Foto: Léa Renata

O Governo do Estado de Pernambuco esclarece que a notícia a respeito de o ministro Ricardo Lewandowski ter declarado a nulidade de um Contrato de Cessão de Uso da Ilha celebrado entre o Estado e a União em 2002 em nada interfere na titularidade do Arquipélago, considerando o disposto no art. 15 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal (ADCT), segundo o qual a área do extinto território de Fernando de Noronha foi reincorporada ao Estado de Pernambuco.

Importante ressaltar que a nulidade do Contrato de Cessão é apenas uma etapa de um processo mais amplo, que é o acordo celebrado com a União envolvendo Fernando de Noronha, objeto de submissão à homologação do Supremo Tribunal Federal (STF). Tal acordo, assinado no dia 10 de março recente pelas duas partes, diz respeito apenas à gestão das unidades de conservação ambiental que afetam o território da Ilha, sujeitas a regras específicas de gestão e ocupação, em razão da necessidade primordial de proteção ao meio ambiente. Conforme apreciação do ministro Lewandowski, o Contrato de Cessão de 2002 estaria irregular pela ausência de apreciação do Poder Legislativo, fato que em nada altera o acordo atual e a questão territorial.

A administração do Estado de Pernambuco reitera que o acordo em nenhum momento retira do Estado de Pernambuco a titularidade sobre o território de Fernando de Noronha, continuando o referido Arquipélago, na condição de patrimônio pertencente ao Estado de Pernambuco, constituído como autarquia territorial deste Estado, cuja gestão compete a um Administrador nomeado pelo Governo de Pernambuco, o que caracteriza a competência estadual quanto à gestão administrativa e política da Ilha de Fernando de Noronha.

Tanto a Agência Estadual do Meio Ambiente (CPRH), responsável pela política ambiental no Estado de Pernambuco, quanto o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), órgão federal responsável pela gestão das Unidades de Conservação Federal, assinaram o acordo em homologação justamente em razão da necessidade de estabelecer um regime colaborativo e uniforme de gestão do importante patrimônio ambiental existente em Fernando de Noronha.

É verdade que na Ação constava um pedido da União para que o STF declarasse a titularidade dominial de Fernando de Noronha em favor da União, mas em razão do acordo firmado houve expressa desistência da União quanto a este pedido.

Por fim, cabe esclarecer que o objetivo essencial do acordo é estabelecer bases seguras para um regime de cooperação institucional voltado a incrementar a adequada gestão das áreas de conservação ambiental de Fernando de Noronha, que é o caminho mais adequado para a boa e sustentável preservação desse importante patrimônio do povo pernambucano e que é, também, um relevante patrimônio ambiental de toda a humanidade.

O projeto “Qualidade de Vida”, da Prefeitura de Caruaru, realizado por meio da Secretaria de Políticas para Mulheres (SPM), em parceria com o Centro Universitário Maurício de Nassau de Caruaru (Uninassau), retoma as atividades a partir do dia 20 de março (segunda-feira). Os encontros acontecerão nas segundas e quartas, em três turmas: 8h, 9h e 10h, com uma hora de duração cada. As aulas serão ministradas na sede da SPM.

O objetivo do projeto “Qualidade de Vida”, que teve início em 2017, é contribuir para uma atividade física com acompanhamento profissional gratuito dos estagiários do curso de Educação Física do Uninassau, as mulheres caruaruenses, principalmente, idosas de baixa renda.

Entre as modalidades estão atividades aeróbicas e de força muscular, para uma melhora significativa nas funções físicas e manutenção da independência da idosa, permitindo-a realizar com mais eficácia atividades da rotina diária e de lazer.

Para participar do projeto “Qualidade de Vida”, basta se inscrever na Secretaria de Políticas para Mulheres (SPM), localizada na rua dos Expedicionários, 30, Centro de Caruaru.

A Secretaria de Saúde de Caruaru, por meio da coordenação de Saúde da Mulher e coordenação de Saúde da Pessoa com Deficiência, vai realizar, no dia 23 de março, a Campanha de Citologia para mulheres com deficiência, em alusão ao Março Lilás.

