A presidente Dilma Rousseff afirmou nesta quinta-feira (29), em evento de entrega de residências do Minha Casa Minha Vida no Distrito Federal, que o governo não vai parar nem diminuir o benefício do programa Bolsa Família.

Na semana passada, o relator do projeto do Orçamento da União para 2016, deputado Ricardo Barros (PP-PR), disse que iria propor o corte de R$ 10 bilhões no Bolsa Família, como parte da tentativa de reduzir os gastos do governo e evitar déficit na peça orçamentária. O Executivo enviou ao Congresso um orçamento com rombo previsto de R$ 30 bilhões.

Dilma, que já havia criticado a ideia de fazer cortes no Bolsa Família, afirmou no DF que há muita conversa, “que não é séria”, a esse respeito.
“Vocês podem ter certeza, o governo federal não vai parar o Bolsa Família, ou diminuir o Bolsa Família, ou não pagar em dia”, disse a presidente. “Muita conversa, que não é uma conversa séria, que é do boato, aparece. Eu estou aqui dizendo para vocês. O Bolsa Família não vai ser interrompido. O Minha Casa Minha Vida não vai ser interrompido”, completou Dilma.

Congresso em Foco
O senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) e o Ministro de Minas e Energia, Eduardo Braga, trocaram ofensas aos gritos durante audiência pública da Comissão Mista sobre Mudanças Climáticas, realizada nesta quinta-feira (29) no Senado. Após a apresentação sobre a implantação de novas tecnologias relacionadas à diversificação da matriz energética do país, Braga começou a responder perguntas dos parlamentares. Ao dirigir um questionamento sobre a Companhia Energética de Goiás (Celig) ao ministro, Caiado reclamou que Eduardo Braga não deu a devida atenção à pergunta.

“Eu estou falando com vossa excelência, e vossa excelência está manipulando o telefone, está olhando para baixo, olhando para o lado, como se aqui estivesse falando com qualquer um. Eu sou senador como vossa excelência”, reclamou o senador goiano.

Eduardo Braga explicou que estava atento e iria responder às perguntas. Não adiantou. Caiado retrucou dizendo que o ministro agia com descaso e retirou-se da sessão. Antes de deixar o local, no entanto, o senador se dirigiu à mesa e bateu boca com Braga, chamando-o de “safado” e “bandido”, e em seguida foi contido por membros da comissão. “Olhe o decoro parlamentar! Bandido é vossa excelência! E safado é vossa excelência. Me respeite!”, disse Eduardo Braga. “Você é bandido! Não respeito, não! Você é bandido”, retrucou o senador goiano.

Investigações da Operação Zelotes, que apura esquema de corrupção no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), apontam que a medida provisória (MP 512/2010) que alterou a legislação tributária para a indústria automobilística foi alterada para derrubar uma dívida de R$ 3,2 bilhões das montadoras Ford e MMC Mitsubishi. Segundo reportagem do Correio Braziliense, as empresas se livraram dos débitos que contestavam no Carf após emendas incluídas pelo relator da MP, o então deputado Moreira Mendes (PSD-RO).

A proposta inicial do Executivo estendia benefícios fiscais à indústria automobilística nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste até 2020. Assim, a estimativa do governo era deixar de arrecadar R$ 4,5 bilhões nos cinco anos seguintes à aprovação da MP, porém, um estudo da Consultoria do Senado apontou perdas fiscais até quatro vezes maiores: R$ 18 bilhões.

O relatório da Polícia Federal revela que graças às modificações no Congresso, a Lei 12.407/2011 (originária da MP) “saiu melhor do que encomenda para as empresas da indústria automotiva”, uma vez que ela alterou a interpretação de regras que permitiam acumular incentivos fiscais, prática que até então vinha gerando multas e cobranças às empresas na Receita e era questionada no Carf.

Vinculado ao Ministério da Fazenda, o conselho é uma espécie de tribunal ao qual as empresas recorrem para contestar dívidas aplicadas pela Receita Federal. Antes da MP, a Ford devia R$ 3 bilhões no Carf. A MMC, R$ 265 milhões.

