Durante toda a semana, a prefeita Raquel Lyra e o secretário de Educação, Rubenildo Moura, estão com a agenda lotada de inaugurações e reinaugurações de escolas e creches, distribuídas pelos quatro cantos da cidade.

Nesta quarta-feira (27), às 14h, está marcada a inauguração do Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) Severino Oliveira da Silva, situado no Residencial Alto do Moura. A creche favorecerá 180 crianças, de 4 meses a 5 anos de idade.

Na quinta (28), a partir das 8h30, os moradores do Residencial Luiz Bezerra Torres receberão o CMEI Guiomar Alves de Lima e a Escola Municipal Dom Bernardinho Marchió (Dom Dino). O número de alunos beneficiados na creche é 285 e a escola vai dispor de 20 salas de aula.

A maratona de entrega de equipamentos educacionais continua a todo vapor, na sexta-feira (29), quando a prefeita e o secretário Rubenildo Moura irão reinaugurar a Escola Municipal Professor Augusto Tabosa, no bairro São Francisco, a partir das 8h30. Depois da requalificação, a unidade de ensino atenderá cerca de 820 alunos.

À tarde, às 14h, é a vez da entrega da Creche Tia Clarice, no bairro Maurício de Nassau, que está de cara nova e tem capacidade para atender cerca de 140 crianças.

A prefeita de Caruaru, Raquel Lyra, o vice-prefeito Rodrigo Pinheiro, o secretário de Governo, Rubens Júnior e o ex-governador João Lyra Neto receberam, na manhã desta quarta-feira (27), a visita do senador Armando Monteiro Neto na sede da Prefeitura Municipal de Caruaru. O senador veio acompanhado do deputado estadual Augusto César e do suplente Douglas Cintra. Também participaram da reunião os secretários municipais de Planejamento e da Fazenda, Rubén Pecchio e Diogo Bezerra – respectivamente.

Dentre os assuntos, um balanço das ações de 2017 e orçamento e planejamento para 2018. “Com muita satisfação, viemos a Caruaru reafirmar o nosso compromisso, que vem desde o início da gestão de Raquel Lyra e, também, reafirmar a nossa confiança, trazer nossa disposição e ampliar essa parceria para viabilização de importantes projetos em curso, desenvolvidos e que serão implantados”, destacou Armando.

Raquel falou da importância de uma parceria como essa para o município. “Armando continua com um compromisso muito forte com Caruaru e está trabalhando por nós, lá em Brasília, nos ajudando a destravar contratos, convênios, projetos pelo crescimento da nossa cidade. Quero agradecer sua parceria com nossa gente. Ano que vem, o Senhor vai estar aqui conosco, acompanhando uma boa colheita, com muitas obras que vão atender o interesse da nossa gente”, pontuou a prefeita.

Folhape

Em briga interna com o vice-governador Raul Henry pelo controle do PMDB, o que será decisivo para suas pretensões majoritárias, o senador Fernando Bezerra Coelho afirmou, ontem, que até abril a oposição terá um palanque mais claro. Em visita à Folha de Pernambuco, onde foi recebido pelo diretor-executivo do grupo EQM, Paulo Pugliesi, pelo diretor operacional, José Américo Lopes Góis e pela editora-chefe, Patrícia Raposo, Bezerra disse que o bloco realizará, pelos menos, dois atos no Estado (Petrolina e Caruaru) e que após os eventos será realizada uma reunião para definir estratégias.

“Em abril, após definição da janela partidária, vamos sentar e ver a melhor estratégia. Se será melhor uma candidatura ou duas. Estamos fazendo esforço para que seja só uma”, admitiu o parlamentar que também demonstrou mais uma vez confiança de que até o começo do ano a situação judicial estará equalizada internamente no MDB.

Bezerra, por sinal, creditou na Justiça de Pernambuco o apito final sobre o imbróglio travado com o Henry e disse esperar que o julgamento saia o mais rápido possível.

