Preocupado com o crescimento dos crimes ambientais que vem acontecendo de forma deliberada em Caruaru, acerca de poda, corte e extinção de árvores, o vereador Anderson Correia (PP), protocolou o Projeto de Lei nº 9733 de 2023, que disciplina o corte de árvores no município e dá outras providências.

Na propositura, o parlamentar sugere multas mínimas pesadas, conforme o tipo de penalidades, para a completa supressão (destruição completa da árvore) irregular ou indevida para cada indivíduo arbóreo: se tratando de espécie invasora/não nativa (R$ 12.075,00); para espécies nativas (R$ 22.425,00) e para espécies ameaçadas de extinção (R$ 34.000,00).

“Caruaru precisa urgente de uma lei que regulamente a poda e o corte de árvores. Existem vários crimes ambientais neste sentido e ninguém faz nada no Município. E esse projeto de lei não traz diretrizes apenas para quem matar as árvores, mas também para quem podar de forma irregular, que vai de R$ 1.000,00 mil, para poda não autorizada, a R$ 1.725,00 para poda excessiva. Agora, aguardamos a sensibilidade do Poder Executivo para este PL que visa preservar nosso meio ambiente”, destacou Anderson.

A Assembleia Legislativa de Pernambuco encerra as atividades da 1ª Jornada Alepe Antirracista nesta sexta-feira (10) com palestras de especialistas, apresentações artísticas e uma homenagem (in memoriam) à ex-militante histórica do movimento negro pernambucano, que faleceu em setembro deste ano, Marta Almeida.

Um dos temas deste último dia de jornada será a “A importância do combate ao racismo nas instituições políticas e públicas”, palestra que será proferida pela doutora, professora da Faculdade de Direito e pesquisadora em raça, gênero e direitos humanos, Ciani Sueli das Neves.

Para Ciani Sueli, ainda são pequenos os avanços no combate ao racismo institucional, definido como práticas discriminatórias às pessoas em razão de sua condição racial, cor, origem ou religião. Mas uma das conquistas no âmbito das instituições públicas que devem ser ressaltadas, segundo a pesquisadora, é a política de cotas para pessoas negras nas universidades e concursos públicos.

“É uma das principais provas de sucesso de políticas de enfrentamento ao racismo. É importante citar também o programa de saúde da população negra, que foi capaz de mapear diversas doenças prevalentes, e assim viabilizar métodos de tratamento e prevenção. Fatos assim têm permitido uma democratização das instituições públicas”, ressalta.

Ciani das Neves acredita que iniciativas como a Jornada Alepe Antirracista contribuem para pautar o debate no ambiente institucional e provocam reações que “quebram o silêncio em torno do tema”. Ela acredita que o evento possa ajudar a ampliar o diálogo entre diversos sujeitos e a influenciar na proposição de projetos de lei voltados para a questão do racismo.

Na programação do encerramento, previsto para iniciar às 9 horas, no auditório Sérgio Guerra, na Alepe, estão as apresentações de artistas como o cantor e compositor Valdi Afonjah, da cineasta e poeta Iyadirê Zidanes e do grupo de balé de cultura negra do Recife, Bacnaré. O evento é gratuito e as palestras geram certificados aos participantes. As inscrições ainda estão abertas pelo Sympla. Programação completa da Jornada no site da Alepe (www.alepe.pe.gov.br)

Até a próxima sexta-feira (10), o UNINASSAU – Centro Universitário Maurício de Nassau, em Caruaru, por meio do curso de Odontologia, recebe a unidade móvel do programa social “Expedição Novos Sorrisos, da Neodent”. Na ocasião, os estudantes do curso da Instituição irão atuar como voluntários, sob a supervisão dos professores e preceptores. Os atendimentos para Expedição Novos Sorrisos serão direcionados dos pacientes acompanhados na Clínica-Escola.

Além dos serviços e orientações sobre saúde bucal, o objetivo é incentivar o voluntariado na comunidade acadêmica. A coordenadora acadêmica da UNINASSAU Caruaru, Ana Teresa Marques, destaca a importância da ação para a comunidade. “Desde o início do curso, nós incentivamos e articulamos ações com os nossos estudantes para que essa vivência de unir teoria e prática seja cada vez mais recorrente na graduação e, futuramente, na vida profissional”, enfatiza.

