A procuradora-geral da República interina, Elizeta Ramos, protocolou nesta quinta-feira (26) no Supremo Tribunal Federal (STF) três ações para suspender normas que restringem vagas para mulheres nos quadros das Forças Armadas.

Nas ações, a procuradora argumenta que normas internas da Marinha, da Aeronáutica e do Exército estipulam o percentual de mulheres que podem participar de cursos de formação de militares. Elizeta defende que as mulheres devem concorrer dentro das 100% das vagas oferecidas nas seleções militares.

“Não há fundamento razoável e constitucional apto a justificar a restrição da participação feminina em corporações militares. Se o legislador e as próprias corporações consideram que as mulheres são aptas a exercer os referidos cargos, não é plausível estabelecer impedimentos ou restrições ao exercício desse direito fundamental, sob pena da configuração de manifesto tratamento discriminatório e preconceituoso” afirmou a procuradora.

Não há prazo para decisão do Supremo sobre a questão.

PM

Nesta semana, o ministro Cristiano Zanin suspendeu o concurso público para a Policia Militar do Rio de Janeiro. A decisão do ministro foi motivada por uma ação da PGR contra a reserva de somente 10% de vagas para mulheres no certame, cujas provas foram aplicadas em agosto.

A discussão sobre a limitação da participação de mulheres em concursos militares começou após Zanin suspender, no mês passado, o concurso da Polícia Militar do Distrito Federal. A medida foi tomada após o PT acionar a Corte para contestar uma lei local que fixou limite de 10% de participação de mulheres no efetivo da corporação.

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou nesta quinta-feira (26) a lei que permite a retomada de imóveis de devedores sem necessidade de decisão judicial.

Os ministros rejeitaram o recurso de um devedor de Praia Grande (SP), que assinou um contrato com a Caixa para pagar um imóvel de R$ 66 mil, mas deixou de arcar com as parcelas mensais de R$ 687,38.

A defesa do devedor recorreu à Justiça para contestar a validade da Lei 9.514/1997, que estabeleceu a execução extrajudicial de imóvel em contratos mútuos de alienação fiduciária pelo Sistema Financeiro Imobiliário (SFI).

Por maioria de votos, a Corte seguiu voto proferido na sessão de ontem (25) pelo relator, ministro Luiz Fux, favorável à retomada extrajudicial de imóveis.

Para Fux, mesmo com a medida extrajudicial, o devedor pode entrar na Justiça para contestar a cobrança e impedir a tomada do imóvel. Na avaliação do ministro, a alienação fiduciária permitiu uma “revolução” do mercado imobiliário do Brasil ao oferecer juros menores para esse tipo de empréstimo.

O entendimento foi seguido pelos ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Nunes Marques, Gilmar Mendes e o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso.

Os ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia se manifestaram contra a execução sem decisão judicial.

Fachin afirmou que a retomada extrajudicial é desproporcional. “Esse procedimento, que confere poderes excepcionais a uma das partes do negócio jurídico, restringe de forma desproporcional o âmbito de proteção do direto fundamental à moradia”, argumentou o ministro.

De acordo com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), existem atualmente cerca de 7 milhões de contratos de empréstimo imobiliário na modalidade, de alienação fiduciária, número que representa R$ 730 bilhões negociados.

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou nesta quinta-feira (26) a retomada do concurso da Polícia Militar do Distrito Federal.

A decisão foi tomada após audiência de conciliação entre as partes envolvidas para retirar do certame a regra que fixou limite de 10% de participação de mulheres no efetivo da PM.

Com o fim da restrição, as próximas etapas do concurso poderão prosseguir, e as mulheres deverão concorrer entre vagas de ampla concorrência.

O concurso está suspenso desde 1º de outubro, quando Zanin deferiu liminar protocolada pelo PT para contestar uma lei do Distrito Federal que fixou limite de 10% de participação de mulheres no efetivo da corporação.

Polícia do RJ

No início desta semana, Zanin já havia determinado a suspensão do concurso público para a Polícia Militar do Rio de Janeiro pelo mesmo motivo. No entendimento do ministro, as mulheres devem concorrer entre a totalidade das vagas disponíveis.

“O percentual de 10% reservado às candidatas do sexo feminino parece afrontar os ditames constitucionais quanto à igualdade de gênero”, afirmou Zanin em sua decisão.

