Estadão Conteúdo – Pela primeira vez no Brasil um recurso sobre direitos de transexuais chega ao Supremo Tribunal Federal (STF). Nesta quarta-feira (18), estará na pauta da corte o julgamento de um recurso extraordinário, com repercussão geral, que vai decidir se uma transexual pode usar banheiro feminino. A sessão plenária começa às 14 horas.

O julgamento se baseia em um caso ocorrido em um shopping de Florianópolis, que barrou uma transexual de usar o sanitário das mulheres em 2008. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, deu parecer favorável ao uso de banheiros conforme a identidade de gênero da pessoa. O relator da ação é o ministro Luís Roberto Barroso.

No recurso extraordinário nº 845779, a defesa contesta um acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), no qual os desembargadores entenderam que não houve discriminação no shopping. A defesa alega, no entanto, que a decisão “vai de encontro aos preceitos fundamentais da Carta Constitucional, em especial ao princípio da dignidade da pessoa humana”.

Agora, os ministros do STF vão decidir se a transexual pode usar o banheiro do sexo oposto e se a proibição do uso “configura ofensa à dignidade da pessoa humana e a direitos da personalidade, indenizável a título de dano moral”.

Amigo da corte

A professora de Direito Constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) vai participar do julgamento como amicus curiae e diz que a expectativa é de que o STF se posicione favoravelmente aos transexuais.

Como advogada, Juliana vai defender a liberação do banheiro para as pessoas de acordo com a identidade de gênero. Ela vai representar a Clínica de Direitos Fundamentais da Faculdade de Direito da UERJ, Centro Latino-Americano em Sexualidade e Direitos Humanos (Clam) e o Laboratório Integrado em Diversidade Sexual e de Gênero, Políticas e Direitos (Lidis).

“A decisão terá um peso muito forte e vai pautar outras decisões sobre o tema por causa de sua força argumentativa”, afirma Juliana. Para ela, a decisão sobre o uso do banheiro pode estimular o debate sobre o uso do nome social.

A ativista e coordenadora do Fórum Paulista de Travestis e Transexuais Fernanda de Moraes reforça que a decisão do STF pode abrir precedentes: “O que pode mudar é o reconhecimento da cidadania”, afirma. Fernanda diz que ter a identidade de gênero reconhecida formalmente pode ajudar a mudar a situação de discriminação social enfrentada por transexuais e travestis.

Para a antropóloga Regina Facchini, pesquisadora da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), “o não reconhecimento da identidade de gênero coloca transexuais e travestis na marginalidade social”. Ela considera a proibição absolutamente discriminatória.

O vice-presidente da República, Michel Temer, vai pedir que a Justiça Eleitoral desvincule suas contas de campanha das que foram apresentadas, nas eleições do ano passado, pela presidenta Dilma Rousseff e estão sob investigação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). É o que dizem aliados do presidente nacional do PMDB, que ontem foi tratado como presidente da República no encontro que o partido realizou ontem (terça, 17), em Brasília, e que reforçou a tendência de afastamento da base de sustentação ao governo. As informações são da edição desta quarta-feira (18) do jornal Folha de S.Paulo.

A intenção de Temer, informa a reportagem, é se antecipar à decisão do TSE e tentar salvar seu mandato de vice – e, consequentemente, ser alçado ao posto de presidente da República –, caso haja “sinais claros” emitidos pela corte de que as contas de campanha de Dilma possam ser rejeitadas. Caso o tribunal eleitoral o faça, a chapa de Dilma e Temer poderá ser cassada, atendendo à demanda do PSDB contra a petista, com acusação de abuso de poder econômico e político na campanha de 2014.

Para Temer, segundo interlocutores peemedebistas, na hipótese de que o TSE caminhe para a rejeição das contas, seria melhor “tentar salvar alguma coisa” do que ver todo o governo cair com Dilma. Segundo a Folha, que confirmou informação da revista Veja, Temer já consultou especialistas para elaborar uma “estratégia jurídica” que fundamente a tese de separação das finanças dos respectivos comitês de campanha.

“Mesmo aliados do vice reconhecem que será difícil convencer o TSE a condenar apenas Dilma e anistiar Temer da responsabilidade sobre as contas da campanha. Segundo eles, a legislação é clara ao afirmar que o comitê da chapa presidencial é único. Ainda assim, a estratégia é ressaltar que Temer e o PMDB tinham seu próprio tesoureiro, além de um esquema exclusivo de arrecadação e gastos de campanha”, diz trecho da reportagem.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (18) proposta que obriga as incorporadoras de imóveis a indenizar o comprador se não concluírem a construção do edifício ou atrasarem a obra sem justificativa. Pelo texto aprovado, que segue para análise do Senado, essa indenização será mensal, em valor correspondente ao do aluguel que teria a unidade adquirida.

