A partir desta quinta-feira (7) e até o próximo dia 28, os devedores da Faixa 1 do Programa Desenrola podem renegociar os débitos em mais de seis mil agências dos Correios em todo o país. A ação faz parte do Mega Feirão Serasa e Desenrola, que ocorre até o fim do mês, quando se encerra o programa especial de renegociação de dívidas.

Apenas no primeiro dia de atendimento, informou o Ministério da Fazenda, os Correios atenderam 5.268 pessoas interessadas em parcelar os débitos com desconto que pode chegar a 96% do valor total da dívida.

Ao longo deste mês, o Programa Desenrola está expandindo as plataformas de atendimento. Desde essa quarta-feira (6), os clientes do Itaú Unibanco podem acessar o site do Desenrola Brasil diretamente do site ou do aplicativo da instituição financeira. Os correntistas que se enquadram na Faixa 1 do programa receberão ofertas de renegociação e serão redirecionados para a página do Desenrola sem trocar de login.

Parcerias

A integração com diversas plataformas de atendimento foi possível por causa da Portaria 124 do Ministério da Fazenda, editada em 29 de janeiro, que autorizou parcerias para ampliar o alcance do programa até 31 de março, quando acabam as renegociações.

Até 28 de março, ocorre um mutirão de renegociação de dívidas para a Faixa 1 do Desenrola. Além da integração com o site da Serasa Limpa Nome, os interessados que moram na cidade de São Paulo podem conferir as ofertas de reparcelamento de dívidas no Palácio dos Correios, no Vale do Anhangabaú, centro histórico da capital.

Mais de 700 empresas participam do mutirão, entre bancos, financeiras, comércio varejista, operadoras de telefonia, concessionárias de água e de energia e securitizadoras. Ao todo, mais de 550 milhões de ofertas estão disponíveis no Mega Feirão, além dos descontos de até 96% do Programa Desenrola.

Desde 15 de fevereiro, o Desenrola Brasil passou a ser acessado também por meio do site da Serasa Limpa Nome. Com a integração entre as plataformas, os usuários logados na plataforma da Serasa já conseguem ser redirecionados para o www.desenrola.gov.br, onde é possível consultar as dívidas e fazer os pagamentos nas condições do programa, também sem a necessidade de um outro login.

Prorrogação

Em dezembro, o governo prorrogou até o fim de março a adesão da Faixa 1 ao Programa Desenrola. As renegociações começaram em outubro para essa categoria, destinada a pessoas com renda de até dois salários mínimos ou inscritas no Cadastro Único para Programa Sociais (CadÚnico) do governo federal e a dívidas de até R$ 20 mil.

Desde 29 de janeiro, as pessoas com perfil bronze no Portal Gov.br podem parcelar as dívidas no Desenrola. Antes, quem tinha o conta desse nível, que tem menos segurança, podia apenas quitar o valor negociado à vista. Com a mudança, a proporção de usuários com login nível bronze subiu de 19% para 40% das negociações diárias.

Segundo o Ministério da Fazenda, o Desenrola Brasil beneficiou cerca de 12 milhões de pessoas, que renegociaram R$ 37 bilhões em dívidas. Os descontos médios na plataforma do programa estão em 83%, alguns casos chegando a 96%, com pagamento à vista ou parcelado sem entrada, e com até 60 meses para pagar.

Sistema de transferências instantâneas do Banco Central (BC), o Pix bateu novo recorde na última quarta-feira (6). Pela segunda vez, a modalidade superou a marca de 170 milhões de transações em 24 horas.

Somente no último dia 6, foram feitas 178,686 milhões de transferências via Pix para usuários finais. A alta demanda não comprometeu o funcionamento do Pix. Segundo o BC, os sistemas funcionaram com estabilidade ao longo de todo o dia.

O recorde anterior tinha sido registrado em 20 de dezembro, com 178,091 milhões de transações num único dia.

Criado em novembro de 2020, o Pix acumulou, no fim de fevereiro, 160,83 milhões de usuários, conforme as estatísticas mensais mais recentes.  Desse total, 146,95 milhões eram pessoas físicas; e 13,88 milhões, pessoas jurídicas. Em janeiro, segundo os dados mais recentes, o sistema superou a marca de R$ 1,82 trilhão movimentados por mês.

De 2015 até 2023, foram vítimas de feminicídio no Brasil 10,6 mil mulheres, segundo levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP). No ano passado, foram mortas 1,4 mil mulheres, de acordo com a pesquisa.

