Aprovada na sexta-feira (15) após 30 anos de discussão, a reforma tributária simplificará a tributação sobre o consumo e provocará mudança na vida dos brasileiros na hora de comprar produtos e serviços.

Cesta básica, remédios, combustíveis, serviços de internet em streaming, os produtos são diversos. Com uma longa lista de exceções e de alíquotas especiais, o novo sistema tributário terá impactos variados conforme o setor da economia. Paralelamente, pela primeira vez na história, haverá medidas que garantam a progressividade na tributação de alguns tipos de patrimônio, como veículos, e na transmissão de heranças.

Ao longo do próximo ano, o Congresso terá de votar leis complementares para regulamentar a reforma tributária. Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, os projetos serão enviados nas primeiras semanas de 2024.

Também no próximo ano, o governo poderá dar início à reforma do Imposto de Renda, com mudanças como a taxação de dividendos (parcela de lucros das empresas distribuídos aos acionistas). Nesse caso, porém, as mudanças ocorrerão por meio de projeto de lei, com quórum menor de votação.

Confira como a reforma tributária mudará o dia a dia do consumidor:

Cesta básica
Um dos itens que mais gerou polêmica na reforma foi a tributação da cesta básica. O Senado havia criado duas listas de produtos. A primeira com a cesta básica nacional, destinada ao enfrentamento da fome. Essa cesta terá alíquota zero e poderá ter os itens regionalizados por lei complementar.

Os senadores haviam criado uma segunda lista, chamada de cesta básica estendida, com alíquota reduzida para 40% da alíquota-padrão e mecanismo de cashback (devolução parcial de tributos) a famílias de baixa renda. O relator da reforma na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), no entanto, retirou essa lista, sob o argumento de que boa parte dos alimentos é beneficiada pela alíquota reduzida para insumos agropecuários.

O impacto final sobre os preços, no entanto, ainda é desconhecido. No fim de junho, a Associação Brasileira de Supermercados (Abras) apresentou um relatório segundo o qual a cesta básica poderia subir 59,83% em média com a redação anterior da reforma tributária, que reduzia pela metade a alíquota do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) dual.

O estudo, no entanto, foi contestado por economistas, parlamentares e membros do próprio governo. Na época, o secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, disse que o novo sistema baratearia a cesta básica. O relator da reforma na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), apresentou um estudo do Banco Mundial, segundo o qual a carga tributária sobre a cesta básica cairia 1,7%, em média, com a alíquota de IVA dual reduzida em 50%.

A disparidade nas estimativas ocorre porque atualmente muitos produtos da cesta básica são tributados em cascata, com os tributos incidindo sobre o preço na etapa anterior da cadeia, antes de chegarem aos supermercados. A isenção atual de tributos federais sobre os produtos da cesta barateia os produtos por um lado, mas por outro lado impede o aproveitamento de créditos tributários, devoluções de tributos pagos nas etapas anteriores da cadeia produtiva.

No sistema de IVA dual, a devolução dos créditos tributários, segundo o governo, compensaria a cobrança de impostos. A alíquota do IVA dual só será definida após a reforma tributária. O relatório da Abras usou uma alíquota de IVA de 12,5%, pouco menos da metade da provável alíquota cheia de 27,5% estimada por economistas, para justificar um eventual encarecimento da cesta básica.

O novo redutor de 60% e a futura alíquota zero deverão baratear os produtos da cesta básica, mas o cálculo sobre o impacto final só poderá ser feito quando a reforma tributária entrar em vigor. Itens mais industrializados, com cadeia produtiva mais longa, deverão ter redução maior de preços. Alimentos in natura ou pouco processados deverão ter leve redução ou até leve aumento porque terão poucos créditos tributários.

Remédios

O texto aprovado prevê a alíquota reduzida em 60% para medicamentos e produtos de cuidados básicos à saúde menstrual. O Senado incluiu na lista de alíquota reduzida produtos de nutrição enteral e parenteral, que previnem ou tratam complicações da desnutrição.

Segundo especialistas, a reforma não deverá trazer grandes impactos sobre o preço dos medicamentos. Isso ocorre por dois motivos. Primeiramente, os medicamentos genéricos estão submetidos a uma legislação específica. Além disso, a Lei 10.047, de 2000, estabelece um regime tributário especial a medicamentos listados pelo Ministério da Saúde.

O Senado também incluiu na isenção de IVA a compra de medicamentos e dispositivos médicos pela administração pública e por entidades de assistência social sem fins lucrativos. A Câmara dos Deputados tinha zerado a alíquota para medicamentos usados para o tratamento de doenças graves, como câncer.

Combustíveis

A reforma tributária estabelece um regime de tratamento diferenciado para combustíveis e lubrificantes. O IVA dual, com alíquota única em todo o território nacional e variando conforme o tipo de produto, será cobrado apenas uma vez na cadeia produtiva, no refino ou na importação. A mudança segue uma reforma proposta em 1992.

