Rodrigo Pinheiro recebe apoio no Dia do Corretor e prestigia jantar dos engenheiros civis

O prefeito e candidato à reeleição em Caruaru, Rodrigo Pinheiro (PSDB), fechou a agenda de campanha desta terça-feira (27), no Ferreiro Rooftop do Caruaru Shopping, com participações em dois eventos relevantes para cadeia econômica local: o Jantar da Cooperativa da Construção Civil de Pernambuco e a celebração pelo Dia do Corretor. Ambos também reuniram empreendedores, profissionais e representantes de entidades ligadas às duas atividades.

Com vasta experiência nos ramos imobiliário e da construção civil como empreendedor, Pinheiro enalteceu o papel significativo da Capital do Agreste para com o desenvolvimento das atividades desses setores tão importantes para cadeia econômica de Pernambuco.

“Caruaru e toda a nossa região são fundamentais para o crescimento dos setores da construção civil e imobiliário, em Pernambuco. É através da união de esforços como este que continuamos a construir uma cidade e uma região cada vez mais fortes. Contem sempre com o nosso apoio para seguirmos em frente, fazendo de Caruaru um exemplo de desenvolvimento e inovação”, ressaltou Pinheiro, que também agradeceu pelo apoio ao seu projeto de reeleição.

Especialista alerta para os riscos do uso de celular nas escolas

Entre livros, cadernos e outros materiais de papelaria, o celular passou a fazer parte dos itens levados pelos alunos para as escolas. Muito além de ser um canal de contato com os pais, os celulares cumprem a função de atender ao desejo de crianças e adolescentes de se manterem atualizados sobre o que acontece fora das salas de aula. Mas, o uso do equipamento tem preocupado profissionais de saúde e de educação por ser um concorrente direto com a atenção aos conteúdos ministrados e a participação efetiva nas demais atividades pedagógicas.

A constante presença de aparelhos eletrônicos no cotidiano fez surgir um novo problema de saúde mental: o medo de ficar sem o aparelho, a chamada Nomofobia, que já é reconhecida pela Classificação Internacional de Doenças (CID). A psicóloga do Colégio GGE, Luciana Rios, explica que os efeitos observados no uso excessivo são comparáveis aos vícios comportamentais e de substâncias, a exemplo do abuso de álcool, drogas ou de jogos de azar. “A dependência do celular pode levar a sintomas semelhantes aos vícios, incluindo ansiedade, irritabilidade e dificuldades em manter o foco em atividades essenciais”. 

A especialista explica ainda que a utilização sem controle pode ter um peso a mais na infância e na adolescência. “Pode causar danos emocionais, sociais e psicológicos, principalmente durante essas fases de crescimento, devido à pressão para se manter constantemente conectado e on-line. Essa cobrança social para não perder nenhuma interação nas redes sociais pode ter efeitos profundos e negativos”, alerta a psicóloga Luciana Rios. 

Os prejuízos também englobam o comprometimento progressivo da capacidade de focar a atenção, o que representa um risco para a fase escolar. Isso ocorre porque o cérebro é forçado a fazer escolhas constantes e rápidas durante o uso do dispositivo, prejudicando a concentração em atividades pedagógicas e no dia a dia fora da escola. “O efeito se reflete na dificuldade de concentração em atividades que requerem atenção prolongada e profunda, como estudar para provas, completar tarefas escolares ou participar de conversas mais significativas. Alternar entre tarefas e a necessidade de responder imediatamente às notificações prejudicam a capacidade de focar em uma única ação por um período extenso, prática que é fundamental para a aprendizagem eficaz e o desenvolvimento de habilidades cognitivas complexas”. 

