Mais uma ação do Plano de Segurança de Pernambuco foi concretizada nesta terça-feira (06). O governador Paulo Câmara assinou o decreto que cria o Batalhão de Operações Policiais Especiais (BOPE), para atuar em incidentes críticos contra o crime organizado em todo o Estado. A nova tropa de elite pernambucana será composta por 300 profissionais especializados, que começarão a operar ainda neste segundo semestre com munição de grosso calibre e novos helicópteros de visão noturna.

“Evidentemente que nós estamos muito preocupados com a questão da segurança em Pernambuco. Não tem um dia sequer em que eu não durma e acorde pensando nisso. Mas nós temos a convicção também de que o Plano de Segurança foi muito bem elaborado e que dará os frutos necessários para que nós consigamos restabelecer a paz e a tranquilidade em Pernambuco. O BOPE vai nos ajudar a combater o crime organizado de maneira mais efetiva, assim como teremos mais homens nas ruas com a finalização dos concursos, tanto da Polícia Militar quanto da Polícia Civil, neste segundo semestre”, destacou o Paulo Câmara.

A medida, que está entre as primeiras ações do Plano de Segurança de Pernambuco, transforma a Companhia Independente de Operações Especiais (CIOE) no BOPE, criando novas vagas para a tropa especializada e com gratificações próprias, em função da atividade específica. “O BOPE ampliará e qualificará a atuação da CIOE, com mais pessoal, estrutura e recurso financeiro. O efetivo contará com armamento de grosso calibre e helicópteros, investimentos já anunciados pelo Plano de Segurança”, explicou o secretário de Defesa Social, Angelo Gioia.

Os policiais que farão parte da unidade passarão por um teste rigoroso e, antes de ingressar, farão uma capacitação com profissionais de alta qualificação no combate ao crime organizado. Entre outras atuações dessa tropa, estão: intervenção em incidentes críticos, como negociações com reféns e sequestros; combate ao tráfico de drogas; e operações especiais no meio urbano.

AGESTE SETENTRIONAL – Atendendo a uma demanda solicitada durante o Pernambuco em Ação, o governador Paulo Câmara recebeu, nesta terça-feira (06.06), no Palácio do Campo das Princesas, integrantes do Consórcio Intermunicipal do Agreste e Fronteiras de Pernambuco para compactuar ações preventivas e operacionais de segurança pública para a região.

“Essa reunião foi muito importante porque pudemos interceder pelas nossas cidades, através do Consórcio, na questão do reforço na segurança. Saímos daqui com a garantia do governador de que os nossos municípios serão contemplados com o aumento do efetivo, já neste segundo semestre, assim como na aquisição de novas viaturas para o 24º Batalhão”, avaliou o presidente do Consórcio e prefeito de Santa Cruz do Capibaribe, Edson Vieira.

Articulador da aprovação no Congresso Nacional da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reconhece a vaquejada como patrimônio cultural brasileiro, o líder da Oposição no Senado, Humberto Costa (PT-PE), participou, nesta terça-feira (6), da promulgação da matéria no plenário da Casa.

O parlamentar explica que a proposta, que deverá ser regulamentada por uma lei, assegura o bem-estar dos animais utilizados nos eventos. A vaquejada consiste na derrubada de um boi pela cauda, solto numa pista de areia, por dois cavaleiros.

Humberto ressalta que várias exigências impostas aos organizadores dos eventos visam a preservação dos animais, como a utilização exclusiva de bois adultos; o uso de cauda artificial; a abolição de esporas e a disposição de um mínimo de 50 centímetros de areia no local das provas, para amortecer a queda.

“Me reuni com diversos representantes de entidades responsáveis pela vaquejada, de conselhos regionais de veterinária e outros órgãos envolvidos e me convenci de que não há crueldade nas vaquejadas. Ouvi argumentos favoráveis e contrários à prática, nascida no Nordeste e hoje espalhada pelo país, e constatei que os animais recebem tratamento adequado”, afirma.

O assunto veio à tona depois que os ministros do Supremo Tribunal Federal, em decisão apertada por seis votos a cinco, consideraram que a atividade impõe sofrimento aos animais e fere princípios constitucionais de preservação do meio ambiente. A corte julgou, em outubro do ano passado, uma lei do Ceará que regulamentava a vaquejada.