“Temos que aguardar os prazos da Justiça. Mantenho a minha expectativa positiva de que tudo vai caminhar bem na esfera judicial até meados de fevereiro”, disse o parlamentar que já contabiliza o apoio político da executiva nacional e só espera o desfecho na justiça comum de primeira instância para assumir o comando do MDB.

No judiciário estadual existe uma liminar impedindo a dissolução do atual diretório estadual que se baseia no desempenho eleitoral, o que é questionado pelo grupo de Henry e o Jarbas Vasconcelos.

Porém, com a aprovação do novo estatuto do PMDB foi colocado que a executiva tem o poder de dissolução. O comunicado já foi repassado à Justiça do Estado, que precisa se manifestar. Entre aliados de FBC, há o entendimento de que não existe motivo para o Judiciário protelar o assunto e que esticar o prazo não seria razoável.

O sertanejo também falou sobre as eleições de 2018. Questionado se o recente encontro com os prefeitos Lula Cabral (PSB/Cabo), Lupércio (SD/Olinda) e Anderson Ferreira (PR/Jaboatão) seria o começo de uma aliança, uma vez que o bloco de oposição precisa de um bom cabo eleitoral na Região Metropolitana do Recife (RMR), FBC tergiversou. Afirmou que se tratou de um gesto de retribuição ao esforço que vem fazendo em Brasília para atrair recursos para as cidades.

FBC também condenou a pecha que setores da base do governo estadual tentam colocar na oposição que seria palanque de Temer para influenciar a população. Segundo ele, à medida que a economia for dando sinais – em vem dando na sua avaliação – os eleitores irão escolher o projeto político que manterá o avanço.

Aos antigos aliados, inclusive, FBC não poupou críticas ao falar sobre os três anos de gestão. “Existe um forte sentimento de decepção e frustração com os resultados que estão sendo entregues pela atual administração ao governador Paulo Câmara”.

Segundo o emedebista, o Estado perdeu a liderança no Nordeste no que se refere a investimentos públicos nos últimos três anos, é lento para tomar decisão e não tem projetos. “Nós temos a informação que foi encaminhada ao Congresso, no início de outubro, que dormia no BNDES algo em torno de R$ 125 milhões para o Complexo de Suape. Isso no momento que dizia que o governo federal estava retaliando Pernambuco”, lembra o parlamentar demonstrando otimismo quanto as eleições em 2018.

“Eu acredito que os pernambucanos buscam em 2018 que surjam alternativa, um caminho alternativo que possa dar a Pernambuco o maior protagonismo político e econômico no sentido de a voltar a liderar os investimentos sobretudo no Nordeste”.

Em 2017, na cultura e no turismo, os caruaruenses sentiram os efeitos do trabalho de valorização que a Fundação de Cultura e Turismo de Caruaru (FCTC) se comprometeu em fazer.

Logo no início do ano, foi reativado o Conselho Municipal de Políticas Culturais, reunindo representantes das mais variadas classes culturais a fim de discutir políticas de valorização da área para o município. Numa das primeiras ações visando melhorar a cena cultural do munícipio, blocos que desfilam pela cidade na semana pré-carnavalesca receberam o apoio do órgão. “Caruaru tem uma história carnavalesca muito forte. Precisamos retomar isso”, comentou Lúcio Omena, presidente da FCTC.

Um grande compromisso da gestão é a valorização e o fortalecimento da Feira de Caruaru, Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil. E, pensando nisso, foi criado o I Festival Gastronômico Comidas de Feira, que pretendeu resgatar a importância da feira, utilizando insumos vendidos pelos feirantes, e uniu a experiência dos cozinheiros dos restaurantes locais junto ao conhecimento dos chefs. Treze restaurantes da cidade entraram no circuito do Festival, que fez parte das comemorações da Semana Santa e trouxe, ainda, aulas gratuitas de culinária e a visita do chef brasileiro atuante na Inglaterra, Geo Bassani.