A comunicação é uma competência exigida no mercado de trabalho independente da função exercida. Uma pessoa que se comunica bem consegue informar, atrair a atenção e influenciar. Técnicas para desenvolver essas competências são trabalhadas no curso de Oratória, que está com inscrições abertas no Senac em Garanhuns. Para se inscrever basta acessar o site https://www.pe.senac.br/cursos-2/ .

Com aulas teóricas e práticas, o curso habilita o aluno a se comunicar com clareza, ser confiante e seguro, trabalha a dicção, a postura corporal e a comunicação não verbal. Dentre outros aspectos que influenciam no modo de falar, e que também são abordados na formação, estão a organização, o improviso, a utilização de recursos tecnológicos e até o jeito de se vestir.

Profissionais de várias áreas podem fazer o curso, já que as competências desenvolvidas nos encontros são usadas em vendas, aulas, palestras, apresentações e até em entrevistas de emprego. Mais informações podem ser obtidas na unidade, que fica localizada no bairro Heliópolis, ou por telefone (87) 3764.2700/2703 / (87) 9.8874.8492 / 9.9988.3934.

Serviço
Cursos no Senac
Informações e matrículas
https://www.pe.senac.br/cursos-2/

Senac em Garanhuns
Unidade de Educação Profissional
Rua Maria Ramos, 22. Heliópolis.
(87) 3764.2700/2703 / (87) 9.8874.8492 / 9.9988.3934

Oratória – 15h
26 a 28.10.2023 – Qui a Sab – 18h às 22h
Investimento: R$ 250,00, em até 6x  no cartão

O Colégio GGE irá realizar, no dia primeiro de novembro, às 15h, no Teatro Guararapes, em Olinda, a edição 2023 do seu aulão Tira-Teima. A equipe de professores especialistas em aprovação nos vestibulares mais concorridos do País e também em universidades internacionais irão tirar dúvidas, revisar e dar dicas para o Enem aos alunos do Colégio e das escolas parceiras do Sistema GGE de Ensino.

O aulão terá como tema: “Desvendando a magia do Enem” e fará alusão à saga Harry Potter. O objetivo é atrair ainda mais o interesse dos alunos para as temáticas das quatro áreas de conhecimento do Enem utilizando o universo dos livros e filmes, que são acompanhados há anos pelas crianças e os adolescentes. Além de tranquilizá-los e incentivá-los para o Exame.

“O Aulão de revisão se mostra como um grande ritual para aqueles que vão testar o seu conhecimento no concurso do Enem. É um momento de revisão, de aprendizado, mas também de reencontros, de fortalecimento de alianças e, sobretudo, de motivação para essa nova fase que se inicia”, pontua o gestor pedagógico do GGE, Tayguara Velozo.

Serviço
Aulão Tira-Teima Desvendando a magia do Enem
Data: 01 de novembro
Horário: 15h
Local: Teatro Guararapes – Centro de Convenções de Pernambuco – Av. Prof. Andrade Bezerra, S/N – Salgadinho
Público: Alunos do GGE e de escolas parceiras do Sistema GGE de Ensino

O alto volume de vencimento de títulos fez a Dívida Pública Federal (DPF) cair em setembro e retornar à marca de R$ 6 trilhões. Segundo números divulgados nesta quarta-feira (25) pelo Tesouro Nacional, a DPF passou de R$ 6,265 trilhões em agosto para R$ 6,028 trilhões no mês passado, recuo de 3,02%.

Em abril, o indicador superou pela primeira vez a barreira de R$ 6 trilhões. Com a queda em setembro, a DPF continua abaixo do previsto. De acordo com o Plano Anual de Financiamento (PAF), apresentado no fim de janeiro, o estoque da DPF deve encerrar 2023 entre R$ 6,4 trilhões e R$ 6,8 trilhões.

A Dívida Pública Mobiliária (em títulos) interna (DPMFi) caiu 3,22%, passando de R$ 6,028 trilhões em agosto para R$ 5.834 trilhões em setembro. No mês passado, o Tesouro resgatou R$ 243,53 bilhões em títulos a mais do que emitiu, principalmente em papéis vinculados a Taxa Selic (juros básicos da economia). Esse resgate líquido foi parcialmente compensado pela apropriação de R$ 49,7 bilhões em juros.

Por meio da apropriação de juros, o governo reconhece, mês a mês, a correção dos juros que incide sobre os títulos e incorpora o valor ao estoque da dívida pública. Com a Taxa Selic (juros básicos da economia) em 12,75% ao ano, a apropriação de juros pressiona o endividamento do governo.