Relator na CCJ, o deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ) defendeu a constitucionalidade, a juridicidade e a boa técnica legislativa do substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, de autoria do ex-deputado Vital do Rêgo Filho. O projeto original (PL 3019/08) é de autoria do também ex-deputado Antonio Bulhões.

Vital do Rêgo Filho incorporou sugestões dos deputados Celso Russomanno (PRB-SP) e Carlos Sampaio (PSDB-SP) para que o cálculo da indenização tenha como parâmetro a média de mercado da localidade em que se situa o bem.

O relator também modificou a proposta para permitir que seja autorizada a transferência do empreendimento a outra incorporadora em caso de inadimplência no pagamento da indenização, e também que seja incluída uma cláusula contra atrasos excessivos nas obras

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (18) proposta que determina a realização pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher. O texto segue para a sanção presidencial.Relatora na CCJ, a deputada Tia Eron (PRB-BA) apresentou parecer pela constitucionalidade e juridicidade da proposta – Projeto de Lei (PL)123/07, do deputado Neilton Mulim (PR-RJ) – bem como das emendas apresentadas do Senado Federal. O texto original foi aprovado pela Câmara em abril de 2009.

Alterações do Senado
O Senado trocou a expressão “cirurgia plástica reparadora a mulheres vítimas de violência”, prevista no texto original, por “cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher”. Outra emenda do Senado corrige erros de redação, substituindo a palavra “edição” por “publicação”, uma vez que as leis são publicadas e não editadas.

O Senado também acrescentou a possibilidade de os gestores serem punidos, caso deixem de cumprir com a obrigação de informar as mulheres vitimadas por violência sobre seus direitos.

Projeto

O texto determina que, durante o atendimento às mulheres vítimas de violência, hospitais e centros de saúde do SUS deverão informá-las sobre a possibilidade de acesso gratuito à cirurgia plástica de reparação das lesões e sequelas provocadas pela agressão. Para solicitar a realização do procedimento, as vítimas deverão apresentar registro de ocorrência oficial da agressão.

Os senadores aprovaram por unanimidade, nessa terça-feira (17), com o apoio da bancada do PT na Casa, liderada por Humberto Costa (PE), o projeto que permite que os recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) possam ser aplicados na implantação e manutenção de berçário, creche e seção destinada à gestante e à parturiente nos estabelecimentos penais. A matéria segue à sanção da presidenta Dilma Rousseff.

 
Humberto explica que a Lei de Execução Penal, em vigor desde 2009, já determina que os presídios sejam dotados desses locais específicos. Porém, ele lamenta que, por falta de recursos, muitas prisões descumpram essas obrigações e violam o princípio da proteção integral da criança.
“A proposta que aprovamos nessa terça, exatamente no Dia Mundial da Prematuridade, melhora significativamente as condições de pré-natal, pós-parto, amamentação e convivência às presidiárias e seus filhos”, avalia o senador.

 
Segundo ele, é o mínimo que o Estado pode oferecer às detentas, pois os filhos não estão no escopo do Código Penal brasileiro e não podem ser punidos com o afastamento das mães. 
 

O parlamentar ressalta que, sem instalação das sessões especiais nas prisões femininas, o Brasil deixa de cumprir uma série de normas internacionais, entre elas as regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e as “Regras de Bangkok”, que tratam de medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras. “O projeto vai mudar esse quadro”, afirma.
  

De acordo com o parlamentar, é fundamental que os presídios tenham berçários, onde as condenadas podem cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até seis meses de idade.

 
“As penitenciárias de mulheres têm de ser dotadas de seção para gestante e parturiente e de creche para abrigar crianças maiores de seis meses e menores de sete anos, com a finalidade de assistir a criança desamparada cuja responsável esteja presa”, diz. 

 
Atualmente, a verba do Funpen é aplicada em construção e reforma de estabelecimentos penais; formação e aperfeiçoamento do serviço penitenciário; aquisição de material permanente, equipamentos e veículos especializados; formação educacional e cultural do preso; e programas de assistência jurídica aos presos e internados carentes. O fundo terá orçamento de R$ 596,3 milhões em 2016.