O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) marcou para o dia 2 de julho de 2017 a realização de nova eleição para os cargos de prefeito e vice-prefeito do município de Belo Jardim, no agreste pernambucano. Enquanto as novas eleições não são realizadas, assume a gestão municipal o presidente da Câmara de Vereadores do município, Gilvandro Estrela.

Em sessão realizada no dia 11 de maio, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassou a liminar que mantinha o prefeito João Mendonça (PSB) no cargo. Os ministros seguiram o entendimento do relator do caso, ministro Luiz Fux.

Com isso, além de perder o mandato, ele ficará inelegível por oito anos. João Mendonça teve o registro de candidatura negado nas duas primeiras instâncias, disputou a eleição por meio de liminar e conseguiu outra liminar para ser diplomado e assumir a Prefeitura do município.

A cassação aconteceu em decorrência de condenação por contas rejeitadas em sua gestão anterior. Ele foi o mais votado em outubro de 2016, com 16.007 votos.

Legislação

De acordo com o artigo 224 do Código Eleitoral, que sofreu alterações com a Reforma Eleitoral de 2015 (Lei nº 13.165), novas eleições devem ser realizadas sempre que houver, independentemente do número de votos anulados e após o trânsito em julgado, “decisão da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário”.

As instruções para a realização dessas eleições são estabelecidas por meio de norma específica, aprovada por cada Tribunal Regional Eleitoral, no caso a Resolução TRE-PE nº 290/2017. Constatada a necessidade de nova votação, a junta apuradora comunicará o fato ao respectivo tribunal regional, que, por sua vez, marcará o dia para a renovação da votação nas seções indicadas.

A Resolução 23.394/2013 do TSE determina que, no caso do artigo 224 do Código Eleitoral, “as eleições deverão ser marcadas sempre para o domingo de cada mês designado pelo Tribunal Superior Eleitoral”, se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do país nas eleições presidenciais, do estado nas eleições federais e estaduais ou do município.

Deputado federal e ex-prefeito de São Paulo, Paulo Maluf (PP-SP) foi condenado a 7 anos 9 meses e 10 dias de prisão em regime fechado, além de perda do mandado de deputado federal e pagamento de mais de R$ 1,3 milhão, correspondente a 248 dias-multa. A decisão foi tomada pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (23). Em setembro de 2015, Maluf já havia virado réu no STF pela quinta vez.

A sentença, entretanto, não é imediata. Maluf ainda pode apresentar embargos de declaração, o que não muda a condenação, mas retarda o cumprimento da sentença. O deputado foi condenado por lavagem de dinheiro e terá de pagar uma multa de aproximadamente R$ 1,3 milhão. A 1ª Turma julgava atos de Maluf durante o tempo em que foi prefeito de São Paulo. Mais de US$ 170 milhões teriam sido lavados entre 1998 e 2006, nas obras da Avenida Água Espraiada.

O entendimento foi de que Maluf “ocultou e dissimulou” valores oriundos de corrupção passiva. Pela gravidade do crime, a Turma decidiu que ele deverá cumprir a sentença em regime fechado.

Durante o julgamento, o ministro Roberto Barroso, ao declarar seu voto, afirmou que o rotineiro desvio de dinheiro público é “uma das maldições” da República e “tem nos mantido atrasados e aquém do nosso destino”.

Perda de mandato

Ao decidir que o ex-prefeito deveria cumprir pena em regime fechado, os ministros decidiram também pela perda do mandato, uma vez que o regime fechado é incompatível com o exercício do cargo de deputado federal. Contudo, a decisão não é imediata.

A Mesa da Câmara será notificada após a publicação da sentença no Diário de Justiça Eletrônico (DJE). O prazo para a publicação da decisão é de 60 dias. A defesa também pode pedir embargos de declaração, recurso que visa esclarecer pontos da decisão do colegiado e pode adiar ao cumprimento da sentença.

Graças às complicações judiciais que tem enfrentado, o deputado consta da lista de procurados da Interpol, a polícia internacional. Nessa situação, Maluf pode ser preso caso deixe o país, seja qual for seu destino.

Leia a nota da defesa de Maluf:

“A Defesa do Deputado Paulo Maluf vai esperar a publicação do acordão pois o julgamento não foi unanime, tivemos um voto favorável na preliminar, pois o Ministro Marco Aurélio entendeu que deveria ter tido o laudo pericial, e um voto favorável no mérito que absolvia o Deputado.