Durante a tramitação no Senado, no entanto, foi incluída a possibilidade de cobrança do Imposto Seletivo, tributo sobre produtos que gerem danos à saúde e ao meio ambiente, sobre combustíveis e petróleo (para a extração de petróleo e de minérios, haveria alíquota de 1%). Durante a votação na Câmara nesta sexta-feira, o PSOL tentou elevar essa alíquota, mas os deputados derrubaram o destaque.

Segundo o Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE), o imposto seletivo deve gerar R$ 9 bilhões em arrecadação, considerando apenas a exploração de petróleo, sem os demais minérios.

Segundo o Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP), o regime diferenciado levará a uma forte alta do preço final aos consumidores. Especialistas, no entanto, afirmam que o impacto é incerto porque muitos pontos do regime diferenciado para os combustíveis serão definidos por lei complementar e a reforma prevê a possibilidade de concessão de créditos tributários. Além disso, o impacto só será conhecido após a definição da alíquota cheia do IVA dual.

Veículos

A cobrança de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) passará a incidir sobre veículos aquáticos e aéreos, como jatos, helicópteros, iates e jet ski. A reforma também estabelece que o imposto passará a ser progressivo conforme o impacto ambiental do veículo. Veículos movidos a combustíveis fósseis pagam mais. Veículos movidos a etanol, biodiesel e biogás e os carros elétricos pagarão menos IPVA.

O Senado acatou uma emenda da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) e incluiu a compra de automóveis por taxistas e pessoas com deficiência e autismo entre os itens com alíquota zero. O benefício existe atualmente e seria extinto com a reforma tributária.

Em julho, durante a primeira votação na Câmara, os deputados criaram uma lista de exceção para evitar a cobrança sobre veículos usados para a agricultura e para serviços. A relação abrange os seguintes tipos de veículos: aeronaves agrícolas e certificadas para prestar serviços aéreos a terceiros; embarcações de pessoa jurídica com outorga de serviços de transporte aquaviário; embarcações de pessoa física ou jurídica que pratique pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência; plataformas que se locomovam na água sem reboques (como navio-sonda ou navio-plataforma); e tratores e máquinas agrícolas.

No Senado, a prorrogação, até 2032, de um incentivo para montadoras das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste elevou as tensões. Na primeira votação, em julho, a Câmara havia derrubado a prorrogação desse incentivo. Na primeira versão do relatório no Senado, o incentivo foi prorrogado apenas para a produção de carros elétricos, mas a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa estendeu o benefício a montadoras de veículos movidos a biodiesel e a veículos híbridos movidos a biodiesel e a gasolina.

Isso gerou mal-estar entre os governadores do Sul e do Sudeste, que alegaram desigualdade de condições com as montadoras instaladas nas duas regiões. Na sexta-feira, o relator Aguinaldo Ribeiro concordou em manter o benefício no texto-base, mas destacar esse ponto. Diferentemente da primeira votação na Câmara, onde o incentivo obteve 307 votos, um a menos que os 308 necessários, os deputados mantiveram o benefício por 341 votos a favor, 153 contra e quatro abstenções.

A terceira e última noite da Seresta Natalina 2023 ficou marcada, como não poderia ser diferente, pelo clima de romantismo entre os casais e também de bastante harmonia protagonizada pelas diversas famílias, que estiveram presentes, na noite deste sábado (16), no pátio da Estação Ferroviária.

Quem abriu a programação da noite foram Os Veteranos. Composta por músicos de bastante rodagem pelos palcos de todo o Estado, a banda caruaruense fez um show repleto de canções eternas sob as vozes de Roberto Carlos, Tim Maia, Raul Seixas, dentre outros “monstros” consagrados da música brasileira.

Em seguida foi a vez da Rossi colocar todo mundo para dançar e cantar com os hinos do Rei, Reginaldo Rossi. Tendo como integrantes ex-músicos do cantor pernambucano, a banda relembrou sucessos como “Garçom”, “Raposa e as Uvas” e “As Quatro Estações”.

De volta à Capital do Forró, após vários anos, a banda Yahoo fechou a programação com chave d’ ouro com os seus sucessos “Mordida de Amor” e “Caminhos do Sol”, além de diversas canções do pop rock nacional dos anos 80 e 90.

Em mais um trabalho de melhoria da malha viária de Pernambuco, a governadora Raquel Lyra assinou, neste sábado (16), em Bonito, a ordem de serviço da PE-109, que liga o município a Agrestina, e autorizou a licitação da PE-112. Essa via tem seu início no entroncamento com a PE-103, em Camocim de São Félix. A melhoria da malha rodoviária de Pernambuco é uma das prioridades do Governo do Estado. Este ano, a gestão estadual investiu R$ 900 milhões em obras para assegurar melhores condições de trafegabilidade em todo o território pernambucano, garantindo mais segurança a motoristas e pedestres.

