O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) agendou para o dia 4 de outubro, a partir das 15h, uma audiência pública para que os moradores do Distrito Estadual de Fernando de Noronha possam se manifestar sobre as deficiências na prestação dos serviços de energia elétrica e de saneamento nas residências construídas sem termo de permissão de uso (TPU). Devido ao grande interesse despertado nas pessoas, a audiência foi transferida para o auditório da Escola do Arquipélago de Fernando de Noronha, em Alto da Floresta Nova, S/N.

De acordo com o Promotor de Justiça Ivo Pereira de Lima, o MPPE apura possível violação aos direitos humanos dos cidadãos mais carentes do arquipélago, cujas moradias não têm acesso legalizado às redes de água, esgoto e energia elétrica por não possuírem TPU. “Essas pessoas acabam recorrendo a ligações clandestinas, que além de inseguras também podem gerar abusos financeiros por parte dos consumidores legalizados que provêm o acesso à rede elétrica e ao saneamento. Por esses motivos, estamos chamando as autoridades públicas para construir uma solução”, ressaltou o Promotor de Justiça.

A Promotoria de Justiça de Fernando de Noronha já notificou a administradora-geral do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, Thallyta Figuerôa Peixoto, e representantes da Compesa e da Neoenergia Pernambuco para que se façam presentes na audiência pública.

Conforme o edital de convocação, publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 6 de setembro, os cidadãos que desejarem se manifestar durante a audiência pública poderão se inscrever no local do evento, até as 14h do dia 4 de outubro.

Mil policiais militares e civis irão atuar na operação conjunta com as forças federais no Complexo da Maré, na zona norte do Rio de Janeiro. O anúncio do efetivo foi feito pelo governador do estado, Cláudio Castro, nesta terça-feira (3). A ação ocorre no âmbito do apoio emergencial oferecido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública para combater organizações criminosas.

De acordo com Castro, serão utilizados na operação drones com sistema de inteligência artificial de reconhecimento facial e de placas, 50 viaturas, 12 blindados, três aeronaves, cinco ambulâncias e a unidade de demolição da Polícia Militar, que vai trabalhar na retirada de barricadas. Segundo o governador, a ação está sendo planejada para que ocorra “com muita inteligência, tecnologia e investigação”.

Nessa segunda-feira (2), o governador se reuniu com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, que disponibilizou 570 agentes – 300 da Força Nacional e 270 da Polícia Rodoviária Federal –, 50 viaturas e 22 blindados. O ministro também anunciou que há R$ 95 milhões destinados para presídios de segurança máxima no estado do Rio.

“Na reunião com o ministro ficou decidido que as forças federais irão trabalhar em apoio às estaduais. E que não vai se resumir à Maré. Vamos fazer um trabalho de investigação mais amplo, de bloquear recursos financeiros, combater a entrada de armas e drogas no Rio, prender os líderes dessas facções criminosas e enviar para presídios federais. É uma ação mais completa e complexa do que as que temos visto”, disse o governador.

O emprego da Força Nacional e as ações em conjunto com as autoridades fluminenses fazem parte do apoio emergencial que o primeiro escalão do Ministério da Justiça e Segurança Pública definiu nos últimos dias e que inclui a liberação de R$ 20 milhões do Fundo Nacional de Segurança Pública para o governo da Bahia adquirir viaturas, armamentos, equipamentos de proteção individual e custear despesas de órgãos de segurança pública e defesa.

MPF questiona operação

Também na segunda-feira, o Ministério Público Federal (MPF) enviou ofício ao secretário executivo do Ministério da Justiça, Ricardo Capelli, solicitando informações sobre o apoio federal que será prestado na operação de cumprimento de mandados de prisão no Complexo da Maré.

No documento, a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no Rio de Janeiro (PRDC/RJ) dá um prazo de dez dias para o ministério informar se as ações promovidas obedecerão aos comandos da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e do Supremo Tribunal Federal (STF).

Entre esses comandos, estão a determinação do STF do uso de câmeras, inclusive o Batalhão de Operações Especiais (Bope) e a Coordenadoria de Recursos Especiais da Polícia Civil (Core) sempre que houver emprego de força não relacionado às atividades de inteligência. As informações das câmeras deverão ser enviadas ao Ministério Público e disponibilizadas à Defensoria Pública, além de ser franqueado o acesso a eventuais vítimas da ocorrência e seus familiares, por meio de seus representantes legais.

