Governo Federal envia aeronave para buscar sobreviventes na Colômbia

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Os ministérios da Saúde e da Defesa enviam nesta madrugada avião da Força Aérea Brasileira (FAB) para trazer ao Brasil o jogador de futebol Alan Ruschel e o jornalista Rafael Henzel, ambos sobreviventes do acidente com a equipe da Chapecoense em La Unión, próximo a Medellín, na Colômbia. Para o transporte dos pacientes, a aeronave, VC-99 Legacy, foi adaptada com duas Unidades de Terapia Intensiva (UTIs). Segue no avião, um integrante da Força Nacional do SUS, o médico Luiz Edgar Leão Tolini, além de médicos da Chapecoense e da FAB, especializados em transporte aeromédico. Antes de se submeterem ao longo deslocamento, os pacientes passaram por vários exames para verificar suas condições clínicas. O Avião sai de Brasília, às 4h00 da manhã, da Base Aérea, e deve chegar as 8h00, horário da Colômbia. O jogador e o jornalista devem chegar a Chapecó, em Santa Catarina, às 21h00 (horário de Brasília).

O transporte aéreo dos pacientes está previsto no Acordo de Cooperação Técnica firmado entre os Ministérios da Saúde e da Defesa. Os voos de ida e volta serão custeados pelo Ministério da Saúde.

Logo após anúncio do acidente, no dia 29 de novembro, uma equipe do Ministério da Saúde seguiu em voo da Força Aérea Brasileira (FAB) na comitiva que também levou representantes do Itamaraty e da Polícia Federal, entre outros profissionais. Ao chegar em Medellín, a equipe da Força Nacional do SUS trabalhou em parceria com a equipe do Itamaraty, na conferência de documentos, elaboração e controle da planilha para acompanhamento da evolução dos processos de emissão dos atestados de óbito.

Além disso, a equipe visitou os hospitais e clínicas onde os pacientes brasileiros estavam internados. Foi organizada a transferência dos três sobreviventes para o hospital Fundación San Vicent em Rio Negro com o objetivo principal de oferecer melhor atendimento aos pacientes, tendo em vista a melhor estrutura do parque tecnológico hospitalar. A ação viabilizou também o melhor acolhimento dos familiares, uma vez que os mesmos foram direcionados ao hotel situado nas proximidades.

CASO CHAPECOENSE – Na terça-feira, do dia 29 de novembro de 2016, a aeronave British Aerospace BAe 146 da linha aérea boliviana LAMIA com matrícula CP2933 RJ 80 sofreu um acidente ao se aproximar do aeroporto de Medellín (Colômbia), quando transportava 77 passageiros para a cidade de Medelín na Colômbia. O avião caiu na região de Cerro Gordo na Colômbia, próxima ao município de Antioquia. Entre os passageiros estava a delegação da equipe de futebol Chapecoense (SC) a caminho de jogo da Copa Sul-Americana. Foram setenta e um óbitos e seis sobreviventes de acordo com os boletins oficias da Aeronáutica Civil da Colômbia (Aerocivil).

FORÇA NACIONAL DO SUS – A Força foi criada, em novembro de 2011, para agir no atendimento às vítimas de desastres naturais, calamidades públicas ou situações de risco epidemiológico e desassistência, quando for superada a capacidade de resposta do estado ou município. Desde a sua criação, a Força participou de outras 28 missões de apoio em caso de desastres naturais, na gestão de grandes eventos, desassistência tragédias.

Para que a Força Nacional do SUS seja acionada, o município ou o estado deve decretar situação de emergência, calamidade ou desassistência, solicitando o apoio do Ministério da Saúde. Com isso, é deslocada uma equipe para a chamada missão exploratória, quando profissionais vão até o local para fazer um diagnóstico da rede de saúde e verificar a necessidade de apoio em relação a equipamentos, insumos e profissionais de saúde.

Campanha Natal Permanente da LBV chega ao Sertão do Moxotó

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Nos dias 13, 14 e 15 de dezembro, a Legião da Boa Vontade realiza a entrega de cestas de alimentos por meio da Campanha Natal Permanente da LBV — Jesus, o Pão Nosso de cada dia! para famílias em situação de vulnerabilidade social da Zona Rural das cidades de Buíque, Arcoverde e Venturosa oferecendo a elas um Natal mais digno e feliz.