“Em um ano desafiador, chegamos ao final trazendo mais notícia boa. O recurso da PE-109 já está totalmente garantido, uma obra que vai beneficiar não só o município de Bonito, mas a região inteira. Também foi autorizado o lançamento do edital da PE-112, que vai beneficiar os moradores e o escoamento da produção. Celebramos essas conquistas para o desenvolvimento econômico”, destacou a governadora Raquel Lyra.

O Governo do Estado irá começar a restauração da PE-109 ainda este ano em toda sua extensão de 18,4 km, atendendo a uma demanda antiga da população de Bonito e do entorno. A rodovia será contemplada com investimento de R$ 45 milhões e passará por melhorias que vão beneficiar diretamente os produtores rurais da região e otimizar o fluxo na via, que também tem uma grande circulação turística. Os serviços serão executados pela Secretaria de Mobilidade e Infraestrutura (Semobi), por meio do Departamento de Estradas de Rodagem de Pernambuco (DER-PE) e incluem recomposição de base, restauração do asfalto, sistema de drenagem e das sinalizações horizontal e vertical.

“Estamos aqui para anunciar duas obras que a população dessa região tão desejava. A PE-109 vai iniciar já no início do próximo ano. E ainda lançamos a licitação da PE-112, que também será um marco de desenvolvimento. Temos o compromisso de começar as obras e entregá-las totalmente concluídas”, explicou o secretário de Mobilidade e Infraestrutura, Diogo Bezerra.

A autorização da licitação da PE-112 prevê a restauração de 25,10 km, sendo também um marco. “Estamos aqui para dar o maior presente que o povo de Bonito esperava há tanto tempo, rotas que são para o desenvolvimento de toda a região. Quero agradecer à governadora, que está tirando do papel o desenvolvimento maior de Bonito”, registrou o prefeito da cidade, Gustavo Adolfo.

Estiveram presentes os secretários estaduais Coronel Hercílio Mamede (Casa Militar) e Carlos Braga (Secretário de Assistência Social); o deputado federal Clodoaldo Magalhães; os deputados estaduais Joãozinho Tenório e Débora Almeida; os prefeitos Orlando José (Altinho), Duguinha (São Joaquim do Monte), Giorge Bezerra (Camocim de São Félix) e Luciele Laurentino (Bezerros); André Teixeira Filho, diretor-presidente da Adepe e Rivaldo Rodrigues Filho, diretor-presidente do DER.

Foto: Janaína Pepeu/Secom

Famílias do município de Caruaru, no Agreste, foram contempladas com moradias dignas através do programa Morar Bem PE. O anúncio foi feito pela governadora Raquel Lyra, com a participação da vice-governadora Priscila Krause, neste sábado (16). Quarenta famílias de Caruaru receberam a ajuda do Governo do Estado, por meio do programa Morar Bem, na modalidade Entrada Garantida, para realizar o sonho da casa própria. A governadora encontrou com parte dessas famílias e entregou, simbolicamente, a chave de suas residências. As moradias estão localizadas no residencial Xique-Xique 3, no bairro de Jardim Boa Vista. A chefe do Executivo estadual também entregou 422 títulos de propriedade para famílias da Vila Popular de Caruaru. Ainda na ocasião, a gestora anunciou a construção de uma escola com investimento de R$ 20 milhões próxima ao residencial Xique-Xique 3.

“Não vamos descansar até chegar na vida das pessoas que mais precisam de ajuda. E sabemos que uma família que ganha até dois salários mínimos tem dificuldade de dar entrada no seu imóvel. Então, fomos buscar recursos para essa garantia. Além disso, entregamos dignidade a mais de 400 famílias da Vila Popular de Caruaru para que elas possam dispor do seu patrimônio, que agora ninguém pode tirar”, ressaltou a governadora Raquel Lyra.

Segundo a secretária de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), Simone Nunes, o programa Morar Bem PE tem o papel de transformação. “Tivemos um momento muito especial de entrega de casas através da modalidade Entrada Garantida, um programa que veio para ser permanente. E entregamos os títulos de propriedade a famílias que esperavam por muitos anos”, ressaltou a secretária.

As famílias contempladas com novos imóveis no residencial Xique-Xique 3 receberam um subsídio de até R$ 20 mil para a compra do primeiro imóvel por meio do Entrada Garantida. As casas têm área total construída de 42,58m² e possuem sala, dois quartos, banheiro, cozinha e área de serviço. Os primeiros contratos do Entrada Garantida para a compra de imóveis com subsídio do Governo do Estado foram assinados no mês passado e, atualmente, mais de 3 mil unidades habitacionais estão disponíveis para compra no site do programa. Os residenciais estão liberados no site da Cehab (www.morarbem.com.br), disponíveis para as mais de 30 mil pessoas que fizeram cadastro.