Além disso, o STF também determinou que sejam elaborados protocolos de atuação policial públicos e transparentes, inclusive mediante garantia das atividades da comunidade escolar e prévio aviso a ela sobre a atuação das forças de segurança. A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial poderá ocorrer somente quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas posteriormente, e que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados.

Devem ainda ser prestados serviços médicos aos feridos em decorrência da atuação dos agentes de segurança do Estado, por meio da disponibilização de ambulâncias em operações policiais previamente planejadas em que haja a possibilidade de confrontos armados.

De acordo com o Instituto de Segurança Pública (ISP), em 2022, 1.327 pessoas morreram em ações das forças de segurança do estado do Rio, o equivalente a 29,7% de todas as mortes violentas registradas no ano. Segundo o Instituto Fogo Cruzado, que reúne dados da violência armada, no Rio e em outras localidades, nos últimos sete anos, entre julho de 2016 e julho de 2023, as ações e operações policiais foram o principal motivo para vitimar crianças e adolescentes. Nesse período, 112 foram mortas e 174 ficaram feridas.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (3), sem vetos, o projeto de lei que cria o Programa Desenrola Brasil, de renegociação de dívidas. O texto foi aprovado pelo Senado, na semana passada, em tramitação final no Congresso.

O projeto, agora transformado em lei, também limita os juros do rotativo e do parcelado do cartão de crédito. Lula assinou a vigência da lei em despacho no Palácio da Alvorada, residência oficial, de onde segue trabalhando de forma remota enquanto se recupera da cirurgia no quadril. O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).

Caso não fosse sancionado, o Desenrola perderia a validade esta semana. Isso porque a medida provisória (MP) que criou o programa foi editada no início de junho. Durante a tramitação na Câmara dos Deputados, a MP foi incorporada ao projeto que cria um teto para os juros de modalidades do cartão. As taxas terão um teto de 100% do valor da dívida caso as instituições financeiras não apresentem uma proposta de autorregulação em 90 dias. O limite de 100%, que dobra o valor original do débito, foi inspirado na experiência de países como o Reino Unido. O projeto aprovado, no entanto, não prevê o fim do parcelamento de compras no cartão de crédito sem juros.

Nome limpo

Desde que o programa foi instituído, cerca de 6 milhões de brasileiros conseguiram tirar o nome de cadastros negativos por terem renegociado dívidas de até R$ 100. A dívida não é perdoada, mas o devedor deixa de ficar com o nome sujo e pode contrair novos empréstimos e realizar operações, como fechar contratos de aluguel.

O levantamento foi apresentado na semana passada pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban) após dez semanas em vigor do Programa Desenrola Brasil, de renegociação de dívidas de consumidores de média e baixa renda.

Segunda fase

Agora, o Programa Desenrola já está na segunda fase, que pode abranger cerca de 32,5 milhões de consumidores que ganham até dois salários mínimos.

Segundo balanço apresentado pelo Ministério da Fazenda na última sexta-feira (29), as empresas ofereceram R$ 126 bilhões em descontos, com o abatimento médio das dívidas ficando em 83%. O desconto ficou acima das expectativas do governo, que esperava um abatimento médio de 58%. Os leilões de descontos contemplaram as empresas que ofereceram os maiores abatimentos com R$ 8 bilhões de ajuda do Fundo Garantidor de Operações (FGO), mantido pelo Tesouro Nacional.

Foram ofertados descontos de R$ 59 bilhões para dívidas até R$ 5 mil e R$ 68 bilhões para dívidas entre R$ 5 mil e R$ 20 mil. O lote que ofereceu o maior valor de desconto médio (96%) foi o de dívidas com empresas de cartão de crédito.

Interessados em renegociar dívidas no Desenrola precisam ter cadastro no Portal Gov.Br. A previsão é que a abertura da plataforma ocorra no dia 9 de outubro. Os interessados podem renegociar suas dívidas com descontos e pagá-las à vista ou em até 60 meses, com juros de até 1,99% ao mês. “Na plataforma, os bancos vão poder ofertar, inclusive, juros menores do que esses”, afirmou o secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Pinto.

Em meio à forte seca e incêndios que atingem o Amazonas e outros estados da Região Norte, uma comitiva de ministros, liderada pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, que também é ministro de Desenvolvimento, Indústria e Comércio, desembarca em Manaus nesta quarta-feira (4), para verificar a situação local.