A Defesa continua acreditando na teses que defendeu na Turma e as levara ao Pleno em Embargos Infringentes assim que for publicado o acordão. O Deputado segue confiando na Justiça e aguardando a decisão final do Plenário do Supremo.

Após mais de seis horas de embates entre a base aliada e a oposição, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou hoje (23) a Medida Provisória (MP) 763/16 que permite o saque de contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A votação foi possível após um acordo com partidos de oposição, que mesmo obstruindo a votação, disseram que iriam votar favoravelmente.

A MP é o primeiro projeto a ser aprovado no plenário da Casa após a divulgação das denúncias envolvendo o presidente Michel Temer. Os deputados rejeitaram o destaque do PT que pretendia retirar do texto a proibição para utilizar a remuneração extra derivada dos financiamento com recursos do FGTS da base de cálculo da multa recisória de 40% do fundo, devida pela empresa em caso de demissão sem justa causa.

Em seguida, após uma pedido do líder do governo, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), o líder do SD, Aureo (RJ) retirou o destaque da bancada que tratava da estabelecer alterações na correção oficial das contas do FGTS. Com a retirada do destaque, o presidente da Casa, concluiu a votação. O texto agora segue para o Senado, que precisa votar a proposta até a quinta-feira (1º) da semana que vem ou a MP perderá a validade.

A proposta dá a todo trabalhador que pediu demissão ou teve o contrato de trabalho encerrado com justa causa até 31 de dezembro de 2015 o direito ao saque das contas inativas de FGTS. Na última rodada, realizada neste mês, a Caixa Econômica Federal pagou R$ 24,4 bilhões aos beneficiários, na terceira rodada de saques de contas inativas do Fundo de Garantia, até o dia 16. Tiveram direito ao saque os nascidos nos meses de junho, julho e agosto. Até o momento, o valor pago nas três primeiras fases equivale a 84,3% do total previsto (R$ 29 bilhões) para as etapas já liberadas.

Durante toda a sessão, a oposição obstruiu os trabalhos e ocupou a tribuna para criticar o governo e pedir a saída do presidente Michel Temer em razão da crise deflagrada na última semana, após a divulgação das delações de executivos da JBS e que envolvem Temer e aliados.

Os partidos da oposição, incluindo PT, PCdoB, PDT, PSOL, Rede e PMB, tentaram impedir a votação da MP com a apresentação de vários requerimentos protelatórios. Pouco antes da votação, os deputados abriram uma faixa no plenário com os dizeres: “#ForaTemer!” “Ao Brasil não interesse ficar a deriva com um presidente da República que foi gravado cometendo delito”, disse o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ).

O líder da minoria, José Guimarães (PT-CE), disse que a obstrução serviu para a oposição passar um recado para a sociedade, mas que, no mérito da medida provisória, o voto seria favorável. “Fizemos a obstrução pela necessidade de mobilizarmos o país para as diretas já. Quanto ao mérito da matéria, votamos a favor dos trabalhadores”, disse Guimarães.

O deputado João Rodrigues (PSD-SC) criticou a oposição. De acordo com o deputado, antes de pedir a saída do presidente, é necessário um “momento de reflexão” e dar um “voto de confiança” em Temer. “Nós vamos dar oportunidade ao presidente Temer para que se defenda na Justiça. Os tribunais existem para isso”, disse.

Nesta quinta-feira (25), a partir das 9h, a Câmara Municipal de Caruaru realizará audiência pública, onde serão discutidos tópicos sobre a situação atual do Parque Natural Municipal Professor João Vasconcelos Sobrinho (Serra dos Cavalos). A audiência, proposta pelo vereador Fagner Fernandes, foi motivada após visita da Comissão de Meio Ambiente da Câmara Legislativa ao parque, que é o último resquício de mata atlântica, localizado na área de transição entre o Agreste e Sertão.

Durante a visita, feita no dia 13 de fevereiro, Fagner e os vereadores Heleno Oscar e Bruno Lambreta, integrantes da Comissão de Meio Ambiente encontraram muito lixo, a exemplo de garrafas e embalagens plásticas, recipientes de vidro e latinhas de alumínio, além de vestígios de fogueira, pesca indevida, banho nas barragens e pessoas acompanhadas de animais domésticos. Com base na visita foi elaborado um relatório que será apresentado à população de Caruaru e entregue ao secretário de sustentabilidade e desenvolvimento agrário do município, Diogo Cantarelli.