“O evento segue normas rígidas e tem de disponibilizar, por exemplo, um veterinário o tempo inteiro que possa, em qualquer situação em que se preveja a possibilidade de sofrimento do animal, impedir que isso aconteça. Também é obrigatória a presença de zootecnistas e que haja uma área reservada onde cavalos e bois ficam sob proteção”, observa.

O líder da Oposição lembra ainda que são garantidos aos animais alimentação e medicação nos mais altos padrões existentes, mais seguros e sofisticados em relação ao que era feito anteriormente. Além disso, ele disse que a prática impulsiona a economia.

Dados da Associação Brasileira de Vaquejada (ABVAQ) apontam movimento de R$ 600 milhões por ano, geração de 120 mil empregos diretos e 600 mil indiretos. Cada prova de vaquejada mobiliza cerca de 270 profissionais, incluindo veterinários, juízes, inspetores, locutores, organizadores, seguranças, pessoal de apoio ao gado e de limpeza de instalações.

lA cada 100 pessoas que são assassinadas no Brasil, 71 são negras. Mais do que isso, a estimativa é que um cidadão negro possui chances 23,5% maiores de ser assassinado em comparação com cidadãos de outras raças/cores – isso já descontando diferenças de idade, sexo, escolaridade, estado civil e bairro de residência. Esses dados foram apresentados pelo Atlas da Violência 2017, realizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), levando em consideração o comparativo de dados de 2005 a 2015.

Segundo o Conselho Regional de Serviço Social de São Paulo (CRESS-SP) esses dados são alarmantes e deixam clara uma realidade histórica de genocídio da população negra. O Conselho é a entidade que representa os Assistentes Sociais do estado, categoria de profissionais que atua diretamente na defesa dos Direitos Humanos.

Para o assistente social e diretor do CRESS-SP, Júlio Cezar de Andrade, esses números são manifestações do racismo institucionalizado e da profunda desigualdade social que já é enraizada no Brasil. “Esses fatores contribuem para essa realidade nefasta, que coloca a população negra à margem da sociedade e, mais do que isso, ceifa milhares de vidas”, aponta.

Juventude interrompida

Ainda segundo o Atlas da Violência, mais de 318 mil jovens foram assassinados no Brasil entre 2005 e 2015. Do total de homicídios que aconteceram no último ano analisado pelo relatório, 54,1% das vítimas tinham entre 15 e 29 anos. A mesma discrepância racial se expressa nessa população – enquanto o número mortes de jovens negros cresceu 18,2%, o número de jovens brancos mortos diminuiu 12,2%.

“Esse volume de óbitos, e principalmente a discrepância entre a queda na morte de brancos e aumento nos assassinatos de negros, deixa clara que a situação brasileira é a de um genocídio da população negra. Genocídio esse promovido por um Estado que é ausente em questões básicas como acesso à saúde e educação, mas extremamente punitivo – trazendo uma força policial que já aplica a pena de morte em uma guerra às drogas que não pode ser vencida e vitima anualmente milhares de jovens”, ressalta Júlio.

A mesma discrepância é vista entre as mulheres negras. Entre 2005 e 2015 ocorreu um aumento de 22% no índice de mortalidade de mulheres negras, quanto o número de mortes de mulheres não negras caiu 7,4%.

“A diretoria do CRESS-SP reafirma o compromisso do Conselho na defesa dos direitos humanos e combate ao racismo. Essa é uma dimensão importante para atuação profissional dos assistentes sociais e para a luta de classes”, finaliza o diretor do CRESS.

A Secretaria de Educação em parceria com a Universidade Federal de Pernambuco – UFPE – Campus Caruaru, através do Projeto AMA – Amigos do Meio Ambiente levará alunos da rede municipal de ensino para Serra dos Cavalos, durante toda a semana. O objetivo do projeto é levar os estudantes a campo para que através de aulas práticas, eles sintam a necessidade da preservação ambiental que é primordial para melhorar a qualidade de vida das pessoas.

Para o secretário de Educação, Rubenildo Moura, a ida dos alunos ao parque ambientalista é muito importante para a criação da consciência ecológica. “A partir dessas aulas práticas e com a orientação adequada, nossos despertarão para fazerem escolhas mais responsáveis no que diz respeito ao consumo de bens e o descarte dos resíduos no pós-consumo e, além disso, ficarão mais atentos ao meio ambiente”, ressaltou.

