Uma das últimas etapas da Reforma Tributária foi vencida nesta quarta-feira (8). O Senado Federal aprovou, em dois turnos, o texto base do Projeto de Emenda à Constituição (45/2019) que já havia sido aprovado nessa terça-feira (7) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). No primeiro turno, foram 53 votos favoráveis, 24 contrários e 1 abstenção. Na segunda etapa, o placar se manteve. Como recebeu alterações, o texto   volta para a Câmara dos Deputados. A expectativa é que os parlamentares votem o texto até o fim deste ano.

Para o presidente do Sebrae, Décio Lima, o Brasil tem muito a comemorar com a aprovação do texto, uma reforma esperada há mais de 30 anos. “Venceu o Brasil, pois a Reforma Tributária é uma verdadeira revolução para toda a sociedade. Ganharam os pequenos negócios, que tiveram o Simples Nacional preservado, e toda a população, que tem a perspectiva de um Produto Interno Bruto (PIB) maior em pelo menos 12 pontos ao longo de 15 anos. Vamos acompanhar os próximos passos. Grande dia”, destacou.

O ponto principal da PEC, que trata da simplificação de tributos e do modelo em funcionamento no país, foi mantido. O texto prevê a substituição de cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) por três: Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS). Além disso, a matéria trata da isenção de produtos da cesta básica e uma série de outras medidas. Merece destaque a rejeição à alíquota limite de 20% para a soma da CBS e do IBS.

Em relação ao Simples Nacional, o texto aprovado opta pela manutenção do regime do Simples Nacional, o que representa uma conquista estratégica para os Microempreendedores Individuais (MEI) e as micro e pequenas empresas – isso devido às simplificações tributárias previstas a fim de tornar o ambiente de negócios mais moderno.

Outros pontos

Cashback

A medida visa reduzir as desigualdades de renda e prevê a devolução de parte do imposto pago pelos consumidores (“cashback”). As famílias de baixa renda serão as mais beneficiadas.

Trava

A fim de impedir o aumento da carga, o texto prevê uma “trava” para a cobrança de impostos sobre o consumo, ou seja, um limite que não poderá ser ultrapassado.

Guerra Fiscal

Com a reforma, a cobrança de impostos deixará de ser feita na origem (local de produção) e passará a ser feita no destino (local de consumo).

Compensação

O Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) é um dos instrumentos incluídos na PEC para reduzir discrepâncias entre os estados brasileiros. Os recursos do fundo serão aportados anualmente pelo governo federal. A previsão é de que sejam de R$ 8 bilhões em 2029. Do total, 30% serão distribuídos para os estados por critério populacional e 70% com base em um coeficiente de sua participação no Fundo de Participação dos Estados (FPE)

Na sessão desta quarta-feira (8), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) ouviu a leitura do relatório e a manifestação de terceiros interessados em ação que alega omissão do Legislativo na regulamentação do direito à licença-paternidade aos trabalhadores rurais e urbanos, assegurado na Constituição Federal. Seguindo o novo formato de julgamento adotado na gestão do presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, os votos serão apresentados em sessão a ser marcada posteriormente.

Sem regulamentação

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 20, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) argumenta que, apesar de a Constituição de 1988 ter previsto o direito à licença-paternidade, a medida nunca foi regulamentada em lei própria. Por isso, continua sendo aplicada a licença de cinco dias prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

A ADO 20 começou a ser julgada no Plenário Virtual, e depois o tema foi destacado pelo ministro Barroso para julgamento presencial. Com isso, o julgamento é reiniciado, preservando-se, nesse caso, o voto do relator da ação, ministro Marco Aurélio, e da ministra Rosa Weber, ambos aposentados.

Presença paterna

Em nome da Associação Elas Pedem Vista e do Grupo Mulheres do Brasil, a advogada Ana Carolina Caputo Bastos argumentou que a licença-paternidade de apenas cinco dias é demasiadamente curta para que as crianças possam contar com a presença paterna, o que compromete, inclusive, o seu desenvolvimento intelectual. A advogada defendeu a equiparação das licenças maternidade e paternidade como forma de garantir a saúde mental e física dos pais e proteger os direitos das mulheres no mercado de trabalho.

