigo 142 da Carta Magna”, concluiu.

O julgamento é realizado no plenário virtual, modalidade na qual os ministros inserem os votos no sistema eletrônico da Corte e não há deliberação presencial. A votação será finalizada no dia 8 de abril.

Em sessão extraordinária do Pleno do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), realizada nesta segunda-feira (1º/4), a juíza Valéria Rúbia Duarte foi eleita, com 38 votos, para o cargo de desembargadora eleitoral substituta, na classe juiz (a) de Direito, em razão do término do primeiro biênio da juíza Virgínia Gondim Dantas.

Na mesma sessão, foi eleito o juiz José Ronemberg Travassos da Silva, com 43 votos, também para o cargo de desembargador eleitoral substituto, na classe juiz de direito. Ele ocupará a cadeira do colega Dário Rodrigues Leite de Oliveira.

Presidida pelo chefe do Judiciário estadual pernambucano, desembargador Ricardo Paes Barreto, a sessão foi realizada, na Sala de Sessões Des. Antônio de Brito Alves, localizada no 1º andar do Palácio da Justiça.

Nesta segunda-feira (1º), acontece o lançamento do novo curso da Faccon Arcoverde – Faculdade Conceito Educacional, no Sertão de Pernambuco. A Aula Magna do curso de Psicologia vai contar com mais uma edição do Diálogos na Xícara, que, desta vez, vai abordar o enfoque acadêmico das neurodivergências e a atuação multiprofissional. Quem vai compartilhar o conhecimento sobre o tema é a coordenadora do curso, professora e psicóloga Julliane Rolim. O evento – gratuito e aberto também ao público externo – acontece a partir das 18h, no auditório da Faculdade.

O curso de Psicologia da Faccon já nasce com o selo de excelência de nota máxima no MEC, como explica o educador Humberto Rochimim, que idealizou o curso junto com Georges Freire. “O curso de Psicologia sempre foi um desejo da Faccon, por se tratar de uma demanda real da região. Iniciar com nota 5 no MEC atesta a nossa dedicação e gabarita a qualidade do que passamos a oferecer. A região vai, sem dúvidas, receber futuros profissionais com alta qualidade de formação”, comenta Humberto Rochimim.

Para participar do Diálogos na Xícara é preciso preencher o formulário disponível pelo https://www.even3.com.br/dialogos-na-xicara-iific/. A instituição oferece certificado de 3h/aula aos participantes. O evento é organizado pelo Núcleo de Extensão e Pesquisa da Faccon e pelo corpo docente do curso de Psicologia da instituição de ensino superior, idealizado por Humberto Rochimim e Georges Freire. A psicóloga Julliane Rolim explica que “as neurodivergências representam uma diversidade de condições neurológicas que afetam o funcionamento cognitivo, emocional e comportamental das pessoas. Essas condições incluem, mas não se limitam ao Autismo, TDAH (Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade), Dislexia, Síndrome de Tourette, entre outras.

A coordenadora acrescenta que a compreensão e o suporte a indivíduos neurodivergentes requer uma abordagem interdisciplinar, que envolve profissionais de diferentes áreas trabalhando em conjunto para oferecer suporte abrangente e personalizado. Ainda segundo Julliane Rolim, a atuação multiprofissional é essencial para promover a inclusão e melhorar a qualidade de vida das pessoas neurodivergentes. “Profissionais de diversas áreas, como psicologia, fisioterapia, farmácia, enfermagem, odontologia, direito, pedagogia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e assistência social, desempenham papéis complementares na compreensão e no suporte às necessidades individuais dos pacientes”.

Por fim, a profissional destaca que a atuação multiprofissional é essencial para fornecer suporte abrangente e holístico a pessoas neurodivergentes. “Ao trabalhar em equipe, profissionais de diferentes áreas podem combinar seus conhecimentos e habilidades para oferecer intervenções personalizadas que promovam o bem-estar e a inclusão desses indivíduos em todos os aspectos da vida”. O reconhecimento da diversidade neurocognitiva e a valorização da expertise de cada profissional são fundamentais para garantir que todas as pessoas tenham a oportunidade de alcançar seu pleno potencial, independentemente de sua neurodivergência.