No encontro, desta terça-feira, 06, a partir das 13h, os alunos da Escola Municipal Capitão Rufino, contarão com palestras, percorrerão uma trilha e plantarão árvores. Amanhã, 07, é a vez dos estudantes da Escola Maria Socorro de Freitas, ficarem mais perto da natureza, a visita ao parque será feita a partir das 8h. Na quinta-feira, 09, as unidades educacionais Altair Porto e Luiz Pessoa serão as beneficiadas. E para fechar com chave de ouro, na sexta-feira, 10, os discentes da Cristina Tavares e Landelino Rocha participarão da aula-passeio.

Na manhã desta terça-feira (6), os profissionais da Casa de Saúde Bom Jesus de Caruaru realizaram atividades em comemoração ao Dia Nacional do Teste do Pezinho. O objetivo foi conscientizar e tirar dúvidas das mães e gestantes presentes acerca da importância desse teste para os bebês.

A neonatologista Ana Luíza Ramalho ministrou uma pequena palestra para as mamães, explicando e tirando dúvidas sobre o exame, que tem como finalidade impedir o desenvolvimento de doenças, que, se não tratadas, podem levar à deficiência intelectual e causar outros prejuízos à qualidade de vida da criança. Logo após, foi servido um café da manhã e alguns brindes foram distribuídos.

De acordo com a Drª Ana Luíza Ramalho, o teste do pezinho é um dos exames mais importantes para detectar doenças em recém-nascidos. “Ele é realizado nos primeiros dias de vida do bebê e é capaz de detectar 46 diferentes disfunções. Dessa forma, o diagnóstico precoce pode permitir o tratamento de diversas dessas doenças e proporcionar melhor qualidade de vida ao bebê e sua família”, concluiu.

O teste do pezinho é tão importante que o Ministério da Saúde instituiu o dia 06 de junho como o “Dia Nacional do Teste do Pezinho”. O exame é obrigatório e gratuito no Brasil desde 1992, devendo ser realizado, preferencialmente, até o primeiro mês de vida do bebê.

A Caixa Econômica Federal inicia neste sábado (10) o pagamento das contas inativas do FGTS para trabalhadores nascidos nos meses de setembro, outubro e novembro. Previsto inicialmente para o dia 16 junho o pagamento da quarta fase foi antecipado, beneficiando mais de 7,5 milhões de brasileiros. O valor total disponível ultrapassa R$ 10,9 bilhões e equivale a aproximadamente 25% do total disponível. Mais de 2,4 milhões de trabalhadores receberão seus recursos automaticamente via crédito em conta poupança da CAIXA, que representa 2,9 bilhões em recursos.

Segundo a vice-presidente de Fundos de Governo e Loterias da CAIXA, Deusdina Pereira, a estratégia de antecipar o atendimento visa beneficiar os trabalhadores nascidos no período. “Antecipamos o calendário para o dia útil de 12 de junho e apresentamos a alternativa de levantamento dos valores das contas inativas FGTS a partir do sábado (10) com objetivo de levar ainda mais comodidade aos trabalhadores. Com a liberação dessa fase entramos na reta final dos pagamentos das contas inativas do FGTS”, afirma Deusdina.

Balanço acumulado

Entre os dias 10 de março e 02 de junho, a CAIXA registrou o pagamento de mais de R$ 27,6 bilhões relativos às contas inativas do FGTS. O número de trabalhadores nascidos entre janeiro e agosto que já sacaram alcançou 16,3 milhões de pessoas.

O valor equivale a 95,2% do total inicialmente previsto (R$ 29,1 bilhões) e aproximadamente 81% dos trabalhadores (20,1 milhões), nascidos entre janeiro e agosto, beneficiados pela Lei 13.446.

Atendimento especial:

A CAIXA abrirá mais de 2 mil agências no sábado (10) em todo país entre 9h e 15h. As agências selecionadas terão atendimento exclusivo para realizar o pagamento de contas vinculadas ao FGTS, solucionar dúvidas, promover acertos de cadastro dos trabalhadores e emitir senha do Cartão Cidadão. A relação das agências está no site da CAIXA.