Secundarização da paternidade

Para Luciana Silva Garcia, representante da Clínica de Direitos Humanos do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), a omissão constitucional do Legislativo, ao não equiparar os direitos entre pai e mãe, reforça o paradigma cultural da secundarização do papel da paternidade, relegando-a à indiferença e à negligência.

Dano social

A vice-procuradora-geral da República, Ana Borges Coelho, afirmou que a previsão da licença de cinco dias no ADCT não afasta o dever constitucional de o Congresso editar lei sobre o tema. Ela visa apenas reduzir o dano social decorrente do prazo necessário para a regulamentação.

O Brasil e mais 15 países vão formalizar nesta quinta-feira (9) a criação da Ameripol (Comunidade de Polícias das Américas), entidade que terá atuação semelhante à da Interpol, na região das Américas. O ministro da Ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, disse hoje (8) que o objetivo é fortalecer o debate que abrange os países vizinhos.

Dino adiantou que a assinatura de formalização da entidade será realizada em cerimônia no Ministério da Justiça, em Brasília, com a celebração de acordo que envolveu o Ministério de Relações Exteriores e as embaixadas.

“Esse mecanismo é importante em face da transnacionalização do crime organizado. Então, tema como a lavagem de dinheiro hoje é essencialmente transnacional, que passa por cripto ativos.”

O ministro disse que conversou ontem com o presidente da Interpol, que é um policial dos Emirados Árabes Unidos, e que falaram sobre a “intensificação da cooperação policial sobre os crimes cibernéticos em geral, inclusive por intermédio de cripto ativos”. Comunidade de Polícias das Américas

Esse é um dos temas prioritários para a constituição da Ameripol tendo como secretário-geral, o diretor-geral da Polícia Federal do Brasil, delegado Andrei Rodrigues”, afirmou, em entrevista no Palácio Guanabara, sede do governo do Rio de Janeiro.

O ministro Flávio Dino e o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, assinaram, nesta quarta-feira (8), acordo de cooperação técnica para criação do Comitê de Inteligência Financeira e Recuperação de Ativos (Cifra), com foco no combate à lavagem de dinheiro por grupos criminosos e, assim, asfixiar financeiramente tais organizações, especialmente as chamadas narcomilícias.

De acordo com Dino, fatos que acontecem no Brasil repercutem nos países fronteiriços e parte do que acontece lá tem repercussão direta no Rio de Janeiro, por exemplo, e em outros estados.

“Não existe, na nossa visão, bala de prata, santo graal, não existe pedra filosofal, varinha de condão no tema difícil como segurança pública e políticas públicas em geral. Não temos essa ilusão, mas acreditamos que os resultados que estão ocorrendo vão se avolumar em função deste ajuste institucional”, destacou, valorizando também a parceria com o governo do Rio de Janeiro para o combate às narcomilícias.

O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou para esta quinta-feira (9) a retomada do julgamento sobre a legalidade do uso da Taxa Referencial (TR) para correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A análise do caso estava prevista para a sessão desta tarde, mas outros processos tiveram prioridade de julgamento.

O julgamento foi suspenso em abril deste ano por um pedido de vista apresentado pelo ministro Nunes Marques.

Até o momento, o placar da votação está em 2 a 0 pela inconstitucionalidade do uso da TR para correção das contas do fundo. Pelo entendimento, a correção não pode ser inferior à remuneração da poupança.

O julgamento desperta a atenção pelas consequências da eventual mudança no cálculo da remuneração do fundo. Segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), eventual decisão favorável à correção poderá provocar aumento de juros nos empréstimos para financiamento da casa própria e aporte da União de cerca de R$ 5 bilhões para o fundo.

Entenda

O caso começou a ser julgado pelo Supremo a partir de uma ação protocolada em 2014 pelo partido Solidariedade. A legenda sustenta que a correção pela TR, com rendimento próximo de zero, por ano, não remunera adequadamente os correntistas, perdendo para a inflação real.