SERVIÇO – Lançamento e Aula Magna do curso de Psicologia – Faccon Arcoverde
Diálogos na Xícara – Palestra e Debate sobre Neurodivergências e a Atuação Multiprofissional: um enfoque acadêmico
Data: Segunda-feira (1º)
Horário: 18h
Auditório da Faccon Arcoverde – Rua Anízio Pacheco Duque, n° 1000, Bairro São Miguel
Inscrições – Diálogos na Xícara: https://www.even3.com.br/dialogos-na-xicara-iific/

O presidente Luís Inácio Lula da Silva (PT) não vive o melhor momento aos olhos do povo – pelo menos é o que revela as pesquisas divulgadas nas últimas semanas por institutos como Datafolha, Ipec, AtlasIntel e Quaest. Desde o início de março, a popularidade da gestão do petista registrou queda, chegando a marcar 46% nos cenários mais pessimistas. O saldo ainda é positivo, mas a diferença cada vez menor pode prejudicar tanto o presidente, quanto seus aliados.

A última pesquisa do Datafolha, divulgada na última quinta-feira (21), revelou que 58% dos brasileiros acreditam que Lula não está alcançando as expectativas prometidas, e fez menos do que esperavam, registrando um aumento de um ponto percentual comparado a dezembro do ano passado. O levantamento foi feito com 2.002 pessoas de 147 municípios. O mesmo estudo também mostrou a aprovação e rejeição do petista tecnicamente empatada, com 35% contra 33%, e 30% considerando a gestão “regular”.

Como de praxe, Lula é preterido por homens, evangélicos, escolarizados e pessoas com renda familiar de cinco a dez salários mínimos, enquanto entre mulheres, nordestinos, católicos e pessoas com renda menor a cinco salários mínimos, a variação nos índices de aprovação não viu o mesmo impacto.

Segundo levantamentos do Ipec, AtlasIntel e Quaest registrados ao longo do mês, a rejeição a Lula chegou, respectivamente, a 32%, 41% e 34%, em questionários com as respostas “bom ou ótimo”, “regular” e “ruim ou péssimo”. Analisando apenas a dicotomia ‘bom’ e ‘ruim’, a Quaest revelou uma aprovação de 51% contra rejeição de 46% em fevereiro – uma diferença de cinco pontos percentuais, a menor da série histórica – enquanto a PoderData marcou 45% de desaprovação em março.

Em discurso, o presidente da República compreendeu as críticas e opiniões negativas ao seu governo, e reconheceu que não estava entregando o que havia prometido, mas justificando que este ano é o momento de colher os frutos do trabalho realizado no primeiro ano de seu terceiro mandato. “Eu estou aquém do que o povo esperava que eu estivesse, eu não estou cumprindo aquilo que prometi, e eu tenho conhecimento disso. É esse ano que vamos começar a colher tudo o que prometemos”, garantiu.
Causas

A popularidade decrescente do presidente não é resultado de apenas um problemas simples, mas produto de múltiplas polêmicas vividas pela gestão neste início de ano. A população tem observado uma alta no valor dos alimentos, cuja justificativa frequente tem sido as mudanças climáticas e a chegada do El Niño, que castigou a safra brasileira. O aumento nos preços do combustível também pesou no bolso do brasileiro – em fevereiro, a gasolina chegou ao maior valor em 17 semanas.

Para o cientista político Alex Ribeiro, esses fatores são os principais incômodos do perfil de eleitor que Lula mais precisa conquistar. “Os regimes de trabalho estão diferentes do contexto do segundo governo Lula. Isso pode ser uma das justificativas para a mudança de posição do eleitorado. Questões como a subida de preços de alimentos ou combustíveis são motivos para mudança de postura do eleitor voltado mais ao centro, ou seja, aquele que não abraça a causa petista, nem os discursos da direita ou extrema-direita do Brasil. Esse eleitor indiferente a essas causas ideológicas representa quase 40%”, analisa.

As falas de Lula sobre o conflito em Gaza também dividiu opiniões, deixando o petista num holofote negativo na mídia. Em fevereiro, o presidente chegou a comparar as ações militares de Israel às da Alemanha Nazista durante o Holocausto, desagradando o primeiro-ministro sionista Benjamin Netanyahu, e parte da opinião pública. A cientista política Priscila Lapa analisa que uma questão internacional impactando tão fortemente a popularidade de Lula se dá por uma mudança da participação política do eleitor.