Além disso, está prevista a abertura antecipada (2 horas antes) de todas as agências da CAIXA nos dias 12, 13 e 14 de junho para pagamento exclusivo de contas inativas do FGTS. Nas regiões em que os bancos abrem às 9h, as agências da CAIXA abrirão às 8h e terão o horário de atendimento prorrogado em 1h.

Cronograma de saque:

O pagamento das contas inativas começou em 10 de março e vai até o dia 31 de julho deste ano, de acordo com o mês de aniversário do trabalhador.

Entre os meses de fevereiro e março de 2017, mais de sete milhões de negócios foram formalizados no Brasil, de acordo com levantamento divulgado pelo SEBRAE. Desse número, 78% acredita que a formalização contribui para vender mais. “Profissionalizar o negócio, sem dúvida, é um dos melhores caminhos para que ele prospere”, afirma o diretor da Zipline, Deivison Alves Elias.

Com mais de 10 mil clientes atendidos em todo o país, entre microempreendedores e pequenas empresas, Elias defende que a gestão empresarial é a melhor maneira de comandar o negócio. “Ter informações reais e saber a exatidão de cada uma delas é fundamental para a saúde da empresa e, principalmente, para a tomada de decisões”, explica.

Para ajudar microempreendedores a entenderem a importância da gestão empresarial em seus negócios, confira 6 perguntas e respostas sobe ERP:

1) Toda empresa precisa de um sistema de gestão empresarial?

Toda empresa necessita do auxílio de um sistema de gestão empresarial para ajudar no gerenciamento do negócio. É muito mais fácil fazer o controle das atividades realizadas pela empresa com a automatização proporcionada por um sistema do que fazer esse processo manualmente em uma planilha ou uma agenda, sem contar que a chance de erro é muito menor, além da facilidade de acesso as informações da empresa por mais de uma pessoa.

2) Como identificar qual a melhor solução de ERP para um negócio?

A falta de um sistema de gestão aponta várias falhas, desde um controle de estoque com contagem incorreta, falta de conhecimento das contas a pagar e a falta de conhecimento do fluxo de caixa. A ausência de um sistema ERP cria estas e outras falhas, que geralmente podem ser identificadas através de análise, consultoria ou uma simples reunião do quadro de sócios.

3) Porque uma empresa precisa informatizar sua gestão empresarial? Quais serão os benefícios diários que ela pode ter?

Os benefícios que a informatização pode trazer para as empresas são muitos. A automatização dos processos de controle financeiro, de estoque, controle de compras e vendas pode economizar tempo dos colaboradores e fazer com que a empresa possa focar exclusivamente nas atividades do seu negócio, já que um sistema ERP cuida do gerenciamento e documentação das atividades.

4) Com um sistema ERP, a empresa pode se tornar mais competitiva? De que maneira?

Com a organização dos processos de controle financeiro, a empresa pode fazer uma mensuração muito mais detalhada dos resultados que estão sendo obtidos, se a empresa teve lucro ou prejuízo em determinado mês, se as vendas aumentaram ou decaíram, quais são os gastos que a empresa teve e onde é possível cortar esses gastos, etc. A mensuração de resultados proporcionada por um sistema de gestão empresarial indica caminhos para a empresa seguir, de forma a otimizar os seus resultados.

5) Quais podem ser as melhores práticas para uma gestão empresarial eficiente?

Organização, pois uma empresa organizada, com o adendo do sistema ERP tem controle total de tudo o que passa da empresa. Além disso, entra também a inovação. A empresa que continua a se reinventar, toma a liderança quando trata-se de demanda do mercado.

6) Quais são as principais características que faz um sistema de ERP ser eficiente?

Simplicidade. Um software se torna cada vez mais útil quando mais pessoas podem e conseguem usá-lo dentro da organização. Se for difícil e burocrático, pode haver resistência por parte dos colaboradores. Antes de tudo deve haver adesão dos colaboradores e compreensão sobre a importância do ERP no dia a dia da empresa.

O Centro Universitário do Vale do Ipojuca (DeVry/Unifavip) oferece 693 vagas em e graduação para o Prouni 2017.2, que abre inscrições entre os dias 06 e 09 de junho. O Prouni concede bolsas de estudo integrais e parciais de 50% em instituições privadas de educação superior, em cursos de graduação e sequenciais de formação específica, a estudantes brasileiros sem diploma de nível superior.