No Colégio GGE, já existe um protocolo sobre os celulares nas unidades da Instituição, que estão localizadas nas cidades de Caruaru, Aldeia, Recife, Petrolina e João Pessoa. “Existe uma parceria entre professores e alunos para que os celulares sejam deixados em suportes específicos para essa finalidade que foram colocados em todas as salas. Esse procedimento assegura que os celulares não se tornem uma fonte de distração e permite que a atenção dos alunos esteja voltada para as atividades pedagógicas”

A psicóloga orienta ainda que é preciso lidar de maneira equilibrada com essa realidade para que isso não cause um ruído na relação entre a equipe pedagógica e os estudantes. “Quando o uso do celular é necessário para fins pedagógicos, ele é realizado de forma supervisionada e estruturada. Os professores orientam o uso dos dispositivos para garantir que estejam sendo empregados de maneira relevante para o aprendizado. Isso permite que a tecnologia seja integrada ao processo educacional de forma que enriqueça a experiência de aprendizagem sem comprometer a concentração e a qualidade do ensino”, finalizou. 

Brasil inicia Jogos Paralímpicos em busca de campanha histórica

A general view of Avenue des Champs-Elysees and the Arc de Triomphe adorned with the Paris 2024 Paralympic Games logo at sunset, in Paris, France July 31, 2024. REUTERS/Tingshu Wang

O Brasil inicia a disputa dos Jogos Paralímpicos de Paris (França) com a meta de realizar a campanha mais vitoriosa de sua história. Para isto, o Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB) enviou para a capital francesa a maior delegação brasileira da história da competição: o total de 280 atletas, sendo 255 com deficiência, 19 atletas guia (18 para o atletismo e 1 para o triatlo), três calheiros da bocha, dois goleiros do futebol de cegos e um timoneiro do remo.

“Temos, no nosso plano estratégico, formulado em 2017, a meta de conquistar entre 70 e 90 medalhas e de ficar entre os oito primeiros. Mas a nossa real expectativa é de que o Brasil possa fazer em Paris a melhor campanha de todos os tempos”, declarou o presidente do CPB, Mizael Conrado, sobre a expectativa de campanha do Brasil nos Jogos de Paris, que serão realizados entre a esta quarta-feira (28) e o dia 8 de setembro.

O objetivo é ultrapassar as campanhas dos Jogos do Rio (2016) e de Tóquio (2020), nos quais, em cada, o Brasil conquistou o total de 72 medalhas. Porém, foi no Japão que o país estabeleceu o recorde de ouros, 22, superando a marca dos Jogos de Londres (2012), quando 21 brasileiros subiram ao lugar mais alto do pódio. Em 2016 foram conquistados 14 ouros.

E as possibilidades de cumprir uma campanha inesquecível na capital francesa serão inúmeras, pois o Brasil estará representado em 20 das 22 modalidades: atletismo, badminton, bocha, canoagem, ciclismo, esgrima em cadeira de rodas, futebol de cegos, goalball, hipismo, halterofilismo, judô, natação, remo, tênis em cadeira de rodas, taekwondo, tênis de mesa, tiro com arco, tiro esportivo, triatlo e vôlei sentado. Só não haverá brasileiros no basquete em cadeira de rodas e no rúgbi em cadeira de rodas.

Em busca da medalha 400

Na história dos Jogos Paralímpicos, que teve sua primeira edição em Roma (1960), o Brasil tem um total de 373 medalhas (109 ouros, 132 pratas e 132 bronzes). Assim, faltam 27 pódios para a conquista de número 400.

A Cerimônia de Abertura dos Jogos de Paris será realizada a partir das 15h (horário de Brasília) desta quarta. O evento será realizado de maneira inédita fora de um estádio, com o desfile dos atletas partindo da parte inferior da avenida Champs-Elysées se estendendo pelo coração da capital francesa até a icônica Place de la Concorde.

Mega-Sena acumula e prêmio vai a R$ 6,5 milhões

Ninguém acertou as seis dezenas do Concurso 2.767 da Mega-Sena, sorteadas nesta terça-feira (27) em São Paulo. O prêmio para o próximo concurso, na quinta-feira (29), deve ser de R$ 6,5 milhões.

