A promoção da educação para pessoas com deficiência é essencial para a inclusão social. Pensando assim, em solenidade realizada na manhã desta quinta-feira (1/6), no Salão Nobre do Palácio da Justiça, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) – através do Núcleo de Conciliação (Nupemec) firmou um termo de homologação de acordos com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e a Prefeitura da Cidade do Recife (PCR) no sentido de aprimorar a inclusão de crianças com deficiência na rede municipal de ensino da capital pernambucana.

Presentes no evento, o presidente do TJPE, desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo; o coordenador do Núcleo de Conciliação – Nupemec, desembargador Erik Simões; e o Procurador Geral de Justiça do MPPE, Marcos Carvalho; o prefeito do Recife, João Campos; e o secretário de Educação do Recife, Fred Amâncio; além de diversas autoridades que compõem as instituições parceiras e o Sistema de Justiça de Pernambuco, e também desembargadores e juízes e servidores do TJPE.

Para o presidente do TJPE, o evento sediado no Tribunal de Justiça é um grande ganho para a sociedade como um todo. “O MPPE ajuizou diversas ações na área da educação inclusiva, em nome da defesa da cidadania, e através de diálogos com a Prefeitura do Recife e o Poder Judiciário, nós pudemos chegar a este momento. Estão todas as instituições de parabéns, e acima de tudo está de parabéns a sociedade pernambucana com este passo, que dará mais fluidez na temática da Educação inclusiva. É imenso o simbolismo aqui presente. Eu só tenho a agradecer às partes que chegaram a este grande acordo, e por ter escolhido o Palácio da Justiça para sediar um momento como este, que celebra a resolução de conflitos e os benefícios sociais que muitas famílias e a sociedade pernambucana passam a receber”, pontuou o desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo.

O coordenador do Núcleo de Conciliação (Nupemec) do Tribunal, desembargador Erik Simões, também expressou muita alegria com a assinatura do termo de homologação, e agradeceu a todas as instituições parceiras pelo acordo firmado. “O dia é de muita alegria, pois chegamos à autocomposição para todas as ações civis públicas relacionadas às escolas do Município do Recife. Com a união entre as três instituições, a sociedade tem muito a ganhar, pois passará a ter um serviço especializado e que fará a diferença na vida de inúmeras famílias, servindo o Recife de modelo de educação especial inclusiva para todo o país. Ter uma política educacional voltada à eliminação das barreiras à educação dos alunos com deficiência, com síndromes, altas habilidades ou não, prevendo o atendimento efetivo às necessidades educacionais especiais, propiciará novas relações fundamentais para uma socialização humanizada, de modo a garantir a plena inclusão social. A autocomposição alcançada neste acordo pelo Ministério Público de Pernambuco e o Município do Recife irá promover uma educação inclusiva de qualidade, garantindo a permanência de todos na escola, com apropriação do conhecimento e da plena participação na sociedade”, disse o magistrado.

Para o procurador geral de Justiça do MPPE, Marcos Carvalho, o termo para homologações de acordos firmado nesta quinta-feira é o resultado da sensibilidade e maturidade de um trabalho que envolve as três instituições. “Este é o ótimo resultado de um trabalho que envolveu vários autores sociais, tanto o Ministério Público de Pernambuco quanto a Prefeitura do Recife e o Tribunal de Justiça, que tiveram muita sensibilidade para com o caso tratado. O dia de hoje é muito emblemático. A gente sabe que meses, um ano, dois anos, na área da educação inclusiva, é muito tempo para a criança que está em idade escolar. A demora em resolver a situação termina trazendo muitos prejuízos. Então quando, através da sensibilidade, todas as partes envolvidas no Sistema de Justiça conseguem chegar a um bom termo como este, é um grande motivo para comemoração, especialmente quando pensamos nos benefícios para a sociedade”, afirmou.

O prefeito da Cidade do Recife, João Campos, citou a implementação do Decreto Nº 36.309, de 30 de janeiro deste ano, que tem como objetivo contemplar todas as escolas da rede municipal até o dia 31 de dezembro de 2024, com a educação inclusiva, além de um plano de Educação Especial do órgão. Os beneficiários dessa política pública são os alunos de educação especial, como por exemplo, alunos com deficiência visual, auditiva, intelectual, transtornos de déficit de atenção e hiperatividade, transtorno do espectro autista, transtornos de aprendizagem e altas habilidades ou superdotação, entre outros.

