O Supremo Tribunal Federal (STF) deve definir nesta semana a constitucionalidade do mecanismo do juiz das garantias e determinar um prazo para implantação obrigatória pelo Judiciário de todo o país.

Pela medida, o magistrado responsável pela sentença não é o mesmo que analisa as medidas cautelares durante o processo criminal. Atualmente, o mesmo juiz decide todas as questões.

Após nove sessões, a Corte formou placar de 6 votos a 1 pela validade do mecanismo. O julgamento será retomado na quarta-feira (23).

Apesar do placar, ainda não foi formado consenso sobre o prazo para implantação. Os ministros avaliam determinar prazo entre dois e três anos.

Em nota enviada à Agência Brasil, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) declarou que vai cumprir a decisão que for tomada pelo STF, mas defendeu que seja determinado prazo razoável para cumprir a decisão.

“A AMB apresentou a ação contra a implementação do juiz das garantias, tal como previsto na lei, por entender que a medida, além de inviável financeiramente, provocaria abalos significativos no sistema de Justiça, com consequências negativas sobre a prestação jurisdicional”, afirmou.

A adoção do juiz das garantias estava prevista para entrar em vigor no dia 23 de janeiro de 2020, conforme o Pacote Anticrime aprovado pelo Congresso Nacional. No entanto, foi suspensa por uma liminar do ministro Luiz Fux, relator do caso. Agora, o Supremo julga o caso definitivamente.

A aprovação ocorreu após a divulgação de ilegalidades que teriam sido cometidas durante as investigações da Operação Lava Jato.

Ações

A discussão chegou ao Supremo por meio de quatro ações protocoladas pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação dos Membros do Ministério Público (Conamp), além dos partidos Podemos e União Brasil.

Por outro lado, o mecanismo é defendido pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelas defensorias públicas do país. Para as entidades, o juiz das garantias contribui para manter a imparcialidade do magistrado para julgar o caso.

O que muda?

Após o prazo para implantação que será definido pelo Supremo, o sistema de Justiça contará com o juiz das garantias e o juiz da instrução e julgamento.

Atualmente, o processo é conduzido pelo mesmo juiz, que analisa pedidos de prisão, decide sobre busca e apreensões, e também avalia se condena ou absolve os acusados.

O juiz das garantias será o magistrado responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal. Caso aprovado, o modelo deverá ser aplicado em todas as infrações penais, exceto casos de menor potencial ofensivo.

O juiz que for designado para a função será responsável por decidir questões relacionadas à prisão cautelar de investigados, quebras de sigilo bancário, fiscal e telefônico, busca e apreensão, entre outras medidas.

Conforme a lei, o trabalho do juiz de garantias será encerrado se for aberta uma ação penal contra o acusado. Com o recebimento da denúncia, será aberto um processo criminal, que será comandado pelo juiz da instrução e julgamento. Nessa fase, são ouvidas testemunhas de acusação e de defesa e, ao final do processo, decidir se absolve ou condena o acusado.

Ao assumir o processo, o novo juiz deverá reexaminar, no prazo de 10 dias, a necessidade das medidas cautelares, como prisões, que estiverem em vigor.

Dificuldade

Em ofício enviado ao Supremo, os presidentes dos 27 tribunais de Justiça do país apontaram as dificuldades na implementação do juiz das garantias.

O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) apontou que não tem condições de implantar o juiz das garantias. O órgão alegou déficit de servidores e falta de recursos para realizar concurso público e para adotar medidas tecnológicas.

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) informou que 50 das 60 comarcas do estado são de varas únicas e têm somente um magistrado. Dessa forma, seria impossível ter mais de um juiz na comarca. Além disso, diante da distância entre os municípios do estado, seria necessário ampliar a competência territorial dos juízes, medida que acarretaria em aumento de gastos.

No Rio Grande do Sul, o tribunal estadual pediu prazo de cinco anos para implementação do juiz das garantias.

Pará e São Paulo

A Justiça do Pará e de São Paulo têm atividades semelhantes às do juiz de garantias antes da criação do mecanismo, em 2019.

Em 2008, uma resolução do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) criou uma vara específica para conduzir inquéritos policiais. O trabalho é feito pela 1ª Vara Penal de Inquéritos Policiais, em Belém.

Em São Paulo, outro mecanismo semelhante ao juiz de garantias funciona há 39 anos. No Departamento de Inquéritos Policiais (Dipo), 13 magistrados são responsáveis pela fase anterior ao processo criminal e têm poderes apenas para decretar prisões, autorizar mandados de busca e outras medidas que não estão relacionadas com a sentença do processo.

