O Detran de Pernambuco adotou uma medida escandalosa no final do ano passado. No último dia de 2023, publicou no Diário Oficial um Acordo de Cooperação Técnica com a Associação dos Notários e Registradores de Pernambuco (Anoreg-PE). O Detran simplesmente impediu que as muitas empresas registradoras que atuavam junto ao órgão pudessem continuar o trabalho, e passou todas as tarefas (e a cobrança de taxas) para uma única entidade, essa Anoreg.

Um ponto bem polêmico desse escândalo é que a entidade beneficiada foi escolhida sem nenhum critério, e livre de concorrência. Nenhuma empresa pôde sequer oferecer uma proposta para assumir o serviço. Não houve concorrência pública. Não teve licitação. E não teve critério técnico algum para a escolha da entidade que passou a gerir (e cobrar) uma gama enorme de serviços do Detran. Foi simplesmente uma escolha do atual presidente, Carlos Fernando Ferreira da Silva Filho.

Assim, apenas a Anoreg tem o direito de realizar e cobrar dos contribuintes, em Pernambuco, pelos serviços de processamento de registro eletrônico dos contratos de financiamento de veículos automotores com cláusula de alienação fiduciária, contratos de compra e venda de veículos com cláusula de reserva de domínio, além de contratos de arrendamento mercantil ou penhor de veículos. Muito dinheiro envolvido, pois todos sabemos como são caras as taxas do Detran.

Outro ponto a ser considerado: as empresas que antes faziam esses serviços eram amparadas pelo art. 129-B do Código de Trânsito Brasileiro. Diz o artigo que o registro dessas operações junto aos Detrans deve ser feito por empresas registradoras devidamente credenciadas. “Ou seja, não há previsão legal para outra modalidade, o que inclui acordos de cooperação”, como esclarece um ofício enviado ao presidente do Detran pela Associação Nacional das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento – ACREFI, em 9 de janeiro.

Protagonistas da polarização política que domina o cenário nacional, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) vão ter um destino previsto em comum nos próximos dias: Pernambuco.  Enquanto o chefe do Executivo petista deverá cumprir uma agenda administrativa, o liberal virá ao Estado reforçar o projeto eleitoral da sua sigla em municípios estratégicos. A agenda de Lula ainda não está fechada, mas a previsão é que ele visite o Estado ainda neste mês.

Há uma previsão de anúncios de novos investimentos para Pernambuco vinculados ao Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Na ocasião, é esperado o anúncios de investimentos na Refinaria Abreu e Lima, Porto de Suape e Aeroporto de Caruaru. Os compromissos, contudo, ainda estão sendo definidos.

Já a vinda de Jair Bolsonaro deve ficar para depois do Carnaval, na segunda quinzena de fevereiro. No estado, além de Caruaru, no Agreste, onde o deputado federal Fernando Rodolfo já está em pré-campanha na disputa da prefeitura. O ex-presidente também deverá ter agendas na  Região Metropolitana, onde o PL possui candidaturas estratégicas como a reeleição de Mano Medeiros em Jaboatão dos Guararapes, a pré-candidatura de Izabel Urquiza em Olinda e de Gilson Machado no Recife. Este último um dos seus mais próximos aliados.

Os detalhes da visita ainda estão sendo definidos, mas aliados esperam que o ex-presidente cumpra agenda, pelo o menos, nessas quatro cidades.

Giro em mais de 14 cidades

Ao longo do primeiro semestre, é aguardado que Bolsonaro priorize as quatorze cidades brasileiras em que deputados da bancada federal do PL foram lançados como pré-candidatos para a disputa do Executivo municipal.