“Este dia é de fato muito especial, é um data na qual a Prefeitura do Recife, que já vinha desenvolvendo um plano de educação inclusiva para a Rede de Ensino do Município, conseguiu através do diálogo profundo com as instituições aqui presentes, fazer com que não fosse apenas uma ação isolada da Prefeitura, mas que fosse construída a garantia de que ações judiciais que vinham sendo ajuizadas no Poder Judiciário, em prol da temática da educação inclusiva, fossem transformadas em um grande acordo para que crianças com deficiências possam ser assistidas e acolhidas nas escolas do Município do Recife”, pontuou o prefeito.

Também presente, o secretário de Educação do Recife, Fred Amâncio, afirmou que a data simboliza um momento histórico para a educação como um todo do Recife, especificamente para a educação especial inclusiva que envolve os estudantes com deficiência e transtornos. “O processo começou com a construção de um acordo que envolvia a Prefeitura do Recife, o MPPE e a Justiça em relação a alguns processos que já tramitavam no âmbito do TJPE. Mas, através do diálogo que veio sendo construído ao longo do tempo, a prefeitura fez uma proposta que foi acompanhada e aceita de modo muito positivo pelo Ministério Público e pelo Tribunal, no sentido de não resolver apenas os processos judiciais, mas sim de construir toda uma nova política para contemplar todas essas crianças que têm deficiência ou transtornos e que precisam de uma educação especial e de acolhimento”, pontuou o secretário.

Confira AQUI o Decreto Nº 36.309.

O Sesc vai participar das atividades recreativas e culturais do São João 2023 de Caruaru, que começa, oficialmente, neste sábado (3/06). A unidade promove ações no Polo Infantil, localizado na Praça da Criança, em frente ao Espaço Cultural Tancredo Neves, e no Polo Repente, que fica na Vila do Forró, na Estação Ferroviária.

“Graças a uma parceria com a Prefeitura de Caruaru, através da Fundação de Cultura, viabilizamos uma programação que, certamente, reflete as tradições e costumes que o nordestino vivencia durante o período junino e valoriza as nossas manifestações culturais”, afirma Conceição de Paulo, gerente do Sesc Caruaru.

A programação no Polo Infantil, voltada para toda a família, vai acontecer nos dias 4, 11, 17, 18, 22, 24 e 25, sempre das 14h às 16h. Lá, vai ter brincadeiras populares, oficinas de adereços juninos, gincanas, contação de histórias, pintura de rosto matuta e apresentação de fantoches. Tudo gratuito.

Para o Polo Repente, o Sesc vai levar ações de valorização à Literatura de Cordel, nos dias 10, 11, 18, 24 e 25. As atividades incluem um bate-papo sobre o projeto “Leia Cordel”, no dia 10, às 16h, e uma oficina de forró para iniciantes, direcionada ao público adulto, no dia 11, com a professora Vânia Patrício, das 16h às 17h30.

Tem ainda a roda de conversa “Mulheres no Cordel”, no dia 18, a partir das 16h; o lançamento do livro “Sementes da Poesia”, de Pedro Poeta, no dia 24, às 16h; e uma apresentação do declamador Naldo Venâncio, no dia 25, das 16h às 18h. Todas as atividades também são gratuitas.

Sesc – Fundado em 1947 em Pernambuco, o Serviço Social do Comércio é uma instituição privada mantida pelos empresários do comércio de bens, serviços e turismo. Atuante na Região Metropolitana do Recife, Zona da Mata Norte, Zona da Mata Sul, Agreste e Sertão, por meio de 23 unidades fixas, incluindo os hotéis Guadalupe (Sirinhaém), Triunfo e Garanhuns. Oferece atividades gratuitas ou a preços populares nas áreas de Educação, Cultura, Lazer, Assistência e Saúde, inclusive para quem dispõe do Cartão do Empresário da Fecomércio/PE. No campo digital, a instituição oferece o aplicativo Sesc-PE, facilitando acesso às atividades, renovação e habilitação da credencial entre outras funcionalidades, e disponibiliza a plataforma Sesc Digital (https://cursos.sescpe.com.br/todos). Por ela, é possível conhecer o cronograma de cursos e realizar a inscrição de forma online e segura. Para acompanhar todas as informações sobre o Sesc, acesse www.sescpe.org.br.

