Novo blocão no Congresso garante arcabouço fiscal do Governo Federal; entenda

Após a Semana Santa, o Governo vai começar uma verdadeira maratona de negociações no Congresso para tentar aprovar o chamado arcabouço fiscal, conjunto de regras de controle das despesas da gestão para que não possa gastar mais do que venha a arrecadar e, mais do que isso, possa manter a dívida pública sob controle.

Na visão do analista político Neuriberg Dias, diretor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), associação criada e mantida por sindicatos de trabalhadores, o Governo tem amplas chances de aprovar. “Hoje, o governo tem apoio para aprovar o arcabouço fiscal. A proposta já foi discutida antecipadamente com a base e a oposição. Isso revela que o governo tem feito o dever de casa”, diz ele.

O trabalho do governo foi facilitado pela criação, na semana passada, do blocão que une MDB, PSD, Podemos, Republicanos e PSC. É a nova maior bancada da Câmara, com 142 deputados. Esse novo bloco é também uma fissura na base do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP), considerado um dos principais riscos para o governo no Congresso. “A criação do bloco consolida o avanço do governo em sua relação com o Congresso”, avalia Dias.

Apresentado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o arcabouço fiscal é a regra que vai substituir o teto de gastos no controle das contas públicas. Pela proposta de Haddad, o governo vai reduzir o déficit orçamentário neste ano, igualar receitas e despesas em 2024 e alcançar superávit primário entre 0,25% e 0,75% do Produto Interno Bruto (PIB) a partir de 2025.

Magno Martins

Festival do Jeans de Toritama terá Paloma Bernardi como apresentadora

Marcada para 4, 5 e 6 de maio, a 21ª edição do Festival do Jeans de Toritama (FJT), realizado na cidade de Toritama, Agreste pernambucano, já tem batido recordes. Quase 100% dos desfiles estão fechados e aproximadamente 70 marcas já confirmaram presença no maior festival de moda do Norte/Nordeste. Para conduzir essa que promete ser a maior edição da história do festival, a convidada é a atriz paulista Paloma Bernardi, presente como apresentadora pela terceira vez, a primeira presencialmente. Em 2020 e 2021, quando o evento teve sua versão digital, Paloma, que é filha de pernambucana e tem uma relação de afeto com o estado, esteve à frente do FJT.

“Paloma já se tornou embaixadora do festival. Ela representa a simpatia e o carisma do povo pernambucano. Uma apresentadora querida e expressiva que, com certeza, soma muito ao FJT. Todos nós, da direção e da organização do festival, ficamos muito felizes por termos ela em mais uma edição”, conta Thiago Alexandre, diretor do FJT pelo sexto ano.

Com o tema Color Senses, o FJT 2023 traz como uma das novidades a ampliação do número de stands, de 55 para 116. Além disso, será a primeira vez que as empresas participantes poderão fechar negócios no evento. O FJT será dividido em salão da moda, salão dos desfiles e área de food park. Para acessar o salão da moda, onde estarão os stands, basta fazer um cadastro na entrada do evento. O acesso ao salão dos desfiles é exclusivo para portadores de convite, já o food park poderá ser acessado por todos que forem ao evento.

Arena de shows – Os cantores Nattan, Xand Avião e Priscila Senna são as principais atrações confirmadas no festival. Eles vão se apresentar nos dias 4, 5 e 6 de maio respectivamente. Além deles, a banda Cavaleiros do Forró foi confirmada para o dia 4. Abaixo a programação completa:

Quinta-feira (4/5)

Renato Vilela

Cavaleiros do Forró

Nattan

Sexta-feira (5/5)

Izah Tavares

Mateus Santos

Xand Avião

Sábado (6/5)

Elizeu Neto

Adriano Estigado

Priscila Senna

Michele Andrade

Sobre o FJT – Em sua 21ª edição, o Festival do Jeans de Toritama foi realizado de forma digital em 2020 e 2021 por causa da pandemia do novo coronavírus. O FJT é uma realização da Associação Comercial e Industrial de Toritama e da Prefeitura de Toritama e conta com o patrocínio master da Santana Textiles. Em 2019, última edição presencial, o festival teve mais de 20 mil visitantes.