O Governo do Estado tem um orçamento inicial de R$ 200 milhões para o Entrada Garantida. O programa é voltado para famílias de baixa renda, com até dois salários, que não têm capacidade de poupança para pagar a entrada num financiamento habitacional. Segundo dados da Secretaria Nacional de Habitação (SNH), o pernambucano que tem uma renda de dois salários precisa ter, em média, R$ 20 mil para complementar a entrada num financiamento do programa Minha Casa Minha Vida. Esse valor já considera o subsídio dado pelo governo federal no programa que financia até 80% do valor do imóvel.

Uma das beneficiadas foi a cuidadora social Denise Teixeira de Melo, de 40 anos, que estava emocionada com a entrega. “Não tinha dinheiro para a minha entrada de R$ 15 mil. Acreditei que iria dar certo e hoje estou recebendo minha casa. Sou uma mãe solteira, conquistando minha casa para cuidar dos meus filhos”, disse Denise.

A governadora acompanhou, também, a ação de plantação de muda de árvores para os moradores do residencial Xique-Xique 3 em uma ação coordenada pela Secretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e de Fernando de Noronha. A iniciativa integra o Plano Pernambucano de Mudança Econômico-Ecológica (PerMeie), lançado durante a participação de Pernambuco na Conferência Mundial das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP 28).

ESCRITURAS – As 422 escrituras entregues neste sábado pela governadora Raquel Lyra estão incluídas nas 3.922 residências regularizadas pelo Governo do Estado este ano, sem qualquer custo para os beneficiários. Do total de imóveis regularizados, 3.630 tiveram as escrituras emitidas pela Perpart S/A e 292 pela Companhia Estadual de Habitação e Obras (Cehab).

Dona Elizabeth dos Santos Silva mora há 48 anos na Vila Popular de Caruaru e é uma das beneficiárias com a entrega do título de propriedade. “Chegamos em 1976 e só tinha cinco moradores no local. Parecia um sítio. Não tinha iluminação, não tinha Igreja. Hoje moramos em um bairro tranquilo, com toda estrutura, e agora vamos receber a escritura de nossa casa. É a realização de um sonho”, conta dona Elizabeth.

A ação integra o Morar Bem PE, que tem como meta beneficiar, até 2026, 50 mil famílias com moradias dignas. Desse total, o plano é regularizar 40 mil unidades com títulos de propriedade e o restante, 10 mil casas, será viabilizado por meio da retomada de obras paralisadas e através de novos contratos habitacionais com recursos do Minha Casa, Minha Vida, e contrapartidas do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (FEHIS).

Estiveram presentes os secretários estaduais Diogo Bezerra (Mobilidade e Infraestrutura), Ana Luiza Ferreira (Meio Ambiente, Sustentabilidade e Fernando de Noronha), Almir Cirilo (Recursos Hídricos e Saneamento), Coronel Hercílio Mamede (Casa Militar) e Carlos Braga (Secretário de Assistência Social); os deputados estaduais Joãozinho Tenório e Débora Almeida; os prefeitos Gustavo Adolfo (Bonito), Rodrigo Pinheiro (Caruaru) e a prefeita Luciele Laurentino (Bezerros); André Teixeira Filho, diretor-presidente da Adepe; Francisco Amaral, diretor-presidente da Perpart e Daisy Maria de Andrade Costa Pereira, desembargadora do Tribunal de Justiça de Pernambuco.

Foto: Janaína Pepeu/Secom

Em agenda no Agreste do Estado no sábado (16), a governadora Raquel Lyra assinou a ordem de serviço de mais um trecho da Adutora do Agreste, que vai de Caruaru a Gravatá, beneficiando também o município de Bezerros. Ao todo, são 28 km de extensão do novo trecho. Ao lado da vice-governadora Priscila Krause, a gestora também acompanhou, em Caruaru, a operação que começou no início desta semana levando água da Transposição do Rio São Francisco para Caruaru, através da Adutora.

“Buscamos a parceria com o governo federal para atrair recursos e construir as parcerias necessárias, colocando como uma das prioridades a Adutora do Agreste. Celebramos hoje essa conquista da água do São Francisco mudando para melhor a vida dos moradores do Agreste, além da garantia da ordem de serviço para a continuidade da chegada da água em outras cidades”, destacou a governadora Raquel Lyra.