Ainda dentro da Semana Santa, a Fundação recriou o conceito das comemorações da época e criou o projeto Caruaru por Paixão, que teve como objetivo oferecer uma vivência cultural única, visando fortalecer os já consolidados lugares símbolos, além de novos polos de entretenimento, como a Avenida Agamenon Magalhães e a Rua Silvino Macêdo (Rua da Má Fama). A FCTC realizou um trabalho descentralizado, com ações que incluíram circuito gastronômico, exposição de arte popular sacra, apresentações artísticas, cortejos, teatro, mercado criativo e intervenções urbanas.

Maior manifestação popular do interior do Nordeste, o São João de Caruaru é conhecido como o melhor do mundo. O trabalho de valorização da tradição aliado à modernização dos festejos resultou numa nova proposta aprovada por 95% dos visitantes. O São João descentralizado contou com 17 polos, onde mais de 400 atrações se apresentaram, 78% delas escolhidas por meio de edital, feito inédito na realização do evento. Comunidades da periferia e da zona rural foram contempladas com os polos São João nas Ruas e São João na Roça e a tribo alternativa aprovou o incremento no Polo Azulão, que, este ano, trouxe atrações nacionais como Lenine e Chico César.

Conhecida como um dos lugares mais animados de Caruaru, a Rua Silvino Macêdo – ou Rua da Má Fama – vem passando por um processo de ressignificação desde o início do ano. Em parceria com o Coletivo Má Fama, que envolve moradores, comerciantes e amantes da rua, a Fundação criou o Festival Flor&Ser MáFama, que tem como objetivo aproximar todos os públicos (crianças, jovens, idosos, famílias) e acabar com o sentido pejorativo que a rua Silvino Macêdo ganhou nos últimos anos. O projeto teve quatro edições em 2017 e o público adotou a ideia. “Essa é uma das ações que planejamos para a requalificação da rua mais boêmia da nossa cidade. Nós, da Fundação, moradores e comerciantes do local queremos mostrar a Má Fama como um espaço de lazer para todos”, explicou Leonardo Salazar, vice-presidente da FCTC.

Visando aproximar a comunidade da cultura, a Fundação levou até os distritos rurais de Caruaru ações como o projeto de cantoria Viola na Vila, o espetáculo “Auto da Compadecida” e o espetáculo “Os Saltimbancos”. Além disso, realizou o I Festival de Violeiros Ivanildo Vila Nova, na Praça Chico Porto, que contou com a participação de 12 repentistas, três declamadores e apresentação de Rogério Meneses.

Outra grande reivindicação da população, a Escola de Pífanos de Caruaru, a primeira pública, foi criada em novembro e vai ensinar crianças entre 9 e 14 anos a tocar instrumentos presentes numa banda de pífanos, símbolo da cultura da nossa região. Houve, ainda, reforma de vários equipamentos turísticos da cidade, como o Centro de Apoio ao Turista (CAT) da Feira de Artesanato, além da inauguração do CAT do Alto do Moura.

Ainda pensando no fortalecimento do turismo no município, pela primeira vez, Caruaru tem um site voltado exclusivamente para esse fim. O visitecaruaru.com.br traz os principais atrativos culturais, históricos e naturais, um tour virtual que possibilita, para o internauta, ver a cidade por vários ângulos e o calendário de eventos de 2018 já disponível.

Outro grande destaque deste ano é a criação da Lei do Patrimônio Vivo, que vai beneficiar mestres da cultura popular caruaruense, escolhidos pela população, com um incentivo à propagação da sua arte para outras gerações. A Lei foi aprovada em dezembro.

Agência Brasil

A partir de hoje (27), o cliente bancário que precisar sacar na boca do caixa valor igual ou acima de R$ 50 mil deverá informar a operação com, no mínimo, três dias úteis de antecedência. Segundo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), também será preciso fornecer dados adicionais sobre a transação, como os motivos do saque e a identificação dos beneficiários.