Criado em 1966 para substituir a garantia de estabilidade no emprego, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço funciona como uma poupança compulsória e proteção financeira contra o desemprego. No caso de dispensa sem justa causa, o empregado recebe o saldo do FGTS, mais multa de 40% sobre o montante.

Após a entrada da ação no STF, leis começaram a vigorar, e as contas passaram a ser corrigidas com juros de 3% ao ano, o acréscimo de distribuição de lucros do fundo, além da correção pela TR.

Pelo governo federal, a AGU defende a extinção da ação. No entendimento do órgão, as leis 13.446/2017 e 13.932/2019 estabeleceram a distribuição de lucros para os cotistas. Dessa forma, segundo o órgão, não é mais possível afirmar que o emprego da TR gera remuneração menor que a inflação real.

As atividades da Força Aérea Brasileira (FAB) no âmbito da nova missão de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) serão voltadas para reforçar as atividades que já são realizadas rotineiramente pelos órgãos e agências que atuam nos aeroportos internacionais do Galeão, no Rio de Janeiro, e de Guarulhos, em São Paulo. Segundo o major-brigadeiro do ar Luiz Guilherme da Silva Magarão, 600 militares serão mobilizados para desempenhar atividades em rodízio. Também serão utilizados cães farejadores.

“O efetivo está dividido para atuar no Galeão e em Guarulhos. Vamos atuar junto aos órgãos que já atuam nos aeroportos no seu cotidiano, como uma maneira de reforçar a segurança e o combate aos ilícitos, como o transporte de drogas e de armas e outros delitos que porventura venham a ser identificados. Desde o início desse planejamento, o espírito é de colaboração e de cooperação, para aumentar a efetividade do trabalho. Vamos complementar as ações que já são rotineiramente feitas no aeroporto”, disse.

Magarão é o comandante da FAB designado para liderar as atividades da missão de GLO. Nesta quarta-feira (8), no aeroporto do Galeão, ele apresentou as diretrizes que nortearão os trabalhos. “Poderemos sim participar de revistas de passageiros e também de revistas de cargas e de bagagens. Mas vamos atuar sem prejudicar a fluidez do comércio exterior e garantindo o sigilo fiscal e a intimidade dos viajantes, respeitando o direito das pessoas”, acrescentou.

A abrangência da nova missão de GLO está delimitada pelo Decreto nº 11.765, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na última quarta-feira (1º). Além da atuação da FAB nos aeroportos do Galeão e de Guarulhos, foram autorizadas ações da Marinha nos portos do Rio de Janeiro, de Itaguaí (RJ) e de Santos (SP). Os militares poderão atuar com viés preventivo e repressivo até 3 de maio de 2024. O objetivo é apoiar ações de combate ao tráfico de armas e de drogas e outros tipos de crimes.

Previstas na Constituição Federal, as missões de GLOs conferem às Forças Armadas a autonomia necessária para que atuem com poder de polícia, por tempo determinado, em área previamente definida. Cabe ao presidente da República decretá-las, o que só deve ocorrer em situações graves de perturbação da ordem. Desde 1992, já foram realizadas 145 missões de GLO no país, mas boa parte delas foram voltadas para preservação da segurança pública em três situações específicas: greves de policiais militares, grandes eventos e processos eleitorais.

A nova missão de GLO foi decretada após episódios envolvendo a segurança pública no Rio de Janeiro, que levaram o governador Cláudio Castro a pedir ajuda federal. No início do mês passado, operações das polícias civil e militar tiveram como alvo lideranças do Comando Vermelho. Investigações apontaram que a facção de traficantes estaria envolvida na execução de três médicos em um quiosque na Barra da Tijuca. As vítimas teriam sido mortas por engano, pois uma delas foi confundida com um miliciano.

Também no mês passado, armas furtadas do Exército em Barueri (SP) foram encontradas na capital fluminense. Além disso, há duas semanas, 35 ônibus e um trem foram incendiados na zona oeste da cidade após um miliciano morrer durante confronto com policiais.

