O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, propôs nesta quarta-feira (28) que os países de todo o mundo se unam para taxar as grandes fortunas. “Precisamos fazer com que os bilionários do mundo paguem a sua justa contribuição em impostos. Além de buscar avançar as negociações em andamento na OCDE [Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico] e ONU [Organização das Nações Unidas], acreditamos que uma tributação mínima global sobre a riqueza poderá constituir um terceiro pilar da cooperação tributária internacional”, defendeu.

Haddad abriu a 1ª Reunião de Ministros de Finanças e Presidentes de Bancos Centrais da Trilha de Finanças do G20. O ministro, que deveria presidir os trabalhos, fez seu discurso por transmissão de vídeo. No fim de semana, ele foi diagnosticado com covid-19.

Desigualdade

O enfrentamento à desigualdade e às mudanças climáticas foram apontados por Haddad como os principais desafios a serem enfrentados de forma conjunta pelos países que compõem o grupo das 20 maiores economias do planeta. “Precisamos entender a mudança climática e a pobreza como desafios verdadeiramente globais, a serem enfrentados por meio de uma nova globalização socioambiental”, enfatizou.

Para o ministro, a desigualdade social deve estar no centro das análises e dos planejamentos econômicos. “Acreditamos que a desigualdade não deve ser apenas tratada como uma preocupação social, um mero corolário da política econômica. A nossa política é centrar a desigualdade como uma variável fundamental para análise de políticas econômicas. Queremos desenvolver as ferramentas analíticas mais adequadas para isso”, disse.

O abismo que separa os super-ricos das populações mais pobres está relacionado, segundo o ministro, também à questão climática. “Chegamos a uma situação insustentável em que o 1% mais rico detém 43% dos ativos financeiros mundiais e emitem a mesma quantidade de carbono que os dois terços mais pobres da humanidade”.

Nesse contexto, Haddad vê os países menos desenvolvidos economicamente mais prejudicados pelos prejuízos causados pelas mudanças no clima mundial. “A crise climática ganhou força, tornando-se uma verdadeira emergência. Países mais pobres devem arcar com custos ambientais e econômicos crescentes, ao mesmo tempo que veem suas exportações ameaçadas por uma crescente onda protecionista”, ressaltou.

O ministro pediu que seja feito um novo entendimento sobre globalização e cooperação internacional, diferente do que ocorreu nas décadas anteriores e vem sendo rejeitado por diversas populações em todo o mundo. “A atual reação à globalização pode ser atribuída ao tipo específico de globalização que prevaleceu até a crise financeira de 2008. Até então, a integração econômica global se confundiu com a liberalização de mercados, a flexibilização das leis trabalhistas, desregulamentação financeira e a livre circulação de capitais. As crises financeiras resultantes causaram grandes perdas socioeconômicas”.

O presidente do Banco Mundial, Ajay Banga, disse na tarde de hoje (28), em São Paulo, que até 2030, 45% dos financiamentos da instituição serão direcionados para iniciativas climáticas. A afirmação foi feita na abertura do evento Inovação Financeira para o Clima e Desenvolvimento, promovido pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), que está sendo realizado no Auditório Ibirapuera, em São Paulo, paralelo à reunião ministerial do G20.

Segundo ele, esses financiamentos serão divididos entre ações de mitigação e de adaptação. “Ambos representam despesas com desenvolvimento. Mas geralmente as pessoas não entendem a importância de sermos igualmente conscientes sobre mitigação e adaptação. Então, o Banco Mundial vê as duas coisas como importantes”, disse ele.

Também na abertura deste evento, a diretora-geral do Fundo Monetário Internacional (FMI), Kristalina Georgieva, considerou que o mundo tem avançado em ritmo lento nas ações de enfrentamento à crise climática.

“Temos que admitir que fomos lentos em relação às mudanças climáticas e ainda estamos desperdiçando dinheiro com atividades que criam esses problemas”, disse ela. “Esta deve ser uma prioridade porque os eventos climáticos vão impactar o desempenho das economias e os negócios e afetar o bem estar das pessoas”, acrescentou.

O curso Cena Cantada está com inscrições abertas na cidade de Belo Jardim, Agreste de Pernambuco. Serão ofertadas quatro oficinas de música para a cena teatral: teoria musical, percepção musical, canto e composição. As inscrições são gratuitas e podem ser realizadas pelo Formulário online no link: https://shre.ink/rkfS .