Com a chegada da água em Caruaru, a meta é que entre o fim deste mês e o início de janeiro o município já receba 100 litros de água por segundo, vindos do São Francisco, ajudando a tirar os bairros Santa Rosa, Indianópolis e Inocoop do rodízio e melhorando a vida de 30 mil pessoas. As ações do Governo do Estado para garantir segurança hídrica aos pernambucanos vão além da Capital do Agreste e chegarão a milhares de famílias de outros municípios.

“Esse é um sonho que dura 28 anos. O volume de água já começa a chegar nesse momento e nós vamos, gradativamente, aumentar a vazão. É um teste delicado, que precisa ser feito aos poucos. Isso é um fato que muda a história do nosso povo”, frisou o secretário de Recursos Hídricos e Saneamento, Almir Cirilo.

“Nesse primeiro instante são 30 mil pessoas beneficiadas em três bairros de Caruaru, mas isso é só a partida. A gente tem uma série de obras e intervenções, derivações a partir do eixo principal da Adutora, que vão beneficiar outros municípios do Agreste pernambucano”, registrou o presidente da Compesa, Alex Campos.

A primeira vez que a água da Transposição chegou a Caruaru foi no domingo passado (10), quando um volume de 50 litros de água por segundo percorreu o Estado para desembocar na Estação de Tratamento de Água (ETA) Petrópolis. A iniciativa faz parte da fase de testes do novo trecho da Adutora do Agreste que vai atender, inicialmente, seis municípios, abastecendo Caruaru pela primeira vez e reforçando o abastecimento de Pesqueira, Alagoinha, Sanharó, Belo Jardim e Tacaimbó, cidades que já recebem água dessa adutora por meio da integração com a Adutora do Moxotó, em Sertânia, no Sertão. Em um segundo momento, São Caetano e São Bento do Una também serão beneficiados.

Essa obra, juntamente com a conclusão da Adutora do Alto Capibaribe e da Adutora do Serro Azul, somam três sistemas de grande porte que modificarão a realidade do Agreste quando estiverem em pleno funcionamento. A região tem menor disponibilidade hídrica per capita do país.

O primeiro a operar será o Sistema Adutor do Agreste. Em sua primeira etapa, a obra tem valor total de R$ 2 bilhões e beneficiará 23 cidades e 1 milhão de pessoas, que passarão a ter água de qualidade na torneira. A Adutora de Serro Azul está 90% concluída e levará água da barragem de Serro Azul, em Palmares, por 58 quilômetros até a interligação com a Adutora do Agreste, entre os municípios de Caruaru e Bezerros. O valor do investimento é de R$ 222 milhões, beneficiando cerca de 1 milhão de pessoas. Já a Adutora do Alto Capibaribe, implantada em Santa Cruz do Capibaribe, tem um investimento de 92% milhões e 90% do projeto executado.

“Em parceria, estamos levando ainda mais cidadania ao povo que merece e precisa. O final de 2023 ficará marcado por uma grande entrega de mais acesso à água aos caruaruenses”, disse o prefeito de Caruaru, Rodrigo Pinheiro.

Estiveram presentes os secretários estaduais Diogo Bezerra (Mobilidade e Infraestrutura), Coronel Hercílio Mamede (Casa Militar) e Carlos Braga (Secretário de Assistência Social); o deputado federal Fernando Rodolfo; os deputados estaduais Joãozinho Tenório e Débora Almeida; os prefeitos Luciele Laurentino (Bezerros) e Dioclécio Filho (Riacho das Almas); e Fúlvio Wagner, Presidente da EPC.

Foto: Janaína Pepeu/Secom

Durante agenda conjunta, na manhã deste sábado (16), por Caruaru, o prefeito Rodrigo Pinheiro e a governadora de Pernambuco, Raquel Lyra, anunciaram mais um grande investimento para a rede educacional da Capital do Agreste: a construção de uma escola municipal no Xique-Xique.

A nova unidade beneficiará cerca de 1.300 alunos matriculados do Pré 1 do ensino infantil até o 9⁰ ano do fundamental oferecendo uma infraestrutura educacional completa – marca já registrada dos atuais governos municipal e estadual.

A Escola do Xique-Xique contará com ampla biblioteca, sala de recursos, laboratórios de informática, ciências e matemática, além de auditório para comportar 420 pessoas, blocos administrativo e de serviço, áreas de convivência, playground e quadra poliesportiva, bem como 37 salas de aula.

A obra será iniciada já no primeiro semestre de 2024, com recursos do Governo do Estado. “Seguimos firmes trabalhando conjuntamente com a governadora Raquel Lyra, com o objetivo de melhorarmos cada vez mais a nossa Caruaru e essa nova escola do Xique-Xique vem a se somar aos vários investimentos que ainda serão feitos, através desta grande parceria entre o Governo do Estado e a Prefeitura de Caruaru”, destacou o prefeito Rodrigo Pinheiro.