Como está limitada a áreas específicas de controle federal, a missão de GLO não interfere em atribuições das forças de segurança dos estados. Foi instalado um comitê de acompanhamento das ações de segurança, sob coordenação dos ministros da Justiça, Flávio Dino, e da Defesa, José Mucio. Na segunda-feira (6), dia em que a missão teve início, a Marinha também apresentou detalhes de sua atuação. O vice-almirante Renato Rangel Ferreira disse que se trata de uma operação com foco diferente de todas as outras e a classificou de “GLO do mar”.

Articulação

Especificamente no caso de Guarulhos, a FAB também irá atuar também no acesso ao aeroporto em parceria com a Polícia Rodoviária Federal. Já nas vias que levam ao Galeão, estarão presentes as forças de segurança que já fazem o patrulhamento cotidianamente, sobretudo pela Polícia Militar do Rio de Janeiro.

Segundo Magarão, há detalhes da atuação da FAB que ainda estão sendo coordenados com os órgãos e as agências que atuam nos aeroportos, em busca de um entendimento comum sobre como o emprego dos militares será mais efetivo. O superintendente da Receita Federal, Claudiney Cubeiro dos Santos, reiterou a articulação. “A Receita Federal continua desempenhando as suas atribuições. Teremos uma integração entre os órgãos e isso nos fortalece. É uma integração para combater o crime organizado”, avaliou.

De acordo com o delegado da Polícia Federal (PF) Jacson Rosales, questões como as revistas pessoais e a revista de bagagens estão sendo discutidas. “Estamos alinhando para que a sociedade seja o menos impactada possível com essas ações”, disse. Rosales pontua que, embora a decretação de seis meses de GLO gere na sociedade uma expectativa por um maior número de prisões e apreensões de substâncias ilícitas nos aeroportos, essa não deve ser a forma de medir o sucesso do trabalho.

“A presença do Estado aqui, de forma tão massiva e ostensiva, faz com que o crime organizado naturalmente evite cometer os ilícitos neste aeroporto. Por isso, nós temos que tomar cuidado com os parâmetros estabelecidos e com as métricas a serem impostas para avaliar o trabalho. Se tiver menos apreensões e prisões não significa que a operação não foi exitosa”, avalia. Segundo ele, a GLO pode ser considerada exitosa se coibir as ações do crime organizado e tornar o aeroporto um local mais seguro.

O Banco do Brasil (BB) bateu recorde de lucro nos nove primeiros meses do ano. De janeiro a setembro, a instituição financeira teve lucro líquido ajustado de R$ 26,1 bilhões, crescimento de 14% em relação ao mesmo período do ano passado.

Em nota, o BB informou que a melhoria dos lucros decorreu do crescimento da margem financeira bruta (+30,1%), decorrente do bom desempenho da carteira de crédito e dos investimentos em títulos. O banco também cita a diversificação das receitas (principalmente de serviços) e o controle dos gastos.

Apenas no terceiro trimestre, o lucro líquido ajustado alcançou R$ 8,8 bilhões, resultado 4,5% acima do mesmo trimestre de 2022 e 12,8% acima do trimestre anterior. O retorno sobre patrimônio líquido (RSPL) chegou a 21,3%, o que, segundo o BB, representa um índice semelhante ao dos bancos privados.

De acordo com o BB, parte da melhoria decorre do crescimento do crédito. A carteira de crédito ampliada encerrou setembro em R$ 1,07 trilhão, 10% acima do registrado em setembro de 2022 e 2% acima do observado no fim do segundo trimestre.

O índice de inadimplência, que considera atrasos de mais de 90 dias, subiu de 2,73% em junho para 2,81% em setembro, refletindo a alta nos juros, mas, segundo o BB, está abaixo da média de 3,5% registrada no sistema financeiro nacional.

Segmentos

Na distribuição por segmentos de crédito, a carteira pessoa física ampliada cresceu 7,9% em relação a setembro do ano passado e 0,7% em relação a junho deste ano. O destaque foi o crédito consignado (+2% no trimestre e +8,9% em 12 meses).

Em relação ao crédito para empresas, a carteira pessoa jurídica ampliada expandiu-se 4,7% em 12 meses. O melhor desempenho foi registrado na carteira para micro, pequenas e médias empresas (+4,2% no trimestre e +14,2% em 12 meses).