As aulas serão presenciais, sempre às sextas-feiras de março e vão ser ministradas por alunos e professores do curso de música do IFPE de Belo Jardim. Com um total de 80 horas/aula, sendo 20h cada oficina, o curso também oferece a oportunidade dos participantes terem experiências com os artistas do Coletivo Poeira.

De acordo com Marília Azevedo, atriz e produtora no Coletivo, o curso é ofertado para maiores de 16 anos que fazem teatro e tem limite de até 20 vagas. “A proposta é suprir a necessidade de formação e aprimoramento dos artistas do Coletivo Poeira e de artistas da linguagem do teatro, na cidade de Belo Jardim-PE”, explica.

As aulas acontecem na Escola de Artes do Instituto Conceição Moura (ICM), na Praça Jorge Aleixo, nos dias 01, 08, 15 e 22 de março, sempre das 18h30 as 21h30.

Cena Cantada é um projeto realizado pelo Coletivo Poeira, com incentivo do Funcultura e conta com o apoio do ICM.

Programação completa:

– Teoria Musical
Sexta-feira, 01 de Março, das 18h30 as 21h30.
– Percepção Musical
Sexta-feira, 08 de Março, das 18h30 as 21h30.
– Canto
Sexta-feira, 15 de Março, das 18h30 as 21h30.
– Composição
Sexta-feira, 22 de Março, das 18h30 as 21h30.

Inscrições gratuitas: https://shre.ink/rkfS

A rede hoteleira de Caruaru tem o apoio da Prefeitura de Caruaru, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Tecnologia e Economia Criativa (Sedetec), na divulgação dos pontos turísticos do município com o programa Conheça Caruaru. Trata-se do kit Turístico distribuído nos estabelecimentos. O programa conta ainda com site (www.conhecacaruaru.com.br) e instagram (@conheca.caruaru).

Os kits distribuídos nos hotéis e pousadas da cidade são compostos por folders com sugestões de passeios, mapas ilustrados da cidade, imãs e Passaportes Pernambuco, um documento simbólico (não oficial) que permite ao turista registrar passeios realizados nas áreas territoriais do Estado. O município possui 33 hotéis e pousadas, contabilizando mais de 3.150 leitos.

Para o empresário, diretor executivo da rede Citi Hotéis e diretor da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH- PE), André Gomes, o material do Conheça Caruaru é muito importante para os hotéis, por se tratar de um guia feito especialmente para o município. “O hóspede tem acesso a um material muito instigante e comercial para conhecer os pontos fortes de Caruaru”, explicou o empresário.

André também ressalta o valor comercial do material para novas vendas. “Com esse equipamento o hóspede pode aumentar sua permanência ou até planejar uma volta em outro momento.. É muito importante esse material gráfico distribuído, pois vai fixando tanto o cliente, que já está no local, como também os novos, já que pode levar esse material e trazer novas vendas”, disse.

O secretário de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Tecnologia e Economia Criativa, Pedro Augusto, afirma que a distribuição dos kits do Conheça Caruaru, assim como as mídias sociais, são de grande importância para fomentar o turismo e a economia do município. “O material, que é feito com ótima qualidade e bem elaborado, ajuda a impulsionar o turismo em Caruaru, junto ao pessoal da cultura , da gastronomia e dos hotéis”, afirma o secretário. “Essa ferramenta impulsiona ainda mais o município, como tudo o que o prefeito Rodrigo Pinheiro vem fazendo para que Caruaru avance cada vez mais”.

O Lançamento oficial da segunda edição da ExpoAgro Pernambuco está marcado para acontecer nesta quinta-feira, 29 de fevereiro, às 9h da manhã, no Auditório Carmuniza Alves do Nascimento / Escola Pedro Alves de Souza, no Centro de Cupira, no Agreste Central.

O evento de lançamento vai reunir mais de 35 municípios, produtores, parceiros, imprensa e apoiadores. Na solenidade, a organização vai fazer um balanço da edição anterior e externar o planejamento e as novidades a serem implementadas para a 2ª edição, que acontecerá de 04 a 07 de abril, às margens da PE-123 (próximo da BR-104).

A ExpoAgro Pernambuco tem a finalidade de fortalecer a atividade pecuária e do agronegócio, de estimular e valorizar o trabalho dos criadores do município e de toda região do Estado.