O feminicídio é uma qualificação do crime de homicídio doloso, quando há a intenção de matar. É o assassinato decorrente de violência contra a mulher, em razão da condição do sexo ou quando demonstrado desprezo pela condição de mulher. A lei que instituiu o dispositivo foi sancionada em março de 2015.

No ano passado, foram 1,46 mil vítimas desse tipo de crime no Brasil, o que representa uma taxa de 1,4 mortes para cada grupo de 100 mil mulheres. O número apresenta um crescimento de 1,6% em relação a 2022.

Mato Grosso registrou a maior taxa de feminicídios, com 2,5 mortes para cada grupo de 100 mil mulheres. Em números absolutos, foram 46 feminicídios no ano passado.

São Paulo tem o maior número absoluto de feminicídios, com 221 casos em 2023. A taxa do estado, entretanto, é menor do que a média nacional, com uma morte para cada grupo de 100 mil mulheres. Em comparação com 2022, foi registrada alta de 13,3% no número de feminicídios no estado.

O maior índice de crescimento de feminicídio foi registrado em Roraima, que passou de três para seis em 2023. A taxa no ano passado ficou em 1,9 mulheres para cada 100 mil.

No Distrito Federal, houve crescimento de 78,9% nos feminicídios de 2022 para 2023, chegando a 34 casos no ano passado. Com a alta, a taxa chegou a 2,3 mortes para cada 100 mil mulheres.

Em segundo lugar nas mais altas taxas de feminicídios estão os estados do Acre, Rondônia e Tocantins, com 2,4 mortes para cada 100 mil mulheres.

No Acre, houve crescimento de 11,1% de um ano para o outro, registrando dez feminicídios no ano passado. Em Rondônia houve queda de 20,8% nesse tipo de crime, com 19 casos em 2023. Enquanto Tocantins teve um aumento de 28,6%, com 18 mortes no ano passado.

Em alusão ao Dia Internacional da Mulher, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) irá realizar nesta sexta-feira (08), a primeira edição da Operação Rosas de Aço em Pernambuco, na BR 101, em Igarassu, no Grande Recife. A ação acontecerá na forma de abordagens aos transportes coletivos de passageiros, e busca repassar informações sobre como identificar e denunciar casos de importunação sexual e violência contra mulher, além de conscientizar o público sobre a temática.

A operação é planejada, coordenada e executada por mulheres, que são a maioria das vítimas do crime de importunação, principalmente em viagens de transporte coletivo. O crime consiste em práticas e comportamentos que tenham como finalidade satisfazer desejo sexual sem o consentimento do outro, tais como: apalpar, lamber, tocar, desnudar, masturbar-se ou ejacular em público, dentre outros.

As forças de segurança alertam que, em casos de importunação sexual em ônibus, a vítima deve pedir para o motorista parar na próxima unidade policial ou ligar para os telefones de emergência da PRF, 191, ou da Polícia Militar, 190.

Um fator fundamental é a denúncia. Não se manter em silêncio é proteger outras mulheres e quem flagrar esse crime também pode filmar, para servir de prova contra o agressor. A pena para quem pratica a importunação sexual vai de um a cinco anos de reclusão, aumentada em um terço quando a vítima é menor de 18 anos, se não caracterizar um crime de maior gravidade.

Dados

No ano passado, a PRF registrou 96 casos de importunação sexual nas rodovias federais. O índice representa quase o dobro de ocorrências em relação ao ano anterior, quando foram registradas 50 denúncias desse crime.

A unidade da federação com maior índice do crime, em 2023, foi o Rio de Janeiro, com 14 denúncias, seguido por Minas Gerais, com 12 registros e Distrito Federal, com 10 ocorrências. O estado de Pernambuco teve, no mesmo período, duas denúncias de mulheres vítimas de importunação sexual.

Com grandes nomes do forró e uma infraestrutura completa para quem é fã dos festejos juninos, a 6ª edição do Arraial dos Amigos promete mais um evento para se guardar na memória de todos os forrozeiros.

Marcado para acontecer no aniversário de Caruaru, dia 18 de Maio, na Chácara Don Diego, o Arraial terá como atrações Kátia Cilene (ex-Mastruz com Leite), Elifas Júnior (o Rei das Drilhas), Klever Lemos, além de uma bela homenagem ao cantor e compositor Onildo Almeida, com Valdir Santos e Luan Nascimento.