O crédito para o agronegócio encerrou setembro com alta de 5,7% no trimestre e de 18,2% sobre setembro do ano passado. Somente na atual safra 2023/2024, foram emprestados R$ 68,8 bilhões, alta de 8,2% em relação à safra anterior. Os destaques no crédito para o agronegócio foram operações de custeio (+14,2% no trimestre e +18,9% em 12 meses), de investimento (+4,8% no trimestre e +37,1% em 12 meses) e comercialização (+8,7% no trimestre e +64,9% em 12 meses).

As operações de crédito sustentáveis, que respeitam parâmetros sociais e ambientais, atingiram R$ 338,8 bilhões no fim do terceiro trimestre, com alta de 5,5% em 12 meses. O crédito sustentável corresponde a 32% da carteira de crédito ampliada do banco.

Receitas e despesas

As receitas de prestação de serviços nos nove primeiros meses do ano cresceram 5% em 12 meses. As despesas administrativas subiram 8% na mesma comparação, segundo o BB por causa de investimentos em tecnologia.

Projeções

O Banco do Brasil manteve as projeções para 2023. A estimativa de lucro ajustado para o ano está entre R$ 33 bilhões e R$ 37 bilhões. A previsão de crescimento do volume de crédito neste ano está entre 9% e 13%. As receitas com serviços crescerão de 4% a 8%. A previsão para as despesas administrativas foi mantida, com alta de 7% a 11% neste ano.

A Polícia Federal está investigando a hipótese de uma rede terrorista buscar se instalar no Brasil. A informação é do ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, que participou nesta quarta-feira (8), da cerimônia de assinatura do Acordo de Cooperação Técnica para a criação do Comitê de Inteligência Financeira e Recuperação de Ativos (Cifra).

A Operação Trapiche foi deflagrada hoje para interromper atos preparatórios de terrorismo e obter provas de possível recrutamento de brasileiros para atos extremistas no país. Segundo a PF, foram cumpridos dois mandados de prisão temporária e 11 mandados de busca e apreensão nos estados de Minas Gerais, São Paulo e no Distrito Federal.

“Vejam que é uma hipótese. A Polícia Federal está investigando, mostrando que neste caso, nós só temos um lado, que é o lado da lei, que é o lado dos compromissos internacionais que o Brasil assumiu.

O ministro reforçou que ainda não há confirmação, mas a investigação mostra a seriedade do trabalho do governo federal para desarticular no Brasil eventuais redes internacionais voltadas ao terrorismo.

“Quando for possível, com certeza, a Polícia Federal vai divulgar os detalhes sobre isso”, assegurou.

Segurança nas escolas

Na ocasião, Flávio Dino também falou sobre as operações para apurar a violência nas escolas. De acordo com o ministro, as ações partem da possibilidade de que atos violentos nas unidades escolares têm a ver com a proliferação dos discursos de ódio, e não com a as narcomilícias.

“Infelizmente há quase sempre a localização de artefatos ou livros que evocam o nazismo ou neonazismo”, detalha. “Isso está mais relacionado com os abusos de plataformas digitais envolvendo adolescentes ou jovens adultos. Anteontem teve uma operação em Santa Catariana que estava vinculada ao ataque que houve em Sapopemba em São Paulo, mostrando que é uma rede que ultrapassa as divisas de cada estado.

O ministro aproveitou o tema para divulgar o site De Boa nas Redes, lançado pelo Ministério da Justiça. É um dicionário de como as famílias podem proteger crianças e adolescentes, exercendo monitoramento e prevenção.

“Não significa que o Estado se desonera das suas responsabilidades”, destacou o ministro, acrescentando que o Laboratório Contra Crimes Cibernéticos do Ministério da Justiça está trabalhando em conjunto com os governos estaduais, nesse tipo de crime, cujo combate é prioritário para o governo.

“Uma vez que nesta semana já foram duas operações em que houve identificação de possível planejamento de ataques contra escolas. Neste caso, é evidente que a ação preventiva é o certo. Ninguém vai esperar para ver, dada a alta lesibilidade que acontece em uma creche ou uma escola, se uma pessoa com armas brancas ou arma de fogo ingressar para perpetrar crimes”, disse o ministro. Ele lembrou que nesta quarta-feira houve operações da Polícia Federal e de polícias estaduais para o cumprimento de 11 mandados de prisão, busca e apreensão contra grupos que tentam levar ideais nazistas e de violência aos jovens.