A iniciativa tem o objetivo de levar informação, tecnologia e inovação ao homem do campo, acesso às formas de crédito, aumentar produção e produtividade de forma sustentável, geração de empregos diretos e indiretos, bem como oferecer aos produtores oportunidades de divulgar seus rebanhos e agregar valor à própria produção.

No parte da ExpoAgro, o evento vai receber, em abril, parceiros para financiamentos e microcrédito e rodada de palestras com profissionais renomados. O local também vai dispor de praça de alimentação e estacionamento para o público, bem como leilão misto!

SERVIÇO:

Lançamento da 2ª ExpoAgro Pernambuco
Data: 29 de fevereiro de 2024
Horário: 9h da manhã
Local: Auditório Carmuniza Alves do Nascimento | Escola Pedro Alves de Souza
Cupira-PE, Agreste Central

Os alunos do ensino fundamental da Escola Municipal Nossa Senhora de Fátima, de Caruaru, participaram da primeira ação de combate ao Aedes aegypt do município, realizada por meio do Programa Aprender com Saúde – gerenciado pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS), em parceria com a Secretaria de Educação de Caruaru (Seduc). A atividade aconteceu na área externa da instituição, nessa segunda (26), e foi o “Dia D” de uma mobilização nacional de combate ao mosquito nas escolas, proposto no último webnário realizado pelo Ministério da Saúde, no dia 21 deste mês, para o Programa Saúde nas Escolas (que no município é chamado de Aprender com Saúde).

Foi a oportunidade dos pequenos aprenderem, na prática, as atitudes que devem ser tomadas em casa e repassadas para a comunidade, de como prevenir os focos do mosquito. Edmilson Eduardo da Silva Filho, de 11 anos, do 6º “A”, aprendeu e disse que já pode até ensinar. “Dentro da caixa d’água, eles (mosquitos da dengue) também podem ser encontrados”, destacou o estudante, que se comprometeu em repassar as recomendações para os pais e os vizinhos: “Evitar deixar pneus no quintal de casa, manter o quintal limpo e também os bebedouros dos animais”, ensinou.

Os ensinamentos foram repassados pelos agentes de combate às endemias, da equipe da Vigilância Ambiental do município, junto com a equipe E-Multi, da Rede de Atenção Básica municipal. “O intuito é estimular e conscientizar os alunos sobre o compromisso de serem multiplicadores e repassar os ensinamentos através de palestras, vídeos educativos, entre outras ações destinadas ao combate do vetor da doença”, enfatizou a coordenadora do Programa Aprender com Saúde, Catarina Souza.

As próximas ações acontecerão em mais 20 escolas, no mês de março. A proposta do Aprender com Saúde é que o tema seja trabalhado durante todo o ano de 2024, nas ações do programa.

Foto: Felipe Correia / Secom / PMC

A Prefeitura de Caruaru, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SDSDH) está participando do Encontro Nacional voltado para a discussão e treinamento do Projeto Piloto e Multiplicador do “BB Gestão Ágil e AgilizaSUAS”. O evento acontecerá hoje, dia 27 de fevereiro, no Auditório do Edifício Banco do Brasil, em Brasília-DF.

Com a recente implementação do Sistema de Prestação de Contas – SIPC, agora reformulado para AgilizaSUAS, em articulação com o Sistema do Banco do Brasil – BB (BB Gestão Ágil), tornou-se essencial promover esse encontro para apresentar as funcionalidades do sistema e treinar os profissionais responsáveis pela sua utilização. Foram selecionados 47 municípios representando as cinco regiões do país, entre eles, o município de Caruaru. O objetivo é capacitar esses profissionais para atuarem como multiplicadores, visando uma maior eficiência e transparência na gestão dos recursos sociais.

O evento contará com a presença de representantes dos estados e municípios envolvidos, além de especialistas na área, que irão compartilhar conhecimentos e experiências sobre a utilização do “BB Gestão Ágil e AgilizaSUAS”. Será uma oportunidade única para trocar ideias, esclarecer dúvidas e fortalecer parcerias em prol do aprimoramento contínuo do Sistema de Assistência Social.

“A implementação do AgilizaSUAS, em articulação com o Banco do Brasil, marca um avanço significativo no aprimoramento do Sistema de Prestação de Contas. Estamos comprometidos em garantir transparência e eficácia na utilização dos recursos públicos destinados à assistência social, e este evento é fundamental para capacitarmos nossos colaboradores a atuarem como multiplicadores desse conhecimento”, disse a secretária de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Dayse Silva.