A professora responsável pela disciplina de Implantodontia, Anestesiologia e Reabilitação Oral da UNINASSAU Caruaru, Rose Tatiane Patriota Alves, fala sobre a vinda da Expedição para a Instituição. “É uma oportunidade de entregar valores sociais e conhecimento e impactar positivamente nossos alunos para uma visão diferenciada da profissão”, disse. No total, serão disponibilizadas 40 vagas ao longo da semana.

Uma mulher de 20 anos foi presa em flagrante hoje (9/11), no Aeroporto do Recife, ao tentar transportar em voo doméstico 32 celulares, 16 relógios smartwatch, cabos e seis fones sem fio,

todos sem nota fiscal que comprovasse a sua origem.

Os aparelhos, estimados em aproximadamente R$ 500 mil, estavam na bagagem de mão da passageira, que também levava medicamentos sem prescrição, em voo que partia de Recife para Fortaleza.

O material foi encontrado durante fiscalização da Polícia Federal. Além dos eletrônicos, que foram apreendidos, a passageira também levava na bagagem de mão oito ampolas de medicamento com etiqueta indicando se tratar de testosterona. Natural do Paraná e residente em Foz do Iguaçu, a mulher foi presa em flagrante e ainda vai passar por audiência de custódia. Ela responderá na Justiça Federal pelos crimes de descaminho e falsificação de produto terapêutico ou medicinal. Somadas, as penas podem chegar a 19 anos de reclusão.

O assessor especial da Prefeitura de Caruaru, Anderson Luiz, tomou posse, nessa última quarta-feira (08), como presidente do Podemos de Caruaru. Também foi nomeado como vice-presidente, Edson Rosal. A nomeação foi assinada pelo ex-deputado federal Ricardo Teobaldo, ao lado do prefeito Rodrigo Pinheiro, que ressaltou a importância do fortalecimento do Podemos na Capital do Agreste.

“Agradeço, mais uma vez, o apoio do presidente do Podemos, Marcelo Gouveia, e do ex-deputado federal Ricardo Teobaldo pela confiança. Com a adesão do Podemos, ampliaremos ainda mais a nossa base de apoio e o fortalecimento da nossa caminhada, que é a do desenvolvimento da nossa cidade em benefício do nosso povo”, disse Pinheiro.

Já o novo presidente do Podemos municipal, Anderson Luiz, destacou o trabalho que será realizado na cidade de ampliação do partido. “Vamos, agora, trabalhar pelo fortalecimento e ampliação do partido em Caruaru e montar um time forte de candidatos ao cargo de vereador. Não tenho dúvidas que sairemos vitoriosos nessa caminhada ao lado do prefeito Rodrigo Pinheiro”, ressaltou.

O deputado estadual Romero Sales Filho recebe o Título de Cidadão Caruaruense, nesta sexta-feira (10), no plenário da Câmara de Vereadores de Caruaru, a partir das 20h. A proposição, aprovada pelo Legislativo municipal, foi de autoria da vereadora Mery da Saúde. O parlamentar é natural da cidade do Ipojuca, Mata Sul, e está no segundo mandato de deputado estadual.

Em sua primeira disputa eleitoral, no ano de 2018, Romero Filho se elegeu para a Assembleia Legislativa com 35.195 votos. Na sua segunda eleição, a votação do parlamentar aumentou em 82,79%. Em 2022, ele conquistou a confiança de 64.336 eleitores, resultado do trabalho desenvolvido nos quatro primeiros anos (2019/2022), por meio de uma fiscalização constante e um mandato participativo. Em todos esses anos, o deputado esteve atento às demandas da população do município.

Em Caruaru, a atuação de Romero Filho concentra-se nas áreas da Saúde, Abastecimento, Saneamento e Rodovias. Um dos destaques foi a atuação para a requalificação da PE-145, que liga Caruaru a Fazenda Nova. Desde o mandato passado, quando fazia oposição ao Governo do Estado, o parlamentar luta por intervenções na estrada, a exemplo da Indicação 3412/2020, e em outras rodovias do Agreste. O pleito foi atendido pela administração estadual, no início deste ano, com a entrega da PE-145 antes da Semana Santa.

“É com muita honra que receberei o Título de Cidadão Caruaruense. Esta é uma homenagem que me enche de orgulho e satisfação, pois Caruaru é uma cidade que sempre me acolheu com carinho e respeito. Na minha trajetória política, sempre atuei para que Caruaru recebesse os investimentos que precisa e merece, para continuar crescendo como a capital do Agreste e garantir qualidade de vida para a população”, declarou o deputado.

