Falácia tributária, por Michel Zaidan
A chamada “obrigação tributária” é uma decorrência da atividade financeira dos entes públicos. Para não ser arbitrária e provocar revolta nos contribuintes, ela deve estar sujeita a determinadas condições. Três são as finalidades da imposição tributária: a função arrecadatória; a função parafiscal; e a função extraoficial. Dessas, só a primeira tem como objetivo financiar a administração pública, tornar possível o funcionamento da máquina pública (folha de pagamento dos servidores públicos, a dívida pública, as políticas sociais). As duas últimas não têm finalidade arrecadatória. Uma visa regular a atividade econômica e a outra, objetivos sociais.
O recente pacote de aumento de impostos enviado à Assembléia Legislativa de Pernambuco pelo senhor Paulo Saraiva Câmara, o atual governador do estado, sob a alegação de ajuste das contas públicas, depois de sucessivos cortes no orçamento estadual, contingenciamento financeiro e inúmeros casos de inadimplência com fornecedores e prestadores de serviço, não tem finalidades para ou extrafiscais. Seu objetivo é eminentemente arrecadatório. Mas é preciso dizer que a carga tributária – destinada a aumentar a receita estadual – recai fortemente sobre as costas da maioria da população. Os que dependem de salário e que são inevitavelmente alcançados pelos impostos indiretos, como o ICMS, o imposto sobre as telecomunicações, o imposto sobre os combustíveis, sobre as “cinquentinhas” etc. É portanto, uma falácia tributária das mais simplórias dizer, como os áulicos da Assembléia Legislativa, que “o governador foi taxar os que ganham mais” com essas medidas, para aumentar a arrecadação estadual. Essa carga tributária é eminentemente regressiva e tende a aumentar a injustiça tributária brasileira.
Não se discute a necessidade do ajuste das contas públicas, depois da grande mentira que foi o mandato do governo anterior e o anúncio (surpreendente) pelo atual de um rombo de 8 bilhões no orçamento estadual! Mas que a conta desse ajuste recaia sobre a população de menor renda e que já paga muito imposto, através dos tributos indiretos, como esses que foram anunciados, aí já não é aceitável de forma nenhuma, sobretudo em vista do nenhum retorno social que essa carga representa para os contribuintes pernambucanos.
Pior é o cinismo ou a ingenuidade de afirmar que esses tributos têm o objetivo de arrecadar dinheiro para financiar a saúde, sobretudo os acidentados de moto no estado, que custariam milhões aos cofres do estado. Esse é um descaramento que não tem limites! As mesmas empresas incentivadas pelo governo do estado, com isenções tributárias, para encherem as ruas de carros e motos, são apontadas como responsáveis pelos acidentes e o aumento da despesa médica gasta com esses acidentados. Isso é um absurdo. Se o governo estadual melhorasse o transporte público, criasse ciclovias, estimulasse o uso de transportes alternativos, garantisse o respeito ao uso exclusivo das faixas de ônibus, bicicletas e até mesmo as faixas de pedestres, naturalmente não precisaria agora estar lamentando os gastos com o tratamento dos trabalhadores acidentados. O modelo de mobilidade adotado é em si mesmo gerador de altos riscos, principalmente com motoristas mal educados, prepotentes e dotados de incivilidade de espírito de urbanidade.
O principal objetivo desse arrocho fiscal é de natureza arrecadatória, destinada a engordar os cofres públicos – só isso – e vai aumentar a sobrecarga, o fardo da imposição tributária sobre a maioria da população de Pernambuco (grifo do autor). O resto é conversa fiada, fumaça jogada nos olhos dos contribuintes para que eles não se revoltem contra essa administração incompetente, perdulária e escorchante, incapaz de fazer o seu dever de casa. Publicado no Blog do Jamildo