GLO

O ministro também destacou o papel das Forças Armadas na Garantia de Lei e da Ordem (GLO) para atuar em áreas federais contra o tráfico de drogas. Dino saudou as Forças que, segundo ele, estão fazendo uma movimentação bastante rápida, considerando que é uma mobilização complexa.

“Com certeza os senhores já viram a presença de efetivos da Marinha e da Aeronáutica”, observou. “Acreditamos que a GLO fecha corredores logísticos”, disse o ministro, acrescentando que isso implica desarticulação das redes criminosas e aumento de custo da movimentação das engrenagens do crime.

Entre os resultados obtidos da GLO, que começou a atuar na segunda-feira, Dino destaca a apreensão de 1,6 tonelada de cocaína no porto de Vitória, no Espírito Santo.

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta quarta-feira (8) a validade da emenda à Constituição que criou o divórcio direto. Com isso, ficou estabelecido que o casamento civil pode ser dissolvido pela solicitação do divórcio, sem a necessidade prévia da separação judicial.

Na prática, a decisão da Corte confirma que não é necessária a separação judicial do casal antes da solicitação do divórcio direto, que é realizado em cartório e com a presença dos advogados de cada parte.

A medida entrou em vigor com a Emenda Constitucional nº 66, de 2010, e facilitou o processo de divórcio nos casos em que há consenso entre o casal sobre o término do casamento e não há filhos menores de idade. Nas outras hipóteses, a dissolução do casamento é feita pela Justiça.

O caso chegou ao Supremo por meio do recurso de um cônjuge que contestou o mecanismo de divórcio direto. Antes da emenda, o divórcio só era efetivado após a separação judicial por um ano ou a comprovação do fim do relacionamento conjugal há pelo menos dois anos.

Prevaleceu no julgamento o voto proferido pelo ministro Luiz Fux. Para o ministro, a ação judicial foi extinta do ordenamento jurídico com a promulgação da emenda e não é mais requisito prévio para o divórcio.

Durante o julgamento, a ministra Cármen Lúcia, única mulher a atuar no STF, afirmou é discriminada mesmo sendo juíza da Corte. Ao longo da história do país,  foi possível sustentar nos processos de separação a culpa da mulher por violação dos deveres conjugais. “Estou falando porque, como juíza de um tribunal constitucional, sou tratada com discriminação em várias ocasiões.”

Pela decisão do Supremo, fica mantido o estado civil das pessoas que já estão separadas por decisão judicial ou escritura pública.

O Senado aprovou nesta quarta-feira (8) o texto-base da reforma tributária sobre o consumo. Tanto no primeiro quanto no segundo turno o placar foi o mesmo: 53 a 24. A votação em primeiro turno foi concluída pouco depois das 19h, já o resultado do segundo turno foi conhecido duas horas depois. A aprovação da PEC exigia o voto de pelo menos 49 dos 81 senadores.

Como a PEC passou por mudanças no Senado, terá de voltar à Câmara dos Deputados para uma nova votação. Os parlamentares esperam concluir a tramitação nas duas Casas até o final do ano. Por causa da complexidade da proposta, os senadores optaram por não fatiar o texto, promulgando a parte aprovada e deixando as alterações para os deputados votarem.

Após a aprovação em segundo turno, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que a reforma tributária “se impôs porque o Brasil não podia mais conviver com o atraso”. Segundo ele, as mudanças na tributação sobre o consumo estimularão o desenvolvimento econômico, ao substituir o “carnaval tributário” existente até agora no Brasil, citando uma expressão do tributarista Augusto Becker, e unificar tributos.

“Ao consolidar inúmeros tributos em apenas três, o Imposto sobre Bens e Serviços, a Contribuição sobre Bens e Serviços e o Imposto Seletivo, o texto vai reduzir a complexidade burocrática, o que possibilitará às empresas concentrar recursos e esforços em seus negócios principais, fomentando a inovação e estimulando o crescimento econômico”, ressaltou Pacheco.