Os números sorteados foram 14 – 21 – 42 – 47 – 50 – 59.

A quina teve 24 ganhadores que receberão, cada um, R$ 62.653,90. As 1.487 apostas ganhadoras da quadra terão o prêmio individual de R$ 1.444,60.

A aposta mínima da Mega-Sena custa R$ 5 e pode ser feita nas lotéricas de todo o país ou pela internet, no site da Caixa, até as 19h (horário de Brasília) do dia do sorteio.

TJPE: Inscrições para concurso de juiz (a) substituto (a) seguem

As inscrições para o concurso de juiz (a) substituto (a) do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) começaram na última segunda-feira (26/8), a partir das 16h, e seguem até 24 de setembro, às 16h, atrávés do site da Fundação Getúlio Vargas. O judiciário estadual pernambucano publicou, no Diário de Justiça eletrônico (DJe) da segunda-feira (19/8), o Edital 1/2024, que torna pública a realização de concurso público para o provimento de 30 vagas e a formação de cadastro de reserva para o cargo de juiz substituto e juíza substituta da instituição.

Das 30 vagas, 21 são destinadas à ampla concorrência, duas para pessoas com deficiência, seis para candidatas negras e candidatos negros, e uma para indígenas, conforme as disposições contidas no regulamento do certame. A taxa de inscrição custa R$ 340,53 e deve ser paga até o dia 25 de setembro. As hipóteses de isenção da taxa estão previstas no edital

O concurso é composto por cinco etapas. Na primeira, as candidatas e os candidatos farão uma prova objetiva seletiva. Na segunda haverá provas escritas (discursiva e sentenças). Já a terceira etapa é composta por sindicância da vida pregressa e investigação social; exame de sanidade física e mental; e exame psicotécnico. Na quarta, as pessoas aprovadas nas fases anteriores, participarão de prova oral. Por fim, na quinta etapa será realizada a avaliação de títulos. A primeira, a segunda e a quarta fases possuem caráter eliminatório e classificatório. Já a terceira e a quarta etapas têm caráter eliminatório e classificatório, respectivamente.

A prova objetiva, composta por 100 questões, está prevista para o dia 1º de dezembro, das 13h às 18h e será realizada, preferencialmente, em Recife. A segunda etapa está marcada para os dias 16 e 17 de fevereiro, sendo no período da manhã e da tarde no primeiro dia (17/2) e à tarde no segundo (17/2). O conteúdo programático do concurso contempla legislação, jurisprudência e doutrina pertinentes aos temas de Direitos Civil; Processual Civil; do Consumidor; da Criança e do Adolescente; Penal; Processual Penal; Constitucional; Eleitoral; Empresarial; Financeiro e Tributário; ambiental; Administrativo, além de noções gerais de Direito e Formação Humanística e Direitos Humanos.

Integram a Comissão do Concurso Público para Provimento de Cargo de Juíza Substituta e Juiz Substituto o presidente do TJPE, desembargador Ricardo Paes Barreto; os desembargadores Stênio Neiva e André Pires Rosa, atuando como presidente e membro titular respectivamente; a desembargadora Valéria Bezerra Pereira Wanderley como membra titular; a procuradora de justiça Laís Tarcila Rosa de Queiroz como membra titular; e o advogado e representante da Ordem dos Advogados – Seccional de Pernambuco Carlos Eduardo Ramos Barros, como membro titular.

Promotores Eleitorais participam de sorteio para transmissão de campanhas em rádio e TV

Fotografia de teclado de urna eletrônica

Os Promotores Eleitorais com atribuição na propaganda de candidaturas no Recife participaram de uma audiência pública para o sorteio do tempo e ordem de veiculação de propaganda eleitoral na TV e rádio, no Plenário do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE). Na reunião, foi definida a distribuição do tempo gratuito para as Eleições 2024.