Na oportunidade o médico veterinário sanitarista e diretor da Associação Conhecer e Preservar, Alexandre Leite e o professor e biólogo João Domingos farão explanação, do ponto de vista técnico sobre a real situação da reserva. O secretário de sustentabilidade e desenvolvimento agrário Diogo Cantarelli, também confirmou presença na reunião, onde poderá apresentar as ações da prefeitura para preservação e segurança do parque natural municipal.

Para Fagner Fernandes, discutir a situação do parque é de suma importância para a qualidade de vida e bem estar de toda população caruaruense, tanto do ponto de vista climático, como também no âmbito educacional, devido à riqueza de espécies encontradas na reserva e sua história. “Saber que a nossa única reserva ecológica está sendo destruída pela mão humana é lamentável. É necessário que seja elaborado um plano de segurança, norteado por regras, as quais deverão se submeter às pessoas que desejam continuar frequentando Serra dos Cavalos”, observou o vereador.

Afundado em denúncias gravíssimas de corrupção e desmandos na administração pública, o governo do presidente não eleito Michel Temer (PMDB), por meio de seus aliados no Senado, atropelou, na avaliação do líder da Oposição na Casa, Humberto Costa (PT-PE), o regimento interno do Senado, ao dar como lido – sem efetivamente ler – o relatório da reforma trabalhista na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Humberto ressaltou que o Palácio do Planalto, mesmo fragilizado, envolvido em diversas irregularidades e sem qualquer legitimidade, orientou a sua base aliada no Congresso Nacional a dar continuidade à apreciação das reformas. Porém, enfrentou forte oposição durante a tumultuada sessão na CAE – presidida pelo tucano Tasso Jereissati (CE), também presidente do PSDB – que chegou a ser suspensa por cerca de 30 minutos devido a protestos da oposição contra o tratoramento do governo.

“O governo moribundo conseguiu dar um novo golpe no povo: aprovou, por 13 X 11, a leitura do relatório da reforma trabalhista na comissão. Como esse governo zumbi tem legitimidade para mexer com direitos de milhões de brasileiros? Temos de lutar para evitar a continuidade dessas reformas nefastas de um governo acabado aqui no Legislativo”, disparou Humberto.

O parlamentar avalia que a base do governo quer passar a falsa impressão de que está tudo bem no Brasil, sendo que o Palácio do Planalto não tem mais qualquer estabilidade para governar e parte da própria base já começa a romper com ele.

“Essa posição de votar a reforma trabalhista aqui na marra é ruim para quem quer aprovar a proposta. O povo não aceita e aqui há discordâncias. Estamos diante de uma crise política com essa dimensão e é um ato de insensatez tentar votar e discutir as mudanças na legislação trabalhista na marra”, disparou.

O senador ressaltou que a oposição queria apenas que o relatório do tucano Ricardo Ferraço (ES) não fosse lido hoje, diante do momento, mas houve flagrante desrespeito ao regimento quando a comissão o deu como lido – sem lê-lo.

“Houve uma série de erros, porque desrespeitaram o tempo mínimo de publicação do relatório, o tempo mínimo para ser divulgado previamente. O próprio relator disse que seria deselegante da parte dele apresentar o texto antes de ouvir representantes da audiência pública que realizamos. Porém, para nossa surpresa, o relatório já estava pronto ao fim da audiência”, comentou.

Após a revelação dos escândalos envolvendo o presidente Temer e dirigentes da empresa JBS, que tiveram delação premiada homologada pelo Suprem Tribunal Federal, membros da base aliada chegaram a declarar publicamente que iriam paralisar a apreciação das reformas propostas pelo governo.

“Não há o menor clima para aprovar uma proposta como essa, que vai aumentar a precarização do mercado de trabalho brasileiro e desempregar ainda mais. Temos de deixar claro que não é a legislação trabalhista que dificulta a retomada do crescimento. O argumento que aumentaria o emprego é pífio”, afirmou.

A Rede Sustentabilidade entregou ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) na tarde desta terça-feira, 23 de maio, 500 mil assinaturas em apoio à cassação da chapa Dilma-Temer – e antecipação do julgamento da chapa, e pela realização de eleições diretas caso Michel Temer não conclua seu mandato. O ato ocorreu na entrada do tribunal e contou com a presença do porta-voz nacional do partido, Zé Gustavo, dos coordenadores Executivo e de Organização, Bazileu Margarido e Tacius Fernandes, além de Pedro Ivo Batista, integrante da Executiva Nacional da REDE.