Juiz das garantias no mundo

O modelo de juiz de garantias adotado no Brasil seguiu os modelos criados em países europeus e na América do Sul. O mecanismo foi inserido no Código de Processo Penal da Itália, em 1989. A medida também está prevista, desde 1987, na legislação de Portugal. Paraguai, Chile, Argentina e Colômbia também adotam o mecanismo.

A ministra da Saúde, Nísia Trindade, defendeu a cooperação internacional e tecnologias em saúde para o enfrentamento de futuras pandemias na Reunião de Ministros da Saúde do Grupo dos 20 (G20). O encontro ocorreu na última sexta-feira (18) e sábado (19), em Gandhinagar, na Índia.

A partir do ano que vem, o Brasil assume a presidência do G20 – grupo formado pelas 19 maiores economias do mundo e a União Europeia. O evento marca a retomada do protagonismo brasileiro nos debates que envolvem questões globais de saúde.

De acordo com o Ministério da Saúde, para Nísia Trindade o sucesso no enfrentamento de futuras pandemias vai depender do nível de interação entre os países e da capacidade de eles se integrarem para aumentar a resiliência dos sistemas nacionais de saúde.

A ministra também enfatizou, segundo o ministério, a necessidade de fortalecimento das capacidades nacionais de vigilância e de resposta à resistência antimicrobiana, além da importância de garantir a produção, o fornecimento e o acesso universal a produtos de baixo custo.

Na sexta-feira, a ministra também participou de cúpula para debater a medicina tradicional. Na oportunidade, mencionou a Resolução sobre a Saúde dos Povos Indígenas, proposta pelo Brasil e adotada por consenso na última Assembleia Mundial da Saúde.

O documento inclui a saúde dos povos originários como uma questão prioritária na pauta da Organização Mundial de Saúde (OMS), no sentido de avançar em sistemas que promovam ações específicas para essa população.

Presidência do G20

O G20 é composto por Argentina, Austrália, Brasil, Canadá, China, França, Alemanha, Índia, Indonésia, Itália, Japão, República da Coreia, México, Rússia, Arábia Saudita, África do Sul, Turquia, Reino Unido e Estados Unidos, além da União Europeia.

Os membros do G20 representam cerca de 85% do Produto Interno Bruto (PIB, soma de todos os bens e serviços produzidos por um país) global, mais de 75% do comércio global e cerca de dois terços da população mundial.

Desde 2008, os países revezam-se na presidência. E será a primeira vez que o Brasil presidirá o G20 no atual formato.

A programação da presidência do G20 compreenderá mais de uma centena de reuniões oficiais em todo o território nacional, entre as quais a Cúpula de Líderes, cerca de 20 reuniões ministeriais, mais de 50 reuniões de altos funcionários, além de dezenas de eventos paralelos.

A Cúpula de Líderes do G20, durante a presidência de turno brasileira, está prevista para 18 e 19 de novembro de 2024, no Rio de Janeiro. A Presidência da República do Brasil indicou três desafios orientadores gerais para todos os grupos de trabalho do G20, em 2024: desenvolvimento sustentável, reforma das estruturas de governança global e combate às desigualdades.

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) informou na tarde deste domingo (20) que o ônibus que transportava torcedores do Corinthians e sofreu acidente na Fernão Dias não possuía registro e não tinha autorização para realizar transporte interestadual de passageiros. O acidente deixou 7 pessoas mortas.

“A Agência informa que o veículo envolvido, de placa LPH3885, não possui registro nem autorização para realizar o transporte interestadual de passageiros, portanto a viagem é considerada irregular”, disse, em nota, a ANTT.

O ônibus com 48 torcedores do Corinthians sofreu um acidente na BR-381 (Fernão Dias), na madrugada de hoje, no município de Brumadinho (MG), e deixou 7 mortos. Segundo a concessionária da rodovia, a Arteris, o ônibus adentrou uma curva e chocou-se contra o talude, a barreia de proteção, e na sequência tombou.

Os feridos do acidente foram levados para quatro hospitais da região, segundo o Corpo de Bombeiros: o Hospital Municipal de Betim (MG); o Hospital Municipal de Oliveira (MG); o Hospital João 23, em Belo Horizonte; e o Hospital Municipal de Contagem (MG), onde está a maior parte das vítimas feridas. Já os corpos dos sete torcedores mortos no acidente foram levados ao Posto Médico-legal de Betim (MG).

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva embarcou neste domingo (20) para agenda em três países da África. Além da cúpula do Brics, na África do Sul, a comitiva brasileira visitará Angola e participará da cúpula da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), em São Tomé e Príncipe.

