O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, na sessão desta terça-feira (15), a criação do Partido Novo, o 33º com registro definitivo na Corte. Nas urnas, o número da legenda será o 30. A decisão foi tomada por maioria, vencida a ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Além das 492 mil assinaturas entregues ao TSE, o Novo fundou nove diretórios estaduais (em São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Espírito Santo, Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso do Sul, Rondônia e Rio Grande do Norte) e quatro núcleos de apoio (no Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná e Pernambuco). Para obter o registro, a legislação eleitoral exige o apoio de pelo menos 486.480 eleitores.

Segundo o relator, ministro João Otávio de Noronha, a Lei 13.107/2015 modificou a Lei dos Partidos Políticos (Lei 9096/1995) e estabeleceu que o apoiamento para a formação de nova legenda deve compreender somente os eleitores que não sejam filiados a outros partidos políticos, e não quaisquer eleitores como determinava a antiga redação do parágrafo primeiro, artigo 7º da Lei 9096/1995.

O ministro sustentou que, até que seja editada nova resolução do TSE em relação a criação de novos partidos, deve-se garantir, para tanto, o regime jurídico instituído na redação originária da Lei dos Partidos Políticos.

Ele salientou que o partido comprovou o apoiamento de 492.414 assinaturas, o que corresponde a mais de 0,5% dos votos dados para a Câmara dos Deputados na última eleição geral, que é de 486.679 eleitores.

De acordo com João Otávio, para fazer o cálculo de apoiamento para a criação do partido a Secretaria Judiciária do TSE considerou o número de assinaturas mencionadas em todas as certidões emitidas pelos cartórios eleitorais, independente do momento de sua expedição. Disse ainda que a Coordenadoria de Registros Partidários do Tribunal constatou que não houve duplicidade entre as certidões apresentadas. “Antes da edição da Lei 13.107, o Novo havia preenchido todos os requisitos, em especial o apoiamento de eleitores”, sustentou.

Voto divergente, a ministra Maria Thereza questionou: “se nós deferirmos o registro do partido Novo, qual é a regência legal para a criação do partido: a antiga ou a nova? A lei nova traz, por exemplo, restrição para a fusão. Então nos vamos entender que o partido está criado em 2015, sob a égide da lei de 1996?” De acordo com a ministra, “na forma como está posto haverá problemas para a agremiação”.

Ao se pronunciar, o ministro Gilmar Mendes, que presidiu a sessão, votou com o relator e afirmou que “agora não seria adequado, tendo em vista o próprio princípio da segurança jurídica, modificar as regras no meio do jogo”. Também votaram a favor da criação do Partido Novo os ministros Henrique Neves, Luiz Fux, Rosa Weber e, no mérito, a ministra Luciana Lóssio.

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), aceitou nesta terça-feira (15) questão de ordem impetrada pelo líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), que pretende saber oficialmente como seria a tramitação, na Casa, de um pedido de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff. Entre as informações solicitadas, estão, por exemplo, requisitos para aceitação, recursos, prazos, emendas e rito de tramitação. Cunha, no entanto, não deu prazo para a resposta. O líder do DEM pediu que todas as dúvidas sejam esclarecidas em até três sessões.

  
Tanto a apresentação da questão de ordem, quanto a decisão de Cunha revoltou os deputados da base aliada. Os parlamentares do PT classificaram a medida como golpe. Houve um princípio de tumulto entre integrantes do PT e da oposição. Deputados da oposição afirmaram, em caráter reservado, que a questão de ordem visa principalmente pressionar Cunha a dar encaminhamento aos 15 pedidos de afastamento da presidente que ainda estão em tramitação na Secretaria-Geral da Mesa.

A questão de ordem é subscrita pelos deputados Carlos Sampaio (PSDB-SP), Arthur Oliveira Maia (SD-BA), Arnaldo Jordy (PPS-PA), Andre Moura (PSC-SE), Cristiane Brasil (PTB-RJ) e o líder da minoria, Bruno Araújo (PSDB-PE). Esse grupo de parlamentares já havia lançado, na semana passada, um movimento de defesa do impeachment da presidente.
 
Passo a passo
Os deputados questionam sobre os requisitos que devem estar presentes para ser aceito um pedido de impeachment da presidente, além de cobrar o posicionamento da Mesa Diretora sobre pontos em que há divergências legais. Eles querem saber ainda quem tem o poder de apresentar recurso contra o indeferimento da denúncia pelo presidente da Câmara: um cidadão, por exemplo, poderá recorrer contra o presidente, caso ele não aceite o pedido do impeachment? Outra preocupação é quanto aos prazos para a votação desses recursos.

Os parlamentares também questionam se poderão apresentar emendas para corrigir erros de pedidos de impeachment já apresentados, e se o impeachment poderá ser tocado mesmo com a eventual renúncia da presidente.