Na área da Saúde, o parlamentar atuou para que fosse regularizada a distribuição dos medicamentos na Farmácia Popular. Também vem fiscalizando e cobrando celeridade, por meio de Pedido de Informação, nas obras do Hospital da Mulher, que ficaram paralisadas na gestão estadual passada. A unidade tem previsão de ser entregue até o final deste ano, de acordo com o Governo de Pernambuco. Romero Filho ainda acompanha, e apoia através de Emendas, as obras do Hospital Memorial do Agreste, que promete ser o maior hospital filantrópico da região e atenderá os pacientes do SUS.

No total, são mais de R$ 450 mil de emendas parlamentares destinados para saúde, construção de poços artesianos, de estradas vicinais e de barragens, em Caruaru. O parlamentar também luta por melhorias no abastecimento e saneamento da cidade, tendo tratado do tema com os governos Federal e Estadual, além da própria Compesa. O deputado também é membro da Frente Parlamentar que acompanha e monitora os pontos de riscos provocados pelas chuvas e enchentes.

Romero Sales Filho nasceu em 01 de abril de 1987. Formou-se em Arquitetura e Urbanismo, em 2011. É cristão, casado com Michelle Sales e pai de três filhos: Samuel, João e Maria Ester.

O SESI-PE está com inscrições abertas para 600 vagas em capacitações profissionais gratuitas e a distância, sendo 300 para o curso “Relacionamento Interpessoal” e outras 300 para “A Importância do Feedback”. As inscrições podem ser realizadas pelo site pe.sesi.org.br, na seção “Educação a Distância”, até o dia 19 de novembro. Os interessados devem ter a idade mínima de 16 anos, acesso à internet, e-mail e noções básicas de internet. Após realizar a matrícula, o estudante terá até 30 dias para se dedicar ao conteúdo e concluir o curso.

No curso “Relacionamento Interpessoal”, os alunos terão a oportunidade de refletir sobre a importância das relações em um ambiente de trabalho com o objetivo de torná-lo mais saudável. Entre os conteúdos que serão trabalhados nas aulas, estão O ambiente de trabalho e as relações; Inteligência interpessoal; Percepção: eu e o outro; Comunicação; Escuta; Assertividade; Empatia; Cordialidade; Ética; Gestão de Conflitos. A carga horária deste curso é de 12h.

Já no curso “A Importância do Feedback”, os alunos poderão compreender o conceito e reconhecer a importância dessa ferramenta nas relações de trabalho. Com uma carga horária de 8 horas, o curso abordará temas como Definição de Feedback; Segredo para uma boa liderança; Por que a maioria das pessoas tem dificuldade em receber feedback?; Por que é tão difícil dar um feedback?; Quando dar feedback?; O que falar para o funcionário?; Feedback como um espaço aberto.

Após a conclusão da carga horária do curso escolhido, o aluno deverá participar de uma avaliação na plataforma educacional e, ao alcançar 70 pontos ou mais no exame, receberá o Certificado de Conclusão. Em caso de dúvidas ou para outras informações, os interessados podem entrar em contato pelo WhatsApp (81) 98151-8375 ou pelo e-mail educacao.distancia@pe.sesi.org.br.

O partido dos trabalhadores de Riacho das Almas realizou sua Plenária Municipal na última semana reafirmando sua condição de protagonismo e organização do Diretório Municipal realizada no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Riacho tendo como anfitriã a presidente Dona Lourdes.

Em uma atividade prestigiada pelo prefeito Dió Filho e o vice-prefeito Getúlio Cardoso, do vereador Kaio Bezerra, além de representações da Senadora Teresa Leitão e da deputada Rosa Amorim, da Direção Estadual do PT representado por Léo Bulhões, do MST por Jaime Amorim, além do Vereador Junior Miranda.

O PT pretende montar uma chapa de vereadores competitiva para 2024 e ampliar a quantidade de vereadores para o próximo período, tal confiança vem da boa relação com a gestão municipal e do alinhamento com o Governo Lula que naturalmente levará benefícios à população local.

Com a Plenária, os membros da direção foram reconduzidos para um período de mais dois anos, encerrando sua gestão em 2025.