“Lá, vamos verificar, in loco, a questão da seca na Amazônia, que afeta não só o estado do Amazonas, mas também Rondônia, Acre”, afirmou o vice-presidente a jornalistas após coordenar uma reunião com auxiliares no Palácio do Planalto, na tarde desta terça-feira (3).

Até o momento, os ministros que acompanharão Alckmin em Manaus são Marina Silva (Meio Ambiente e Mudança do Clima), Waldez Góes (Desenvolvimento Regional), Sílvio Costa Filho (Portos e Aeroportos), Alexandre Silveira (Minas e Energia), José Múcio Monteiro (Defesa), Sônia Guajajara (Povos Indígenas), além da secretária executiva do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Fernanda Machiaveli, e representantes dos ministérios da Saúde, do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Secretaria de Relações Institucionais e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).

Além de se reunir com autoridades, como o governador Wilson Lima e prefeitos, a comitiva do governo federal, segundo Alckmin, pretende visitar comunidades afetadas e conversar com lideranças locais, empresários e representantes da sociedade civil. Está previsto um sobrevoo pela capital amazonense.

Na tarde desta terça, subiu para 23 o número de municípios em situação de emergência no Amazonas em razão da forte seca no estado. O balanço consta de boletim do Comitê de Intersetorial de Enfrentamento à Situação de Emergência Ambiental. Dos 62 municípios amazonenses, 35 estão em situação de alerta, dois em atenção e dois em normalidade. Em Manaus, cidade que também está em emergência, a vazante do Rio Negro vem atingindo níveis baixíssimos nos últimos dias, e queimadas no entorno da capital tornaram chegaram a cobrir a cidade de fumaça. A prefeitura antecipou o fim do ano letivo das escolas ribeirinhas do rio Negro.

Com a seca, os moradores das zonas ribeirinhas e rurais estão com dificuldade de acesso a alimentos e água potável. Entre as ações previstas para atender a população, estão a distribuição de alimentos, de água potável e combustível. Segundo o ministro Waldez Góes, o governo federal está assessorando 58 municípios amazonenses em situação de emergência decretada a elaborarem seus planos de ajuda humanitária. O Ministério da Saúde deverá enviar kits de medicamentos e primeiros socorros e militares das Forças Armadas deverão ser acionados para atuar na logística de distribuição.

De acordo com o Instituto Nacional de Pesquisa da Amazônia (Inpa), além do fenômeno El Niño, que aumenta a temperatura das águas superficiais do oceano na região do Pacífico Equatorial, o aquecimento do Atlântico Tropical Norte, logo acima da linha do Equador, inibe a formação de nuvens, reduzindo o volume de chuvas na Amazônia.

Crise ambiental

Outro foco de preocupação é o impacto ambiental da forte estiagem na região. Desde a semana passada, o Instituto de Desenvolvimento Sustentável Mamirauá registrou a morte de mais de 100 botos cor-de-rosa e tucuxis na região do Lago de Tefé, no Amazonas. Até o momento, as causas não foram confirmadas, mas há indícios de que o calor e a seca histórica dos rios estejam provocando as mortes de peixes e mamíferos na região. O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), autarquia federal vinculada ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, informou ter mobilizado equipes de veterinários e servidores do Centro de Mamíferos Aquáticos (CMA) e da Divisão de Emergência Ambiental, além de instituições parceiras para apurar as causas dessas mortes.

A ministra Marina Silva, que integrará a comitiva a Manaus, classificou a situação ambiental como algo “tremendo” e “assustador”. “Estamos fazendo uma ação emergencial em relação aos botos [cor-de-rosa] e tucuxis”, afirmou.

Dragagem de rios

Durante a visita de ministros ao Amazonas, o governo federal deverá assinar uma ordem de serviço para a dragagem de um trecho de 8 quilômetros do Rio Solimões, entre Tabatinga e Benjamin Constant, no extremo oeste do Amazonas, ao custo de R$ 38 milhões. A previsão é que as obras durem cerca de 30 dias. A dragagem consiste na retirada de sedimentos que se acumulam no fundo do rio e, com isso, ampliar a profundidade, melhorando o fluxo de navegação. Também será anunciada outra obra de dragagem, em uma faixa de 12 km na foz do Rio Madeira, afluente do Rio Amazonas, que custará cerca de R$ 100 milhões e deverá ser concluída em aproximadamente 45 dias.