“Uma fala como essa, que poderia ficar segmentada especificamente a um conjunto da população que é mais atento e sensível a pautas dessa natureza e às relações internacionais, e parece que teve um efeito mais massivo do que se poderia imaginar. Não podemos subestimar esse perfil do eleitor evangélico que foi fortemente impactado por essa fala. Os caminhos de formação da opinião pública em 2024 são diferentes do que o presidente estava acostumado a lidar”.

“Os especialistas têm observado que há um descolamento entre a economia e a avaliação do presidente. É uma tendência que vem acontecendo desde a pandemia, e nos últimos anos é como se os referenciais para avaliar o governo por parte do eleitor estivessem se deslocando para outras questões. E ainda não houve um acerto da pauta econômica que possa reverberar no cotidiano da população. O cidadão só vê o encurtamento da renda”, completou.

Ano de eleição

A popularidade oscilante de Lula pode repercutir nas eleições municipais. Hoje, o petista é o principal cabo eleitoral em diversos estados brasileiros, e quanto menor a distância entre os índices de aprovação e rejeição, menos o seu apoio agrega à chapa. Para Alex Ribeiro, essa questão se torna mais preocupante nas regiões mais polarizadas do Brasil, em que as figuras protagonistas do âmbito nacional ainda dominam o debate, mas pode não ser um problema para municípios com personalidades mais autônomas no pleito.

“Dependendo da região, a polarização pode contribuir significativamente para o pleito, mas na maioria dos casos, as eleições locais são voltadas aos problemas destes espaços. É um pleito no qual, muitas vezes, o eleitorado se identifica mais porque estão em questão os problemas do seu município, que o atingem mais diretamente”, afirma.

Diario de Pernambuco

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) tentou dar um golpe para continuar como presidente do Brasil para 55% dos brasileiros entrevistados em pesquisa Datafolha, divulgada na sexta-feira (29/3). Outros 39% discordam da afirmação e 7% não souberam responder.

O instituto de pesquisas ouviu 2.002 pessoas, de 16 anos ou mais, em 147 cidades do Brasil entre 19 e 20 de março. O levantamento tem margem de erro de dois pontos para mais ou menos.

A pesquisa também fez um recorte entre eleitores de Bolsonaro e Lula e de pessoas neutras. No grupo dos neutros, 48% acreditam na tentativa de golpe e 39% não.

Já no grupo que votou no ex-presidente Bolsonaro, 73% não acreditam que ele tentou dar o golpe. A média é parecida no recorte dos que se declaram bolsonaristas, no qual 75% dizem não ter tido tentativa de golpe. No entanto, 19% dos dois grupos acreditam que houve tentativa de golpe.

Entre os eleitores de Lula, 87% afirmam que houve tentativa de golpe contra 19% que não acreditam na hipótese. Nos que se declaram petistas, mas não necessariamente votaram em Lula, 86% acreditam no golpe, 11% deles não.

Confira a matéria no site do Correio Braziliense.

No Brasil, 71% acreditam que a democracia é a melhor forma de governo. É o que mostra a pesquisa Datafolha, divulgada neste sábado (30/3). Neste mesmo questionamento, 18% afirmam que “tanto faz” a forma de governo e 7% avaliam que uma ditadura poderia ser melhor, sob certas circunstâncias.

O novo levantamento foi realizado entre 19 e 20 de março. Foram entrevistados, ao todo, 2.002 eleitores em 147 cidades brasileiras. A margem de erro da pesquisa é de dois pontos percentuais.

A parcela da população que mais apoia o regime democrático é a classe média e os mais ricos. Aqueles que ganham entre cinco e 10 salários mínimos representam 87%, passando a 85% na faixa superior de renda.

A pesquisa também questionou os entrevistados sobre o grau de satisfação e a avaliação acerca da democracia brasileira e traçou um paralelo com a última pesquisa com essas perguntas, feita em 2014.

O número de pessoas satisfeitas com o regime democrático aumentou em 10 anos: eram 9% e hoje representam 18%. Já a quantidade de pessoas que se dizem pouco satisfeitos caiu de 59% (em 2014) para 53%. O número de insatisfeitos oscilou de 28% para 27%.