A Prefeitura de Caruaru, por meio da Secretaria de Infraestrutura Urbana e Obras (Siurb), irá executar os serviços de pavimentação e drenagem de diversas ruas no Indianópolis. O objetivo das obras é melhorar ainda mais a qualidade de vida dos moradores oferecendo mais mobilidade e segurança durante o tráfego.

Inicialmente, os serviços incluem a implantação de pavimentação de oito ruas com sistemas de drenagem pluvial e construção de calçadas acessíveis, além da retificação da drenagem pluvial da Rua Manoel Nunes Filho e Avenida Adjair da Silva Casé.

“Um dos nossos principais compromissos é promover melhorias nas vidas das pessoas, juntamente com as equipes que permanecem propiciando várias requalificações nas ruas e avenidas de Caruaru. Estamos com o saldo positivo em termos de serviços realizados e com boas expectativas para a conclusão das obras”, afirmou o secretário de Infraestrutura Urbana e Obras de Caruaru, Andrews Melo.

Com mais esse investimento, a Prefeitura de Caruaru garantirá infraestrutura de qualidade para a população. A previsão é de que até o final de 2024, as obras sejam concluídas.

Ruas contempladas com novo calçamento e drenagem:

1.⁠ ⁠Avenida Josefa Maria de Menezes
2.⁠ ⁠Rua Dr. Aubiergo T. Prestelo
3.⁠ ⁠Avenida Antônio Apolônio de Oliveira
4.⁠ ⁠Rua Josefa Miranda de Lacerda
5.⁠ ⁠Rua José Eusébio Ferreira
6.⁠ ⁠Rua Sociólogo Mário Ferreira
7.⁠ ⁠Avenida Hélio Tavares de Oliveira
8. Rua Dr. José Ramos de Vasconcelos Filho

Tradicionalmente divulgado em fevereiro, o balanço anual do Banco Central (BC) vai atrasar em um mês, informou nesta terça-feira (27) a instituição. Os números só serão aprovados e apresentados na reunião ordinária do Conselho Monetário Nacional (CMN) de março.

A reunião de fevereiro, prevista para esta quinta-feira (29), não ocorrerá. Segundo o BC, o cancelamento ocorreu por “falta de assuntos”. Nesta semana, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o presidente do BC, Roberto Campos Neto, que compõem o CMN, participam da reunião de ministros das Finanças do G20, em São Paulo.

A legislação não estabelece uma data exata para a aprovação e divulgação do balanço do Banco Central. Até 2021, os números eram aprovados e apresentados semestralmente, nas reuniões ordinárias do CMN de fevereiro e de agosto. Com a lei que concedeu autonomia ao BC, o Conselho Monetário passou a divulgar o balanço apenas uma vez por ano, em fevereiro.

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou nesta terça-feira uma resolução sobre propaganda eleitoral que disciplina o uso de tecnologias de inteligência artificial (IA) nas campanhas das eleições municipais que ocorrerão em outubro. A proposta foi aprovada por maioria.

– Esta foi a resolução que eu propus o desdobramento para que ela apenas cuide deste tema, um tema especialmente sensível nos tempos em que vivemos – disse a relatora das resoluções sobre as eleições de 2024, ministra Cármen Lúcia.

No texto aprovado, Cármen Lúcia estabeleceu a proibição das “deep fakes” e que a inteligência artificial só pode ser usada em campanhas com um aviso de que o conteúdo foi feito a partir de uma ferramenta do tipo.

Em um dos trechos da minuta sobre inteligência artificial obtidos pelo Globo, o TSE prevê que a utilização de IA pode acarretar na cassação do registro e mandato, além de responsabilizar as big techs. Para a Corte, o descumprimento das normas sobre deepfake “configura abuso de utilização dos meios de comunicação, acarretando na cassação ou perda do mandato e impõe apuração das responsabilidades” conforme disposto no Código Eleitoral. Essas medidas, também segundo interlocutores ouvidos pela reportagem, foram propostas pelo presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes.

Sobre as “deep fakes”, a medida aprovada pelo TSE prevê a “vedação absoluta”. Segundo a proposta, “conteúdo sintético em formato de áudio, vídeo ou combinação de ambos, que tenha sido gerado ou manipulado digitalmente, ainda que mediante autorização, para criar, substituir ou alterar imagem ou voz de pessoa viva, falecida ou fictícia não pode ser usado, para prejudicar ou para favorecer candidatura”.