Dificuldades de pessoas com autismo e seus familiares são destaques na sessão plenária desta terça-feira (4)

As iniciativas e o papel das instituições no apoio às pessoas com autismo e seus familiares foram tema da sessão plenária de terça-feira (4). Abrindo o mês de conscientização sobre o TEA, a Câmara recebeu, a convite do vereador Fagner Fernandes (PDT), Simone Ferreira da Silva, mãe de um garoto com a patologia. Ela falou sobre as dificuldades financeiras e mentais da família nos cuidados com o filho, que tem um grau severo da doença.

Em seu depoimento, Simone detalhou a rotina junto com o marido e o filho. O casal de funcionários públicos recebe salário mínimo e enfrenta diversas contrariedades para manter a família. Além disso, a mãe já passou por situações de desrespeito pela falta de preparo de profissionais em órgãos como o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), onde tentava conseguir um benefício para a criança.

Na tribuna, Fagner Fernandes destacou a reunião que teve junto com Simone e com a Secretaria de Obras para tratar da requalificação das praças e equipamentos públicos, que carecem de equipamentos destinados às pessoas com autismo e outras deficiências. Além disso, o vereador também citou possíveis irregularidades no uso de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), que teriam sido empregados na construção da Maternidade de Caruaru.

Jorge Quintino (SD) tratou da educação das crianças com TEA. Segundo ele, as redes públicas e privadas de ensino de Caruaru não oferecem inclusão, e o Legislativo precisa lutar por isso. O vereador citou o número de 1480 pessoas autistas na cidade e a falta de pessoal qualificado nas escolas. Em um aparte, Leonardo Chaves (PSDB) falou sobre o baixo salário que estes profissionais recebem.

Os parlamentares aprovaram, em 1ª instância, o Projeto de Lei nº 8.935/2023, de autoria do vereador Lula Tôrres (PSDB), que institui a obrigatoriedade de sessões de cinema especiais adptadas para pessoas com TEA. O PL determina que os cinemas reservem pelo menos uma sessão ao mês para as pessoas com autismo e suas famílias, com iluminação reduzida, livre circulação do público e som mais baixo que o volume regular e não deverão exibir trailer no início do filme.

A vereadora Perpétua Dantas (PSDB) apresentou um voto de aplausos aos funcionários do Parque Natural Municipal Professor João Vasconcelos Sobrinho, a Serra dos Cavalos. Ela destacou o trabalho exemplar dos servidores, que conhecem toda a história e lutam pela sua conservação. O guarda Diego Juan Lira de Almeida, que representou a equipe, falou sobre a luta do professor que deu nome ao parque que hoje é uma das áreas de preservação ambiental mais importantes do estado.

Acompanhe as atividades do Poder Legislativo através da TV Câmara, canal 22.2 e das redes sociais. Também confira o andamento de todas as matérias que tramitam na Casa pelo Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL): https://sapl.caruaru.pe.leg.br/.

Comércio de Caruaru funciona na Quinta-feira Santa e no Sábado de Aleluia

As lojas que ficam no Centro comercial de Caruaru, no Agreste de Pernambuco, funcionam em horário parcial na Quinta-feira Santa (06/04) e normal no Sábado de Aleluia (08/04): até as 12h, a maioria, nos dois dias. Na Sexta-feira da Paixão (07/04), os estabelecimentos comerciais localizados no Centro da cidade fecham, devido ao feriado religioso. A expectativa é que a movimentação seja aquecida, nestes dois dias, uma vez que a temporada de 2022 ocorreu imediatamente após o período de dois anos de restrições, por conta da pandemia da Covid-19, o que gerou um baixo aquecimento no setor.

Nesta época do ano, o município costuma receber turistas em trânsito para Fazenda Nova, distrito de Brejo da Madre de Deus, para assistir ao espetáculo da Paixão de Cristo de Nova Jerusalém. Além do mais, Caruaru também conta com programação artística, em alguns pontos da cidade, e quem visita a Feira de Artesanato, que fica nas imediações onde os estabelecimentos comerciais funcionam, também tende a visitar o comércio local.