Para concorrer a uma bolsa, o estudante deve ter participado do ENEM 2016 e obtido a nota mínima nesse exame (igual ou superior a 450 pontos e nota superior a zero na redação) estabelecida pelo mec. Deve, também, ter renda familiar de até três salários mínimos por pessoa, e satisfazer a uma das condições abaixo:

– ter cursado o ensino médio completo em escola pública ou em escola privada com bolsa integral da instituição;

– ter cursado o ensino médio parcialmente em escola pública e parcialmente em escola privada com bolsa integral da instituição;

– ser pessoa com deficiência;

– ser professor da rede pública de ensino básico, em efetivo exercício, integrando o quadro permanente da instituição, e estar concorrendo a vaga em curso de licenciatura, normal superior ou pedagogia. Neste caso, a renda familiar por pessoa não é considerada.

Os interessados devem se inscrever pelo site oficial do Prouni: http://siteprouni.mec.gov.br/

Líria Jade – Repórter da Agência Brasil

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) retoma nesta terça-feira (6), às 19h, o julgamento da ação em que o PSDB pede a cassação da chapa Dilma-Temer, vencedora das eleições presidenciais de 2014. Esta é a primeira vez que a corte analisa um pedido de cassação contra um presidente da República.

O presidente do TSE, Gilmar Mendes, marcou quatro sessões para analisar o processo, nos dias 6, 7 e 8 de junho. Na ação, o PSDB pede a cassação da chapa que disputou e venceu as eleições presidenciais de 2014, alegando que há irregularidades na prestação de contas.

A liberação para julgamento ocorreu no mês de maio, após a chegada da manifestação do Ministério Público Eleitoral (MPE) e das alegações finais das defesas do presidente Michel Temer e da ex-presidente Dilma Rousseff.

O novo parecer, feito pelo vice-procurador eleitoral, Nicolao Dino, repete o posicionamento enviado ao TSE em março, antes da interrupção do julgamento, quando o tribunal decidiu conceder mais prazo para as defesas se manifestarem. De acordo com o procurador, além da cassação da chapa, o tribunal pode considerar a ex-presidente inelegível por oito anos.

Independentemente da decisão do TSE, cabem embargos de declaração no próprio tribunal eleitoral e recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal (STF). “Com o recurso ao STF, pode ser concedida liminar suspendendo os efeitos de uma possível cassação. Quem vai dar a última palavra sobre o assunto será o Supremo”, diz o professor de direito eleitoral da Universidade de Brasília (UnB) Bruno Rangel Avelino. “Trata-se de recurso para casos em que a decisão tem erro, omissão, contradição ou obscuridade”, acrescenta.

Questionamentos

Em dezembro de 2014, as contas de campanha de Dilma Rousseff e Michel Temer foram aprovadas com ressalvas, por unanimidade, no TSE. No entanto, o processo foi reaberto após o PSDB apontar irregularidades nas prestações de contas apresentadas por Dilma, que teria recebido recursos do esquema de corrupção investigado na Operação Lava Jato.

O processo é resultado da unificação de quatro ações movidas pelo PSDB contra a eleição da chapa formada por Dilma Rousseff e seu vice, Michel Temer. Os tucanos acusam a campanha vencedora de ilegalidades e pedem a anulação do pleito de 2014.

Tanto Dilma quanto Temer apresentaram defesa ao TSE. A campanha de Dilma Rousseff nega qualquer irregularidade e sustenta que todo o processo de contratação das empresas e de distribuição dos produtos foi documentado e monitorado.

A defesa do presidente Michel Temer afirma que a campanha eleitoral do PMDB não tem relação com os pagamentos suspeitos. De acordo com os advogados, não há qualquer irregularidade no pagamento dos serviços.

Na ação, apresentada à Justiça Eleitoral em dezembro de 2014, o PSDB pede que, caso a chapa seja cassada, o TSE emposse como presidente e vice os senadores tucanos Aécio Neves (MG) e Aloysio Nunes Ferreira (SP), atual ministro das Relações Exteriores, derrotados na eleição.

O que está sendo julgado?