Serviço: Sesc no São João 2023 de Caruaru
Informações: (81) 3721-3967 ou (81) 99168-2355 (Whatsapp)

Programação

Polo Infantil
das 14h às 16h (entrada gratuita)
04/06 | Oficina de adereços juninos, pintura de rosto matuta e brincadeiras populares
11/06 | Brincadeiras populares, oficinas juninas e pintura de rosto matuta
17/06 | Conto junino, brincadeiras populares, oficina de adereço junino e pintura rosto matuta
18/06 | Brincadeiras populares, pintura de rosto matuta e arrasta-pé
22/06 | Brincadeiras populares, oficinas juninas e pintura de rosto matuta
24/06 | Oficina de adereços juninos, brincadeiras populares e pintura de rosto matuta
25/06 | Apresentação de fantoches, pintura de rosto matuta e brincadeiras populares

Polo Repente
a partir das 16h (entrada gratuita)
10/06 | Bate-papo sobre o projeto “Leia Cordel”
11/06 | Oficina de forró para iniciantes
18/06 | Roda de conversa “Mulheres no Cordel”
24/06 | Lançamento do livro “Sementes de Poesia”, de Paulo Poeta
25/06 | Apresentação do declamador Naldo Venâncio

A Câmara de Vereadores de Caruaru realizou nesta quinta-feira (1°), mais uma sessão ordinária. Foram votadas 50 proposituras, entre indicações, requerimentos e projetos de lei durante a reunião.

Utilizando a tribuna, os parlamentares cobraram mais respeito e diálogo por parte da Secretaria de Desenvolvimento Rural para com os pedidos dos vereadores e vereadoras.

Em seguida, muitos edis também usaram o espaço da tribuna para celebrar o Lançamento da Pedra Fundamental da nova sede da Câmara de Vereadores de Caruaru.

O vereador Prof. Jorge Quintino (SOLIDARIEDADE) solicitou a requalificação do Regimento Interno da Casa e convidou a todos para a reflexão sobre a possibilidade de implementação de Emendas Impositivas, que, segundo o edil, fortaleceria a atividade dos parlamentares. O presidente Bruno Lambreta (PSDB) afirmou que já há uma discussão em andamento no jurídico da Casa.

Acompanhe as atividades do Poder Legislativo através da TV Câmara, canal 22.2 e das redes sociais. Também confira o andamento de todas as matérias que tramitam na Casa pelo Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL): https://sapl.caruaru.pe.leg.br/.

Luta e luto, decepção e ânimo, força e dor. Há também outros tantos sentimentos intraduzíveis que fazem parte da rotina incansável da pernambucana Mirtes Renata Santana, de 36 anos. “São três anos de saudade, de dor e de frustração”. Do bairro do Barro, na periferia do Recife (PE), onde mora, ela inicia, às 6h30, diariamente a jornada. Da cabeça, a ideia de busca por justiça não cessa há exatos três anos.

Ex-trabalhadora doméstica, ela, atualmente, está atuando na Assembleia Legislativa de Pernambuco, em uma função de assessoria. O percurso envolve duas viagens de ônibus e uma de metrô. Depois do trabalho, segue para a faculdade, onde faz o curso de direito. Está no quinto semestre. Lá quer aprender como se faz justiça. Chega em casa tarde da noite. Nesta sexta-feira (2), porém, a rotina será diferente.

“A concentração da manifestação será às 14h em frente ao local do crime. Levaremos faixas e cartazes com as fotos do meu filho”. O filho é Miguel Otávio, morto aos 5 anos de idade. Mirtes vai voltar às proximidades do prédio de luxo residencial de onde o menino caiu, o Píer Maurício de Nassau (conhecido como Torres Gêmeas), no Centro do Recife.

“Eu não enxergava racismo”, diz mãe de Miguel- Arquivo pessoal

A partir de lá, o grupo fará uma caminhada de pouco mais de um quilômetro até o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). No local, farão ato para homenagear o garoto. Ela pede que as pessoas, se for possível, compareçam de branco e azul.

Crime na pandemia

Mirtes busca justiça depois da morte do filho, que ocorreu naquele 2 de junho de 2020. A então trabalhadora doméstica levou o garoto para o trabalho porque a creche estava fechada em função da pandemia.

Mesmo naquele momento em que o governo de Pernambuco havia definido que o trabalho doméstico não era essencial, Mirtes teve que ir ao serviço para não perder o emprego e a renda. Segundo o que foi testemunhado e apurado, a empregada foi incumbida de passear com o cachorro da então patroa dela, Sari Corte Real, enquanto a dona da casa fazia as unhas.