De acordo com a entidade, a medida foi determinada pelo Banco Central (BC) para aumentar o controle sobre movimentações financeiras de alto valor em espécie. Até então, a comunicação prévia ao banco era exigida apenas com um dia útil de antecedência e para valor igual ou acima de R$ 100 mil. As exigências constam na Circular 3.839 do BC, publicada em 30 de junho, e que tinha prazo de 180 dias para entrada em vigor.

O formulário para a comunicação prévia pode ser preenchido por meio eletrônico nos portais dos bancos ou nas agências bancárias. As informações fornecidas pelos clientes serão automaticamente encaminhadas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Em 2017, segundo a Febraban, o sistema financeiro fez mais de 1 milhão de comunicações de operações em espécie.

Para a entidade, as medidas contribuem para aprimorar as políticas oficiais de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro e, ao mesmo tempo, darão mais segurança aos clientes na realização das operações. Entretanto, a Febraban orienta os clientes que deem preferência aos canais eletrônicos para transferências e outras transações.

A mudança nas regras de saques em dinheiro faz parte das ações desenvolvidas na Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla). Segundo a Febraban, a instância foi criada em 2003 para articular a ação de entidades públicas e da sociedade civil na prevenção e combate à corrupção e à lavagem de dinheiro.

Agência Brasil

O saldo de empregos formais no Brasil em novembro ficou negativo, com redução de 12.292 vagas. Em relação a outubro, houve redução de 0,03%, segundo o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgado hoje (27) pelo Ministério do Trabalho. Os dados já consideram as novas formas de contratação estabelecidas na reforma trabalhista.

Segundo o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, em novembro há uma tendência de saldo negativo do emprego. Ele argumentou, entretanto, que esse resultado não indica interrupção no processo de retomada do crescimento econômico, com criação de postos de trabalho. “Nos 11 meses do ano, oito foram positivos [com geração de emprego]”, disse Nogueira.

O resultado de novembro considera 1.111.798 de admissões contra 1.124.090 de desligamentos. No acumulado do ano, o saldo é de 299.635 empregos, com expansão de 0,78% em relação a dezembro de 2016.

Nos últimos 12 meses, o saldo é negativo, com redução de 178.528 postos de trabalho, uma retração de 0,46%.

Em novembro, o comércio foi o único setor que registrou saldo positivo (tanto atacadista quanto varejista), com a criação de mais de 68 mil vagas. Segundo o Minstério do Trabalho, as festas de fim de ano, que aqueceram as vendas, foram o motivo desse resultado.

A indústria de transformação registrou saldo negativo de 29.006 empregos. A construção civil reduziu 22.826 vagas. O setor agropecuária gerou saldo negativo de 21.761 vagas. O setor de serviços também apresentou saldo negativo de 2.972 vagas.

Regiões

A região que mais criou vagas formais em novembro foi a Sul, com 15.181 postos. A Região Nordeste abriu 3.758 vagas. As demais regiões registraram saldo negativo: Sudeste (-16.421), Centro Oeste (-14.412) e Norte (-398).

Salários

Em novembro, o salário médio de admissão no país ficou em R$ 1.470,08, enquanto o de demissão foi de R$ 1.675,58. Na comparação com outubro, houve aumento de 0,39% no salário de contratação e de 0,02% no de demissão.

Projeção

A projeção do Ministério do Trabalho é que em 2018, com o crescimento da economia (o Produto Interno Bruto – PIB) em 3%, devem ser criados 1.781.930 empregos formais até o fim do ano, na comparação com o mesmo período de 2017.

O ministério também divulgou uma estimativa mais otimista considerando o crescimento do PIB de 3,5%, com a criação, no próximo ano, de 2.002.945 vagas.

Congresso em Foco

Assinada pelo presidente Michel Temer (PMDB), a medida provisória que reduz para 60 anos a idade mínima para saque do fundo PIS/Pasep foi publicada nesta quarta-feira (27), no Diário Oficial da União (DOU). Em agosto, Temer assinou uma MP prevendo a liberação de saque para homens a partir de 65 anos e mulheres a partir de 62 anos. Agora, o governo reduziu a idade para 60 anos, tanto para homens quanto para mulheres.