O levantamento foi feito pelo jornal Folha de São Paulo. São citadas as candidaturas dos parlamentares federais: Sargento Gonçalves (Natal, no Rio Grande do Norte), Fernando Rodolfo (Caruaru, em Pernambuco),  Capitão Augusto (Bauru, em São Paulo), Rosana Valle (Santos, em São Paulo), Delegado Ramagem (Rio de Janeiro), André Fernandes (Fortaleza, no Ceará), Gustavo Gayer (Goiânia, em Goiás), Marcos Pollon (Campo Grande, Mato Grosso do Sul), Abílio Brunini (Cuiabá, Mato Grosso), Rosângela Reis (Ipatinga, Minas Gerais), Carlos Jordy (Niterói, no Rio de Janeiro), Capitão Alden (Feira de Santana, na Bahia), Delegado Éder Mauro (Belém, no Pará) e Junio Amaral (Contagem, em Minas Gerais).

Cabo eleitoral

De acordo com correligionários, o PL priorizará estes municípios com a participação do ex-presidente em “atos de força”. O objetivo do partido é que Bolsonaro seja um cabo-eleitoral de peso para as eleições municipais deste ano. Com isso, a legenda conseguirá ter um palanque mais forte para o pleito de 2026. Apesar do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ter decidido pela inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro, a leitura no partido é que ele segue como um cabo-eleitoral de peso e que poderá fazer a diferença para o partido nas eleições deste ano da mesma forma que nas eleições gerais de 2022. Na ocasião, mesmo não vencendo a eleição presidencial, o PL formou a maior bancada na Cãmara Federal e no Senado, além de dois governadores.

Folhape

Priscila Senna e a banda Labaredas são algumas das atrações das celebrações da Festa de Reis marcada para este fim de semana – sábado (13) e domingo (14) em Gravatá, Agreste pernambucano.

Com acesso gratuito, os shows, que acontecem no Pátio de Eventos Chucre Mussa Zarzar, integram a programação da cidade que tradicionalmente festeja a data.

Além dos artistas mencionados, a banda Cavaleiros do Forró também é atração, junto a Lipe Lucena, Faby Mel e Moura Rossi.

Programação

Sábado (13), 21h
Moura Rossi, Banda Labaredas e Priscila Senna

Domingo (14), 21h
Faby Mel, Lipe lucena e Cavaleiros do Forró

Celebrações Religiosas
Além da programação profana, Gravatá também celebra a Festa de Reis com programação religiosa organizada pela Diocese de Caruaru através da Paróquia de Sant’Ana.

Com o tema “Ajoelharam-se diante d’Ele e o adoraram”, apresentações de corais, quermese, missa campal e procissões, além de shows, estão na programação.

Serviço
Festa de Reis em Gravatá
Quando: Sábado (13) e Domingo (14), às 21h
Onde: Pátio de Eventos Chucre Mussa Zarzar
Acesso gratuito

Folhape

Comunicação é uma das habilidades exigidas nos processos seletivos considerando que é preciso se comunicar bem independente da função que a pessoa vai exercer. Lidar com público, seja ele interno ou externo, exige um bom atendimento, que passa pela boa comunicação. É por isso que o Senac, em Caruaru, está com inscrições abertas para o curso “Oratória. A Arte da Comunicação Eficaz”. Os interessados podem fazer a inscrição pelo site http://www.pe.senac.br/unidades/caruaru/caruaru/.

O curso tem como objetivo desenvolver e aperfeiçoar a comunicação em público, por meio de técnicas que permitam a desinibição, escolha de vocabulário, o controle do emocional, voz e postura adequada.” Sabendo que comunicação é uma das soft skills mais exigidas do mercado, o curso vai ajudar as pessoas a se comunicarem de maneira mais eficaz, seja qual for a área de atuação, através de técnicas para entender e destravar seus bloqueios, controlar nervosismo e ter uma linguagem corporal mais assertiva”, explicou a instrutora do curso, Rebecca Louise.

A programação tem carga horária de 15 horas/aulas e será realizada aos sábados. Para ter mais detalhes sobre o curso, é só ligar para o Senac em Caruaru nos telefones 37278259 / 8260 ou ir até a unidade, que fica localizada na Avenida Maria José Lyra, 140. Indianópolis, ao lado do shopping. 