O presidente da CDL Caruaru (Câmara de Dirigentes Lojistas), Rossini Batista, acredita que o funcionamento do comércio sem restrições de horário ou público deve impulsionar o consumo, durante esses dias que a cidade recebe tantos turistas. “A tendência é que a movimentação seja positiva, apesar da pressão inflacionária que desgasta o poder de compras, sobretudo daqueles com menor poder aquisitivo”.

CDL Caruaru – Entidade sem fins lucrativos que trabalha para amparar, defender, orientar, coligar e representar em Pernambuco os interesses da entidade e de seus associados lojistas, junto aos poderes públicos e outras entidades, a Câmara de Dirigentes Lojistas de Caruaru é localizada na Rua Floriano Peixoto, nº 85 – Centro. Mais informações sobre os serviços prestados à população podem ser obtidas pelo número de telefone 81 3101.2900.

Vila da Galileia encanta público que vai à Paixão de Cristo de Nova Jerusalém

A cidade-teatro de Nova Jerusalém, onde está sendo realizado o espetáculo da Paixão de Cristo até o próximo sábado (8), em Pernambuco, tem uma nova atração que está encantando o público que visita o local durante a Semana Santa.

Trata-se da Vila da Galileia, uma feira temática que reúne artesãos, mestres da carpintaria, da pedra e do barro, além de personagens típicos da época de Jesus. A atração fica localizada dentro da cidade-teatro, no final da via de acesso à primeira cena do espetáculo.

Idealizada pela diretora de arte Marina Pacheco, que também coordena o figurino da Paixão de Cristo de Nova Jerusalém, a Vila da Galiléia permite que o público que vai assistir à encenação entre em contato com a cultura e os costumes da época de Jesus. Em barraquinhas, os visitantes podem ver de perto como eram produzidas as peças de pedra e barro naquele período, além de conhecer as técnicas de carpintaria.

Mas não é só isso. Na Vila da Galiléia, o público também pode interagir com personagens típicos da época, como pastores, homens e mulheres do povo, e ainda ter contato com animais como burrinho, ovelhas, patos e galinhas, que são atrações especialmente para as crianças.

“A experiência é única e proporciona ao público uma verdadeira viagem no tempo, com direito a um cenário incrível e muitos registros fotográficos para as redes sociais”, afirma Marina Pacheco.

As entradas para o espetáculo da Paixão de Cristo podem ser adquiridas pelo site oficial https://www.novajerusalem.com.br/. Os valores variam de R$ 90,00 a R$ 200,00. As compras podem ser feitas em até 12 X nos cartões.

Este ano, entre os artistas convidados estão Klebber Toledo, no papel de Jesus; Luiza Tomé, como Maria; Eriberto Leão interpretando o governador romanoHb Pilatos; Nelson Freitas vivendo o personagem Rei Herodes e a atriz e influenciadora digital Duda Reis como a rainha Herodíades.

Vacinação bivalente é liberada para grupo com comorbidades

A partir desta quarta-feira (05), as pessoas com comorbidades elencadas pelo Ministério da Saúde (MS) poderão tomar a vacina bivalente contra a Covid-19. Para receber a dose de reforço é necessário o intervalo de quatro meses da dose 2 ou o último reforço. A vacina está disponível na Via Parque, de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h e das 17h às 19h30. Além disso, é possível encontrar a vacina nas Unidades Básicas de Saúde, conforme cronograma de cada unidade. É importante levar o cartão SUS ou CPF além do comprovante de vacinação constando as doses anteriores.

São consideradas pessoas com comorbidades aquelas que possuam algumas dessas doenças: Diabetes Melitus, Pneumopatias Crônicas graves, Hipertensão Arterial Resistente (HAR), Hipertensão Arterial estágios 1 e 2 com lesão em órgão-vivo, Insuficiência Cardíaca (IC), Cor-pulmonal e Hipertensão Pulmonar, Cardiopatia Hipertensiva, Síndromes Coronarianas, Valvopatias, Miocardiopatias e Pericardiopatias, doenças da Aorta, dos Grandes Vasos e Fístulas Arteriovenosas, Arritmias Cardíacas, Cardiopatias Congênita no Adulto, Próteses Valvares e Dispositivos Cardíacos Implantados, Doenças Neurológicas Crônicas e Distrofias Musculares, Doença Renal Crônica, Hemoglobinopatias e Disfunções Esplêndidas Graves, Obesidade Mórbida, Síndrome de Down e outras síndromes genéticas, Doença Hepática Crônica.