Durante encontro com a imprensa, na manhã desta quinta-feira (07), no Cheirin Bão, no Shopping Difusora, o empresário Walmir Aragão, que é o organizador do evento, destacou os atrativos desta edição 2024.

“Além de contar com uma boa variedade de atrações em termos de forró, quem for ao Arraial encontrará tudo o que é vivenciado nos festejos juninos, ou seja, a fogueira acesa, os fogos iluminando o céu, o clima gostoso da natureza, isso tudo num ambiente bastante familiar e bem animado! Convidamos a todos para participarem!”.

Vendas de ingressos para 6ª edição do Arraial dos Amigos estão sendo realizadas na Case e Cia do Shopping Difusora e de forma online: zticket.com.br

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nesta terça-feira (05) uma redução de até 37% nos valores das bandeiras tarifárias nas contas de luz. Trata-se dos valores extras e das regras para acionamento das bandeiras amarela e vermelha — patamar 1 ou 2 — usadas em cenários menos favoráveis de geração de energia.

Os novos valores passam a valer a partir de 1º de abril. A bandeira amarela teve a maior redução: o valor adicional caiu dos atuais R$ 2,99 para R$ 1,88 a cada 100 KWh (quilowatt-hora) consumidos, uma retração de 36,9%. Já a cobrança da bandeira vermelha patamar 1 cairá de R$ 6,50 para R$ 4,463 a cada 100 kWh consumidos, enquanto a vermelha patamar 2 diminuirá de R$ 9,795 para R$ 7,877 a cada 100 kWh registrados no mês.

A bandeira verde seguirá sem cobrança adicional na fatura. O patamar está em vigor desde abril de 2022, dadas as condições favoráveis de geração de energia com baixo custo nos últimos meses. Segundo a agência, a redução nos valores das bandeiras é justificada pelo cenário favorável para a geração de energia elétrica, por causa da elevação nos níveis dos reservatórios das hidrelétricas ao longo dos últimos dois anos.

A Aneel também alterou a metodologia usada para o acionamento das bandeiras tarifárias, os chamados “gatilhos”. A partir de agora, além das hidrelétricas, o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) passará a utilizar usinas termelétricas de forma extraordinária para garantir o funcionamento do sistema e o custo dessa medida definirá a cor da bandeira. No modelo anterior, esse custo entrava nos Encargos de Serviço de Sistema (ESS) — outra tarifa que compõe o custo das faturas de energia.

“O objetivo é evitar que em um cenário extremo, que não seja possível dimensionar previamente os impactos, ocorra o acionamento original sinalizando inadequadamente uma bandeira. Por isso, a proposta prevê que ocorra o acionamento complementar a depender do despacho do parque termelétrico”, informou a agência reguladora, em nota.

Confira as informações no Correio Braziliense.

Quem trabalhou como Microempreendedor Individual (MEI) no ano passado também poderá ser obrigado a fazer a declaração do Imposto de Renda. Isso vale para aquele que se enquadrar em qualquer uma das regras do IR deste ano, como ter tido renda tributável acima de R$ 30.639,90 em 2023 ou possuir bens acima de R$ 800 mil.

Segundo o advogado tributarista, sócio da RMS Advogados, Leonardo Roesler, é importante ressaltar que para declarar o Imposto de Renda 2024, é essencial seguir um procedimento detalhado.

“Primeiramente, o MEI deve compreender que sua declaração envolve tanto a pessoa jurídica quanto a pessoa física. Isso significa que há duas declarações distintas a serem feitas: uma para a empresa e outra para o indivíduo”, disse.

O MEI deve começar por preparar a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), que é focada nos rendimentos da empresa. Esta declaração é relativamente simples, exigindo informações sobre o total da receita bruta anual. É crucial que o MEI mantenha todos os registros de vendas e serviços para preencher corretamente essa declaração”, pontuou Roesler.

Para a declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), o MEI precisa considerar os rendimentos obtidos tanto da empresa quanto de outras fontes, se houver. De acordo com Roesler, nesta fase, é importante calcular o lucro da atividade de microempreendedor, que é isento e não tributável, mas deve ser reportado.

Para determinar esse lucro, podem ser aplicados percentuais sobre a receita bruta, variando conforme o tipo de atividade exercida.

“Além disso, é fundamental que o MEI esteja atento aos rendimentos tributáveis que excedam o limite de isenção. Estes devem ser declarados na ficha de ‘Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica’.