Serviço
Cursos no Senac
Informações e matrículas
https://www.pe.senac.br/cursos-2/

Senac em Caruaru
Unidade de Educação Profissional de Caruaru
Avenida Maria José Lyra, 140. Indianópolis. Caruaru
Fones para contato: 37278259 / 8260

Curso
Oratória. A Arte da Comunicação Eficaz – 15h
13 a 27.01.2024 – Sab – 8h às 13h
Investimento: R$ 230 em até 6x no cartão de crédito

Nessa quarta-feira (10), a Prefeitura de Caruaru, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR), participou de reunião no auditório do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares de Caruaru.

A oportunidade serviu para anunciar as ações da SDR, em 2024. “Está na sede do sindicato, que é a casa dos agricultores e agricultoras, logo no começo do ano é um gesto importante para solidificar a parceira do poder público municipal com esta importante entidade”, pontuou o secretário da SDR, Manoel Junior.

Estiveram também presentes na reunião o secretário executivo Wesley Nascimento, além do coordenador de produção rural da SDR, Daniel Severino.

Sempre atento às demandas da população caruaruense, o prefeito Rodrigo Pinheiro, implantou, no início deste ano, mais uma grande iniciativa nos setores locais da Educação e Esportes: a 1ª Gerência de Paradesporto da história da Capital do Agreste e de Pernambuco. Criada com o objetivo de fomentar a prática de modalidades esportivas por parte de estudantes e atletas com deficiência, ela é vinculada à recém-criada Secretaria Municipal Executiva de Esportes, da Seduc.

“O governo Rodrigo Pinheiro tem sido marcado por aplicar ações por toda cidade que possibilitem uma melhor qualidade de vida para todos, incentivando não só a inclusão, mas a valorização em todos os setores e na Educação e Esportes não têm sido diferentes. Esta 1ª Gerência de Paradesporto de Caruaru e do Estado impulsionará bastante a prática do esporte seja no âmbito escolar ou não ao expandir as políticas públicas em relação ao paradesporto”, destacou a secretária de Educação e Esportes de Caruaru, Aline Tibúrcio.

De acordo com os dados da Seduc, cerca de três mil deficientes, da rede municipal de ensino, serão beneficiados com o maior incentivo à prática das modalidades paradesportivas. “Para isso, faremos capacitações com os professores de Educação Física, ou seja, qualificaremos o nosso material humano, bem como ainda ampliaremos as nossas ofertas em termos de equipamentos e estruturas. Um especialista na área também foi contratado para executar políticas em prol dos paratletas, dentre eles, deficientes visuais, amputados e de cadeiras de rodas”, comentou o secretário-executivo de Esportes, Adson Leonel.

Outras gerências

Criada, após reforma administrativa realizada, no fim do ano passado, pelo prefeito Rodrigo Pinheiro, a Secretaria Municipal Executiva de Esportes é uma das ramificações da Seduc e vem atuando com outras três gerências, em paralelo à Paradesporto, sendo elas: a Educacional, de Rendimento e de Lazer.

Atração para a meninada não vai faltar no Caruaru Shopping neste mês de férias. No dia 13 de janeiro é a vez do evento Pintando no Gesso, que promete oferecer uma tarde especial de criatividade e diversão para crianças a partir dos 3 anos de idade. O evento acontecerá das 15h às 18h, no corredor do hipermercado, e a participação é gratuita.

De acordo com o gerente de Marketing do Caruaru Shopping, Walace Carvalho, uma recreadora especializada estará presente no evento para orientar e auxiliar as crianças em suas aventuras artísticas, garantindo uma experiência educativa e segura.

“A criança poderá realizar pintura na escultura e, ao final da atividade, levar a sua escultura para casa”, disse Walace, acrescentando que todo o material necessário será fornecido no local.

A pintura com vários modelos de esculturas de gesso não apenas estimula a imaginação, mas também promove a coordenação motora e a expressão criativa.

O Caruaru Shopping fica localizado na Avenida Adjar da Silva Casé, 800, Bairro Indianópolis.

A violência policial cresce no Brasil desde 2018, afirma a organização não governamental Human Rights Watch (HRW). O Relatório Mundial sobre Direitos Humanos de 2024 novamente traz o tema das mortes causadas pela polícia como uma preocupação em relação ao país.