Como a medida provisória editada inicialmente pelo governo perdeu a validade na semana passada, foi preciso ser reeditada para voltar a valer. No entanto, o governo reduziu a idade. As projeções do governo são de que a medida vai injetar cerca de R$ 12 bilhões na economia.

Pelas regras anteriores, o saque era permitido apenas para quem tivesse 70 anos ou mais. Pessoas que trabalharam como contratado no serviço público ou em empresas privadas antes de 4 de outubro de 1988 têm direito ao fundo.

Leia íntegra da MP:

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 813, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017
Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social – PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º A Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4º ………………………………………………………………………..

§ 1º Fica disponível ao titular da conta individual dos participantes do PIS-PASEP o saque do saldo nos seguintes casos:

I – atingida a idade de sessenta anos;

II – aposentadoria;

III – transferência para a reserva remunerada ou reforma; ou

IV – invalidez.

………………………………………………………………………………………..

§ 4º Na hipótese de morte do titular da conta individual do PIS-PASEP, o saldo da conta será disponibilizado a seus dependentes, de acordo com a legislação da Previdência Social e com a legislação específica relativa aos servidores civis e aos militares ou, na falta daqueles, aos sucessores do titular, nos termos da lei civil.

§ 5º Os saldos das contas individuais do PIS-PASEP ficam disponíveis aos participantes de que tratam os incisos I a III do § 1º ou, na hipótese de morte do titular da conta individual, a seus dependentes, de acordo com a legislação da Previdência Social, independentemente de solicitação.

§ 6º Até junho de 2018, a disponibilização dos saldos das contas individuais de que trata o § 5º será efetuada conforme cronograma de atendimento, critério e forma estabelecidos pela Caixa Econômica Federal, quanto ao PIS, e pelo Banco do Brasil S.A., quanto ao PASEP.” (NR)

“Art. 4º-A. A Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil S.A. ficam autorizados a disponibilizar o saldo da conta individual do participante do PIS-PASEP em folha de pagamento ou mediante crédito automático em conta de depósito, conta poupança ou outro arranjo de pagamento de titularidade do participante, quando este estiver enquadrado nas hipóteses normativas para saque e não houver sua prévia manifestação contrária.

§ 1º Comprovada a morte do titular da conta individual do PIS-PASEP, aplica-se o disposto no caput a seus dependentes, de acordo com a legislação da Previdência Social, quando não houver prévia manifestação contrária dos dependentes.

§ 2º Na hipótese do crédito automático de que tratam o caput e o § 1º, o interessado poderá solicitar a transferência do valor para outra instituição financeira, em até três meses após o depósito, independentemente do pagamento de tarifa, conforme procedimento a ser definido pela Caixa Econômica Federal, quanto ao PIS, e pelo Banco do Brasil S.A., quanto ao PASEP.

§ 3º O valor a ser disponibilizado nos termos deste artigo poderá ser emitido em unidades inteiras de moeda corrente, com a suplementação das partes decimais até a unidade inteira imediatamente superior.” (NR)

Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975.

Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor 10 dias após a sua publicação.

Brasília, 26 de dezembro de 2017; 126º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER

Esteves Pedro Colnago Junior

Ronaldo Nogueira de Oliveira

Do Congresso em Foco

Após determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre perda do mandato parlamentar do deputado Paulo Maluf (PP-SP), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), encomendou um parecer dos técnicos da Casa para analisar a viabilidade de questionar a decisão da Corte. Na última semana, o ministro Edson Fachin determinou o início do cumprimento da pena aplicada ao deputado, bem como a perda automática de seu mandato.

O resultado dos técnicos será entregue nesta quarta-feira (27), conforme informou a jornalista Andreia Sadi, em seu blog no site do G1. Dependendo do parecer, a Câmara questionará a decisão para que o futuro de Maluf seja decidido pelos colegas congressistas, assim como o Senado fez no caso do senador Aécio Neves (PSDB-MG).