Gastos com previdência social e outras despesas dedutíveis também devem ser considerados. O MEI deve, portanto, organizar todos os documentos necessários, incluindo comprovantes de rendimentos e despesas, para garantir uma declaração precisa e evitar problemas com a Receita Federal”, explicou o advogado.

As informações são do Correio Braziliense.

“O Judiciário é Poder, mas também é serviço, e como tal precisa ser eficiente”, disse o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (05), na entrega da 21ª edição do Prêmio Innovare. A iniciativa premia os projetos que ampliam o acesso à justiça ou que tornam a prestação jurisdicional mais eficiente.

O tema escolhido para essa edição é a proteção ao meio ambiente e a sustentabilidade. Dino ressaltou a importância da pauta e lembrou a posição de destaque do país. “E no Brasil, muito especialmente, nós somos provedores de segurança climática no mundo. Estamos vivenciando as consequências (das mudanças climáticas), sabemos como tem sido difícil a vida na Amazônia, o Acre está neste momento vivendo inundações, temos encurtamento de fenômenos climáticos extremos, que têm se repetido com muito mais frequência”, lembrou o ministro.

Governo busca manejo da pauta de segurança

Para o presidente do Conselho Superior do Instituto Innovare, ministro aposentado do STF Carlos Ayres Britto, é necessário preservar o meio ambiente para preservar a própria democracia. “Não há democracia sem meio ambiente ecologicamente equilibrado, democracia como encurtamento de distâncias sociais. Então o meio ambiente ecologicamente equilibrado, como diz a Constituição, é um dos conteúdos mais eminentes da nossa democracia”, disse Ayres Britto.

O ministro aposentado da Suprema Corte também apontou a importância da defesa dos direitos das mulheres, assim como a defesa do meio ambiente. “Charles Fourier dizia que o grau de civilização de um povo se mede pelo grau de liberdade da mulher, isso continua atual, mas se pode dizer também que o grau de civilização de um povo se mede pelo equilíbrio do seu meio ambiente. O povo desenvolvido não agride a mãe natureza e a economia é sustentável”, disse Ayres Britto.

Sobre a demanda de resoluções mais rápidas do judiciário, o Britto apontou que o tempo do judiciário é diferente do tempo que a opinião pública espera, mas isso é fundamental para o devido processo e o amplo direito de defesa. “O judiciário não pode ser nem precipitado, nem lerdo. O tempo se vinga das coisas feitas sem a colaboração dele, então, é preciso evitar a precipitação sem cair na lerdeza”, disse.

Para o ministro da Advocacia Geral da União (AGU), Jorge Messias, o Judiciário tem um papel fundamental na defesa do meio ambiente. “A defesa do meio ambiente e do clima é a agenda mais importante que deve unir a atenção de toda a humanidade. Nesse momento, o poder judiciário, todo o sistema de justiça cumpre um papel fundamental na agenda de defesa do meio ambiente e da sustentabilidade”, disse à reportagem.

Para o advogado-geral da União, o Poder Judiciário brasileiro tem avançado em ampliar a eficiência em entregar respostas mais rápidas para a população.

“Desde a reforma do judiciário, com a criação do Conselho Nacional de Justiça, há um aperfeiçoamento muito significativo nesse serviço. Como colocou o ministro Dino, foi primeiro um processo de compreensão de que é um serviço, e depois que a sua atuação entrega direitos para a população”, destacou.

Prêmio

Criado em 2004, o Prêmio Innovare está em sua 21ª edição e tem como objetivo reconhecer e disseminar práticas transformadoras que se desenvolvem no sistema de Justiça do Brasil, independentemente de alterações legislativas. A premiação identifica ações concretas que representem mudanças relevantes em antigas rotinas que possam servir como exemplos de inovação para implantação em outras localidades e esferas do Judiciário.

A premiação é organizada pelo Instituto Innovare, em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Ministério da Justiça e Segurança Pública, através da Secretaria Nacional de Justiça, a Advocacia-Geral da União (AGU), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), a Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).

A inscrição para concorrer a 21ª edição do prêmio está aberta até o dia 26 de abril de 2024. Serão recebidas inscrições de iniciativas nas categorias: Tribunal; Juiz; Ministério Público; Defensoria Pública; Advocacia e Justiça e Cidadania.

Confira as informações no Correio Braziliense.

Parlamentares celebraram o novo adiamento do julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. A apreciação foi suspensa na Corte com o pedido de vista feito pelo ministro Dias Toffoli. O placar está em 5 x 3 para afastar a criminalização, com a fixação de parâmetros para diferenciar usuários de traficantes.