“A gente está buscando novos eixos de dragagem para que a gente possa não prejudicar as nossas hidrovias que fortalecem o escoamento de toda a região”, explicou o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho.

Segundo o Ministério de Minas e Energia, mais de 160 sistemas isolados de abastecimento de energia elétrica, por meio de geradores movidos a diesel, estão com estoque suficiente de combustível por pelo menos mais 30 dias. Esses sistemas atendem comunidades isoladas do interior da região Amazônica que não estão ligadas à rede nacional de transmissão de energia elétrica.

Nesta segunda-feira (2), a seca na Região Norte levou à suspensão momentânea das atividades da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio, em Rondônia. A baixa vazão do Rio Madeira levou à decisão que, segundo a empresa, foi tomada em alinhamento com o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), a Agência Nacional de Águas (ANA) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Em comunicado, a empresa disse que os níveis de vazão do rio estão 50% abaixo da média histórica.

A Hidrelétrica de Santo Antônio é uma das maiores geradoras de energia do Brasil. As 50 turbinas têm potência instalada de 3.568 megawatts. Em 2022, a Usina de Santo Antônio ocupou a quarta posição no ranking de geração de energia.

A seca no rio Negro levou a antecipação do fim do ano letivo nas escolas ribeirinhas da região. De acordo com a prefeitura de Manaus, a previsão era o ano letivo terminar no próximo dia 17, mas agora as aulas serão encerradas nesta quarta-feira (4). 

Com o rio praticamente sem água, professores e alunos têm dificuldade em chegar até as escolas. O calendário escolar na região é baseado na cheia e vazante dos rios. Assim, as aulas são iniciadas em janeiro e finalizadas em outubro.

Segundo a prefeitura, nas escolas do rio Amazonas, os alunos terão um calendário especial, com aulas remotas. A cada quinze dias, uma equipe pedagógica avaliará a possibilidade do retorno das atividades presenciais.

Alerta 

Chega a 23 o número de municípios em situação de emergência no Amazonas em razão da forte seca que atinge o estado.

Dos 62 municípios amazonenses, 35 cidades estão em situação de alerta, duas em atenção e duas em normalidade. O governador Wilson Lima decretou situação de emergência em 55 municípios amazonenses afetados pela estiagem.

A perspectiva é que situação se agrave em outubro, quando a seca deve ser mais intensa. A estimativa da Defesa Civil é que até dezembro cerca de 500 mil pessoas sejam atingidas no Amazonas pelos efeitos da estiagem.

Segundo o Instituto Nacional de Pesquisa da Amazônia (Inpa), além de El Niño, que aumenta a temperatura das águas superficiais do oceano na região do Pacífico Equatorial, o aquecimento do Atlântico Tropical Norte, logo acima da linha do Equador, inibe a formação de nuvens, reduzindo o volume de chuvas na Amazônia.

O governo do Amazonas informou que adotou medidas para apoiar famílias nos setores de saúde e abastecimento de água, bem como na distribuição de cestas básicas, kits de higiene pessoal, renegociação de dívidas e fomento para produtores rurais.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Nunes Marques suspendeu as quebras dos sigilos telemático, telefônico, fiscal e bancário do ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF) Silvinei Vasques que foram aprovadas pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do dia 8 de janeiro.

Em decisão liminar e monocrática publicada nesta terça-feira (3), o ministro da Suprema Corte alegou que as razões para as quebras de sigilos não foram devidamente fundamentadas pela Comissão.

“Não há prévia definição do escopo específico para a quebra do sigilo, medida que se afigura ampla e genérica, a alcançar todo o conteúdo das informações bancárias, fiscais, telefônicas e telemáticas privadas”, argumentou.

Nunes Marques acrescentou que os aparelhos celulares hoje concentram enorme quantidade de dados sensíveis e pessoais e de terceiros que, a princípio, não apresentariam interesse para investigações no âmbito do parlamento. “O Tribunal vem enfatizando a necessidade de a quebra ser proporcional ao fim a que se destina, sendo vedada a concessão de indiscriminada devassa da vida privada do investigado”, afirmou.

Além disso, o ministro argumentou que o escopo da CPMI não abarcaria os atos golpistas ocorridos antes do 8 de janeiro. Ao aprovar o plano de trabalho, a CPMI definiu que as investigações deviam abarcar fatos ocorridos a partir do 2º turno das eleições de 2022.