A empregadora, então, ficou com Miguel, mas o garoto pedia pela mãe. Sari, com a manicure em casa e sem paciência, colocou o garoto no elevador do prédio e apertou o botão do nono andar.  Sozinho, o menino chegou a uma área de maquinaria e caiu de uma altura de mais de 35 metros. Miguel chegou a ser socorrido, mas faleceu.

Justiça

Sari foi condenada, em primeira instância, a oito anos e seis meses de reclusão por abandono de incapaz, seguido de morte. No entanto, ela recorre da decisão em liberdade, o que decepciona a mãe Mirtes. “Sou frustrada com o Judiciário de Pernambuco”. O caso está agora na segunda instância aos cuidados do desembargador Cláudio Jean Nogueira

Em nota à Agência Brasil, a assessoria de comunicação do Tribunal de Justiça de Pernambuco afirmou que um recurso tramita na 3ª Câmara Criminal do TJPE, mas em segredo de justiça. “O relatório do recurso será encaminhado em junho para o desembargador revisor. Após a revisão, será incluído em pauta para julgamento”, apontou. O TJPE não esclareceu para a reportagem o porquê de o processo estar em segredo de justiça.

O Judiciário também informou que outro processo corre na área cível em relação a pedido de indenização. “O processo tramitou normalmente e, encerrada a instrução, o feito se encontra com prazo para alegações finais das partes (…)  Após as alegações finais, o processo estará apto a julgamento e será incluído na lista de feitos em ordem cronológica de conclusão”.

A assistente da acusação, a advogada Maria Clara D´ávila, diz que não entende por que o processo penal corre em segredo de justiça. “Nós fizemos uma apelação pedindo que fossem consideradas outras circunstâncias do crime e também em relação à sentença. Pedimos a retirada de alguns trechos. A decisão, apesar de ter condenado a ré, trouxe argumentos considerados racistas”. A sentença do juiz José Renato Bizerra incluía a possibilidade de investigar a mãe e a avó do menino por possíveis maus tratos.

O crime e o desfecho trágico fizeram com que o Legislativo local aprovasse a Lei Miguel, que proíbe que crianças até 12 anos de idade utilizem elevador desacompanhadas de adultos.

Resumo de Brasil

Diante de tantos absurdos, Mirtes entendeu que todos os acontecimentos que cercam a história de sua família têm relação com racismo.

“Eu não enxergava o racismo. Depois que eu passei por um período de formação política, comecei a trabalhar em duas organizações parceiras. Eu vi realmente que houve racismo no caso do meu filho. Infelizmente, o judiciário não enxerga que houve racismo, inclusive para me acusar”, lamenta Mirtes.

Para o professor Hugo Monteiro Ferreira, diretor do Instituto Menino Miguel, entidade ligada aos direitos humanos na Universidade Federal Rural de Pernambuco, o crime explicita a cultura racista e elitista no País. “Se você quer resumir o Brasil, leia atentamente o caso Miguel. É o Brasil explicitado. É um País de maioria negra que foi constantemente retaliada pela lógica da branquitude e segregadora”, afirma o pesquisador.

Ferreira entende que um dos principais enfrentamentos que o instituto realiza é em relação à violência contra a criança e contra o adolescente, já que são situações que levam a uma convulsão social. “O Instituto Menino Miguel atua, por exemplo, na formação de conselheiros e conselheiras tutelares na tentativa da formação de melhora da atuação do sistema de garantia de direitos”. Ele afirma que a legislação evoluiu ao combater o racismo, mas essa é apenas uma das dimensões.

“A gente tem uma violência cometida até pelo próprio Estado contra a juventude negra. E tem muitas crianças negras mortas que estão associadas à etnia, à raça e à situação social. Não tenho dúvidas de que, se fosse o contrário (uma criança branca tivesse morrido), a Mirtes estaria presa e não respondendo em liberdade”, aponta.

A educadora Mônica Oliveira, da rede de mulheres negras de Pernambuco, também considera o caso do menino Miguel emblemático porque destaca como o racismo marca a vida de todas as pessoas negras desde antes do seu nascimento no Brasil. “Todas essas desigualdades são comprovadas em pesquisa. O Brasil é um país onde há pouca responsabilização pelo racismo. Do ponto de vista do imaginário da sociedade, o Brasil é um país que teria racismo, mas não racistas”.