O pedido de cassação da chapa Dilma-Temer começou com uma ação de investigação judicial eleitoral (Aije), com o objetivo de apurar suspeitas de fatos ilícitos ocorridos durante a campanha. Após a diplomação de Dilma Rousseff como presidente da República, foi proposta uma ação de impugnação de mandato eletivo (Aime). As duas ações tratam do mesmo assunto e serão julgadas em conjunto nas mesmas sessões no TSE.

Esta é a primeira vez que a corte abre uma ação como essa contra uma chapa empossada. A Aime está prevista na Constituição Federal e tem por objetivo impugnar o mandato obtido “com vícios e ilicitudes”.

Segundo a legislação, a ação deve ser proposta quando o mandato tiver indícios de ter sido obtido com abuso de poder econômico, corrupção ou fraude. Mesmo com o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, a ação prosseguiu porque os dois integrantes da chapa podem ficar inelegíveis por oito anos se o TSE decidir pela cassação do resultado da eleição de 2014.

Como funciona o rito de julgamento?

A última etapa do processo foi concluída em 28 de março pelo relator, o ministro Herman Benjamin, que enviou aos demais integrantes do TSE o relatório final. Ao concluir o processo, Herman pediu a Gilmar Mendes a inclusão da matéria na pauta, de acordo com a Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar 64/1990).

Foram investigados por Benjamin desvios na contratação de gráficas e o recebimento de recursos não declarados durante a campanha. O ministro verificou também repasses possivelmente ilegais feitos pela empreiteira Odebrecht, cujos indícios foram revelados pela Operação Lava Jato.

As ações foram incluídas na pauta de julgamentos do plenário do TSE do dia 4 de abril de 2017. Na ocasião, ao analisar duas questões de ordem antes do início do julgamento, os ministros decidiram ouvir novas testemunhas. Também ficou decidido que o prazo para apresentacão das alegações finais será de cinco dias depois de ouvir as testemunhas.

O voto de Herman Benjamin será conhecido somente no dia do julgamento.

Fases

Na condição de relator, de acordo com o regimento interno do TSE, o corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Herman Benjamin, deverá começar o julgamento com a leitura do relatório da ação, que traz um resumo das diligências feitas, dos depoimentos e provas coletados, das perícias e das providências solicitadas por ele durante a fase de instrução processual.

Depois da leitura, o Ministério Público Eleitoral (MPE) se manifesta sobre a orientação do relator. Em seguida falam as defesas de Dilma Rousseff e de Michel Temer. De acordo com o regimento da Corte, cada uma das partes poderá falar pelo prazo improrrogável de 15 minutos.

Encerradas essas etapas, os demais ministros do TSE se manifestam. Eles podem concordar com o relator ou apresentar posições contrárias, incluindo ou não pedidos das defesas e do Ministério Público.

Na sequência, votam os ministros Napoleão Nunes Maia, Admar Gonzaga, Tarcisio de Carvalho Neto, Luiz Fux (vice-presidente do TSE), Rosa Weber e, por último, Gilmar Mendes. É preciso maioria entre os sete ministros para a decisão.

Diante da possibilidade de o julgamento ser interrompido por pedido de vista (mais tempo para analisar o caso) de um dos ministros, Gilmar Mendes afirmou que isso é um procedimento normal. “Se houver pedido de vista é algo absolutamente normal, ninguém fará por combinação com este ou aquele intuito”, disse.

Após a decisão, a sentença (acórdão) deve ser publicada pelo tribunal dentro de alguns dias. Então, as defesas podem apresentar recursos. Gilmar Mendes confirmou que, independentemente do resultado do julgamento, o STF deve receber recursos da ação.

O que acontece se a chapa for cassada?

Em seu voto, Herman Benjamin deve considerar se a campanha cometeu ilegalidades e se elas justificariam a anulação da eleição e a cassação da chapa. Além disso, vai analisar se Dilma e Temer são culpados por eventuais ilegalidades e devem ficar inelegíveis por oito anos.

A decisão pode ser tomada de maneira separada para cada integrante da chapa. O professor Bruno Rangel Avelino, da UnB, acredita, no entanto, que a separação da chapa é difícil por não haver precedentes nesse sentido no TSE.

Caso a chapa Dilma-Temer seja cassada, a Constituição Federal prevê que, após decorrida metade do mandato presidencial, se os cargos de presidente e vice ficarem vagos, o Congresso deve escolher o novo mandatário.