Conforme afirma o site, os técnicos da Casa já concluíram que a palavra final sobre a cassação do mandato de Maluf cabe ao plenário da Câmara. No laudo, os técnicos lembram o caso do ex-deputado Natan Donadon que, preso após uma decisão do STF, teve o mandato cassado pelos deputados em votação aberta.

Na última semana, a Câmara decidiu suspender os salários e benefícios dos deputados Paulo Maluf (PP-SP) e Celso Jacob (MDB-RJ). De acordo com a assessoria da Câmara, além do salário, os deputados atualmente presos terão o auxílio-moradia e verba de gabinete suspensos. Os gabinetes dos dois parlamentares foram desativados e os funcionários exonerados.

Atualmente, o salário bruto dos deputados federais é de R$ 33.763. Os deputados também recebem mensalmente uma cota parlamentar que varia de acordo com a distância de seus estados de Brasília.

Preso desde a última quarta-feira (20), o deputado Paulo Maluf (PP-SP), atualmente, está no Presídio da Papuda. Desde que a decisão de sua prisão saiu, a defesa tenta sem sucesso que a medida seja convertida em prisão domiciliar sob a alegação de Maluf tem saúde fragilizada e trata um câncer na próstata. No entanto, apesar de laudo do IML atestar as doenças do parlamentar, os médicos afirmam que a Papuda tem condições de atendê-lo.

O parlamentar foi condenado a 7 anos, 9 meses e 10 dias de prisão por lavagem de dinheiro, além da perda do mandato e do pagamento de multa.

Congresso em Foco

A defesa do ex-prefeito de São Paulo Paulo Maluf (PP-SP) criticou nesta quarta-feira (27) o laudo de médicos peritos do Instituto Médico-Legal (IML) do Distrito Federal sobre as condições de saúde do parlamentar.

Segundo nota divulgada pelos advogados, apesar de reconhecer que o deputado está acometido de câncer de próstata e severo problema de coluna, o documento “ignorou que o parlamentar igualmente sofre de doença cardiovascular, apesar de descrito no histórico médico e presente nos exames complementares do paciente, sendo responsável por pelo menos cinco dos medicamentos de que faz uso”.

Ainda segundo o documento, é justamente o problema cardíaco de Maluf que coloca “mais agudamente em risco a vida” e requer estrutura específica de atendimento de urgência. “Em razão dessa omissão e para contribuir com o Poder Judiciário, a defesa apresenta hoje uma série de quesitos específicos elaborados pelo dr. Sami El Jundi, médico e perito criminal do Instituto-Geral de Perícias do Rio Grande do Sul. O dr. Sami goza da absoluta confiança da defesa que, em outras oportunidades, já se socorreu dos seus conhecimentos profissionais”, diz o documento.

O advogado de Maluf, Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, também esclareceu que nenhum dos dois pedidos de habeas corpus (HCs) a favor do deputado, indeferidos ontem (26) pela ministra Cármen Lúcia, são de responsabilidade da defesa técnica. “Na realidade, sequer conhecemos os advogados subscritores dos HCs”, afirmou Kakay.

Histórico

A pedido da defesa de Maluf, a Vara de Execuções Penais do DF determinou, na quinta-feira passada (21), que ele passasse por perícia médica oficial para avaliar se poderá cumprir prisão domiciliar humanitária, como querem seus advogados, por ter 86 anos e problemas de saúde, como câncer de próstata, hérnia de disco e doença cardiovascular .

Ontem, o IML atestou que o deputado Paulo Maluf tem doença grave e permanente, mas que o tratamento pode ser feito no presídio. Maluf está preso na Penitenciária da Papuda, em Brasília, onde cumpre pena de sete anos e nove meses em regime fechado pela condenação definitiva por lavagem de dinheiro.