A Polícia Federal realizou, nesta quinta-feira (14), uma megaoperação contra possíveis integrantes de uma organização criminosa paulista. A ação ocorreu em decorrência de uma investigação que apura o planejamento pelo grupo criminoso de um plano para realizar ataques contra os presidentes da Câmara Arthur Lira (PP-AL), e do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD- MG).

A Polícia Federal cumpriu três mandados de prisão preventiva e 16 mandados de busca e apreensão em São Paulo, e em um deles realizou uma prisão em flagrante pelo porte irregular de arma de fogo. A operação batizada de Irrestrita busca atacar o que as investigações identificaram como uma célula da organização criminosa que atuava na elaboração de planos de ataques contra policiais, delegados, promotores e políticos.

Segundo um relatório do Ministério Público de São Paulo, o grupo chegou a monitorar por ao menos três meses, na capital federal, as residências oficiais dos presidentes da Câmara e do Senado. A facção criminosa até deu um codinome para a ação, que chamou de “Missão Brasília”, onde os integrantes do grupo fizeram fotos das casas dos parlamentares, encontradas nos celulares apreendidos, onde se localizou informações de que acompanharam os horários, quantidades de seguranças e como eram os deslocamentos dos dois.

Durante a operação de coleta de informações de autoridades em Brasília, a organização criminosa alugou, por R,5 mil, uma casa que servia de base avançada para a ação dos criminosos na capital federal.

Pacheco demonstrou tranquilidade e confiança na ação de investigação das polícias e disse esperar que as forças de segurança consigam avançar nas investigações.

“Eu recebi pela imprensa essas notícias e um comunicado institucional das forças de segurança. Essa é uma questão que deve ser tratada pelas nossas forças de segurança, temos polícias muito especializadas, não só nossa Polícia Legislativa (do Senado), mas também a Polícia Federal. Há pouco que eu possa fazer nessa questão pessoal minha e de demais autoridades, essa é uma questão para profissionais da segurança, que certamente vão ter todo o zelo para cuidar desse tema e eu espero que sejam bem-sucedidos”, disse o presidente do Senado Federal.

Impulsionada pela perspectiva de queda de juros nos Estados Unidos e no Brasil, a bolsa de valores superou os 130 mil pontos e fechou no maior nível da história. O dólar não seguiu a euforia internacional e fechou o dia com pequena queda após o Congresso derrubar o veto à desoneração da folha de pagamentos.

O índice Ibovespa, da B3, encerrou esta quinta-feira (14) aos 130.842 pontos, com alta de 1,06%. O indicador chegou a perder fôlego durante a tarde, mas recuperou o ritmo perto do fim das negociações. A bolsa acumula alta de 2,76% em dezembro.

O mercado de câmbio teve um dia menos otimista. O dólar comercial fechou o dia vendido a R$ 4,914, com queda de 0,07%. Ainda sob embalo do Federal Reserve, a moeda norte-americana chegou a cair para R$ 4,87 na mínima do dia, por volta das 11h50. No entanto, a derrubada do fim da desoneração da folha reduziu o entusiasmo durante a tarde, com os investidores temendo o impacto fiscal da medida.

Com o desempenho desta quinta, a moeda norte-americana está praticamente estável no acumulado de dezembro. Em 2023, a divisa cai 6,93%.

Em todo o planeta, o mercado financeiro teve um dia de euforia após o Federal Reserve (Fed), Banco Central norte-americano, não mexer nos juros da maior economia do planeta e indicar que pretende cortar 0,75 ponto percentual ao longo de 2024. Taxas mais baixas em economias avançadas estimulam a entrada de capitais externos em países emergentes, como o Brasil.

O corte de 0,5 ponto na taxa Selic, decidido ontem (13) pelo Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central, não interferiu no mercado de câmbio, mas animou os investidores da bolsa de valores após a autoridade monetária brasileira anunciar a intenção de manter o ritmo das reduções nos primeiros meses de 2024.

O ponto negativo no mercado financeiro foi a derrubada do veto à desoneração da folha de pagamentos pelo Congresso. Mesmo com o anúncio pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, de que o governo pretende questionar a constitucionalidade do projeto no Supremo Tribunal Federal (STF) e enviar uma proposta alternativa sem impacto fiscal, os investidores ficaram tensos.

Segundo o Ministério da Fazenda, a medida poderá fazer a Previdência Social deixar de arrecadar R$ 25 bilhões em 2024. Desse total, carca de R$ 14 bilhões correspondem à prorrogação da desoneração da folha de 17 setores da economia até o fim de 2027; e R$ 11 bilhões, à redução da alíquota da contribuição para a Previdência paga pelas prefeituras.