“O que eu vejo é a continuação de uma tendência muito ruim. O número de mortes causadas pela polícia chegou a mais de 6 mil em 2018, e desde então continua nesse patamar”, enfatizou o diretor do escritório da ONG no Brasil, César Muñoz.

Com base nos dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a HRW destaca que, em 2022, foram mortas por policiais em serviço e de folga 6,4 mil pessoas no país. Muñoz acrescenta que “80% dos mortos pela polícia no Brasil são pessoas negras”.

Em São Paulo, após uma queda de 59% em dois anos, foi registrado um aumento em 2023. De janeiro a setembro do ano passado, o número de pessoas mortas por policiais em serviço aumentou 45%.

A chamada Operação Escudo é destacada na publicação da organização. Em 40 dias de ação, 28 pessoas foram mortas pela polícia em Guarujá e Santos, no litoral paulista. As intervenções na região foram uma reação do governo estadual ao assassinato do policial militar Patrick Bastos, que fazia parte das Rondas Ostensivas Tobias Aguiar (Rota), no final de julho de 2023.

Na operação, a HRW identificou problemas que, segundo a organização, dificultam o controle da atividade policial no país. “O que vimos foram falhas muito importantes na investigação, especialmente a qualidade ou falta de qualidade das perícias”, enfatiza Muñoz.

Sem essas informações, o Ministério Público, responsável pelo acompanhamento da ação das polícias, não tem, na avaliação do diretor da ONG, a possibilidade de fazer uma avaliação correta do trabalho das corporações. Faltam, inclusive, provas para denunciar agentes do Estado com atuação fora da lei.

Para enfrentar o problema, Muñoz acredita que seja necessária uma política nacional focada em diminuir o número de mortes causadas pela polícia, ainda que a letalidade seja um problema mais concentrado nas polícias estaduais. Para o diretor, o tema da qualidade das perícias deve ser “uma prioridade nacional”. Da mesma forma, ele defende que é preciso haver uma diretriz que abranja todo o país para utilização de câmeras corporais pelos policiais.

A letalidade policial está, segundo o diretor da ONG, diretamente ligada a crimes cometidos por agentes do Estado. “A corrupção policial está muito vinculada com a violência, porque o policial abusivo tem o poder de extorquir. O policial abusivo que pode abusar da população com impunidade pode matar, sem nenhuma penalidade, ele tem uma decisão sobre a vida ou morte, então pode exigir dinheiro para não matar.”

Enfrentamento ao crime

Ao comentar a crise no Equador, a diretora para as Américas da HRW, Juanita Goebertus, defendeu o combate ao crime com base em investigações. Segundo ela, é preciso descobrir “os elos de corrupção que permitiram essas organizações criminosas existir e ganhar força”. “É preciso ser capaz de identificar a lavagem de dinheiro e cortar as conexões que permitem essas organizações crescerem e se manterem ao longo dos anos”, acrescentou.

O Equador enfrenta nas últimas semanas uma crise de segurança, com atentados praticados por organizações criminosas e diversos confrontos com a polícia. O presidente do país, Daniel Noboa, que já havia decretado estado de exceção após a fuga de um líder criminoso, declarou que o Equador vive um “conflito armado” depois dos enfrentamentos que se seguiram.

Juanita avalia que a decisão abre espaço para abusos das Forças Armadas que podem ser empregadas como força policial a partir da declaração.

O Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) se mostrou preocupado com a possibilidade de prisões de crianças e adolescentes sem flagrante ou ordem judicial e pediu às autoridades responsáveis a interrupção das apreensões em todo o país, já que a medida viola direitos fundamentais de meninos e meninas. O Unicef quer também que as autoridades assegurem integralmente os direitos dos menores, em cumprimento às leis brasileiras e às normativas internacionais das quais o Brasil é signatário.