No entanto, as regras da Constituição podem ser alteradas. Há uma ação pronta para ser julgada no STF que pede que o pleito seja direto, no caso de a eleição ser anulada pela Justiça Eleitoral, quando faltarem pelo menos seis meses para a conclusão do mandato. Além disso, tramitam no Congresso Nacional duas propostas de emenda à Constituição que podem mudar as regras desse tipo de eleição.

Composição do TSE

O tribunal é formado por sete ministros: três fazem parte do STF (Gilmar Mendes, Rosa Weber e Luiz Fux), dois do STJ (Herman Benjamin e Napoleão Nunes) e dois da advocacia (Tarcisio de Carvalho Neto e Admar Gonzaga). Esses últimos são nomeados pelo presidente da República, a partir de uma lista tríplice enviada pelo Supremo.

No lugar dos ministros Henrique Neves e Luciana Lóssio, que concluíram seus mandatos, estão Tarcisio de Carvalho Neto e Admar Gonzaga.

As duras lições impostas por escândalos como Petrolão e Lava Jato têm surtido efeito, como fomentadoras de investimentos em áreas de auditoria. O Instituto dos Auditores Internos do Brasil – IIA Brasil, acaba de divulgar dados que comprovam a tendência de as empresas investirem em qualificação de seus profissionais. Segundo a entidade, o primeiro semestredeste ano terá quase 60% de crescimento no número de auditores que obtiveramuma das certificações internacionais do Instituto, no comparativo ao mesmo período de 2016.

A busca por qualificação tem aumentado nessesanos de crise econômica e política. Ano passado, por exemplo, quase 50 profissionais obtiveram algumas das cobiçadas certificações como a CIA (Certified Internal Auditors) – considerado o principal selo da carreira no mundo. O dado representa um crescimento de 52% em relação a 2015. Trata-se de certificações internacionais dificílimas de conquistar, que em geral, leva-se entre 1 e 3 anos para obtê-las. Elas foram criadas e são emitidas pelo The IIA – The Institute of Internal Auditors, o maior organismo de auditoria do planeta, com mais de 160 mil associados. Por aqui, a gestão e emissão é realizada pelo IIA Brasil.

Na visão de Fábio Pimpão, diretor de normas ecertificações do Instituto, o mercado está compreendendo que é preciso, nãosomente ampliar as áreas de auditoria interna com contratações, mas também investir com afinco em qualificação. “Os escândalos de fraudes que vivemos, aliados ao temor de consequências da Lei Anticorrupção, têm acelerado a corrida por selos que garantem o preparo de profissionais, tornando-os mais competitivos e éticos. É um processo fundamental para elevarmos os valores corporativos no país”, avalia.

O executivo lembra que há 10 anos, haviam no país apenas 50 auditores internos que possuíam alguma das certificações internacionais. Atualmente há 500 e o número será expressivamente ampliado até 2020. Pimpão cita como exemplo a região de Curitiba, capital paranaense. Em2007 haviam apenas cinco empresas que possuíam áreas de auditoria interna. “Hoje, são cerca de 50 companhias, o que representa uma média de 500 profissionais em atuação”, comenta.

Muito a caminhar

Embora os números de crescimento sejam significativos, o nível de auditores certificados no Brasil ainda está longe do ideal, da média de nações desenvolvidas. Do total de auditores internos associados ao The IIA América do Norte (Estados Unidos, Canadá e Caribe), 90% possuem algum tipo de certificação reconhecida mundialmente. No Brasil, esse dado alcança apenas 13% dos brasileiros associados ao IIA Brasil. “O alerta é claro: estamos evoluindo, mas é preciso que governos e companhias privadas ampliem investimentos de incentivo à qualificação. O país clama por ética corporativa”, ressalta Pimpão.

Além da CIA, outras cinco certificaçõesprofissionais compõem o quadro do The IIA: a CFSA – indicado a quem atua no mercado financeiro; a CGAP – específico para auditores governamentais; a CRMA – com foco em gerenciamento de riscos; a CCSA – que orienta na condução de mudanças organizacionais; e a QIAL – estruturada para líderes de carreira. Há também a QA – Quality Assessment, que avalia, com rigor, a qualidade das áreas de auditoria interna.