Na ocasião, milhares famílias receberão as cestas contendo arroz, feijão, óleo, açúcar, café, leite em pó, macarrão, farinha de mandioca, fubá, farinha de trigo, extrato de tomate e sal.

Os voluntários da Legião da Boa Vontade – LBV inicia a ação solidária natalina pelo município de Buíque, o primeiro local a ser beneficiado é a Comunidade de Serrote Preto às 9h30, logo em seguida, Alto dos Paulos às 11h30. No período da tarde, Sítio de Cafundó e Povoado Tanque.

No dia 14/12, a Caravana da Boa Vontade, permanece em Buíque na qual beneficiará as famílias do Sítio Cagados (10h30) e Povoado Amaro (14h).

Na quarta-feira, 15/12, os voluntários da Boa Vontade, seguem estrada para a cidade de Venturosa, assistindo as comunidades rurais Sítio do Meio (9h30) e Sítio Barbado (11h30).

A cidade de Arcoverde será beneficiada pela Campanha Natal Permanente da LBV — Jesus, o Pão Nosso de cada dia! através de parceria com o Banco de Alimentos Sesc Pernambuco que já cadastrou as famílias a serem atendidas.

Toda a mobilização, que vem entregando em cestas mais de 900 toneladas de alimentos nas cinco regiões brasileiras, conta com o apoio de dezenas de artistas que aderiram à campanha por meio das redes sociais. A divulgação pode ser conferida na página da LBV no Facebook (LBVBrasil).

Para outras informações sobre a campanha, acesse www.lbv.org.

Pedido de vista coletivo adia votação da reforma da Previdência

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Depois de quase cinco horas de sessão e queda de braço regimental entre base e oposição, o comando da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara resolveu conceder vista coletiva à proposta de emenda à Constituição que promove a reforma da Previdência (PEC 287/16). De autoria do Executivo, o textocausa polêmica ao definir em 65 anos a idade mínima de aposentadoria, tanto para homens quanto para mulheres – a legislação atual fixa cinco anos a menos de trabalho para mulheres, em razão do chamado turno extra de trabalho.

Com o pedido de vista, que é uma oportunidade de reexame do texto por parte dos membros da CCJ, a leitura do parecer do relator da admissibilidade da proposta, deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), não pôde ser executada. A PEC deve voltar à discussão no colegiado na próxima quarta-feira (14).

Depois de ter votado favoravelmente à admissibilidade da proposta, Alceu Moreira reafirmou que não tratou de questões de mérito em seu parecer. O deputado alega que a análise de conteúdo serão tratadas na comissão especial a ser instalada justamente com esse propósito.

“A proposta preserva direitos adquiridos e tem regras de transição. Por isso, não há o que falar sobre a legalidade da medida, que é adequada”, ponderou o parlamentar gaúcho, que foi obrigado a deixar os debates na CCJ no meio da tarde, depois de receber a notícia de que sua sogra morreu.

João Lyra e Alckmin conversam sobre a política nacional, em São Paulo

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O ex-governador João Lyra Neto (PSDB) almoçou nesta segunda-feira (12), no Palácio dos Bandeirantes, com o governador Geraldo Alckmin (PSDB). No encontro, os dois conversaram sobre a atual conjuntura política nacional e sobre questões do partido

O governador de São Paulo convidou João Lyra para ouvi-lo sobre este atual momento pelo qual passa o Brasil. No segundo turno o PSDB teve, em Caruaru, uma das suas mais importantes vitórias, com a eleição de Raquel Lyra (PSDB), a única mulher a sair vitoriosa em todo o Brasil, sem falar na importância da cidade para a região e o país.

Seca atinge Zona da Mata e põe fim a moagem da cana

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A seca no Sertão e Agreste também chegou na Zona da Mata do Estado. Desde junho, a chuva reduziu significativamente. Os canaviais, principal fonte de renda e empregos da região, sentiram os efeitos da drástica estiagem, sobretudo na Mata Norte com um déficit hídrico ainda maior. Com isso, houve redução de safra e usinas terão de antecipar o fim da moagem. A usina Coaf, antiga Cruangi, por exemplo, previsto para moer 450 mil toneladas de cana até janeiro de 2017, encerrará a moagem da safra antecipadamente, já amanhã, com 344 mil toneladas.