Além disso, a pesquisa percebeu que o número de pessoas que acreditam que o Brasil é uma Democracia plena subiu de 3% para 6%, assim como aqueles que vêm que o regime tem problemas, indo de 21% para 28%.

Contudo, o número de pessoas que veem grandes problemas na democracia diminuiu, saindo de 61% para 46%. Já aqueles não consideram o Brasil uma Democracia passaram de 9% para 16%.

Bolsonaristas X Petistas

A pesquisa traçou um paralelo entre as pessoas que se consideram bolsonaristas (30%), petistas (41%) e neutros (21%) para identificar a visão de cada grupo acerca da democracia.

Um quarto dos apoiadores de Jair Bolsonaro considera que o Brasil não é democrático, ante 9% de petistas e 15% dos neutros.

Todavia, 32% dos petistas afirmam estar satisfeitos com o regime democrático brasileiro enquanto 6% dos bolsonaristas dizem o mesmo.

46% dos bolsonaristas afirmam ainda que não estão nada felizes com o estado da democracia ante 10% dos petistas e 30% dos neutros.

Leia a matéria no site do Correio Braziliense.

O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) começa a julgar nesta segunda-feira (1º/4) as ações que podem levar à cassação do mandato de Sergio Moro (União – PR). O senador é acusado de abuso de poder econômico e dos meios de comunicação social, uso de caixa dois, além de infrações às normas de arrecadação e gastos eleitorais durante a pré-campanha eleitoral de 2022.

Caso seja condenado, Moro pode se tornar inelegível por oito anos. No total, sete desembargadores devem analisar as ações que pedem a cassação do parlamentar. No início do processo não há expectativa da presença dele no Tribunal, no entanto, o senador deve ser representado por seus advogados. Ele nega as acusações.

As duas Ações de Investigação Judicial Eleitoral (AIJEs) foram movidas uma pelo Partido Liberal do Estado Do Paraná (PL/Paraná) e outra pela Federação Brasil da Esperança – Fé Brasil (PT, PV e PC do B). Em dezembro, o Ministério Público se manifestou favorável à cassação.

Além do julgamento marcado para esta segunda-feira, a Corte também deve se reunir na quarta-feira (3/4) e no dia 8 de abril para analisar as ações movidas contra Moro.

Ações contra Sérgio Moro

Nesse contexto, argumentam que os gastos das campanhas se misturaram e, ao serem somados, lhe conferiu vantagem injusta em relação aos outros candidatos. Os gastos na corrida ao Senado e na pré-campanha à Presidência teriam ultrapassado os R$ 6 milhões, mais do que o limite estabelecido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que é de R$ 4,4 milhões para a disputa à Casa legislativa.

“Os investigados orquestraram conjunto de ações para usufruir de estrutura e exposição de pré-campanha presidencial para, num segundo momento, migrar para uma disputa de menor visibilidade, menor circunscrição e teto de gastos vinte vezes menor, carregando consigo todas as vantagens e benefícios acumulados indevidamente, ferindo a igualdade de condições entre os concorrentes ao cargo de Senador no estado do Paraná”, afirma o relatório do processo.

“O abuso do poder econômico transbordou para a utilização indevida de veículos e meios de comunicação social, pois o estratagema de cooptar o espaço midiático de um candidato presidencial, somado ao uso de propaganda partidária para exclusiva promoção pessoal e o desdobramento desses impulsos nos algoritmos da internet, gerou uma superexposição desmedida e prematura do primeiro investigado”, prossegue o desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza.

O relatório do caso detalha todas as acusações feitas pelos partidos, incluindo um possível caixa dois envolvendo a contratação de um escritório de advocacia, pago pelo União Brasil, que pertence a Luis Felipe Cunha, primeiro suplente de Moro, no valor de R$ 1 milhão.

Além dos serviços de advocacia, outra empresa do suplente de Moro teria sido contratada pelo Podemos para elaborar o plano de governo do senador, quando ele ainda era pré-candidato à Presidência “no valor total de R$ 360.000,00,[…], tendo ocorrido o pagamento de apenas duas parcelas, interrompendo-se a contratação com a saída do primeiro requerido da agremiação”.