O objetivo, segundo o líder da minoria, é utilizar as respostas aos questionamentos para traçar estratégias para tocar o processo de impeachment. “É uma cartilha, um roteiro que vai nos resguardar do ponto de vista legal sobre os passos do processo”, explicou Araújo. “Isso não é um golpe. É um pedido de informações”, disse o líder do DEM, Mendonça Filho. “A situação é cada vez mais grave, contanto, inclusive com a colaboração do próprio governo que se mostra passivo, sem reação concreta e atônito diante de uma crise que se agrava”, complementou.

O deputado Miro Teixeira (Pros-RJ) chegou a sugerir que Cunha tomasse a questão de ordem do líder do DEM como uma consulta e a encaminhasse à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), dada a profundidade dos questionamentos feitos pela oposição.
 
Críticas da base aliada

O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), defendeu a legitimidade do mandato da presidente Dilma Rousseff. “Nós ganhamos a eleição e é com base nesse mandato popular que vamos governar pelos próximos três anos e seis meses. A oposição disputou a eleição e não aceita o resultado do voto popular”, disse.

Vice-líder do governo, o deputado Sílvio Costa (PSC-PE) disse que a questão de ordem não deveria ter sido aceita porque não diz respeito a proposta que esteja na pauta de votações. “Esse tipo de baboseira regimental, de desrespeito à democracia, não pode acontecer aqui”, criticou.

O deputado Paulo Pimenta (PT-RS) acusou os oposicionistas de tentarem patrocinar um golpe de Estado: “Anunciaram aqui que estão dispostos, através do golpe, a tentar abreviar o mandato legítimo da presidente Dilma Rousseff.”.
Com informações da Agência Câmara

O Senado aprovou há pouco em Plenário a Medida Provisória 675/2015, que eleva o montante de impostos pagos pelos bancos. Considerada estratégica para os planos de arrecadação do Planalto, o texto eleva a alíquota da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) das instituições financeiras de 15% para 20%, aumenta o caixa do governo em R$ 900 milhões só neste ano. A estimativa da equipe econômica é de aumento de receita em R$ 3 bilhões para 2016 e R$ 4 bilhões para 2017.No termos da medida, a cobrança das novas alíquotas são validas até 31 de dezembro de 2018, a partir de quando retornará ao patamar de 15%, com efeitos a partir do primeiro dia de 2019. Uma vez aprovada, a matéria foi encaminhada à sanção presidencial.

Relatora da MP, Gleisi Hoffmann (PT-PR) defendeu o texto em Plenário alegando que a adequação da tributação sobre o setor financeiro é compatível com a capacidade produtiva do setor, que registrou lucros superiores a 40% no primeiro semestre, em relação a com igual período de 2014. A senadora petista lembrou também que a medida, em vigência desde sua edição, em 22 de maio, já apresenta efeito arrecadatório, com receita relevante para o ajuste fiscal e o equilíbrio financeiro do país.

Com o aumento de arrecadação em cerca de R$ 8 bilhões nos próximos dois anos, o governo espera enfrentar satisfatoriamente o cenário de previsão de déficit orçamentário de R$ 30,5 bilhões para o ano que vem. Ontem (segunda, 14), depois de anunciada a decisão de corte de R$ 26 bilhões da peça orçamentária para 2016, os ministros Joaquim Levy (Fazenda) e Nelson Barbosa (Fazenda) viram a oposição reagir quase que simultaneamente ao anúncio do governo.

As críticas se repetiram em Plenário. O senador José Serra (PSDB-SP), por exemplo, disse que a matéria reuniu 12 itens sem relação com o objeto central da MP, e sem discussão para esse conteúdo extra. Por seu turno, Randolfe Rodrigues (Psol-AP) criticou o percentual de aumento das alíquotas, defendendo um peso maior de tributação para os bancos. Nesse sentido, Jader Barbalho (PMDB-PA) concordou com o colega de região Norte e postulou taxação de 50% para as instituições financeiras.

“Nesta medida provisória, há um pacote de bondades. É evidente que não aos bancos e aos banqueiros. Mas esta medida provisória trata de Marinha Mercante. Ela trata da suspensão do pagamento de tributos. Ela trata de isenção de PIS e Cofins. Ela prorroga o prazo para que os beneficiários do Reporto efetuem aquisições e importações com os benefícios fiscais que lhes são próprios”, emendou Alvaro Dias (PSDB-PR), para quem a medida é inconstitucional, enumerando alguns dos itens mencionados por Serra.

Durante a votação, a maioria dos senadores rejeitou destaque de José Agripino (DEM-RN), que visava manter em 9%, e não em 20%, a alíquota de taxação sobre planos de saúde. Respondendo à demanda de Agripino, Gleisi argumentou que em seu relatório os planos continuam com alíquota de 9% – a alteração, ponderou a petista, refere-se às instituições seguradoras especializadas em saúde, que oferecem seguros reservados a viagens internacionais já taxadas em 15%, e que passarão a pagar 20%.
Com informações da Agência Senado.