Desde a zero hora deste domingo (o2), quem for ligar para celulares do Amapá, Amazonas, Maranhão, Pará e de Rondônia deverá discar o dígito 9 antes do número do telefone. A medida começou a valer à meia-noite (horário de Brasília) e abrangerá 453 municípios nos cinco estados.

No momento da discagem, o nono dígito deve ser acrescentado por todos os usuários de telefone fixo e móvel que liguem para celulares desses estados, independentemente do local de origem da chamada. Os números atuais, com oito dígitos, continuarão a funcionar por dez dias. A partir de 12 de novembro até 9 de fevereiro, chamadas feitas com oito dígitos serão interceptadas e uma mensagem sonora informará sobre a necessidade de se colocar o 9 à frente do número. Depois disso, as chamadas sem o nono dígito não serão completadas.

A medida já foi implementada no Espírito Santo, Rio de Janeiro e em São Paulo e tem como objetivo ampliar a oferta de números de celulares no país. Em 31 de maio de 2015 está prevista a inclusão do nono dígito nos estados de Alagoas, Pernambuco, da Paraíba, do Rio Grande do Norte, Ceará e Piauí. A partir de 11 de outubro de 2015, será a vez de Minas Gerais, da Bahia e de Sergipe. Até o fim de 2016, todo o território nacional terá o nono dígito, com a inclusão do Paraná, de Santa Catarina, do Rio Grande do Sul, de Rondônia e do Acre, além da Região Centro- Oeste.

Além de comunicados pelos jornais, nos portais das operadoras, nas faturas de serviços e nas redes sociais, os usuários vão receber mensagens de texto por SMS. A Agência Nacional de Telecomunicações também disponibilizou uma cartilha detalhando como será o processo de transição.

O cliente é responsável pela atualização dos dados, bem como de sua agenda de contatos. As operadoras prometem disponibilizar aplicativos para fazer a mudança automática nas agendas dos celulares. Também é preciso ficar atento para as atualizações necessárias no caso de aplicativos que usam os números de celulares. O WhatsApp, por exemplo, que permite a troca gratuita de mensagens, já faz a atualização automática da numeração, mas pode haver interrupção no envio de mensagens no período da mudança, necessária para a sincronização das contas. Outros aplicativos, como o Viber, usado para fazer chamadas grátis por meio da internet, precisam de adaptação nos locais onde há mudança de número.

Congresso em Foco

As multas para motoristas flagrados em ultrapassagens forçadas ou em local proibido estão até dez vezes mais caras. As mudanças passaram a valer desde a zero hora deste domingo, data do início da vigência da Lei 12.971, que alterou 11 artigos do Código de Trânsito Brasileiro. A nova legislação também aumenta a punição para quem for pego praticando corrida, disputa ou competição automobilística, o chamado “racha”.

O valor da multa para o motorista que forçar passagem entre veículos em pistas de duplo sentido passará de R$ 191,54 para R$ 1.915,40, além da suspensão do direito de dirigir. A sanção para ultrapassagens de risco, que normalmente obriga o outro veículo a sair da pista para evitar acidentes, dobrará se houver reincidência no período de até um ano. Nesse caso, o valor será R$ 3.830,80.

A multa para quem ultrapassar em situações perigosas ou em locais proibidos, como faixas de pedestres, curvas, trevos, túneis, pontes, faixas duplas contínuas e acostamentos, aumentou de R$ 127,69 para R$ 957,70. O valor da punição também dobrará no caso de reincidência em 12 meses.

Conforme a Polícia Rodoviária Federal (PRF), as mudanças objetivam, principalmente, a redução do número de batidas frontais, causadas, em sua maioria, por ultrapassagens indevidas. A PRF constatou que esse tipo de acidente é o que mais provoca mortes.

“As estatísticas da PRF mostram que aproximadamente 4% dos acidentes são do tipo colisão frontal. Responsáveis por 34% das mortes em rodovias federais, eles são ocasionadas por pessoas que tentam realizar ultrapassagens em locais proibidos ou de maneira forçada em locais permitidos”, explicou Stênio Pires, inspetor da PRF.