Ainda na entrega, estiveram presentes o representante da Avaaz Diego Casaes e integrantes de outros partidos. Nessa lista, destacam-se o secretário de Organização do PPL, Miguel Manso, o senador João Capiberibe (PSB-AP), e o presidente da Fundação João Mangabeira, Renato Casagrande.

Os sete juízes do TSE têm a responsabilidade nas mãos de devolver aos 200 milhões a decisão sobre os rumos do pais. Em menos de uma semana coletamos 500 mil assinaturas”, disse Zé Gustavo, durante o protocolo das assinaturas no TSE.

O ato da REDE teve como objetivo garantir novas eleições presidenciais diante do aprofundamento da crise política no Brasil. A retomada do julgamento da chapa está prevista para o dia 6 de junho. Para a REDE, esse processo é o melhor caminho para contornar a instabilidade política atual no país.

No entendimento do partido, a cassação da chapa garantirá a realização de um novo pleito e, assim, devolverá para a população o direito de escolher o presidente da República.

O governador Paulo Câmara recebeu, nesta terça-feira (23.05), no Palácio do Campo das Princesas, representantes Federação das Câmaras dos Dirigentes Lojistas de Pernambuco (FCDL-PE) para discutir assuntos de interesse do comércio em Pernambuco. Na ocasião, os gestores conversaram sobre políticas tributárias e possíveis novas parcerias com a Secretaria de Defesa Social, visando o reforço da segurança nos principais centros comerciais do Estado. Outras duas reuniões com a Secretaria da Fazenda e com a SDS serão realizadas, em breve, para a formalização das ações.

Também participaram do encontro o vice-governador e secretário estadual de Desenvolvimento Econômico, Raul Henry; os secretários estaduais Marcelo Barros (Fazenda) e Angelo Gioia (Defesa Social); o deputado estadual Tony Gel; o presidente da FCDL-PE, Adjair Soares; o presidente da CDL Recife, Eduardo Catão; o presidente da CDL Caruaru, Márcio Porto; o presidente da CDL Garanhuns, Luiz Carlos Andrade; a presidente da CDL Timbaúba, Maria Edileuza Pedrosa; o coronel da CDL Recife e FCDL-PE, Eduardo Oliveira; e o consultor de projetos da FCDL-PE Wamberto Barbosa.

Na tribuna da Câmara, nesta terça (23), o vereador Marcelo Gomes, do PSB, fez pronunciamento em que defendeu a renúncia de Temer por quebra de decoro do cargo presidencial. Para o parlamentar socialista o peemedebista não tem condição moral para continuar à frente da Presidência por ter silenciado ante uma conversa não republicana, com claros indícios de crimes de corrupção, tráfico de influência e uso do dinheiro público para enriquecimento pessoal.

“Já não importa se o áudio de Joesley Batista tem essa ou aquela qualidade, considerando que o próprio presidente confirmou o teor da sua interlocução com o empresário da Friboi”, observou. “O mais grave é a conversação ter comprovado que o Governo Federal se tornou um espaço normal de negociações indevidas com a concordância do Chefe do Executivo”, disse Marcelo Gomes.

O vereador argumentou que ficou contra o impeachment de Dilma Roussef por achar inconsistentes os motivos alegados, frágeis para justificar a saída de uma presidenta eleita pelo povo. Agora, destacou, “Sigo a orientação partidária de pedir a renúncia de Temer, por perceber que há justificativas em afastá-lo do cargo por falta de condições éticas. E espero que encontremos a melhor saída para a democracia brasileira, através da eleição direta na qual o povo brasileiro exercerá o seu poder de legitimar uma nova liderança para o país”.

Por Clemente Ganz Lúcio

A reforma trabalhista está na agenda do Congresso Nacional a partir de proposta encaminhada, em dezembro de 2017, pelo governo do presidente Michel Temer. Este projeto de Lei, apesar de tratar de um número bastante limitado de questões, já trazia, na primeira formulação, polêmicas que exigiam, para uma boa solução acordada, grande debate e cuidadoso processo negocial e legislativo. Nessa primeira quinzena de abril, o relator da Comissão Especial que trata do assunto, deputado Rogério Marinho, apresentou um relatório que altera substantivamente o projeto encaminhado pelo Executivo. A formiga transformou-se em elefante.