O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (14), os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei que estabelece a tese do marco temporal das terras indígenas. A tese diz que os indígenas só terão direito ao território em que estavam na promulgação da Constituição, em outubro de 1988. Em sessão conjunta, 53 senadores e 321 deputados apoiaram a derrubada dos vetos, enquanto 19 senadores e 137 deputados votaram para manter a decisão presidencial. Houve ainda uma abstenção entre os deputados, nenhuma entre senadores.

Em 21 de setembro deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a tese era inconstitucional. Oito dias depois, a Câmara e o Senado aprovaram um projeto de lei para incluir a tese do marco temporal em lei federal. Em outubro, o presidente Lula vetou parcialmente o projeto aprovado no Poder Legislativo, argumentando que a tese já havia sido considerada inconstitucional.

Para o senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), o veto prejudica a exploração econômica dos territórios do Brasil. “Nenhum país do mundo tem a extensão territorial destinada aos indígenas como nós temos no Brasil. De 114 milhões de hectares de terra para reservas indígenas é muito alto, e querem chegar a 120 e 130 milhões de hectares. O Brasil já está engessado com reservas indígenas, parques nacionais e áreas de preservação.”

Segundo a Fundação Nacional do Povos Indígenas (Funais), as 736 terras indígenas registradas representam 13% do território brasileiro, o que totaliza aproximadamente 117 milhões de hectares. De acordo com o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Brasil tem quase 900 mil indígenas, distribuídos em 305 etnias.

Favorável à manutenção do veto, o deputado federal Tarcísio Motta (PSOL-RJ) argumentou que a Constituição não estabeleceu esta lógica de um marco a partir do qual as ocupações das terras indígenas seriam legítimas.

“Essa é uma batalha de setores do agronegócio interessados em seguir avançando sobre as terras indígenas, e povos e populações indígenas, movimentos sociais, que lutam pela sua sobrevivência, pelo direito de existir”, afirmou.

“A opinião dada pelo governo e a decisão do presidente Lula foi seguindo não só a conversa com a sociedade, mas seguindo o respeito aos povos originários. Essa matéria agride direitos, bota em risco a vida, a educação e o direito ao território. Esses povos estavam aqui muito antes de todos os colonizadores chegarem, e nós não podemos decidir um marco temporal a partir de uma data estabelecida de promulgação da Constituição, que vamos retirar povos que, naquele momento, estava em litígio e tinham direito à terra”, afirmou a deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

A retomada do marco temporal na legislação deve acionar novamente a manifestação do STF, que considerou a tese inconstitucional.

A derrubada do veto ao marco temporal foi a segunda derrota importante do governo nesta quinta. Mais cedo, senadores e deputados derrubaram outro veto presidencial, desta vez ao projeto que prorroga a desoneração da folha de pagamento de 17 setores econômicos e de pequenos municípios até 2027. A medida era considerada essencial pela equipe econômica para manter o equilíbrio fiscal da União.

O Ministério Público defendeu nesta quinta-feira (14) que seja acolhida parcialmente a ação eleitoral contra o senador Sergio Moro (União Brasil-PR) com a cassação do mandato do ex-juiz da Operação Lava Jato por abuso de poder econômico durante a pré-campanha em 2022.

O parecer, protocolado pouco depois das 22h, é assinado pelos procuradores da República Marcelo Godoy e Eloisa Helena Machado, da Procuradoria Regional Eleitoral do Paraná. Embora entendam que houve abuso de poder econômico, eles não observam utilização indevida dos meios de comunicação social.

“A lisura e a legitimidade do pleito foram inegavelmente comprometidas pelo emprego excessivo de recursos financeiros no período que antecedeu o de campanha eleitoral, porquanto aplicou-se monta que, por todos os parâmetros objetivos que se possam adotar, excedem em muito os limites do razoável”, diz trecho da manifestação.

Os procuradores também se manifestam a favor da decretação da inelegibilidade de Moro e seu primeiro suplente, Luís Felipe Cunha (União Brasil).

O relator do processo, juiz eleitoral Luciano Carrasco Falavinha Souza, deve divulgar seu voto no próximo mês. O caso pode ser levado para julgamento no plenário do TRE (Tribunal Regional Eleitoral) já no final de janeiro.

A ação eleitoral foi proposta no final do ano passado pelo PL e pela federação formada por PT, PV e PC do B. As legendas acusam Moro de abuso de poder econômico e utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social durante o período de pré-campanha. Também foram apontados indícios de corrupção a partir da contratação do escritório do advogado Luís Felipe Cunha, hoje primeiro suplente de Moro.

Os partidos buscam a cassação do mandato e a inelegibilidade de Moro por oito anos, além da realização de uma nova eleição para a vaga do ex-juiz da Lava Jato.

A defesa de Moro tem dito que os gastos na pré-campanha não trouxeram impacto para o resultado eleitoral e que ação de investigação tem natureza política.