Para a ativista, é necessário haver esforço grande para dar destaque a essa e todas as violências racistas. “Racismo é um sistema de opressão. A legislação por si só não resolve. Isso é um lado da questão. Temos um sistema judiciário que evita condenar pessoas por esse crime porque é inafiançável e imprescritível”.

“O dedo do botão é o mesmo da chibata”

O historiador Humberto Miranda, também pesquisador da Universidade Federal Rural de Pernambuco, observa que o caso do menino Miguel tem a ver com a relação entre “Casa Grande e Senzala”. “Eu costumo dizer que a mão que apertou o botão do elevador é aquela mesma mão da chibata. Que entendia a criança como um futuro empregado doméstico, como um futuro trabalhador braçal”.

Ele avalia que há na história um exemplo da objetificação dessa criança negra, pobre e periférica que “estava incomodando” a mulher em um momento que fazia as unhas. “A história dele revela esse ‘adultocentrismo’ branco e que nega a infância da criança negra. A gente assistiu a vários episódios onde a criança é colocada como aquele objeto dos interesses de adultos”

Luta

Quando chega a noite, Mirtes só pensa em estudar. Pensa no filho e no futuro que queria para ele. Lembra que antes dizia que queria fazer o curso de administração. O crime que o filho foi vítima fez com que ela mudasse de ideia.

À noite, Mirtes pensa no filho e no futuro que queria para ele- Arquivo pessoal

“Eu resolvi fazer faculdade de direito justamente para ajudar outras mães a não passar pelo que eu venho passando hoje. Eu vou seguir a carreira de advogada e, mais na frente, vou para a promotoria”.

Ela está no quinto semestre do curso e adora o que está aprendendo, e também a força que tem recebido dos colegas e dos professores.

“Eu me deparei com situações, com vários casos e vi que não é só o caso do Miguel. Eu falo também de crianças negras que foram mortas por conta do racismo e crianças vivas passando por isso. Assim, eu me fortaleço”.

Aos finais de semana, diz que estuda sem parar. Olha as fotos do filho, cuida da casa e dos sonhos para abastecer a certeza da jornada do hoje e do amanhã. “Eu vou lutar”.

O Supremo Tribunal Federal (STF) remarcou para 21 de junho o julgamento sobre a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal. O processo que trata da questão estava na pauta desta quinta-feira (1º) do Supremo, mas o caso não foi analisado em função do julgamento de outras ações. 

A descriminalização começou ser analisada em 2015, mas o julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.

O caso trata da posse e do porte de drogas para consumo pessoal, infração penal de baixa gravidade que consta no Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006). As penas previstas são brandas: advertência sobre os efeitos das drogas, serviços comunitários e medida educativa de comparecimento à programa ou curso sobre uso de drogas.

>> Entenda discussão sobre porte de droga para uso pessoal

Até o momento, três ministros – Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Gilmar Mendes – votaram, todos a favor de algum tipo de descriminalização da posse de drogas.

O recurso sobre o assunto tem repercussão geral reconhecida, devendo servir de parâmetro para todo o Judiciário brasileiro.

A comissão mista que analisa a Medida Provisória sobre a recriação do programa Minha Casa, Minha Vida aprovou nesta quinta-feira (1º) o relatório do deputado Marangoni (União-SP).

O relator fez mudanças no texto original, enviado pelo governo federal. Marangoni tirou a exclusividade da Caixa Econômica Federal como operadora do programa.

Com a mudança, bancos privados,  digitais e cooperativas de crédito poderão operar no programa, desde que forneçam informações sobre as transferências ao Ministério das Cidades com identificação do destinatário do crédito.

De acordo com a Agência de Notícias da Câmara, o relatório prevê que, no mínimo, 5% dos recursos do programa habitacional devem ser usados para financiar a retomada de obras paradas, reforma ou requalificação de imóveis inutilizados e construção de habitações em cidades de até 50 mil habitantes.

O relator acatou ainda emenda que permite desconto de 50% na conta de energia de quem for inscrito no CadÚnico, cadastro dos programas sociais do governo.

No total, o deputado incluiu mais de 80 emendas ao texto, que seguirá para votação no Plenário da Câmara dos Deputados. A MP, editada pelo governo, tem validade até 14 de junho.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou decreto na noite desta quinta-feira (1º) que garante o pagamento de adicional de 50% no auxílio gás até o fim do ano.

O adicional foi incluído na Medida Provisória que retomou o programa Bolsa Família, aprovada hoje no Senado.