O relatório ainda explicita ações utilizadas por Moro ou que ficaram à sua disposição, mas que não estariam em conformidade com as possibilidades de um candidato ao senado pelo estado. “Fazendo-se um breve apanhado, o primeiro requerido teve à sua disposição em pré campanha: (a) media training; (b) assessoria de imprensa; (c) planejamento de marketing; (d) produção de vídeos em ambos os partidos; (e) remuneração mensal; (f) figurinista; (g) consultoria jurídica; (h)evento de filiação e lançamento de pré-candidatura; (i) segurança privada; (j) viagens aéreas nacionais e internacionais para ele e equipe; (k) veículo blindado; (l) hospedagens; (m) exposição midiática de presidenciável; (n) protagonismo em metade das inserções de propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão; (o) produção de conteúdo e estratégia de campanha; e (p) pesquisas eleitorais. Ou seja, não é um conjunto que esteja ao alcance das possibilidades do pré-candidato médio ao Senado pelo estado do Paraná”.

Caso o senador seja condenado e perca o mandato, haverá novas eleições para ocupar a vaga do Paraná no Senado. No entanto, o resultado final ainda deve demorar, pois as duas partes ainda poderão apresentar recurso ao TSE.

Adiamento

O julgamento de Moro estava marcado inicialmente para 8 de fevereiro, no entanto teve a data suspensa pelo novo presidente do TRE, Sigurd Roberto Bengtsson, em 1º de fevereiro sob o argumento de que ainda era necessário definir o novo membro da Corte. A vaga de juiz do TRE, que estava aberta na classe de advogado efetivo, foi preenchida por José Rodrigo Sade. A tendência é que o novo juiz participe do julgamento dos casos de Moro.

As informações são do Correio Braziliense.

Um motorista foi resgatado com vida pelo Corpo de Bombeiros, no Domingo de Páscoa (31), após ter o carro arrastado por uma correnteza e perder o controle do veículo na área de em córrego, localizado em Santa Cruz do Capiparibe, no Agreste de Pernambuco.

O município enfrentou período de fortes chuvas, com alagamentos e correntezas.

Durante o dia, ruas foram tomadas pela água e carros foram arrastados.

De acordo com o Corpo de Bombeiros, o resgate ocorreu quando a equipe de salvamento seguia para buscas de um carro ocupado por três pessoas, desaparecido na enchente.

A Corporação enviou três viaturas ao local com mergulhadores e bote de salvamento.

Durante a operação, o grupo enviado recebeu a informação de outro automóvel desaparecido na área do mesmo córrego.

Diario de Pernambuco

A comissão de juristas responsável pela revisão e atualização do Código Civil promove no Senado, nesta semana, entre 1º e 5 de abril, esforço concentrado para votar o relatório final com propostas de alteração em mais de mil artigos e sobre temas de difícil consenso, como direito da família, dos animais e de propriedade.

Um dos pontos que levanta polêmica no campo conservador, por exemplo, diz respeito ao direito do nascituro – o feto em gestação. O texto de um dos relatórios apresentados em fevereiro, com um anteprojeto de proposta final, diz que os direitos antes do nascimento são protegidos “para efeitos deste Código Civil”.

A expressão, que aparenta limitar o alcance dos direitos do nascituro, foi usada para alimentar notícias falsas, sobretudo em círculos católicos e de direita, de que a comissão de juristas estaria tentando facilitar o aborto, aponta o professor e jurista Flávio Tartuce, um dos relatores da reforma do Código Civil.

“Não tratamos de aborto no projeto”, enfatizou Tartuce à Agência Brasil. Ele nega motivações ideológicas na comissão de juristas e assegura que o trabalho é técnico. O professor destaca que ainda não há relatório final aprovado e que muitas emendas e destaques já foram feitos ao anteprojeto apresentado em fevereiro.

Ele acrescenta que “o Código Civil sempre motiva debates, você lida ali com a vida do cidadão desde antes do nascimento até depois da morte, é normal haver discordâncias. Mas há também as polêmicas promocionais, de pessoas que querem se promover, e entre essas a grande maioria não leu nada”.

Organizações como a União de Juristas Católicos chegaram a publicar manifestações contrárias a toda iniciativa de revisão do Código Civil. “A proposta não é uma mera ‘atualização’ – que pressuporia apenas ajustes pontuais em um código relativamente novo, com pouco mais de 20 anos de vigência – , mas a refundação da própria visão de sociedade, de pessoa e de família que normatiza a nossa nação”, disse a entidade, em nota.