Segundo Pires, multas mais caras inibem infrações desse tipo. “Queremos que as pessoas que não respeitam a legislação tenham receio de cometer a infração. Se elas não têm consciência, que, pelo menos, tenham medo dos altos valores das multas”,ressaltou.

Dados da PRF indicam que, entre janeiro e setembro deste ano, 10% das infrações registradas nas rodovias federais foram por ultrapassagens indevidas.

Acrescentam que, no mesmo período, mais de 2 mil mortes tiveram como causa as colisões frontais.

Para Paulo César Marques, especialista em trânsito e professor da Universidade de Brasília, o aumento no valor das multas só terá eficácia com maior fiscalização. “As ultrapassagens são identificadas com a presença física de um agente de trânsito. Por isso, o aumento do valor das multas, que têm função de penalizar e punir, precisa ser acompanhado de fiscalização mais rigorosa”, adiantou.

As punições para quem praticar “racha” também estão mais duras. De acordo com a lei, caso haja morte, a pena será de cinco a dez anos de prisão. Responsáveis por lesões graves durante a corrida serão punidos com prisão de três a seis anos. O texto também aumenta para R$ 1.915,40 as multas aplicadas para rachas e arrancadas perigosas.

Os interessados em consultar os dados estatísticos referentes ao resultado do segundo turno das Eleições 2014 já podem acessar oPortal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Na opção Eleições – Eleições 2014 – Estatísticas, o usuário poderá acessar o número de votos de cada candidato que concorreu no último dia 26 de outubro.

Também é possível consultar as estatísticas de resultado por município e zona, comparecimento e votação, votação de candidatos indeferidos e cassados com recurso, quadros que relacionam cargo/partido, partido/coligação, cargo/faixa etária, cargo/profissão, cargo/sexo e cargo/partido/sexo. Os dados do primeiro turno estão disponíveis desde o dia 8 de outubro.

Ao preencher os tópicos da pesquisa, o usuário pode definir critérios de busca por abrangência (Brasil, UF e, em alguns casos, município) e por cargo, o que permite obter informações específicas.

Todas as informações também estão disponíveis no Repositório de Dados Eleitorais, com nível de detalhamento mais abrangente por município e zona eleitoral.

O magistrado que condenou a União, em 1978, a indenizar a família do jornalista Vladimir Herzog, morto três anos antes nas dependências do Doi-Codi, em São Paulo, Márcio José de Moraes, acusou o Supremo Tribunal Federal (STF) de favorecer a impunidade e estimular a prática da tortura no país ao resistir a punir os crimes praticados pelos militares contra civis durante a ditadura (1964-1985).
Hoje desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Márcio avalia que o “Supremo cometeu o maior engano de sua história” ao manter, em 2010, o entendimento de que a lei de 1979 anistiou os crimes de motivação política ocorridos durante o regime militar. Para ele, os ministros precisam rever sua visão sobre o assunto para resgatar a “dignidade” da sociedade brasileira. “Que o STF reveja sua posição e tire essa nódoa de sua história e da sociedade”, defendeu.

“O acórdão do Supremo é uma homenagem à impunidade, um convite à repetição. Tanto há repetição que a tortura continua”, afirmou o desembargador. “A tortura está se tornando institucional. Veja o que acontece nas nossas prisões. Torna-se algo cotidiano a repetição do mal”, acrescentou. “Se a tortura pode ser perdoada em relação a presos políticos, quem vai criticar a prisão das pessoas comuns?”

As críticas foram feitas ontem (30) à noite durante a cerimônia de entrega da 36ª edição do Prêmio Vladimir Herzog de Anistia e Direitos Humanos, em São Paulo. Márcio Moraes foi homenageado por sua decisão histórica de não aceitar a versão propagada pelos militares de que Herzog se matou por enforcamento. A sentença do então juiz de 31 anos foi dada em outubro de 1978, meses antes da revogação do Ato Institucional Nº 5 (AI-5), um dos instrumentos mais duros da repressão militar.