“A alegação de que o impetrante está sendo investigado “por permitir e incentivar a obstrução de rodovias por caminhoneiros” não serve para justificar o afastamento da confidencialidade de dados seus protegidos por lei, seja porque a mera notícia da existência de apuração em curso sobre fatos tidos como ilícitos no período das Eleições 2022 não configura indício forte o suficiente do envolvimento dele nos eventos em tela, seja porque não se logrou demonstrar a congruência entre o que levou à instalação da CPMI – apuração de ações e omissões relacionadas aos atos de 8 de janeiro de 2023 – e a aludida arguição”, destacou o magistrado.

Interferência nas eleições
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) sob gestão do ex-diretor-geral Silvinei Vasques vem sendo acusada de tentar interferir na eleição presidencial do dia 30 de outubro de 2022 devido ao aumento da fiscalização em locais onde o presidente Luiz Inácio Lula da Silva teve mais votos no 1º turno. O ex-diretor nega as acusações. Vasques foi ouvido pela CPMI em 20 de junho.

No início de agosto, o ex-PRF foi preso suspeito de tentar interferir nas eleições. A relatora da CPMI senadora Eliziane Gama chegou a pedir a reconvocação de Silvinei argumentando que ele mentiu para a Comissão.

O UNINASSAU – Centro Universitário Maurício de Nassau, em Caruaru, firmou convênio de cooperação com o Expresso Cidadão. O objetivo da parceria é proporcionar, para os estudantes do curso de Direito (6º período em diante), a prática de atividades na área do Direito do Trabalho.

O intuito do convênio é proporcionar um maior contato dos alunos com casos práticos e reais na área jurídica. O Expresso Cidadão é um programa do Governo do Estado que reúne órgãos públicos das esferas federal, estadual e municipal, além de empresas privadas. Com isso, possui um fluxo de 500 atendimentos por dia, aproximadamente.

Para a coordenadora do curso de Direito da UNINASSAU Caruaru, Teresa Tabosa, a participação dos alunos acontece sob a supervisão de um professor. “Nossos estudantes estão participando das atividades e recebendo orientações dos docentes para que, dessa forma, aprendam a lidar com diversas situações e diferentes realidades que surgem no dia a dia de um profissional do Direito”, destacou.

Mais três réus por conta dos atos golpistas de 8 de Janeiro foram condenados, ao final dessa segunda-feira (2/10), pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em votação que ocorreu no plenário virtual.

Davis Baek, João Lucas Vale Giffoni e Moacir José dos Santos são acusados dos seguintes crimes: abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e associação criminosa armada. Giffoni e Santos também foram condenados por dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. As penas variam de 12 a 17 anos de prisão em regime fechado.

Embora os ministros já tivessem maioria no ambiente on-line pela condenação das duas rés, com o pedido de destaque de Mendonça somente o voto da ministra aposentada Rosa Weber continua a valer. Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Rosa Weber e Cristiano Zanin, que já tinham votado pela condenação de Nilma e Jupira, terão de expor seus votos novamente.

Confira a reportagem completa no Metrópoles.

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está autorizado a conceder o benefício de auxílio doença somente com análise documental de atestados e laudos médicos, sem que o trabalhador formal precise agendar uma pericia presencial com médico federal.

A medida foi adotada pelo Ministério da Previdência Social, que enfrenta um acúmulo de pedidos de auxílio por incapacidade temporária, nome oficial do benefício conhecido como auxílio doença.

Hoje, a fila conta com mais de 1,1 milhão de trabalhadores com carteira assinada no aguardo do auxílio. Desses, mais de 600 mil ainda aguardam o agendamento de perícia.

Por meio de portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU) na semana passada, o ministério regulamentou a concessão do benefício. Para solicitar, o segurado do INSS deve enviar toda documentação, com assinatura verificável de profissionais registrados, por meio da plataforma Atestmed, criada especificamente para isso.

No caso de acidente de trabalho, é obrigatória a apresentação também da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). Se todos os documentos estiverem de acordo com as regras, o auxílio doença deverá ser concedido “com dispensa de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral”, diz a norma sobre o assunto.

O governo tem tentado também outras estratégias para reduzir a fila do auxílio doença, como a ligação direta para que assegurados antecipem perícias já agendadas. Outra iniciativa é o pagamento de bônus por produtividade aos peritos e outros servidores.