Além dos Promotores Eleitorais, o encontro contou com a presença de representantes dos partidos políticos, das coligações e federações, assim como representantes das emissoras de rádio e televisão. Na ocasião, as candidaturas tanto à Prefeitura quanto à Câmara Municipal ficaram a par do tempo que seus programas terão de transmissão e de quantas inserções terão direito durante a programação das emissoras.

Assim, o eleitorado que desejar conhecer mais as candidatas e os candidatos aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador pode se preparar para assistir ao horário eleitoral em rádio e televisão a partir de sexta-feira 30 de agosto até 3 de outubro. Em municípios onde haverá 2º turno, a propaganda em rádio e TV ocorrerá de 11 a 25 de outubro.

Estiveram presentes pelo Ministério Público Eleitoral, Dalva Cabral (2ª Zona Eleitoral); Cristiane Caitano (3ª Zona Eleitoral); Selma Magda Barbosa Barreto (4ª Zona Eleitoral); e o Coordenador de Propaganda na Capital, Édipo Soares Cavalcante Filho (5ª Zona Eleitoral).

O eleitor que quiser realizar alguma manifestação (reclamação, crítica, elogio ou denúncia) ou solicitar alguma informação institucional ou certidão, basta procurar diretamente a Ouvidoria do MPPE, nos canais abaixo:

1. Facebook: @ouvidoriamppe (para manifestação, tratar inbox)

2. Whatsapp: (81) 99679-0221

3. Disque MPPE 127 (das 8h às 14h, em dias úteis)

4. Para manifestação diretamente no site: https://portal.mppe.mp.br/formulário-de-ouvidoria

5. Para solicitar informações ou certidões (SIC – Serviço de Informação ao Cidadão): https://portal.mppe.mp.br/informacoes-ao-cidadao

Para a presidente do TSE, não se pode realizar eleições transparentes sem a imprensa livre e independente

Ministra Cármen Lúcia participa da Abertura da Reunião do Conselho Superior da ABERT - 27.08.202...

A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, reafirmou, nesta terça-feira (27), seu posicionamento em defesa da atuação da imprensa livre para a efetiva democracia. Ela participou da mesa de abertura da Reunião do Conselho Superior da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), em Brasília (DF), e falou para um público de gestoras e gestores da comunicação de diferentes regiões do Brasil, destacando a importância, para o período eleitoral, da imprensa livre e comprometida com a verdade.

“A nossa Constituição de 88 garante o direito à informação, que é o direito de informar e de ser informado, conquistado depois de um período de mordaça – a ditadura –, quando não havia a informação livre”, lembrou a ministra.

“Hoje, temos o direito garantido, mas temos também a desinformação, que compromete a liberdade de escolha da eleitora e do eleitor e, por isso, a imprensa livre e independente não ajuda somente a informar. Eu não vejo como realizarmos um processo eleitoral seguro, transparente e íntegro sem essa imprensa”, ressaltou Cármen Lúcia.

A liberdade de expressão também foi abordada pela presidente do TSE. Segundo ela, é preciso distinguir o que é expressão como manifestação da liberdade e o que é expressão como prática criminosa.

“Cada um vai escolher o candidato que quiser, do jeito que quiser. O que não pode é a liberdade de expressão ser capturada por quem manipula [os fatos] e, a partir disso, a desinformação e a mentira conduzirem a escolha da pessoa que acha que está fazendo a sua escolha informada, mas sem estar. Isso tem consequência na vida de um povo”, ponderou.

Voto: momento de liberdade soberana 

A presidente do TSE também destacou que depositar o voto nas urnas é momento de liberdade soberana da cidadã e do cidadão, quando se tem o direito de votar em qualquer um dos candidatos em que se queira e que tenha sido validado pela Justiça Eleitoral para participar das eleições.

“Nesses dias que faltam até as eleições, eu tenho certeza de que a parceria do TSE com a imprensa vai apenas se estreitar. Eu confio na imprensa, e há no Brasil uma imprensa que é exemplar. É esta [imprensa] que queremos ver florescer, para fazer florescer a árvore da democracia”, completou.