De acordo com os peritos do IML, o parlamentar pode seguir na prisão, desde que tenha acompanhamento ambulatorial especializado. No laudo, os peritos afirmam que o deputado apresenta-se “lúcido, orientado no tempo e espaço, com discurso coerente, memória preservada e boa cognição”. Além disso, encontra-se em bom estado geral, com respiração normal, “corado, hidratado, afebril ao tato”.

Congresso em Foco

Com uma lista de benefícios somados aos salários e contabilizados nos contracheques, uma parcela de magistrados em todo o país acaba ganhando valores bem acima dos R$ 33,7 mil, teto salarial do serviço público em todo país estabelecidos pela Constituição Federal. Em Brasília, 80% dos juízes recebem acima desse valor (veja abaixo lista com nomes e valores).

Só no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), dos 487 juízes e desembargadores, incluindo aposentados, 392 tiveram vencimentos maiores que o teto Constitucional no contracheque de novembro deste ano. Saiba quem são os magistrados e os valores na ilustração abaixo.

Os dados foram revelados após determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que pediu aos 90 tribunais espalhados pelo país que explicitassem os rendimentos de todos os 17.541 juízes. Na Corte do DF, os valores que ultrapassam o teto vão de R$ 34 a R$ 72 mil.

Os valores são elevados graças aos benefícios concedidos à categoria, como, por exemplo, o auxílio-moradia de R$ 4,3 mil; o auxílio-saúde correspondente a 10% do vencimento, variando de R$ 2.612,51 a R$ 3.047,11; auxílio-livro, que corresponde a R$ 13 mil anuais para a compra de livros jurídicos e material de informática; o auxílio-alimentação no valor de R$ 884; e demais despesas eventuais, como indenizações e diárias.

Além de todas essas vantagens, juízes e desembargadores têm direito a 60 dias de férias por ano, sendo 30 dias em cada semestre, com remuneração de 30% do salário.

Em todo o país, de acordo com as planilhas disponibilizadas pelo CNJ, 71,4% dos magistrados dos tribunais de Justiça (TJs) dos 26 estados e do Distrito Federal somaram rendimentos superiores aos R$ 33,7 mil, teto salarial do funcionalismo público que corresponde ao valor recebido por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Provocada há mais de dez anos pelo Congresso em Foco, primeiro veículo do país a publicar a lista completa de supersalários nos três Poderes da República, a transparência na divulgação da folha salarial passou a ser regra na administração pública federal nos últimos anos, com a aprovação de legislações como a Lei de Acesso à Informação e a Lei da Transparência.

Legal, mas imoral

Apesar da grande maioria receber os valores acima do limite constitucional, a situação não é ilegal. No entanto, considerada imoral pelos demais setores da sociedade. Isso porque a lei abre espaço para exceções ao retirar “parcelas de caráter indenizatório previstas em lei” do cálculo.

Os tribunais argumentam que determinados auxílios, como moradia e alimentação, e os chamados direitos eventuais, entre os quais as gratificações por exercício cumulativo e os pagamentos retroativos, não são considerados na conta do teto constitucional.

Em nota (veja íntegra abaixo), a assessoria do TJDFT alega que os “valores registrados acima do teto constitucional e, eventualmente, percebidos por algum servidor e/ou magistrado, dizem respeito a verbas eventuais, pagas uma única vez, e não ao vencimento/subsídio mensal”. Além disso, na justificativa do texto, ressaltam que as “vantagens eventuais” estão legalmente previstas e amparadas em resoluções do CNJ.

“A Resolução CNJ nº 102, em seu art. 3º, VI, § 2º, VI, estabelece o conceito de VANTAGENS EVENTUAIS, que é o critério adotado pelo TJDFT: VI – Vantagens Eventuais: abono constitucional de 1/3 de férias, indenização de férias, antecipação de férias, gratificação natalina, antecipação de gratificação natalina, serviço extraordinário, substituição e pagamentos retroativos”, esclarece.

