No mês passado, a SDS disse também, por nota, que uma força tarefa, composta por outras secretarias, havia sido criada para que, até o fim daquele ano, fosse concluído o termo de referência e publicado o edital do novo sistema de monitoramento. Esta semana, procurada pelo Diário, a SDS enviou nova nota, indicando agora a abertura de uma chamada pública.
Segundo o novo comunicado, no 29 de dezembro, foi publicado no site da pasta um chamamento público para cotações de preço, por parte das empresas. Isso representa, entretanto, apenas o primeiro passo no processo. Ainda de acordo com a SDS, o prazo para o encerramento dessa etapa é de 10 dias úteis. Assim, o chamamento público termina no dia 15 deste mês.
O processo ainda tem outras fases. Ainda de acordo com a SDS, somente após esse prazo é que a força tarefa vai, enfim, publicar o edital para a contratação da nova empresa. Diante disso, a previsão para que todo o processo seja concluído e que a nova empresa seja contratada, de acordo com a SDS, é somente no fim do primeiro quadrimestre de 2024.
Devido ao atraso, a reportagem procurou novamente a SDS para saber quais medidas seriam tomadas para suprir o período de desligamento das 358 câmeras, mas não obteve resposta.
Entenda o problema
O desligamento das câmeras representa o desfecho de um processo que envolveu o contrato com a empresa que operava os equipamentos. Em nota enviada ao Diário de Pernambuco, em dezembro de 2023, a SDS afirmou que, “desde agosto de 2020, a operacionalização das câmeras era feita a partir de um contrato irregular”.
Em 2020, o governador de Pernambuco era Paulo Câmara, então no PSB. A SDS citou que os pagamentos para a empresa eram feitos por meio de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), assinados com o TCE.
“Este ano, o Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE) proibiu essa modalidade de pagamento para a empresa que opera as câmeras”, afirmou a SDS.
Esses pagamentos foram feitos por meio de TACs até fevereiro de 2023. Quando os pagamentos foram encerrados, a gestão estadual já estava com a governadora Raquel Lyra (PSDB).
Ele apontava “possíveis irregularidades consistentes em ausência de contrato e de licitação para prestação dos serviços de videomonitoramento público, prestação dos referidos serviços sem prévio empenho, não atingimento das metas do Plano Plurianual (PPA-2020-2023)”. Além da questão contratual, a SDS destacou outros problemas com o sistema de câmeras.
Segundo a atual gestão de Raquel Lyra, “as câmeras de videomonitoramento em questão foram instaladas no ano de 2012 e já se tornaram obsoletas e antieconômicas: com baixa qualidade de resolução de imagem, os equipamentos impossibilitam na maioria dos casos a identificação da fisionomia e de placas de veículos, por exemplo, de envolvidos em ocorrências”.
Em fevereiro de 2023, segundo a SDS, a empresa prestadora de serviços foi comunicada sobre a “impossibilidade de realização de novos TACs, em razão da decisão proferida pela Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado”.
Ainda de acordo com a pasta, “em 16 de fevereiro de 2023, a Corte julgou regular, com ressalvas, o objeto do processo de Tomada de Contas Especial n.º 22100020-3”.
A pasta apontou, ainda, que “a evolução da tecnologia de videomonitoramento e a redução dos custos de aquisição, instalação e manutenção de câmeras, irá permitir que a Secretaria de Defesa Social adquira recursos mais avançados de prevenção e repressão ao crime, por custo similar ou menos dispendioso que o atual”.
O que disse o TCE
O TCE analisou o caso das câmeras e fez uma auditoria especial. Os conselheiros julgaram os contratos regulares, mas com ressalvas. A corte destacou que não houve responsabilidade dos gestores pela não realização da licitação no prazo.
Disse, ainda, que “o pagamento de serviços efetivamente prestados, sem indícios de superfaturamento, através de Termo de Ajuste de Contas revela-se escorreito, mormente se restarem demonstradas a boa-fé da contratada e a essencialidade do serviço que não poderia ser interrompido”.
Após o julgamento, por meio da sessão ordinária da 2ª Câmara do TCE, realizada no dia 16 de fevereiro, Teresa Duere, relatora do processo, determinou a adoção de algumas medidas.
De acordo com a decisão, por exemplo, era necessário “agilizar a licitação”. A relatora escreveu que seria necessário “atentar para realização tempestiva do certame licitatório, devendo haver o adequado planejamento já levando em consideração as possíveis dificuldades a serem enfrentadas diante da complexidade do objeto licitado, bem assim diante de eventuais questionamentos que possam surgir no curso do processo”.
O TCE também recomendou a execução “eficaz e eficiente” das políticas públicas estaduais na área de segurança pública, particularmente no que diz respeito à adoção de práticas de boa governança e gestão do videomonitoramento nas áreas de institucionalização”.
Destacou, por fim, a necessidade realização de “planos e objetivos; participação social; capacidade organizacional e recursos; coordenação e coerência; monitoramento e avaliação; gestão de riscos e controle interno; e accountability”.