Apreço pelo rádio 

A reunião dos integrantes do Conselho Superior da Abert ocorre anualmente, quando costumam receber ao menos uma autoridade de um dos três poderes para uma declaração que possa pautar conversas de interesse do grupo.

Ao dialogar com o público ali presente, a ministra também falou do seu apreço pelo rádio desde a infância, hábito ensinado pelo pai. “Eu escuto rádio até hoje. E, agora, descobri que há podcast, então eu me informo também por esse meio”, disse.

STF realiza nesta quarta (28) segunda audiência de conciliação sobre Lei do Marco Temporal

Indígenas durante a sessão plenária do STF realizada no dia 12 de junho de 2024Foto: Andressa Anholete/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta quarta-feira (28) a segunda audiência de conciliação para tratar de cinco ações que discutem a constitucionalidade da Lei do Marco Temporal (Lei 14.701/2023) para demarcação de terras indígenas.

Com início às 13h, a audiência é aberta ao público, com espaço sujeito à lotação, e será realizada de forma híbrida (presencial e virtual) na Segunda Turma do STF.

Integrantes dos governos federal, estadual e municipal, além de representantes da sociedade civil e da população indígena, compõem a comissão especial. Observadores inscritos e assessores técnicos também poderão acompanhar as discussões.

A audiência pode ser acompanhada virtualmente neste link, com a senha 368157.

Audiências de conciliação

O objetivo das audiências é buscar uma solução consensual sobre medidas e propostas que garantam os direitos dos povos originários, respeitando sempre a sua pluralidade de valores e costumes, e da população não indígena, de forma a garantir uma coesão institucional em torno de pontos mínimos que assegurem proteção e segurança jurídica a todos.

Os argumentos de todos os integrantes serão considerados no material a ser elaborado pela comissão, ressaltando, inclusive, propostas em que não se tenha chegado a um consenso e eventuais posições divergentes sobre temas discutidos nas audiências.

Os encaminhamentos feitos após o fim do ciclo de audiências serão levados aos 11 ministros do Supremo, que podem considerá-los durante o julgamento de mérito das cinco ações. Pedidos feitos nos autos do processo relativos ao mérito serão avaliados pelo relator.

Entenda aqui como será a atuação da comissão e seus integrantes.

Marco Temporal

Segundo a tese do marco temporal, os povos indígenas teriam direito de ocupar apenas as terras que ocupavam ou já disputavam na data de promulgação da Constituição de 1988. Em setembro de 2023, o STF decidiu que a data não pode ser utilizada para definir a ocupação tradicional da terra pelas comunidades indígenas.

Em dezembro, antes de a decisão do STF ser publicada, o Congresso Nacional editou a Lei 14.701/2023 e restabeleceu o marco temporal. Desde então, foram apresentadas quatro ações questionando a validade da lei (ADI 7582ADI 7583ADI 7586 e ADO 86) e uma pedindo que o STF declare sua constitucionalidade (ADC 87).

Lessa diz que réus do caso Marielle são de “alta periculosidade”

Rio de janeiro 24-03-2024. Marielle Franco. Reprodução Mídias Socias.

O ex-policial militar Ronnie Lessa disse nesta terça-feira (27) que os réus acusados pelo assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, em 2018, são “pessoas de alta periculosidade”.

Réu confesso da execução dos homicídios e um dos delatores na investigação, Lessa prestou depoimento virtual na ação penal aberta pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que vai decidir se os irmãos Brazão e outros acusados serão condenados por atuarem como mandantes do crime.

O ex-policial está preso na penitenciária do Tremembé, em São Paulo, e prestou depoimento por videoconfrência ao juiz auxiliar do gabinete do ministro Alexandre de Moraes, relator do processo. Ele foi arrolado pela acusação, que é feita pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

No processo, são réus o conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ), Domingos Brazão, o irmão dele, Chiquinho Brazão, deputado federal (Sem Partido-RJ), o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa e o major da Policia Militar Ronald Paulo de Alves Pereira. Todos respondem pelos crimes de homicídio e organização criminosa e estão presos.