Na última quinta-feira (17), Lula se encontrou em Brasília com o embaixador da República de Angola, Manuel Eduardo dos Santos da Silva Bravo (foto), para o recebimento de suas credenciais. “Vamos retomar a parceria, intercâmbio e cooperação entre o Brasil e os países africanos”, disse Lula, após a visita.

A 15ª Cúpula dos Chefes de Estado do Brics acontece entre os dias 22 e 24 de agosto. Será a primeira reunião do grupo realizada de forma presencial desde o início da pandemia de covid-19. Dos países do bloco, estarão presentes os presidentes Lula (Brasil), Cyril Ramaphosa (África do Sul) e Xi Jinping (China), e o primeiro-ministro da Índia, Narendra Modi. O presidente da Rússia, Vladimir Putin, participará de forma remota.

Entre as questões a serem tratadas na reunião está a expansão do Brics. O Ministério das Relações Exteriores informou que 22 países já manifestaram formalmente interesse em integrar o Brics, grupo formado por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul. Também deve ser discutido o uso de moedas locais para transações comerciais.

Na última etapa do evento, ocorre o encontro estendido com os países-membro do Brics e cerca de 40 países convidados, em sua maioria chefes de Estado e governo de nações interessadas em ingressar no bloco, vindos da África, da América do Sul, do Caribe e da Ásia.

Nos dias 25 e 26, Lula irá para a capital de Angola, Luanda, onde será recebido pelo presidente João Lourenço, com quem terá uma reunião privada e outra ampliada no primeiro dia da visita. A cooperação bilateral e o reforço das ligações históricas serão os principais temas da visita de Lula a Angola.

Lula também irá se dirigir à Assembleia Nacional de Angola e participar de um seminário, onde irá falar sobre projeto no vale do Cunene, e de um evento empresarial que deverá ter a presença de cerca de 60 empresários brasileiros. Além disso, estão previstas as assinaturas de atos e memorandos nas áreas de agricultura, processamento de dados, saúde e educação.

No domingo (27), o presidente Lula irá a São Tomé, capital de São Tomé e Príncipe, para participar da 14ª Conferência de Chefes de Estado da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), entidade que tem como membros Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste.

Com muita música, animação e uma excelente gastronomia, o Mercado Cultural Casa Rosa é um destino certo, em Caruaru. O local, que além de ser um ponto de concentração da cultura, dispõe de um ambiente amplo e com excelente estrutura física, além de espaço infantil.

Localizado no Parque 18 de Maio, no coração da feira de Caruaru, seu funcionamento e programação musical acontece nos sábados, domingos e feriados, das 12h às 17h30. O mercado conta hoje com 12 estabelecimentos, com serviços variados como: cachaçaria, cozinha típica, tapiocaria, boteco tradicional, petiscaria, além de espaços multifuncionais.

Confira a programação para este fim de semana:

Sábado 19/08
13h Trio Caruru
15h Oz Estilozoz

Domingo 20/08
13h Banda Capital Nordestina
15h Tradsamba

O governo ainda deve demorar 45 dias úteis para explicar a contento as causas do apagão que deixou 25 estados e o Distrito Federal sem energia na manhã da última terça-feira. O Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) divulgou, nesta quinta-feira (17), o primeiro documento oficial sobre as causas do blecaute. No Informe Preliminar de Interrupção de Energia no Sistema Interligado Nacional, o órgão confirma que foi identificada uma falha na linha de transmissão 500kV Quixadá II/Fortaleza II, no Ceará. A linha é operada pela Chesf, subsidiária da Eletrobras.

De acordo com o informe, uma atuação incorreta no sistema de proteção da linha, que operava dentro dos limites, ocasionou o seu desligamento. No entanto, esse incidente sozinho não poderia ter causado um apagão da magnitude que ocorreu, segundo o relatório.

No documento, o ONS afirma que, depois da ocorrência, passou a gerir o Sistema Integrado Nacional (SIN) de forma “mais conservadora” para garantir a segurança do fornecimento de energia. Entre as medidas tomadas pelo Operador, estão a redução no carregamento das linhas de transmissão e a postergação de manutenções programadas.

O relatório do ONS explica que o desligamento da linha da Chesf provocou um efeito em todo o sistema. “Após a abertura da linha, foi observado afundamento brusco de tensão com propagação do efeito para equipamentos adjacentes e consequentes oscilações elétricas (tensão e frequência) no sistema das regiões Norte e Nordeste”, destaca o documento. “O evento provocou a separação elétrica das regiões Norte e Nordeste das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste, com abertura (queda) das interligações entre essas regiões.”