Durante as discussões em plenário, que começaram por volta das 15h, o relator da proposta de emenda à Constituição (PEC), senador Eduardo Braga (MDB-AM), acatou seis novas emendas que ampliam as exceções à alíquota padrão do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA). Por sugestão da vice-líder do Governo no Senado, Daniella Ribeiro (PSD-PB), o setor de eventos foi incluído na alíquota reduzida em 60%.

O relator também acolheu emenda do senador Plínio Valério (PSDB-AM) para equiparar a remuneração dos servidores dos fiscos municipais e estaduais aos da Receita Federal. Segundo Valério, a integração do mesmo fato gerador entre a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), da União, e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), administrado pelos governos locais, fará os fiscos locais exercerem a mesma função da Receita.

Governadores

Na votação desta quarta, a proposta enfrentou resistência de última hora de governadores do Sul e do Sudeste. Eles protestaram contra uma emenda acatada por Braga na CCJ que acrescentou três parágrafos ao Artigo 19 da PEC que prorroga, pela quarta vez, incentivos a montadoras de veículos do Nordeste e do Centro-Oeste. Essa prorrogação havia sido derrubada na Câmara, em julho, quando os deputados rejeitaram um destaque para prorrogar os benefícios para as duas regiões.

No início da tarde, os governadores do Sul e do Sudeste reuniram-se com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e ameaçaram orientar as bancadas de seus estados a votar contra a reforma tributária caso não consigam retirar, na votação de destaques, emendas que consideram como “jabutis”, inclusões de pontos não relacionados à proposta principal. Segundo os governadores, as alterações de última hora ampliam a desigualdade de tratamento entre Norte, Nordeste e Centro-Oeste contra as outras duas regiões.

Novas exceções

Na votação de ontem, na CCJ, Braga tinha acatado 247 emendas de um total de 777. Entre as mudanças aceitas, está a emenda do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), que estende ao gás de cozinha o cashback. A versão anterior do parecer tinha incluído a energia elétrica no mecanismo de ressarcimento de tributos às pessoas mais pobres.

Outra mudança está no tratamento diferenciado a clubes de futebol. Proposta pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), a emenda mantém o recolhimento unificado de tributos pelas sociedades anônimas do futebol. Segundo Braga, esse mecanismo jurídico tem ajudado a recuperar a saúde financeira dos clubes. O relatório já previa que as atividades esportivas pagariam alíquota reduzida em 60% da futura Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

O novo parecer incluiu benefícios para taxistas comprarem veículos. Braga acolheu emenda da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), que manterá a isenção na compra de automóveis por taxistas e por pessoas com deficiência ou consideradas dentro do espectro autista. O relatório anterior extinguiria o benefício, com a unificação de tributos.

Braga acatou ainda uma emenda do senador Marcelo Castro (MDB-PI) para restaurar a alíquota reduzida para atividades de restauração urbana de zonas históricas. O benefício estava no texto aprovado pela Câmara dos Deputados, mas havia sido excluído na primeira versão do parecer do relator.

Outros benefícios incluídos no relatório são a alíquota zero para medicamentos e dispositivos médicos comprados pelo governo e por entidades de assistência social sem fins lucrativos, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES). Braga também acolheu emendas dos senadores Esperidião Amin (Progressistas-SC) e Izalci Lucas (PSDB-DF) para zerar a alíquota de IBS, tributo administrado pelos estados e municípios, para serviços prestados por instituições científicas, tecnológicas e de inovação sem fins lucrativos. Na versão anterior, apenas a CBS, tributo federal, teria a alíquota zerada.

Trava

As principais alterações da reforma tributária em relação à versão aprovada pela Câmara constam da primeira versão do relatório divulgada por Braga no fim de outubro. As principais mudanças são a criação de um teto para a carga tributária, a revisão a cada cinco anos dos regimes especiais de tributos e a ampliação do Fundo de Desenvovimento Regional (FDR), criado para incentivar o desenvolvimento de regiões de menor renda, de R$ 40 bilhões para R$ 60 bilhões por ano a partir de 2043.