A escassez de água levou a usina Coaf parar a moagem mais de 30 dias antes do previsto e com uma frustração produtiva de mais de 100 mil toneladas. Embora a unidade industrial teve aumento de 18% na moagem em comparação a 2015, atingindo 344 mil toneladas, houve a frustração de produção frente à previsão de 450 mil toneladas para esta safra. A usina foi reaberta em 2015 através de uma cooperativa de fornecedores de cana com o apoio do governador do Estado, Paulo Câmara. O gestor pernambucano concedeu um incentivo fiscal através da elevação do crédito presumido do ICMS do etanol produzido no local.

Porém, com a safra menor em função da seca, o impacto será sentido também nos milhares de postos de trabalho que a reabertura da usina trouxe para o Estado. Haverá demissões antecipadas por falta de cana. Não só na usina, mas nos canaviais dos 700 produtores cooperados que arrendaram a unidade. “A redução de empregos por tonelada de cana devido à seca é de cinco demissões”, adianta Alexandre Andrade Lima, presidente da Associação dos Fornecedores de Cana de PE (AFCP).

Com isso, serão 250 demissões de funcionários na Coaf, restando só 70 – responsáveis pelo apontamento de equipamentos, a fim de deixá-los adequados para a fabricação de etanol da próxima safra, como também de açúcar. No campo, o número de demissão será bem superior. Serão desligados mais de 2 mil trabalhadores nos canaviais dos fornecedores cooperativados da Coaf. A previsão é de que parte deles voltam quando as chuvas retornarem, a fim de realizem os tratos culturais do canavial.

“Não processamos mais cana devido à seca que atinge mais uma vez a nossa Zona da Mata Norte, que, tradicionalmente, já chove menos que a porção Sul. Com a mudança climática, a estiagem tem avançando para além do sertão e com maior força e repetência na Zona da Mata do Estado”, relata Andrade Lima, que também preside a cooperativa de produtores (Coaf) que reabriu e administra a antiga usina Cruangi, agora a usina Coaf – condição que assim continuará para as próximas safras.

De junho a outubro, a chuva ficou bem abaixo nestes meses. Em outubro, choveu um quarto da média histórica. Nos outros meses, só um pouco mais de um terço. Os dados pluviométricos são da Agência Pernambucana de Águas e Clima (APAC), onde revelam que há um agudo déficit hídrico, sobretudo na Mata Norte. A AFCP, que tem mais de 70 anos de existência, estima que nos últimos 50 anos, esta quadra chuvosa exposta pela APAC foi a mais seca da história deste período.

“O governo federal precisa e deve socorrer a Zona da Mata, sob pena de mais prejuízos à sua população e uma maior frustração de receitas com o enfraquecimento da cadeia produtiva da cana frente à estiagem, e, consequentemente, um significativo reflexo negativo sobre o PIB do Estado”, fala Lima. Ele pleiteia dos governos que haja a implantação de políticas públicas em irrigação na região.

Entre os projetos defendidos, a AFCP defende a instalação de pequenas barragens nos canaviais. O equipamento terá potencial de conter a água do período chuvoso, que ocorre normalmente de maio a julho na região, para utilizar nos canaviais e em outras culturas agrícolas. Esta barragem evitará inclusive o desperdício desta água da chuva porque grande parte dela escorre para os rios e depois para o mar, sem nenhuma utilização.

Preço da cana

A moagem na usina Coaf produziu 28,7 milhões de litros de etanol nesta safra 2016/2017. A unidade destacou-se por pagar o maior ATR de todas as usinas do Estado. O ATR é uma taxa que mede o nível de sacarose da matéria prima – indicador responsável por definir o preço da cana. “O valor médio pago aos fornecedores de cana foi de R$ 147 por um quilo de ATR. Nenhuma outra usina alcançou este percentual médio.

Temer não renunciará, afirma líder do governo

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O líder do governo na Câmara, André Moura (PSC-SE), garantiu que Michel Temer não renunciará à Presidência da República. “Não há hipótese (de renúncia)”, afirma. “Conversei com os líderes partidários. Está todo mundo coeso, unido em relação à importância do momento”.

A bancada do PT na Câmara, em nota assinada pelo líder Afonso Florence (PT-BA), pediu a renúncia imediata de Michel Temer e a convocação de eleições diretas para a escolha de novo presidente da República.

No texto, Florence recorre à velha lorota de falta de legitimidade política do governo, “condição reforçada ainda mais diante da delação premiada de um executivo da Odebrecht”.

“O PT tem legitimidade para falar alguma coisa?”, questiona Moura.