No início do depoimento, a defesa de Lessa pediu que o depoimento não fosse acompanhado pelos irmãos Brazão. Segundo os advogados, o ex-policial quer manter o sigilo de suas falas por estar na condição de delator.

“Não estamos lidando com pessoas comuns, são pessoas de alta periculosidade, assim como eu fui”, afirmou.

Ronnie Lessa também afirmou que ouviu dos irmãos Brazão que Marielle era “uma pedra no caminho” dos negócios de loteamento ilegal na Zona Oeste do Rio de Janeiro. A conversa teria ocorrido na primeira reunião na qual Lessa recebeu o pedido para matar a vereadora.

De acordo com ex-policial, os acusados comentaram:  “Ela [Marielle] vai arrumar problema, vai combater os condomínios. Vai piorar quando souber que é nosso”, teriam dito os irmãos.

O delator também afirmou que Domingos e Chiquinho Brazão tinham influência na Polícia Civil do Rio e falavam que tinham a “polícia na mão”.

Segundo ele, eles demonstravam “respeito” ao citar o nome de Rivaldo Barbosa, que também é réu no processo e acusado de planejar o crime e dificultar as investigações.

“Eles falavam de Rivaldo Barbosa, demonstravam muito respeito pelo Rivaldo. Uma coisa diferenciada”, completou.

Ganância

Em outro momento do depoimento, Lessa se emocionou ao lembrar que foi quase foi morto durante um assalto no Rio. O ex-policial disse que levou um tiro de raspão no pescoço quando os ladrões levaram o relógio Bulova que portava.

Ronnie Lessa também demonstrou arrependimento do crime e disse que aceitou realizar o assassinato por “ganância”.  Em depoimento de delação, ele afirmou que os irmãos Brazão teriam prometido vantagens ao encomendarem a morte da vereadora, como dois terrenos que teriam valor de R$ 25 milhões.

“Eu estou aqui, arrependido. Não precisava disso, foi ganância. Estou vivo, sou testemunha viva do que aconteceu. Me deixei levar. Vou pagar o que devo. Meu arrependimento bateu no mesmo dia”, afirmou.

O depoimento foi suspenso por volta das 19h10 e será retomado amanhã (28).

Cerca de 70 testemunhas devem depor na ação penal. Os depoimentos dos réus serão realizados somente no fim do processo.

Projetos que limitam ação do STF avançam na Câmara dos Deputados

Brasília (DF) 27/08/2024  Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) para votar a proposta de emenda à Constituição (PEC 28/2024) que permite ao Congresso suspender decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Foto Lula Marques/ Agência Brasil

As propostas que facilitam o impeachment dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF); limitam as decisões monocráticas do Supremo e permitem ao Parlamento suspender decisões da Corte avançaram nesta terça-feira (27) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.

Outra proposta que avançou foi a que inclui a “usurpação de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo no rol dos crimes de responsabilidade dos ministros do STF”. As quatro propostas foram lidas com votos favoráveis dos respectivos relatores.

Em seguida, pedidos de vista adiaram as votações para uma próxima sessão. Todos os pedidos para retirar as propostas de pauta foram rejeitados por maioria da Comissão, que decidiu manter a tramitação dos projetos.

Essas propostas foram pautadas na CCJ após o STF suspender o pagamento das emendas parlamentares. Deputados críticos às mudanças alegam que o andamento da proposta é uma reação à suspensão dos recursos.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/2024, por exemplo, autoriza que o Congresso Nacional suspenda o efeito de decisões do STF – com o voto de dois terços de cada uma das Casas – se “considerar que a decisão exorbita do adequado exercício da função jurisdicional e inova o ordenamento jurídico como norma geral e abstrata”.