O relatório preliminar, porém, não conseguiu encontrar causas técnicas que expliquem o apagão de forma conclusiva. O ONS afirmou que está elaborando uma análise mais detalhada da ocorrência, que deve ser apresentada em reunião marcada para o próximo dia 25, com o Ministério de Minas e Energia e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A avaliação será consolidada em um Relatório de Análise da Perturbação (RAP), que levará até 45 dias úteis para ser concluído.

Debate sobre privatização
Mesmo sem causa totalmente conhecida, o apagão deu impulso às discussões sobre a revisão da privatização da Eletrobras, concluída em junho do ano passado, durante o governo Jair Bolsonaro. Ontem, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) publicou decreto que exclui as ações da empresa ainda sob controle do governo do Programa Nacional de Desestatização (PND). O decreto também revoga a qualificação das participações acionárias remanescentes de emissão da Eletrobras do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).

A medida em nada modifica a situação e o controle da companhia por capitais privados. Porém, sinaliza que o governo quer manter a fatia de papéis da empresa em seu poder, que atualmente corresponde a 43% das ações ordinárias, e deve continuar buscando meios de reverter a venda da elétrica. Lula vinha criticando a venda do controle acionário da companhia e chegou a chamar a privatização de “crime de lesa pátria”.

Poder de voto limitado
Além da privatização em si, o governo reclama que o poder de voto que a União passou a ter na diretoria é menor do que a sua real participação no capital da Eletrobras. No início deste mês, a Advocacia-Geral da União (AGU) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar alguns pontos da lei que permitiu a alienação do controle da companhia. Assinada pelo presidente Lula, a ação pede que o STF anule o trecho da lei que limitou o poder de voto de cada acionista a 10% do capital, independentemente da participação que tenha na companhia.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou favoravelmente à ação proposta pelo governo. O procurador-geral, Augusto Aras, no entanto, sugeriu que haja tentativa de conciliação entre União e demais acionistas, antes que o STF decida sobre o caso.

Congresso quer manter lei
“Nessa perspectiva de busca pelo equilíbrio na composição dos interesses dos acionistas voltada ao desenvolvimento da Eletrobras enquanto agente econômico da maior relevância para o mercado e para o setor elétrico brasileiro, o ideal é que os próprios interessados (União e demais acionistas) cheguem a uma solução de consenso”, disse Aras.

Apesar da articulação do governo, no Congresso, o clima não é favorável à reversão do processo de desestatização. Tanto o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), quanto o do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), já sinalizam que são pequenas as chances de rever a lei da privatização, aprovada por ampla maioria nas duas Casas.

O advogado Ariovaldo Moreira, que defende o hacker Walter Delgatti, afirmou que ele apresentou nesta sexta-feira (18) à Polícia Federal (PF) um áudio em que uma assessora da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) faria uma promessa de pagamento.

Delgatti prestou um novo depoimento à PF, o segundo nesta semana, por determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A oitiva foi necessária porque o hacker apresentou fatos novos na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de janeiro.

— Ele apresentou para o delegado que preside a investigação um áudio onde essa pessoa, assessora de Zambelli, faz promessa de pagamento — relatou Moreira após o depoimento, que durou cerca de duas horas.

De acordo com o advogado, Delgatti reiterou o que disse na CPI e apresentou o “caminho das provas”.

— Ele simplesmente reiterou tudo que foi dito ontem. Os senhores vão me perguntar: e as provas? O Walter deu o caminho das provas. Apresentou ao delegado o caminho das provas.

O Globo

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmou nesta sexta-feira que o seu ex-ajudante de ordens, Mauro Cid, tinha autonomia para tomar decisões e que espera clarear “o mais rápido possível” o caso das joias. A declaração foi dada em entrevista ao jornal Estado de S. Paulo em Abadiânia, cidade em Goiás em que o ex-mandatário será homenageado nesta noite.

Bolsonaro foi questionado sobre a declaração do advogado de Mauro Cid à imprensa nesta quinta-feira. Na ocasião, a defesa afirmou que o ex-ajudante que vendeu as joias recebidas à mando do ex-presidente.

— Ele (Cid) tinha autonomia. Não mandei ninguém fazer nada. (…) Eu quero clarear o mais rápido possível — disse Bolsonaro.

O ex-presidente também comentou a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes em autorizar a quebra do seu sigilo bancário e fiscal, assim como o da ex-primeira-dama, Michelle.