Denunciado na Lava Jato, Renan diz estar “tranquilo”

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Do UOL

O senador Renan Calheiros (PMDB-AL) foi denunciado nesta segunda-feira (12), no âmbito da Operação Lava Jato, pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot por recebimento de propina no valor de R$ 800 mil e lavagem de dinheiro mediante doações oficiais da empreiteira Serveng.

A denúncia, oferecida no Inquérito 4216, pede a condenação de Renan Calheiros e Aníbal Gomes pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, além da perda das funções públicas. Paulo Twiaschor é acusado de corrupção ativa e lavagem de dinheiro. O procurador-geral também quer a reparação dos danos materiais no valor mínimo de R$ 800 mil e de R$ 800 mil para os danos transindividuais causados, equivalente ao valor da propina.

Em nota, a assessoria de Renan diz que ele “jamais autorizou ou consentiu que o deputado Aníbal Gomes ou qualquer outra pessoa falasse em seu nome em qualquer circunstância”. “O senador reitera que suas contas eleitorais já foram aprovadas e está tranquilo para esclarecer esse e outros pontos da investigação”.

O esquema

Segundo a denúncia da PGR, os parlamentares teriam oferecido apoio político para manutenção de Paulo Roberto Costa no cargo de diretor de abastecimento da Petrobras – Costa, por sua vez, teria beneficiado a Serveng em licitações na Petrobras.

O interesse da empreiteira era participar de licitações de maiores valores, o que foi viabilizado a partir do começo de 2010. A denúncia informa que esses valores seguiram do Diretório Nacional do PMDB para o Comitê Financeiro do PMDB/AL e deste para Renan Calheiros, mediante diversas operações fracionadas, como estratégia de lavagem de dinheiro.

O apoio do PMDB para a manutenção de Paulo Roberto Costa na Diretoria de Abastecimento, incluindo o do senador Renan Calheiros, foi confirmado em colaboração premiada por Alberto Youssef, Fernando Falcão Soares e Delcídio do Amaral. A denúncia também inclui diversos elementos de prova, como registros de entradas na Petrobras e quebras de sigilo bancário. Segundo as investigações, o diretor comercial da Serveng Paulo Twiaschor, também denunciado, fez as doações ao Diretório Nacional do PMDB: R$ 500 mil em 18 de agosto de 2010 e R$ 300 mil em 24 de setembro de 2010.

TCE-PE realizará concurso público em 2017

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Após 13 anos, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) prepara a realização de novo concurso público. O processo seletivo, previsto para o segundo semestre de 2017, deverá contemplar vagas na área de fiscalização, divididas entre cargos de auditores e técnicos, todos de nível superior, entre outros cargos da área administrativa.

Ainda não está definido o número de vagas, que não deverá exceder as 81 já existentes e decorrentes de aposentadorias e falecimentos. “Desde a contratação dos concursados em 2004, o número de servidores efetivos vem caindo. Os atuais 648 servidores já encontram dificuldades para cumprir as competências constitucionais de controle externo, especialmente importantes no atual cenário. Só em 2016, foram cerca de 40 novas aposentadorias. A expectativa diante da reforma da previdência acelerará esse processo em 2017”, informa o presidente do Sindicato dos Servidores do TCE-PE (SINDICONTAS-PE), Márcio Santana.

O planejamento do edital será acompanhado de maneira a assegurar que o preenchimento das vagas supra as necessidades do órgão sem descuidar da economicidade. “Os recursos para a realização do concurso foram assegurados pelas recentes aposentadorias, ocorridas no âmbito do Programa de Aposentadoria Voluntária/PAV, proposto pelo sindicato”, destaca o presidente da entidade que representa toda a categoria.

PT defende renúncia de Temer e Diretas Já

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A Bancada do PT na Câmara, em nota assinada pelo líder Afonso Florence (PT-BA), cobra mais uma vez a renúncia imediata do presidente golpista Michel Temer e a convocação de eleições diretas para a escolha de novo presidente da República. No texto, Florence aponta a total falta de legitimidade política do governo, condição reforçada ainda mais diante da delação premiada de um executivo da Odebrecht. Leia a íntegra da nota.

Nota Oficial

O CAMINHO PARA ESTABILIZAR O BRASIL: RENÚNCIA DE TEMER E ELEIÇÕES DIRETAS

A Bancada do Partido dos Trabalhadores na Câmara dos Deputados, diante do cenário de completa ausência de legitimidade do governo de Michel Temer, exige a renúncia imediata do chefe do Executivo federal e a convocação de eleições diretas para que a sociedade brasileira exerça a sua soberania popular, prevista constitucionalmente, para a escolha do ocupante da presidência da República.