Vale lembrar que neste feriado da Semana Santa, a vacinação funcionará das 08h às 12h, na quinta-feira (06), seguindo o horário do expediente da Prefeitura de Caruaru, e na sexta (07) estará fechada. Os atendimentos serão retomados na segunda (10), no horário normal, das 8h às 16h e das 17h às 19h30.

“Manter o esquema vacinal de Covid-19 atualizado, inclusive os reforços, aumenta a proteção contra a doença na sua forma grave“, ressalta Tatiane Lino, coordenadora do PNI.

Concurso Público: Prefeitura de Caruaru divulga gabaritos preliminares das provas para URB e Caruaruprev

Foram publicados na segunda-feira (03), os gabaritos preliminares das provas objetivas do concurso público da Prefeitura de Caruaru para os editais da Autarquia de Urbanismo e Meio Ambiente (URB) e Instituto de Previdência dos Servidores (CaruaruPrev). Os exames foram realizadas no último domingo (02).

Os candidatos podem fazer a consulta, através do link: https://www.ibam-concursos.org.br/ , pelo site da prefeitura e no Mural de Atos do CARUARUPREV, quando passa a contar o prazo de dois dias úteis, entre os dias 04 e 05 de abril para interposição de recursos, conforme previsto no item 8 do Edital 01/2023.

“O concurso tem um importante papel na sociedade atual e contribui para uma seleção transparente entre os candidatos que serão admitidos nos quadros dos órgãos públicos”, disse a secretária de Administração (SAD), Michely Martins.

Caruaru recebe visita-técnica de ouvidora da Agência de Regulação de Pernambuco

A Controladoria Geral de Caruaru, por meio da Ouvidoria-Geral do Município, recebeu a visita da ouvidora da Agência de Regulação de Pernambuco (ARPE), Paula Yonara, com o objetivo de consolidar a parceria entre as instituições para o aprimoramento dos serviços públicos e defesa dos direitos dos cidadãos.

Durante a visita-técnica, o controlador-geral, Severino Santos e a ouvidora-geral de Caruaru, Ana Carolina Barros, apresentaram os procedimentos de controle e ouvidoria da prefeitura. Além disso, foram discutidas possíveis ações conjuntas para o desenvolvimento da gestão pública em benefício da população do município de Caruaru e do estado de Pernambuco.

“A visita-técnica teve como objetivo a troca de experiências, aprimoramento das ferramentas e processos de trabalho, além de fortalecer a parceria entre as instituições para o aprimoramento da gestão pública e do atendimento aos cidadãos”, ressaltou a ouvidora-geral de Caruaru, Ana Carolina Barros.

A ouvidora da ARPE, Paula Yonara, afirmou que a parceria entre as instituições é fundamental para aprimorar a gestão pública em benefício da população. “É sempre importante compartilharmos nossos conhecimentos e experiências para que possamos melhorar nossos serviços e garantir o direito dos cidadãos”, declarou.

A parceria entre a Ouvidoria Geral de Caruaru e a Agência de Regulação de Pernambuco reforça o compromisso das instituições em fomentar a democracia participativa e o fortalecimento da transparência e controle social nas gestões públicas.

Prefeito Rodrigo Pinheiro atende aos sulanqueiros de Caruaru e muda a Feira da Sulanca para a sexta-feira

Foto: Jorge Farias

Na manhã desta quarta-feira (05), o prefeito Rodrigo Pinheiro anunciou a mudança do dia da Feira da Sulanca, que passará da segunda para a sexta-feira. Na pesquisa realizada pela Prefeitura de Caruaru, foram ouvidas mais de duas mil pessoas entre feirantes e compradores de todas as feiras de Caruaru, além das feiras de Santa Cruz do Capibaribe e Toritama.