De acordo com a PF, relata o Correio, em princípio, a Ford não contratou o “consórcio” de escritórios que compunham a operação: Marcondes e Mautoni, de Mauro Marcondes; a SGR Consultoria, de José Ricardo Silva; e o lobista Alexandre Paes Santo. Todos foram presos na mais recente etapa da Operação Zelotes, na última segunda-feira (26).

 A MMC Mitsubishi confirmou que contratou o escritório de Marcondes para “fazer estudos”. Já o relator da MP na Câmara, o ex-deputado Moreira Mendes, disse não se lembrar se foi procurado pelo consórcio, e que atendeu pedidos de políticos “sem nenhum tipo de compromisso”.

O ex-deputado Pedro Corrêa foi condenado pela Justiça Federal do Paraná pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro a 20 anos e 7 meses de prisão. A sentença do juiz federal Sérgio Moro é desta quinta-feira (29) e é referente à 11ª fase da Operação Lava Jato, deflagrada em abril deste ano. Ele está preso no Complexo Médico-Legal em Pinhais, na Região Metropolitana de Curitiba.Pedro Corrêa já havia sido condenado no processo do Mensalão e, quando foi preso na Lava Jato, cumpria pena de 7 anos e 2 meses em regime semiaberto.

Procurado pelo G1, o advogado Alexandre Augusto Loper afirmou que “a sentença é fundada em presunções. E ainda que existissem provas que pudessem gerar uma condenação, a imputação de corrupção e lavagem ao mesmo tempo é vedada pela jurisprudência do STF”. A defesa irá recorrer.

Também foram condenados neste processo Ivan Vernon Gomes Torres Júnior e Rafael Ângulo Lopez, que é delator da operação, pelo crime de lavagem de dinheiro.

Congresso em Foco

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que sejam removidos do Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001/1969) os termos e expressões considerados discriminatórias a homossexuais. A decisão atinge o artigo 235 da legislação, que tipificava como crime “pederastia ou outro ato de libidinagem”, com pena de detenção de seis meses a um ano.

Ficavam passíveis de condenação os militares que praticassem ou permitissem que com eles fosse praticado “ato libidinoso, homossexual ou não, em lugar sujeito à administração militar”.A decisão do STF levou em conta argumentações diferentes da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Advocacia-Geral da União (AGU). Em um primeiro instante, a PGR pediu à corte a declaração de inconstitucionalidade do decreto-lei, com o argumento de que ele foi editado em 1969, em um contexto histórico marcado pelo autoritarismo e pela intolerância às diferenças, em plena ditadura militar. Já a AGU defendeu que a demanda da Procuradoria fosse parcialmente acatada.

Por oito votos a dois, prevaleceu o entendimento da AGU, para quem o dispositivo não deveria ser totalmente invalidado, já que a proibição da prática considerada libidinosa visa garantir que instalações militares sejam exclusivamente destinadas à execução “das finalidades próprias às Forças Armadas”. Além disso, postulou a Advocacia-Geral, a norma preserva “a ordem, a hierarquia e a disciplina militares, fundamentos indissociáveis do funcionamento das Forças Armadas resguardados pelo próprio texto constitucional”.

Por outro lado, a AGU considerou despropositado o emprego das expressões e termos como “pederastia” e “homossexual ou não”, além de ofensivo aos preceitos constitucionais de igualdade, liberdade, pluralidade e dignidade da pessoa humana. Para os advogados públicos, a eliminação das palavras do decreto-lei “em nada alteraria o âmbito do tipo penal em exame, que abrange a prática de todo e qualquer ato libidinoso praticado em área sujeita à administração militar”.

Por fim, a AGU lembrou que o próprio STF já reconheceu eficácia jurídica das uniões homoafetivas e que o princípio da dignidade humana inclui o direito à preferência sexual. Os ministros acataram parcialmente a argumentação da PGR, para que o dispositivo legal fosse mantido no ordenamento jurídico. A decisão, portanto, foi pela prevalência do entendimento da AGU sobre as palavras e expressões preconceituosas, que serão eliminadas daquela legislação militar.