Dos mais de 16 mil juízes e desembargadores dos TJs, 11,6 mil ultrapassaram o teto, ainda segundo o próprio CNJ. A remuneração média desse grupo de magistrados foi de R$ 42,5 mil. Nessa conta, auxílios, gratificações e pagamentos retroativos têm peso significativo e chegam a representar um terço do rendimento mensal.

Leia íntegra da nota do TJDFT:

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios obedece rigorosamente ao limite do teto constitucional para elaboração de sua folha de pagamento. O servidor e/ou magistrado que, por ventura, receba valores mensais superiores àqueles delimitados como teto constitucional, terá em sua remuneração e/ou subsídio a incidência da RETENÇÃO POR TETO CONSTITUCIONAL – que é a parcela da remuneração e/ou subsídio mensal retida por exceder o teto remuneratório constitucional, conforme disposto na Resolução CNJ nº 102, art. 3º, VI, § 2º, IX. Esses valores também podem ser visualizados no Portal Transparência.

Quanto aos valores registrados acima do teto constitucional e, eventualmente, percebidos por algum servidor e/ou magistrado, dizem respeito a verbas eventuais, pagas uma única vez, e não ao vencimento/subsídio mensal. Ex.: o servidor ou magistrado vai usufruir férias em um determinado mês e solicita antecipação da remuneração; assim ele receberá a remuneração do mês corrente acrescida de parte da remuneração do mês subsequente, valores estes que poderão exceder ao limite estabelecido a título de teto constitucional.

As vantagens eventuais são as previstas na Resolução do CNJ N. 102, e apresentam apenas valores brutos, ou seja, sem a incidência dos descontos compulsórios. São informações que variam ao longo dos meses, uma vez que estão aglutinados valores relativos a 1/3 constitucional de férias, indenização e antecipação de férias, gratificação natalina, antecipação de gratificação natalina, e outros.

A Resolução CNJ nº 102, em seu art. 3º, VI, § 2º, VI, estabelece o conceito de VANTAGENS EVENTUAIS, que é o critério adotado pelo TJDFT: VI – Vantagens Eventuais: abono constitucional de 1/3 de férias, indenização de férias, antecipação de férias, gratificação natalina, antecipação de gratificação natalina, serviço extraordinário, substituição e pagamentos retroativos;

Ressaltamos ainda, que, em conformidade com o art. 8º da Resolução CNJ 13, de 21-3-2006, algumas parcelas percebidas mensalmente por magistrados e por servidores deste Tribunal não se submetem ao controle de teto constitucional, conforme abaixo transcrito:

Art. 8º Ficam excluídas da incidência do teto remuneratório constitucional as seguintes verbas: I – de caráter indenizatório, previstas em lei: a) ajuda de custo para mudança e transporte; b) auxílio-moradia; c) diárias; d) auxílio-funeral; e) (Revogada pela Resolução nº 27, de 18.12.06) f) indenização de transporte; g) outras parcelas indenizatórias previstas na Lei Orgânica da Magistratura Nacional de que trata o art. 93 da Constituição Federal. II – de caráter permanente: a) remuneração ou provento decorrente do exercício do magistério, nos termos do art. 95, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal; e b) benefícios percebidos de planos de previdência instituídos por entidades fechadas, ainda que extintas. III – de caráter eventual ou temporário: a) auxílio pré-escolar; b) benefícios de plano de assistência médico-social; c) devolução de valores tributários e/ou contribuições previdenciárias indevidamente recolhidos; d) gratificação pelo exercício da função eleitoral, prevista nos art. 1º e 2º da Lei nº 8.350, de 28 de dezembro de 1991, na redação dada pela Lei nº 11.143, de 26 de julho de 2005; e) gratificação de magistério por hora-aula proferida no âmbito do Poder Público; f) bolsa de estudo que tenha caráter remuneratório. IV – abono de permanência em serviço, no mesmo valor da contribuição previdenciária, conforme previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003. Parágrafo único. É vedada, no cotejo com o teto remuneratório, a exclusão de verbas que não estejam arroladas nos incisos e alíneas deste artigo.