A pesquisa teve uma ampla amostra de questionários e teve início no dia 27 de março. Também foi ouvida a opinião dos motoristas de vans e ônibus. Dentre os questionários apresentados, foram entrevistados vendedores de todas as áreas da Sulanca, Importados, Casa dos Pobres, Marçonaria, Fundac, feira de frutas, mercado de carne e demais áreas, onde mais de 70% optaram pela mudança do dia da feira.

A amostra tem uma margem percentual de 4%, para mais ou para menos, e apresenta um estudo econômico da Cidade de Caruaru e de suas Feiras. “A pesquisa foi de fundamental importância porque apresentou cenários e informações inéditas para a cidade. A partir de agora, ficarão guardados na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Economia Criativa (Sedetec) para um acompanhamento mais detalhado”, explicou o prefeito. “Dialogamos com todos os atores que fazem as feiras de Caruaru e o fruto dessa conversa foi, mais uma vez, atender o pedido do povo”, finalizou Rodrigo Pinheiro.

A montagem da feira será nas quintas-feiras, das 20h até às 23h59, e a comercialização começará a partir das 2h da manhã das sextas-feiras. A primeira feira seguindo as mudanças tem início no dia 14 de abril.

TSE anula eleição do PRTB em Belo Horizonte (MG) por fraude à cota de gênero

TSE - Prédio do TSE - Foto: Antonio Augusto/Secom/TSE - 03.04.2023

Decisão do Plenário Virtual do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicada na última sexta-feira (31) reconheceu que houve fraude à cota de gênero praticada pelo Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB) durante as Eleições Municipais de 2020 para vereador em Belo Horizonte (MG).

A decisão ocorreu por unanimidade em sessão realizada por meio eletrônico e deu provimento a um recurso do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) no sentido de reverter o entendimento do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG).

Com o resultado do julgamento, ficaram determinadas:

– a cassação de todos os candidatos vinculados ao Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) do Diretório Municipal do PRTB na capital mineira;

– a declaração de inelegibilidade das mulheres cujos dados foram utilizados para lançar candidaturas falsas com o objetivo de burlar a lei (Vanusa Dias de Melo, Débora Patrícia Alves de Araújo, Najla Rodrigues da Silva dos Santos e Rosilane de Paula Silva de Moura); e

– a nulidade dos votos obtidos pelas chapas proporcionais, com o recálculo dos votos dos quocientes eleitoral e partidário.

Conforme o voto do relator, ministro Sérgio Banhos, a decisão deve ser cumprida de imediato, independentemente de publicação do acórdão.

Entre os indícios de provas que levaram a esse resultado, estão: o fato de algumas das mulheres terem votação zerada (ou seja, nem mesmo a candidata apoiou a própria candidatura); a ausência de gastos eleitorais (arrecadação ou despesas); e nenhuma realização de campanha eleitoral por parte das mulheres, que inclusive pediam votos para candidatos homens.

Outras decisões

O TSE já decidiu de forma semelhante em dezenas de outros processos relacionados às Eleições 2020. Em julgamento recente, o presidente da Corte, ministro Alexandre de Moraes, afirmou que a Justiça Eleitoral espera que, nas Eleições Municipais de 2024, partidos políticos obedeçam corretamente ao percentual mínimo de candidaturas femininas para evitar uma “enxurrada de anulações” de votos por fraude à cota de gênero.

O que diz a lei?

A legislação eleitoral determina que cada partido ou coligação deve preencher o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo (artigo 10, parágrafo 3º, da Lei das Eleições – Lei nº 9.504/1997) nas eleições para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa do Distrito Federal, as assembleias legislativas e as câmaras municipais. A regra passou a ser obrigatória a partir de 2009 e, desde então, houve vários avanços, mas ainda existem as chamadas “candidaturas-laranjas” (fictícias), em que as legendas utilizam dados de mulheres para preencher a cota, mas não dão o apoio necessário e nem investem nessas concorrentes para que se possa ter um equilíbrio na disputa.