A PEC 8/2023, por sua vez, limita o alcance das decisões monocráticas dos ministros do STF, que são aquelas tomadas por um único ministro. A PEC proíbe que esse tipo de decisão suspenda a eficácia de lei ou de atos dos presidentes do Executivo e do Legislativo.

Impeachment

O Projeto de Lei 568/2022, que obriga que pedidos de impeachment rejeitados pelos presidentes da Câmara ou do Senado sejam submetidos ao plenário das Casas, também avançou na CCJ nesta terça-feira.

Atualmente, quem tem o poder de fazer avançar pedidos de impeachment contra presidente da República é o presidente da Câmara e, no caso dos ministros do STF, é o presidente do Senado. Caso eles não aceitem os pedidos, a denúncia não precisa passar pelos plenários da Casa.

Parlamentares e partidos críticos à atuação do ministro do STF Alexandre de Moraes no âmbito das investigações contra o 8 de janeiro de 2023, têm pedido o impeachment do magistrado, o que não tem sido aceito pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG).

Esse projeto ainda cria o crime de responsabilidade para o ministro do STF que manifestar, fora dos autos do processo, opiniões “sobre processos pendentes de julgamento, seja o seu ou de terceiros, ou emitir juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças de outros órgãos judiciais, ou ainda sobre as atividades dos outros Poderes da República”.

Ativismo judiciário

Por último, foi lido o parecer favorável ao Projeto de Lei 4.754/2016, que inclui, entre os crimes de responsabilidade para ministros do STF, a suposta usurpação pelo Supremo das competência dos demais poderes.

“O ativismo judicial manifestado pelo Poder Judiciário em período recente de nossa história tem levado o Supremo Tribunal Federal (STF) a ultrapassar os limites de suas atribuições constitucionais”, argumentou o relator da matéria, deputado Alfredo Gaspar (União/AL).

Debate

O deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP) defendeu que o Legislativo tentar ser um poder moderador por cima do Judiciário, ferindo a independência e a harmonia entre os Poderes.

“O que se pretende aqui é estabelecer mecanismos para que o Poder Legislativo fira decisões do Poder Judiciário. Isso é usurpar a competência do Poder Judiciário. Portanto, é um erro da Câmara dos Deputados, uma atitude revanchista contra o STF. Isso é ferir a Constituição e impor um poder moderador que nunca foi previsto na atual Carta Constitucional”, argumenta.

Em contraponto, a deputada federal Bia Kicis (PL/DF) argumenta que os projetos são uma espécie de “freio de arrumação” entre os Poderes da União.

“Não somos nós que queremos usurpar a atribuição do Supremo. [O STF] está todos os dias usurpando as nossas atribuições e desrespeitando essa Casa. Então isso aqui é apenas um freio de arrumação, é para voltar a haver harmonia entre os Poderes e para que a gente zele pelas nossas atribuições como determina a Constituição Federal”, destacou.

O deputado Patrus Ananias (PT/MG) argumentou que esse pacote de projetos de lei é uma reação a decisão do STF de suspender o pagamento das emendas parlamentares para que elas sejam transparentes, tenham rastreabilidade e eficiência no gasto público.

“Esse ressentimento contra o STF está relacionado com as emendas parlamentares. Com as emendas obscuras, com esses recursos enormes. O STF está pedindo para que esses recursos sejam melhor explicitado. É fundamental que as pessoas que mantenham esse país que elas saibam de onde vem e para onde vai o dinheiro público”, afirmou

O deputado federal Alfredo Gaspar negou que o projeto que ele relata seja uma retaliação ao STF. “A Lei que nós estamos analisando tem 74 anos. Imagine as omissões constantes nelas. Portanto, não há perseguição, não há nada contra o STF. Há apenas a modificação de episódios que precisam estar inseridas na legislação para que possamos ter garantias legais de um Judiciário isento, correto e decente”, comentou.