“A eleição não se deu pelos gastos em celular, coffee break ou seguranças, mas sim diante de todo o capital amealhado em decorrência do combate à corrupção alcançado pela Operação Lava Jato, sediada no Paraná e de conhecimento amplo dos paranaenses”, afirma o advogado Gustavo Guedes, responsável pela defesa do senador no TRE.

Moro se filiou ao Podemos em 2021 de olho na disputa presidencial. Mas, perto do prazo final para trocas partidárias, em 2022, abandonou o Podemos, anunciando filiação à União Brasil e candidatura ao Senado.

Por isso, os partidos opositores apontam que os gastos de pré-campanha, voltados inicialmente ao Planalto, se tornaram “desproporcionais” e “suprimiram as chances dos demais concorrentes” ao Senado no Paraná.

“Ser conhecido não é carta branca para realizar gastos excessivos em pré-campanha ou para abusar da exposição pessoal em rede nacional”, afirma o PL, no processo representado pelos advogados Bruno Cristaldi e Guilherme Ruiz Neto.

Ao TRE, os diretórios estaduais e nacionais do Podemos e da União Brasil, além das fundações ligadas às duas siglas, foram obrigados a apresentar todos os documentos que comprovam pagamentos relacionados ao período de pré-campanha, como notas fiscais.

PARTIDOS E MORO DIVERGEM SOBRE GASTOS DE PRÉ-CAMPANHA

O PT, o PL e a defesa do senador divergem sobre o valor gasto no período da pré-campanha eleitoral de Moro, fase em que as despesas foram bancadas pelo Podemos e pela União Brasil.

Enquanto a defesa de Moro fala em gastos módicos e calcula R$ 141.034,70 na pré-campanha, PT e PL apontam que as somas das despesas são superiores até mesmo ao teto de gasto permitido no período eleitoral para a campanha ao Senado pelo Paraná no ano passado, R$ 4.447.201,54. Para o PL, Podemos e União Brasil gastaram ao menos R$ 7.600.702,14 com a pré-campanha de Moro. O PT aponta ao menos R$ 4.790.051,25.

A diferença nos valores acontece porque cada um seguiu um critério diferente sobre o que pode ou não ser considerado gasto com pré-campanha e o que era efetivamente despesa ligada ao ex-juiz ou ao conjunto de pré-candidatos.

Para o advogado de Moro, Gustavo Guedes, os autores da ação de investigação acabaram por “maximizar, inflar e até mesmo criar gastos estranhos ao processo, porque inexistentes, ou mesmo sem nenhuma conotação de pré-campanha/campanha”.

Segundo Guedes, somente podem ser considerados os gastos realizados na circunscrição da disputa (no Paraná) e que tenham atraído algum benefício eleitoral (para a candidatura ao Senado).

Para o advogado, o gasto também precisaria ter conexão eleitoral relevante. A defesa de Moro exclui, por exemplo, a aquisição de veículos blindados destinados “unicamente ao transporte e segurança do filiado” e, por isso, na visão do advogado, “sem qualquer relevância eleitoral”.

A defesa de Moro também contesta despesas que aparentemente contemplam um conjunto de pré-candidatos, de forma genérica. Para ele, o gasto tem que estar identificado de maneira individualizado.

Quando se filiou na União Brasil, Moro não conseguiu espaço para manter uma candidatura à Presidência e tentou mudar o domicílio eleitoral do Paraná para São Paulo, mas a Justiça Eleitoral barrou os planos, em junho de 2022.

Assim, observa a defesa de Moro, a maior parte do período de pré-campanha não se refere ao Paraná nem a uma cadeira ao Senado.

Para o PL, o argumento de que uma “superexposição midiática de uma pré-campanha presidencial não afetaria a eleição paranaense para o Senado” não é válido.

“A menos que se comprove que o Estado do Paraná não fica dentro da circunscrição nacional, que não há sinal de rádio ou de televisão nem acesso à internet”, escreveram os advogados Bruno Cristaldi e Guilherme Ruiz Neto, nas alegações finais.

PT DEFENDE INVESTIGAÇÃO SOBRE CONTRATO DE ESCRITÓRIO DE AMIGO

Nas alegações finais apresentadas pelo PT nesta terça-feira (12), a legenda cobra a abertura de um inquérito policial para apurar, especificamente, a contratação do escritório de advocacia de Luis Felipe Cunha, amigo de Moro há mais de 20 anos e hoje primeiro suplente do senador.

Por indicação de Moro, o escritório Vosgerau & Cunha Advogados Associados foi contratado pelo diretório nacional da União Brasil entre abril e julho de 2022 para atender juridicamente os pré-candidatos do partido. O valor do contrato ? R$ 1 milhão ?, e o fato de o escritório não ter experiência na área eleitoral, chamaram a atenção dos partidos de oposição.

As informações são do Estado de Minas.