— Sem problemas. Tudo incomoda, mas sem problemas.

Para justificar a manutenção das joias em seu patrimônio, Bolsonaro voltou a citar o caráter personalíssimo do item. Como mostrou o Globo, a estratégia de citar uma portaria nula foi aderida por outros parlamentares de sua base de apoio.

— Ela (a portaria 59/2018) vale pelo menos até a data que ela existiu. Quando a portaria é revogado, tem uma vacância. O acórdão de 2016 provoca o parlamento — disse Bolsonaro ao Estadão.

A portaria 59, de novembro de 2018, ao qual o ex-presidente se refere foi assinada pelo então ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República de Michel Temer (MDB), o ex-deputado Ronaldo Fonseca. No texto em questão, joias, semijoias e bijuterias são descritas como bens de natureza personalíssima ou de consumo direto do recebedor, podendo assim fazer parte do acervo privado do presidente. Contudo, segundo especialistas ouvidos pelo Globo, a medida não teria validade legal, já que há um entendimento anterior do TCU sobre o tema.

Desde 2016, a Corte de Contas entende que apenas itens “personalíssimos” podem ser incorporados ao acervo privado dos presidentes e cita medalhas personalizadas, bonés, camisetas, gravata, chinelo e perfumes como exemplos. O relator do caso em que essa compreensão prevaleceu, o ministro Walton Alencar, chegou a citar em seu voto que joias não poderiam ser enquadradas na terminologia:

“Imagine-se, a propósito, a situação de um Chefe de Governo presentear o Presidente da República do Brasil com uma grande esmeralda de valor inestimável, ou um quadro valioso. Não é razoável pretender que, a partir do título da cerimônia, os presentes, valiosos ou não, possam incorporar-se ao patrimônio privado do Presidente da República, uma vez que ele os recebe nesta pública qualidade”, disse Alencar à época.

Neste contexto, a portaria datada do governo Temer não teria validade legal. Essa hipótese foi, inclusive, prevista pelo TCU em 2016, afirma o advogado constitucional Fernando Bentes, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ):

— No mesmo acórdão, o TCU se manifestou dizendo que não pode uma norma editada pela Secretaria-Geral da Presidência legalizar uma prática em dissonância com a pessoalidade, a moralidade e a probidade, meramente, para atender a uma situação específica. A portaria não pode ser usada como escusa para o ato que contraria os princípios republicanos.
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A ministra do Planejamento, Simone Tebet, afirmou, nesta sexta-feira (18), que o cerco contra o ex-presidente Jair Bolsonaro está se fechando.

— Podemos dizer que o cerco se fecha contra o ex-presidente. Está apontado como mandante – afirmou a ministra.

Segundo ela, é preciso apreender o passaporte do ex-presidente.

— Está claro, está apontado como autor e mandante como tentativa de fraude às urnas eletrônicas. Como tentativa de violar a democracia. A eles, o rigor da Lei, e não se enganem, que busquem o mais rápido possível a apreender o passaporte.

Ela participa de cerimônia de posse do economista Marcio Pochmann como presidente do IBGE, na sede do Ministério, em Brasília.

O Shopping Difusora, em Caruaru, e o Mulheres em Foco irão realizar nos próximos dias 01 e 02 de Setembro, o evento “Difusora e Elas”. O encontro será voltado para mulheres que já empreendem ou desejam empreender com um ciclo de palestras, orientações, workshops e uma programação inteira, voltada para o segmento.

O objetivo é promover o crescimento e a presença do empreendedorismo feminino, através de um conteúdo dinâmico e prático. O workshop será ministrado somente por mulheres, referências no assunto e terá um intérprete de libras durante todo o evento.

Entre as palestrantes estão grandes nomes locais como Aline Portela: Mentora de Empreendedoras; Chris Magalhães: Mentora de Empreendedoras e coordenadora do Transforma Caruaru; Rosimar Lemos: Cantora e empreendedora; Luana Marabuco: Secretaria da Mulher; Gabriela Barros: Coordenadora do Programa – MINAs, entre outras.

O evento será realizado no Teatro Difusora e as inscrições já estão abertas, no site: https://www.sympla.com.br/evento/difusora-elas/2093006, no valor de R$ 60, mas com a opção de entrada social, em que o valor diminui para R$ 50, somado a entrega de 1kg de alimento, que será doado às instituições carentes da cidade.

O Teatro Difusora fica dentro do Shopping Difusora, na Avenida Agamenon Magalhães, nº 444. Maurício de Nassau em Caruaru. Para mais informações, o telefone de contato é o (81) 9 9849-7018.