Além de ter assumido o posto de chefe de Estado através de um golpe parlamentar, Michel Temer se mostrou inepto para conduzir os rumos do País, tanto na área político-administrativa quanto na esfera econômica. A extensa sequência de denúncias e fatos que demonstram o envolvimento do seu governo – inclusive com recorrente participação direta sua – em vários episódios de corrupção deixam explícita a total falta de condições para a continuidade deste governo.

A isto se somam as medidas econômicas de um projeto não sufragado nas urnas, de cunho ultraliberal, elitista e violador de direitos sociais que sua gestão vem impondo ao Parlamento, buscando aprova-las de forma açodada e sem o mínimo diálogo com a sociedade brasileira. Entre estas medidas podemos citar a PEC que estrangula os investimentos sociais por vinte anos e foi condenada até mesmo por porta-vozes da ONU; a venda injustificável de ativos da Petrobras – freada pelo Judiciário em boa hora – que possuem caráter estratégico para a soberania nacional; a reforma do Ensino Médio que viola as diretrizes do Plano Nacional de Educação e a malfadada Reforma da Previdência que abre as portas para a expansão do setor que trata como negócio o direito universal à aposentadoria.

Não somos golpistas. É certo que, do ponto de vista jurídico, há o princípio da presunção de inocência e o ônus da prova cabe à acusação. Também é imperativo distinguir doações oficiais para campanhas eleitorais e práticas ilícitas como caixa dois ou pagamento de propinas. Entretanto, a robusta delação premiada de um dos executivos da Odebrecht, já de conhecimento público, ainda que tal instrumento não possa ser utilizado como prova condenatória única e definitiva no processo judicial, expõe os vínculos profundos de toda a cúpula do governo Temer com o esquema de favorecimento de empresas privadas na obtenção de contratos com o Estado brasileiro.

Frente a esse quadro, vale registrar que a Bancada do PT na Câmara já protocolou ou apoiou uma série de medidas que incluem o pedido de afastamento de Michel Temer por conta dos crimes de concussão e advocacia administrativa.

Definitivamente, como indicam pesquisas de opinião que mostram o amplo apoio à renúncia imediata de Michel Temer, este governo não possui legitimidade para seguir comandando o Brasil e a solução para a crise política – bem como para a crise econômica – é a concertação social que resultará das eleições diretas nas quais o povo brasileiro se manifestará de maneira soberana.

Comissão Mista publica relatório final do Orçamento 2017

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O senador Eduardo Braga (PMDB-AM) apresentou o relatório final do Orçamento de 2017 à Comissão Mista de Orçamento (CMO). O texto está disponível na internet e a expectativa é que seja votado na quarta-feira. A previsão de receitas e despesas totais do Orçamento passou de R$ 3,489 trilhões previstos no projeto enviado pelo Executivo para R$ 3,505 trilhões no parecer final do relator.

No relatório, o senador prevê o atendimento de R$ 24,931 bilhões em emendas parlamentares. Foram atendidas todas as emendas individuais e de bancada impositivas. Foram R$ 11,7 bilhões para emendas de bancada estadual, R$ 7,8 bilhões para emendas apresentadas por deputados federais, R$ 1,2 bilhão para emendas de senadores, R$ 2,3 bilhões para emendas de comissão do Senado, R$ 1,3 bilhão para emendas de comissão da Câmara dos Deputados, R$ 331 milhões para emendas de comissão mista do Congresso.

Para a área da saúde, foram destinados R$ 115,3 bilhões, em atendimento do mínimo constitucional de 2017 previsto pela PEC do Teto de Gastos, que é de 13,7%. A proposta de orçamento enviada pelo governo previa o montante de R$ 105,5 bilhões. O mínimo foi alcançado com o atendimento de emendas destinadas à saúde, sendo R$ 4,8 bilhões individuais, R$ 2,2 bilhões coletivas e R$ 2,7 bilhões alocados pelo relator.

Para a educação, estão previstos R$ 85,6 bilhões, sendo R$ 52,2 bilhões de fontes específicas e o restante de outras fontes. Às 11 horas, Braga concederá uma entrevista coletiva para explicar as mudanças.