No mês passado, o Tesouro emitiu R$ 79,682 bilhões em títulos da DPMFi, o volume mais baixo desde fevereiro deste ano. Com o alto volume de vencimentos em setembro, os resgates somaram R$ 323,218 bilhões, o volume mais alto desde abril de 2021.

No mercado externo, a alta do dólar em setembro aumentou o endividamento do governo. A Dívida Pública Federal externa (DPFe) subiu 3,71%, passando de R$ 237,46 bilhões em agosto para R$ 241,78 bilhões em setembro. O principal fator foi o avanço de 1,74% da moeda norte-americana no mês passado.

Colchão

Após subir em agosto, o colchão da dívida pública (reserva financeira usada em momentos de turbulência ou de forte concentração de vencimentos) voltou a caiu em setembro. Essa reserva passou de R$ 1,025 trilhão em agosto para R$ 810 bilhões no mês passado. O principal motivo, segundo o Tesouro Nacional, foi o forte resgate líquido (emissões menos resgates) no mês passado.

Atualmente, o colchão cobre 9,5 meses de vencimentos da dívida pública. Nos próximos 12 meses, está previsto o vencimento de R$ 1,349 trilhão em títulos federais.

Composição

O alto volume de vencimentos mudou a composição da DPF. A proporção dos papéis corrigidos pelos juros básicos subiu levemente, de 41,39% em agosto para 38,58% em setembro. O PAF prevê que o indicador feche 2023 entre 38% e 42%. Até recentemente, esse tipo de papel atraiu o interesse dos compradores por causa das recentes altas da Taxa Selic, mas o percentual pode cair nos próximos meses por causa do ciclo de queda nos juros básicos da economia, que começou a ser reduzida em setembro.

A fatia de títulos prefixados (com rendimento definido no momento da emissão) subiu, passando de 25% para 26,39%. O PAF prevê que a parcela da Dívida Pública Federal corrigida por esse indicador terminará o ano entre 23% e 27%.

Nos últimos meses, o Tesouro tinha voltado a lançar mais papéis prefixados, por causa da diminuição da turbulência no mercado financeiro e da perspectiva de queda da Taxa Selic nos próximos meses. No entanto, a volta das instabilidades no mercado pode comprometer as emissões, porque esses títulos têm demanda maior em momento de estabilidade econômica.

A fatia de títulos corrigidos pela inflação na DPF subiu, passando de 29,61% para 30,81%. O PAF prevê que os títulos vinculados à inflação encerrarão o ano entre 29% e 33%.

Composto por antigos títulos da dívida interna corrigidos em dólar e pela dívida externa, o peso do câmbio na dívida pública passou de 4% para 4,21%. A dívida pública vinculada ao câmbio está dentro dos limites estabelecidos pelo PAF para o fim de 2023, entre 3% e 7%.

O Pleno do Tribunal de Justiça de Pernambuco realiza sessão extraordinária no dia 6 de novembro, a partir das 9h, com intervalo das 12h às 14h, na Sala Desembargador Antônio de Brito Alves, localizada no 1º andar do Palácio da Justiça, no Recife. A pauta foi publicada na edição 190 do Diário de Justiça eletrônico (DJe), em 23 de outubro, incluindo convocação para eleição da nova Mesa Diretora do TJPE (biênio 2024 – 2026): presidente, 1º e 2º vice-presidentes e corregedor-geral.

Além da escolha de dirigentes, está prevista a eleição de quatro membros vogais e quatro suplentes do Conselho da Magistratura dentre os(a) desembargadores(a) não integrantes do Órgão Especial. Ainda para apreciação, editais de convocação de juízes(as) de 3ª entrância para substituição de desembargadores(a) no exercício 2024; editais de remoção de 3ª entrância e de promoção de 2ª para a 3ª entrância; editais de remoção de 2ª entrância e de promoção de 1ª para a 2ª entrância; e editais de remoção de 1ª entrância.

Será realizado, neste domingo (29), das 9h às 12h, o Vestibular Asces-Unita 2024. A prova já tem recorde de inscritos e promete muita competitividade para aqueles que buscam uma vaga no ensino superior, rumo à carreira dos sonhos. O tradicional processo seletivo ainda está com inscrições abertas, que podem ser feitas gratuitamente pelo site www.asces.edu.br.