Para Márcio Moraes, a resistência do Supremo em rever a Lei da Anistia está, em parte, ligada à forma de escolha dos ministros dos tribunais superiores. O atual modelo, de livre indicação pela Presidência da República e chancela do Senado, não serve à sociedade, segundo ele. “Praticamente não há critério. Não se sabe quais pessoas se candidataram ao cargo. Os candidatos preferem o anonimato. Seus currículos são desconhecidos. Entregues às regras do presidente. A sabatina no Senado não funciona. É um órgão meramente sancionador da escolha”, criticou.

Em maio deste ano, o Psol entrou com uma Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 320) para que o STF declare que a Lei de Anistia não se aplica aos crimes de graves violações de direitos humanos, cometidos por agentes públicos, militares ou civis.

Suicídio, não

Na decisão que proferiu há 36 anos, Mário Moraes responsabilizou a União pela prisão ilegal e pela morte de Vladimir Herzog, então diretor de jornalismo da TV Cultura. “Constata-se a prática de crime de abuso de autoridade, bem como há revelações veementes de que teriam sido praticadas torturas não só em Vladimir Herzog, como em outros presos políticos nas dependências do Doi-Codi”, escreveu o então jovem magistrado.

Em 45 páginas, o juiz condenou a União a indenizar a esposa e os filhos de Herzog pelos danos materiais e morais decorrentes de sua morte. “A União não logrou provar o suicídio e permanece íntegra a sua responsabilidade civil pela morte de Vladimir Herzog”, concluiu. Ele também classificou como ilegal a prisão do jornalista, pela “inexistência de inquérito em que Herzog tenha sido indiciado, mandado de prisão, autoridade competente que o tenha expedido e comunicação da prisão ao juiz competente”. Márcio ainda determinou que a Justiça Militar apurasse todas as torturas sofridas por vários jornalistas mencionadas nos autos do processo. Os militares não cumpriram a decisão. A mudança no atestado de óbito do jornalista só ocorreu em dezembro de 2012.

Nas eleições gerais de 2014, dos mais de 20 milhões de eleitores aptos para votar pela primeira vez por meio da biometria em 704 municípios do país, aproximadamente 18 milhões compareceram às urnas.

Nesses locais, o número de abstenção no primeiro turno do pleito teve redução de 4,83% em relação ao mesmo período das eleições de 2010. A Justiça Eleitoral registrou 12,79% de abstenção em 2014 contra 17,62% em 2010, quando os eleitores desses municípios ainda não contavam com a biometria.

Já no 2° turno, 14,17% dos eleitores aptos não compareceram para votar este ano. Em 2010, no mesmo período, 21,39% deixaram de votar, ou seja, houve redução de 7,23% nas abstenções.

A queda nos números é ainda maior quando analisada individualmente por município, como, por exemplo, em Ibirataia (BA), onde a biometria foi utilizada pela primeira vez nestas eleições. Lá, o índice de quem deixou de votar foi de 13,15% este ano, contra 38,77% registrado em 2010. Uma queda de 25,62%.

Biometria

Nas eleições gerais de 2014, mais de 21 milhões de eleitores de 770 municípios de todos os estados e do Distrito Federal estiveram aptos para ser identificados por meio das digitais. Nos estados do Amapá e DF 100% do eleitorado foi reconhecido pelas digitais, além de Alagoas e Sergipe, onde todos os eleitores já são identificados biometricamente desde as eleições municipais de 2012.

Dentre as cidades que utilizaram a urna com leitor biométrico este ano, há 15 capitais: Curitiba (PR), Porto Velho (RO), Goiânia (GO), Aracaju (SE), Maceió (AL), Macapá (AP), São Luís (MA), Boa Vista (RR), Natal (RN), Brasília (DF), Rio Branco (AC), João Pessoa (PB), Recife (PE), Teresina (PI) e Palmas (TO).