O novo texto do Projeto, agora apresentado pelo relator, mexe na organização e no financiamento sindical, altera o processo de negociação, confere novos poderes aos instrumentos que celebram os acordos, cria outras atribuições para a justiça do trabalho, dá força de quitação a novos atores, reconfigura inúmeros direitos trabalhistas e procura oferecer garantias a inúmeras práticas empresariais que são combatidas pelo movimento sindical e rejeitadas pelos trabalhadores.

O projeto busca fazer uma limpeza legislativa, submetendo todo aparato institucional e legal ao mercado, garantindo às empresas condições para se adequar à competição e concorrência e à busca da rentabilidade espúria por meio de práticas de superexploração do trabalho.

A abordagem permite criar um ambiente institucional favorável a uma redução estrutural do custo do trabalho e permanente flexibilização para cenários futuros. A legislação autorizará a redução e os sindicatos terão a coluna de proteção fragilizada.

É a desregulação do trabalho, com a oferta de amparo legal a inúmeras práticas empresariais que hoje são proibidas na lei, impedidas pela interpretação da justiça ou dificultadas pela ação sindical.

Para enfrentar os conflitos existentes nas relações sociais de produção e na distribuição do resultado, as sociedades democráticas criaram sistemas de relações de trabalho para normatizar as relações de produção. Os sindicatos se firmaram como sujeitos de representação coletiva e agentes históricos voltados para tratar dos conflitos existentes na produção e distribuição da riqueza. As condições de trabalho, os contratos, os salários e os direitos passaram a ser regulados por acordos diretos entre as partes ou por uma legislação geral e específica. A combinação desses elementos constituiu os complexos e diferentes sistemas de relações de trabalho.

Em funcionamento há mais de sete décadas, baseado na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, o sistema de relações de trabalho brasileiro já passou por diversas atualizações. Em alguns momentos, negociações foram interrompidas e desvalorizadas, em outros, retomadas e fortalecidas; conflitos foram resolvidos provisoriamente e, às vezes, de maneira precária. O sistema sindical brasileiro consegue proteger boa parte da força de trabalho, mas grande contingente permanece sem proteção. Há ainda muito para ser alterado para proteger a todos no no mundo do trabalho.

Qualquer mudança, no entanto, deve ser antecedida de amplo debate entre trabalhadores e empregadores, com participação dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. A construção de qualquer proposta tem que ser feita em espaço de negociação, com o desenho completo de todos os elementos do sistema de relações de trabalho, a fim de configurar um projeto que enfrente e supere os problemas identificados. As novas regras seriam a base para orientar um novo padrão de relações laborais.

É preciso que fique bem claro que o entendimento é um requerimento essencial e condição necessária para o sucesso das mudanças. Isso somente será possível se o processo de mudança for resultado de efetivo espaço de negociação, no qual a mediação social promovida pelo diálogo se oriente pelo projeto de desenvolvimento nacional que se quer perseguir.

O desenho das mudanças exige muitos exercícios que simulem resultados esperados, assim como esboços diversos de transição. Esse tipo de negociação e pactuação exige tempo, método, continuidade, assiduidade, compromisso, disponibilidade para pensar o novo, segurança para arriscar e vontade compartilhada para acertar. Demanda, fundamentalmente, desenvolver confiança no espaço de conflito, envolvimento de trabalhadores, empregadores e do Legislativo, Executivo e Judiciário.

A complementariedade entre a legislação e os acordos coletivos deve ser buscada por sindicatos fortes e representativos, capazes de firmar contratos em todos os níveis e de dar solução ágil aos conflitos, apoiados por um Estado que promova e proteja a força produtiva (empresa e trabalhadores) e melhore a distribuição dos resultados por meio do direito social e das políticas públicas. Nesse sentido, existe um campo de possibilidades para a construção de projetos de reforma, muito diferente daquilo que se apresenta hoje na agenda do debate público no Brasil.

No jogo social, as derrotas impostas no campo da regulação ampliam os conflitos, aumentam a insegurança e travam as relações. Na produção, reduzem a produtividade. No desenvolvimento do país, traz retrocessos.

É urgente mudar o rumo desse processo legislativo, a fim de evitar riscos de aumento de conflitos que travarão ainda mais o desenvolvimento do país.