No entendimento do Fundo, o debate sobre segurança pública no Brasil precisa alcançar governos, polícias, sociedade civil e os próprios adolescentes e jovens, definir “soluções baseadas em evidências e voltadas à prevenção e à resposta às diferentes formas de violência e à garantia de cidades mais seguras e inclusivas para todas e todo”, diz em nota..

O Unicef aponta que independentemente de raça, etnia, origem ou classe social, toda criança e todo adolescente têm direito de ir e vir livremente e isso tem que ser cumprido, principalmente, em momento de férias escolares, quando direitos como o de se deslocar entre bairros e de acessar espaços públicos de lazer precisam ser garantidos.

“Por isso, o Unicef manifesta preocupação com as recentes autorizações para recolhimento e condução de crianças e adolescentes sem flagrante de ato infracional ou ordem judicial – que vêm ocorrendo em operações que se propõem a prevenir a violência em cidades como o Rio de Janeiro”, apontou em nota.

Rio de Janeiro

Em dezembro do ano passado, após imagens da ação de grupos de adolescentes em Copacabana, na zona sul do Rio de Janeiro, com cenas de violência e roubos, o governo do estado determinou no âmbito da Operação Verão a apreensão dos jovens que estivessem sem documentos e sem a companhia de responsáveis.

A decisão provocou o questionamento do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), que conseguiu uma liminar da juíza Lysia Maria Mesquita, titular da 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca da Capital, suspendendo as apreensões sem flagrante. Após recurso do governo do estado e da prefeitura do Rio, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, derrubou a liminar, e as apreensões voltaram a ser possíveis.

Na sexta-feira passada (5), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, encaminhou pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que volte a proibir a apreensão de adolescentes e crianças sem flagrante no Rio de Janeiro.

Na avaliação do Fundo da ONU, a apreensão sem flagrante, que em geral atinge crianças e adolescentes negros das periferias de grandes centros urbanos, “viola expressamente direitos fundamentais de meninas e meninos garantidos pela Convenção sobre os Direitos da Criança (CRC), pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pela Constituição Federal de 1988”.

Direitos

O Unicef lembrou que o artigo 230 do Estatuto da Criança e do Adolescente, determina que, no Brasil, é crime “privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou nexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente”. O Fundo mostrou ainda que como reforço dessa linha, a Constituição brasileira nos seus artigos 5 e 227, “assegura a proteção integral da criança e do adolescente e seu direito à liberdade, enquanto pessoas em desenvolvimento”.

Já o artigo 37 da Convenção sobre os Direitos da Criança, que foi ratificada por 196 países, entre eles o Brasil, indica que os países devem garantir que nenhuma criança e nenhum adolescente “seja privado de sua liberdade de forma ilegal ou arbitrária”.

Conforme a unidade da ONU, a prisão nestes casos só deveria ocorrer em última hipótese. “Isso significa que qualquer apreensão de crianças e adolescentes deve acontecer apenas como último recurso e sempre em conformidade com a lei”, apontou em nota.

De acordo com o Unicef, a prevenção da violência e a resposta às suas diferentes formas representam um desafio para os grandes centros urbanos, questão que se amplifica quando ocorrem os períodos de férias escolares, momento também em que um número maior de viajantes se dirige às cidades turísticas. “Medidas voltadas à prevenção de crimes e à responsabilização de autores são necessárias e devem ser planejadas e implementadas para a proteção e a segurança de todos”, comentou o Fundo, acrescentando, que apesar disso, não podem se basear na violação de direitos de crianças e adolescentes negros e periféricos, que apenas exercem o direito de ir e vir, como qualquer morador ou turista que se desloque nas cidades.

“Não se pode permitir que, sob o argumento de garantia da ordem pública e da prevenção de violência, crianças e adolescentes tenham seus direitos violados e sejam submetidos a arbitrariedades”, defendeu.

“É importante lembrar que, no Brasil, crianças e adolescentes negros – aqueles que mais são alvo de apreensões – são os que vivenciam de forma mais acentuada a violência, inclusive letal, e as privações de direitos, em mais uma manifestação do racismo e da discriminação a que eles estão historicamente sujeitos”, observou o Unicef.