Em resposta, Tartuce nega que proponha um “Novo Código Civil”, tratando-se de uma “atualização”. Ele afirma que a comissão de juristas “está muito longe de querer criar polêmicas ou trazer uma revolução de costumes. Nossa prioridade é destravar a vida das pessoas, ajudar a resolver os problemas”.

O primeiro Código Civil brasileiro, com essa denominação, data de 1916. Ele foi substituído pelo código atual, que entrou em vigor em 2002, após quatro décadas de discussões. Alguns críticos pontuam que o código atual tem somente 22 anos, motivo pelo qual seria cedo para promover uma revisão.

A esse argumento, Tartuce lembra que a velocidade das mudanças na sociedade cresce de modo exponencial, com transformações especialmente intensas ao longo das últimas décadas. Quando o Código Civil atual foi aprovado, por exemplo, sequer havia smartphones no país. “O código atual é analógico, é preciso trazê-lo para o mundo digital”, acentua o professor.

A criação de uma Comissão de Juristas para revisar o Código Civil partiu do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Após ser questionado por senadores conservadores, ele defendeu a iniciativa no plenário da Casa, afirmando que o objetivo não é elaborar um “novo Código Civil”, mas preencher lacunas no código atual. “É um trabalho totalmente independente. A decisão final é do Parlamento”, disse.

A Comissão de Juristas é presidida pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e composta por 36 juristas especializados no assunto. Os relatores são o professor Flávio Tartuce, e a desembargadora Rosa Maria de Andrade Nery. O grupo recebeu 180 dias de prazo para apresentar a Pacheco um projeto de lei com as novas propostas para o Código Civil. Esse prazo vence em 12 de abril.

Com mais de 2 mil artigos, o Código Civil regula todos os direitos relativos à personalidade do indivíduo e às relações em sociedade, incluindo temas como casamentos, contratos, heranças e direitos das empresas, entre muitos outros. Em artigo célebre, o jurista Miguel Reale descreveu a lei como “a Constituição do homem comum”.

Mudanças
– Logo no artigo 1º, um dos relatórios parciais já apresentados propõe um novo parágrafo para inserir no Código Civil os direitos e deveres previstos em tratados internacionais aderidos pelo Brasil, a chamada “personalidade jurídica internacional”.

– No artigo 2º, o texto da relatoria-geral propõe inserir a previsão de que a personalidade civil “termina com a morte encefálica”, o que é visto como uma tentativa de facilitar a doação de órgãos, por exemplo.

– Outra proposta prevê que os animais passem a ser considerados “objetos de direitos” de natureza especial, na condição de “seres vivos dotados de sensibilidade e passíveis de proteção jurídica”. O ponto traz para o Código Civil interpretações que já tem sido feitas no dia a dia do Judiciário, que precisa lidar, por exemplo, com a tutela de bichos de estimação no caso de separação de casais.

– No livro de direito de família foi proposta a mudança de nome para “das famílias”, no plural. Foi proposta também a criação de uma nova figura jurídica, chamada de “convivente”, além do “cônjuge”, para descrever as uniões estáveis.

– Relatório parcial prevê a exclusão do cônjuge ou convivente como herdeiro necessário. Isso significa que o companheiro ou companheira pode ser excluído da herança, sendo obrigatório somente descendentes e ascendentes entre os herdeiros. Segundo justificativas de membros da comissão, a intenção é atualizar o Código Civil em relação aos relacionamentos muito mais fluidos na atualidade.

– Uma das propostas é a inserção de um livro novo no Código Civil, para tratar de direito digital. Alguns dos artigos, por exemplo, preveem a validade das locações por meio de aplicativo, como de carros, quartos ou casas. Outro ponto é a regulação das assinaturas eletrônicas.

– O Código Civil atual prevê que todos que possuem alguma propriedade têm o direito de manter a posse sobre ela em caso de turbação ou esbulho, e de ter essa posse protegida. Uma das propostas apresentadas prevê que esses direitos poderão ser exercidos também coletivamente, “em caso de imóvel de extensa área que for possuído por considerável número de pessoas”.