Estão disponíveis os cursos de Administração, Biomedicina, Ciências Contábeis, Direito, História, Educação Física, Enfermagem, Engenharias (Ambiental, Civil, Produção e Química), Farmácia, Fisioterapia, Nutrição, Odontologia, Pedagogia, Psicologia e Relações Internacionais. A novidade deste ano é o curso de Arquitetura e Urbanismo.

A prova será composta por questões de múltipla escolha em conhecimentos gerais e redação, seguindo o tradicional modelo do ENEM.

De acordo com o pró-reitor Acadêmico da Asces-Unita, Darci Cintra, as expectativas são as melhores para o próximo domingo. “Nós estamos muito animados. Temos já um número de inscritos acima da expectativa inicial e isso fará com que nós tenhamos uma novidade na aplicação da prova desse ano: contaremos com três espaços diferentes de aplicação de prova, além do campi I e II da Asces-Unita, teremos também o Colégio Diocesano. A prova será aplicada das 9h às 12h, mas é importante que os estudantes compareçam com antecedência para acessarem o local de prova com tranquilidade”, explicou.

Fachada do edifício sede da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou a composição de vacinas contra influenza que serão utilizadas no Brasil em 2024. Em nota, o órgão destacou que a mudança da composição de cepas ou tipos de vírus da vacina contra influenza é considerada fundamental para a eficácia da dose porque o vírus se adapta e sofre mutações.

“A Organização Mundial da Saúde (OMS) analisa regularmente todos os subtipos do vírus da gripe que circulam com maior frequência para melhorar a eficácia da imunização”, citou o comunicado da agência.

Acrescentou que, “em conformidade com as recomendações da OMS, todos os anos a Anvisa publica a composição das vacinas contra influenza que serão utilizadas no ano seguinte.”

Cepas definidas
Para 2024, as vacinas trivalentes produzidas a partir de ovos de galinha devem usar as seguintes cepas:

– Influenza A/Victoria/4897/2022 (H1N1)pdm09.

– Influenza A/Thailand/8/2022 (H3N2).

– Influenza B/Austria/1359417/2021 (B/linhagem Victoria).

Para as vacinas não baseadas em ovos, a cepa do vírus A (H1N1) deve ser um vírus similar ao vírus influenza A/Wisconsin/67/2022 (H1N1)pdm09. A cepa A (H3N2) deve ser um vírus similar ao vírus influenza A/Massachusetts/18/2022 (H3N2), juntamente com a cepa B.

Já as vacinas quadrivalentes devem conter, além dos três tipos de cepas obrigatórios, um vírus similar ao vírus Influenza B/Phuket/3073/2013 (B/linhagem Yamagata).

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve anunciar na próxima semana um pacote de medidas para reforçar a segurança no estado do Rio de Janeiro. Segundo o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, além do aumento da presença policial e das forças armadas, as medidas devem envolver estratégias para o incremento da tecnologia.

“A questão central para vencer as milícias e organizações criminosas de um modo geral envolve inteligência, tecnologia e descapitalização. Esses são os eixos que o mundo inteiro reconhece como virtuosos no rompimento desse domínio territorial de organizações criminosas”, disse Dino nesta quarta-feira (25), após reunião no Palácio do Planalto.

O ministro disse que a orientação do presidente Lula vai na direção do reforço da presença federal no Rio de Janeiro, mantendo o trabalho de cooperação entre forças federais e estaduais de acordo com as competências de cada uma. Segundo ele, há um estudo em fase conclusiva que será apresentado ao presidente na próxima semana visando o fortalecimento de três áreas de competência federal: os portos, os aeroportos e as fronteiras terrestres brasileiras.

“Isso não envolve a divisa do Rio de Janeiro com outros estados, que já estão exatamente sendo objeto de atuação da Força Nacional com a Polícia Rodoviária Federal. Me refiro às fronteiras brasileiras, porque isso é relevante para o tráfico de drogas e armas que atinge fortemente o sudeste”, explicou Dino.

Defesa
O governador do estado, Cláudio Castro, pediu ao ministro da Defesa, José Múcio Monteiro, reforço para a segurança na Baía da Guanabara, em portos, aeroportos e em estradas federais para combater a entrada de armas e drogas no estado.

Depois de uma operação da Polícia Civil que terminou com um líder miliciano morto na última segunda-feira, comparsas promoveram um dia de caos em ao menos sete bairros da zona oeste da capital carioca. Foram queimados 35 ônibus, e até mesmo a cabine de um trem foi incendiada.