Ante a nova paralisação do julgamento no STF, senadores pediram, nesta quarta-feira, ao presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que coloque em votação a proposta de emenda à Constituição (PEC) das Drogas. O texto torna crime o porte e a posse de entorpecentes, independentemente da quantidade.

O senador Efraim Filho (União-PB), relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), afirmou que a ideia é, na próxima quarta-feira, avançar na CCJ a análise do projeto, reafirmando a criminalização do porte e da posse de drogas.

“Começamos na quarta-feira, na CCJ e, depois, definiremos a pauta no plenário. Há uma ampla e sólida maioria no Parlamento, bem acima do comum, dos 49 votos necessários”, frisou. “É um sentimento em sintonia com o que pensa a sociedade brasileira, que é contrária à liberação das drogas, e é por esse motivo que entendemos que esse não é tema para ser decidido por tribunais, mas pelo Congresso.”

O parlamentar lembrou que “há divergência dentro do próprio Supremo” a respeito da atribuição. “Há alguns que dizem que a competência e a prerrogativa para esse tipo de definição cabe ao Congresso”, afirmou.

Na Câmara, o deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) ressaltou que o pedido de vista feito por Toffoli dará mais tempo para que o Legislativo vote sobre o assunto antes do STF.

“Muitos de nós, parlamentares, entendemos que isso é usurpação de competência. É uma matéria legislativa, o STF continua usurpando competência, mas, com esse tempo, acho que agora dá tempo para o Senado acelerar, a Câmara também, e votarmos de uma vez por todas antes da decisão do STF”, comentou o deputado.

Sessão

De acordo com as regras do Supremo, com o pedido de vista, o ministro tem até 90 dias para fazer a avaliação e anunciar seu voto. A discussão da matéria estava travada desde agosto por interrupção de André Mendonça. Em dezembro, ele liberou o processo para discussão, mas a Corte estava próxima do período de recesso.

Antes de passar a palavra para Mendonça, nesta quarta-feira, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, lembrou que o julgamento não discute a legalização das drogas ou da maconha.

“Droga é ruim, e o tráfico de drogas deve ser combatido”, esclareceu. “Nós não estamos discutindo legalização, nós não estamos modificando os atos normativos editados pelo Congresso”, completou.

Segundo o presidente da Suprema Corte, o julgamento pode ajudar a corrigir a desigualdade e o perfilamento racial em abordagens policiais. “Esse filme da não distinção clara do que é tráfico e o que é consumo já assistimos e sabemos quem morre no final”, assegurou. “O homem negro e pobre, que porta 10 gramas de maconha, vai ser considerado traficante e enviado para a prisão, já o homem branco, de bairro nobre, com 100 gramas da droga, será considerado usuário e liberado. O que está em jogo é evitar a aplicação desigual da lei em razão da cor e das condições econômicas e sociais do usuário”, completou.

Barroso também anunciou um ajuste no seu voto, para acompanhar o critério de até 60 gramas para diferenciar usuários e traficantes.

Mendonça votou contra a descriminalização, por entender que essa decisão é tarefa do Legislativo. “O Congresso já despenalizou o usuário de droga porque ele não é privado da liberdade. A minha divergência é que estamos tratando de duas questões: necessidade de critério para distinguir tráfico de uso e descriminalização”, afirmou.

Nunes Marques também votou. Ele defendeu que a criminalização de pequeno porte ajuda a coibir a escalada do tráfico de drogas. “O tráfico continua sendo crime equiparável aos hediondos, mas o consumo, não”, frisou.

Durante o julgamento, os ministros entraram em desacordo sobre o uso do termo “descriminalização”. Para Gilmar Mendes e Barroso, a palavra pode gerar um desentendimento no debate e é melhor evitá-la para não confundir com legalização. No entanto, Mendonça enfatizou que, na prática, o que está em discussão no STF é exatamente isso, a descriminalização da maconha.

“As drogas não estão sendo nem serão liberadas no país por decisão do Supremo Tribunal Federal”, rebateu Barroso. “Não estamos discutindo a legalização, não estamos modificando os atos normativos editados pelo Congresso”, acrescentou.

Mais novo integrante da Corte, o ministro Flávio Dino não participará do julgamento porque sua antecessora, a ministra aposentada Rosa Weber, já votou no recurso. Ainda faltam os votos de Luiz Fux, Dias Toffoli e Cármen Lúcia.

As informações são do Correio Braziliense.