O uso deste método de fake news vinha preocupando o Judiciário em função do avanço das tecnologias. É o caso, por exemplo, de uma voz é introduzida em um vídeo para induzir os eleitores a acreditarem que um político disse algo que ele não falou.

Há ainda a restrição ao uso de chatbots e avatares para intermediar a comunicação da campanha, que não poderá simular interlocução com pessoa candidata ou outra pessoa real.

– Vivemos com o perigo das fake news ‘anabolizadas’ pela inteligência artificial. Nós já vimos o que aconteceu na Argentina, um vídeo transformando uma fala com perfeição, e isso pode acarretar num problema gigantesco, o que pode até afetar o resultado de uma eleição – ressaltou o presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, para quem a resolução aprovada garante a “verdadeira liberdade de expressão”.

A regulação proposta pelo TSE sobre inteligência artificial:

Restrição ao uso de chatbots e avatares para intermediar a comunicação da campanha, que não poderá simular interlocução com pessoa candidata ou outra pessoa real

Vedação absoluta de uso de deep fake: conteúdo sintético em formato de áudio, vídeo ou combinação de ambos, que tenha sido gerado ou manipulado digitalmente, ainda que mediante autorização, para criar, substituir ou alterar imagem ou voz de pessoa viva, falecida ou fictícia não pode ser usado, para prejudicar ou para favorecer candidatura

A minuta prevê ainda que os provedores de aplicações na internet são responsáveis pela implantação de medidas que impeçam a publicação de conteúdo irregular, que atinja a integridade do pleito. O TSE sistematiza a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ao contexto eleitoral.

Para tanto, prevê a adaptação de regulamentos da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, de forma compatível às particularidades do tratamento de dados pelas campanhas e a consideração das campanhas municipais, em Municípios com menos de 200.000 eleitores, como agentes de tratamento de pequeno porte.

Além disso, entende que as campanhas deverão apresentar registro de operações de tratamento de dados, em modelo a ser disponibilizado pela Justiça Eleitoral e que juízas e juízes eleitorais das capitais de Estado poderão solicitar relatório de impacto à proteção de dados no caso de tratamento de alto risco pelas campanhas ao cargo de prefeito.

Além das medidas sobre inteligência artificial, o TSE também aprovou, no âmbito da regulação sobre a propaganda eleitoral, medidas para aperfeiçoar o combate às notícias falsa, sobretudo com relação às plataformas e aplicativos de redes sociais.

Entre elas estão a adoção e publicização de medidas para impedir ou diminuir a circulação de fatos notoriamente inverídicos ou gravemente descontextualizados que atinjam a integridade do processo eleitoral. Ainda, a obrigação da veiculação, por impulsionamento e sem custos, do conteúdo informativo que elucide o fato notoriamente inverídico ou gravemente descontextualizado.

Pela norma adotada pelo TSE existe a previsão da responsabilidade dos provedores de aplicativos que “não promoverem a indisponibilização imediata de conteúdos e contas, durante o período eleitoral, em casos de risco”.

Estes casos de risco são classificados pela Corte como “condutas, informações e atos antidemocráticos tipificados no Código Penal” e “comportamento ou discurso de ódio, inclusive promoção de racismo, homofobia, ideologias nazistas, fascistas ou odiosas contra uma pessoa ou grupo mediante preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”.

Especialistas ouvidos pelo Globo defendem a importância da regulação sobre o uso da inteligência artificial aprovada pelo TSE.

–O TSE, ao definir concretamente o que se entenderá como o uso ilícito da inteligência artificial para fins eleitorais, estabeleceu medidas fundamentais para o combate de fake news, visando a proteção da democracia e do direito de liberdade de expressão – observa a advogada Yuri Nabeshima, especialista na área de inovação.

Além da resolução sobre inteligência artificial, o TSE aprovou outras 11 resoluções sobre as eleições de 2024 – como calendário eleitoral, fundo especial de financiamento de campanha, registro de candidatura ilícitos eleitorais e fiscalização e auditoria. Entre as novidades está a ampliação do teste de integridade com biometria: de cinco capitais de estados e Distrito Federal, passa para todas as capitais de estados.

O Globo