A senadora Teresa Leitão (PT-PE) comemorou bastante a aprovação da Reforma Tributária, ontem, pelo Senado, por 53 votos a 24 (eram necessários pelo menos 49 votos para que a PEC fosse aprovada na Casa). Em suas redes sociais, ela postou um vídeo gravado ainda no plenário, logo após a aprovação. A senadora elogiou o trabalho feito pelo relator Eduardo Braga (MDB-AM) e parabenizou o governo Lula, “que pensa no povo, com desoneração, com diminuição de impostos da cesta básica. Isso vai fazer com que o pobre esteja presente no orçamento e é pra isso que a justiça tributária vai ser feita”.

Questionada sobre a importância da aprovação, a senadora disse que “foi uma vitória significativa, pelo conteúdo do debate, pelas audiências públicas e pelas emendas que foram incorporadas, o que fez com que o placar fosse além do necessário”.

Com relação a Pernambuco, Teresa Leitão destacou o fato de o texto aprovado ter mantido os benefícios fiscais para o polo automotivo de Goiana, na Mata Norte do estado. Lembrou o empenho pessoal do presidente Lula para que esses benefícios fossem mantidos e disse que o Senado conseguiu corrigir o texto da Câmara, que havia retirado essa isenção fiscal. “O polo automotivo gera mais de 14 mil empregos só na Mata Norte de Pernambuco e ainda beneficia o estado da Paraíba, que, pela proximidade com Goiana, tem muita gente trabalhando lá”, ressaltou.

Como o texto da reforma sofreu alterações no Senado, ele volta à Câmara para nova apreciação dos deputados.

Roberto Siqueira

O Brasil possui vedação expressa à prática ou exploração de jogos de azar. Tal previsão está presente no Decreto Lei n. 9.215 de 30 de abril de 1946, ainda em vigor, que restaurou a vigência do artigo 50 e seus parágrafos da Lei das Contravenções Penais.

A Lei de Propriedade Industrial prevê as hipóteses em que não são registráveis como marca, dentre eles, o inciso III. O referido inciso dispõe que não são passíveis de registro, marcas que contenham elementos considerados contrários à moral e aos bons costumes.

Com a evolução social, atividades que antes eram consideradas contrárias aos bons costumes passam a ser analisadas sob uma ótica diferente, como por exemplo, os serviços de apostas online.

Até recentemente, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) possuía como entendimento majoritário a impossibilidade de deferir pedidos de registro de marca que tivessem como produtos ou serviços jogos de apostas onlines, cassinos e afins.

Nos termos da legislação, consideram-se, jogos de azar:

● O jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte;

● As apostas sobre corrida de cavalos fora de hipódromo ou de local onde sejam autorizadas;

● As apostas sobre qualquer outra competição esportiva.

Mesmo com a clara previsão legal, presenciamos uma avalanche de sites e aplicativos de apostas online, com fortes investimentos de publicidade e propagandas, inclusive, sendo patrocinador de diversas celebridades nacionais e internacionais.

O crescimento acelerado se deu em razão de uma brecha na legislação. Em sua grande maioria, os provedores de serviços de apostas onlines são operados por sites hospedados em servidores no exterior, contendo endereço eletrônico estrangeiro, o que viabiliza a atuação no Brasil sem se caracterizar como crime previsto na legislação brasileira, que veda a exploração de jogos de azar em todo território nacional.

Assim, buscando cobrir a lacuna da legislação, e consequentemente, proibir a continuidade da prática, a Lei n. 13.155 de 2015 modificou o teor do §2º do artigo 50 da Lei das Contravenções Penais para determinar a incidência de pena de multa para aquele que for encontrado participando de jogo de azar, ainda que pela Internet ou por qualquer outro meio de comunicação, como ponteiro ou apostador.

A aplicabilidade cega das vedações permaneceram até o ex-Presidente Michel Temer sancionar a legislação para legalizar as apostas esportivas.

Surge a partir de então a mudança no entendimento do INPI sobre a possibilidade de deferir os pedidos de registro de marcas relacionadas a apostas online, entretanto, ainda é possível constatar em uma breve pesquisa na base de dados da Autarquia Federal diversas decisões indeferimento o pedido do registro de marca quando consta na especificação “jogos de azar”.

Verifica-se, portanto, que com a evolução social e as alterações legislativas, o INPI tem proferido decisões favoráveis sobre a possibilidade de registro de marcas para proteger serviços de apostas online, entretanto, ainda indefere diversos processos de registro de marca que incluem em suas especificações “jogos de azar”.

* Roberto Siqueira é especialista em Propriedade Intelectual e Direito Tributário no NWGroup.