Desde janeiro, o governo já tinha previsto o pagamento do valor extra por meio da edição de uma medida provisória, que entrou em vigor imediatamente.

No entanto, essa medida, para continuar valendo, precisava ser aprovada pela Câmara e pelo Senado em até 120 dias. A MP nem chegou a ser analisada pelo Congresso e perdeu a validade. Porém, os parlamentares incorporaram a previsão do adicional na MP do Bolsa Família, que agora vai para sanção do presidente Lula.

O auxílio gás visa ajudar famílias de baixa renda na compra de gás de cozinha. Com o decreto, cada família vai receber metade do valor de um botijão de 13kg de GLP. Como o auxílio normal e o adicional são iguais, ou seja metade do valor, as famílias irão receber o equivalente à média de um botijão. O auxílio e o adicional serão depositados a cada dois meses.

Influenciado pelos cenários doméstico e externo, o mercado financeiro teve um dia de alívio nesta quinta-feira (1º). O dólar caiu pela primeira vez após três altas seguidas e voltou a se aproximar de R$ 5. A bolsa de valores subiu mais de 2% e recuperou as perdas recentes.

O dólar comercial encerrou o dia vendido a R$ 5,006, com recuo de R$ 0,067 (-1,31%). A cotação operou em leve baixa durante a manhã, mas intensificou a queda à tarde, até fechar na mínima do dia.

Na quarta-feira (31), a moeda norte-americana tinha fechado a R$ 5,07 e atingido o maior nível em quase duas semanas. Com o desempenho desta quinta, a divisa acumula queda de 5,19% em 2023.

No mercado de ações, o dia foi marcado pela euforia. O índice Ibovespa, da B3, fechou aos 110.565 pontos, com alta de 2,06%. O indicador foi impulsionado por ações de petroleiras e de mineradoras, que se beneficiaram da valorização das commodities (bens primários com cotação internacional), e por ações de bancos e de varejistas, que subiram após a divulgação do Produto Interno Bruto (PIB, soma de todos os bens e serviços produzidos no país) do primeiro trimestre.

O crescimento de 1,9% da economia brasileira nos três primeiros meses do ano superou as expectativas das instituições financeiras. O superávit comercial recorde em maio contribuiu para reduzir as pressões sobre o câmbio, à medida que o resultado indica um aumento na entrada de divisas no país.

No cenário internacional, a aprovação do acordo que permite a ampliação do teto da dívida pública norte-americana diminuiu as pressões sobre o dólar. Aprovada pela Câmara dos Representantes dos Estados Unidos nesta quarta-feira (31), a proposta precisa ser votada até segunda-feira (5) pelo Senado, onde a resistência é menor. A proximidade do fim do impasse impulsionou os preços de commodities, como petróleo e minério de ferro, que tinham caído nos últimos dias.

O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (1º) o projeto de lei que torna obrigatória a igualdade salarial entre homens e mulheres quando exercerem trabalho de igual valor ou mesma função. O PL 1.085/2023 vai para sanção presidencial e deverá ser regulamentado por decreto.

O projeto, de autoria do Executivo, prevê aplicação de multa ao empregador que descumprir a lei. A sanção será equivalente a dez vezes o valor do novo salário devido. Em caso de reincidência, a multa será em dobro. Atualmente, pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é prevista multa de um salário mínimo regional.

Mesmo com pagamento da multa, a pessoa discriminada pode ingressar com pedido de indenização por danos morais.

No Brasil, uma mulher ganha, em média, 78% dos rendimentos de um homem, apontam dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). No caso de mulheres pretas ou pardas, o percentual cai para menos da metade dos salários dos homens brancos (46%).

Na tramitação no Congresso, os parlamentares fizeram algumas mudanças no texto original.

Entre elas, a empresa fica dispensada da exigência de igualdade salarial quando adotar, por meio de negociação coletiva, plano de cargos e salários, regra não estabelecida pela CLT.

Pelo projeto, as empresas deverão apresentar relatórios para que fiscais possam comparar os valores pagos a homens e mulheres.

Outras medidas previstas são a disponibilização de canais específicos para denúncias; promoção e implementação de programas de diversidade e inclusão no ambiente de trabalho por meio da capacitação de gestores, lideranças e empregados(as) sobre a temática da equidade entre homens e mulheres no mercado de trabalho, com aferição de resultados; e fomento à capacitação e formação de mulheres para ingresso, permanência e ascensão no mercado de trabalho em igualdade de condições com os homens.