A ação, que tem como objetivo celebrar o mês de prevenção ao câncer de colo de útero, visa beneficiar as mulheres que, muitas vezes, não buscam os serviços de saúde devido a barreira que a maca tradicional proporciona.

As unidades escolhidas contam com macas mecânicas que possibilitam ajustar o equipamento para as necessidades das pessoas. Os exames serão ofertadas em cinco unidades de saúde, de diferentes bairros, na quinta-feira (23), das 7h30 às 12h e das 13h às 16h30. Não será necessário agendamento. Basta comparecer a um dos locais, na data e horário estabelecido pela Secretaria Municipal de Saúde, portando cartão SUS e documento de identificação com foto.

Locais de realização do exame citológico:

AME Maria Lira
Endereço: Rua Francisco Maximiliano, S/N, Bairro Rendeiras (Próximo a UPA da Rendeiras).

AME Pedro Justino
Endereço: Rua Joaquim Alves de Souza n S/N, Vila Kennedy (Antiga Rua E).

Centro de Saúde Ana Rodrigues
Rua Martim Afonso n° 267, Bairro São Francisco.

Centro de Saúde Boa Vista
Endereço: Rua Cabo, S/N, Bairro Boa Vista I.

USF Vassoural
Endereço: Rua João Cordeiro de Souza, S/N, Bairro Vassoural (Próximo a UPA do Vassoural).

Rio de Janeiro – Edifício sede da Petrobras no Centro do Rio. (Fernando Frazão/Agência Brasil)

O Ministério de Minas e Energia enviou à Petrobras os nomes de mais sete candidatos que vão concorrer aos conselhos de Administração (CA) e Fiscal (CF) da Petrobras. Para o CA, foram indicados Renato Campos Galuppo, Anelize Lenzi Ruas de Almeida e Evamar José dos Santos.

O governo já tinha indicado, em 8 de março, oito nomes para oito vagas destinadas à União no CA: Pietro Adamo Sampaio Mendes (candidato a presidente do CA), Jean Paul Prates (presidente da estatal), Carlos Eduardo Turchetto Santos, Vitor Eduardo Saback, Eugênio Tiago Chagas Cordeiro e Teixeira, Wagner Victer, Sergio Machado e Suzana Kahn.

No entanto, para sejam considerados candidatos na Assembleia Geral de Acionistas, os nomes precisam passar pelos órgãos de governança interna da Petrobras, onde são analisados requisitos legais e de gestão e integridade.

Nesse processo, podem ser constatados impedimentos para que os indicados integrem os conselhos da empresa. Para evitar que haja um atraso na realização da assembleia, a União enviou o nome de mais três indicados que possam substituir possíveis impedidos na lista original.

Renato Galuppo é advogado e foi assessor jurídico da Câmara dos Deputados de 2007 a 2021. Anelize de Almeida também é bacharel em Direito e atua na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional desde 2006, tendo assumido o cargo de procuradora-geral em janeiro deste ano. Já Evamar José dos Santos é formado em Administração de Empresas e foi servidor da Assembleia Legislativa de Minas Gerais por 37 anos, onde chegou ao cargo de diretor-geral adjunto.

Conselho Fiscal
Para o CF, foram indicados Daniel Cabaleiro Saldanha e Cristina Bueno Camatta, como membros titulares, e de Gustavo Gonçalves Manfrim e Sidnei Bispo, como suplentes.

Daniel Saldanha, procurador do estado de Minas Gerais, foi subsecretário estadual de Relações Institucionais e procurador chefe da Procuradoria de Demandas Estratégicas. Cristina Camatta, delegada da Polícia Federal (PF), é chefe da Comunicação Social da Superintendência da PF em Minas Gerais e chefe substituta da representação da Interpol no estado.

Entre os suplentes, Gustavo Manfrim é economista e atua como assessor especial de assuntos econômicos do Ministério de Minas e Energia, enquanto Sidnei Bispo é engenheiro eletrônico e já esteve nos conselhos de administração e fiscal de diversas empresas.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, durante entrevista coletiva sobre a Operação Eleições 2022 no segundo turno.

Ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Anderson Torres prestou depoimento hoje (16) ao corregedor-geral Eleitoral, ministro Benedito Gonçalves, numa ação que apura condutas capazes de tornar o ex-presidente Jair Bolsonaro inelegível, em caso de condenação.

Ele é ouvido na ação de investigação judicial eleitoral (Aije) que apura eventual crime eleitoral na conduta de Bolsonaro durante reunião com embaixadores, em julho de 2022, quando atacou as urnas eletrônicas e o sistema eleitoral brasileiro sem apresentar provas. O depoimento no TSE foi autorizado pelo ministro Alexandre de Moraes, a pedido de Gonçalves.

Segundo informações obtidas pela Agência Brasil, Torres colaborou com o depoimento, respondendo às perguntas por cerca de uma hora e meia. A oitiva foi convocada por Gonçalves para esclarecer a chamada minuta do golpe, documento encontrado na casa do ex-secretário e cujo texto previa uma intervenção na Justiça Eleitoral, com o objetivo de impedir a apuração das eleições.

Entenda
Além de presidente do TSE, Moraes é relator, no Supremo Tribunal Federal (STF), de inquérito que investiga a responsabilidade de Torres nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro.

No âmbito dessa investigação é que foi encontrada, na casa do ex-ministro, em Brasília, a minuta do golpe, documento de teor intervencionista cujo texto previa a decretação de estado de sítio no TSE e reversão do resultado das urnas, em afronta à Constituição.

A pedido do PDT, tal documento foi aceito como prova na Aije contra Bolsonaro, motivo pelo qual Benedito Gonçalves pediu para ouvir as explicações de Torres.

Na decisão em que incluiu o documento nos autos da Aije, Benedito Gonçalves escreveu que a minuta pode ter relação com a apuração da legalidade da reunião com embaixadores.

“Questão controversa, admitida ao debate, é se a repercussão eleitoral do discurso e sua gravidade podem ser evidenciadas pela minuta de decreto de Estado de Defesa apreendida em 13/01/2023 pela Polícia Federal na residência de Anderson Torres”, afirmou o ministro.

Ao comentar o caso nas redes sociais, à época da apreensão do documento e antes de ser preso, Torres disse que a minuta de decreto encontrada em sua casa foi vazada “fora do contexto”.

Em alusão ao Dia do Consumidor, o projeto de extensão ProEndividados e o COAC (Centro de Orientação e Apoio ao Consumidor) promoveram uma manhã de atendimentos e orientação à comunidade no Fórum Juiz Demóstenes Veras nesta quinta-feira (16). O objetivo foi auxiliar na resolução de problemas de superendividamento e contribuir com instruções para evitar esse tipo de situação.

Os casos mais comuns de superendividamento são devidos a gastos por meio de cartão de crédito e à obtenção desenfreada de empréstimos pessoais. Os interessados em receber auxílio podem procurar o programa de forma espontânea para tentar regularizar seus débitos. Pode participar qualquer pessoa física que se encontre em situação de superendividamento (devedor, leigo e de boa-fé), maior de 18 anos, com qualquer renda familiar e que não tenha capacidade econômica de quitar suas dívidas, independentemente do valor.

De acordo com a coordenadora do ProEndividados, Luciana Rosas, o projeto proporciona benefícios além da parte econômica. “É uma oportunidade que trazemos através da Asces para que essas pessoas possam trazer significado às suas relações econômicas. As pessoas que entram no superendividamento às vezes passam por depressão, sem querer sair de casa, acham que não há solução, mas tem sim. Eles podem vir aqui, algumas podem ser resolvidas imediatamente ou marcando audiência, mas fazemos de tudo para tentar solucionar e trazer essa reinserção social na vida econômica”, explica.

Para Amanda Lira, do 8º período de Direito, participar do ProEndividados proporciona uma experiência completa. “É bastante satisfatório saber que podemos ajudar de alguma forma as pessoas que não têm condições de contratar um advogado, dando uma orientação ou auxílio jurídico. Tanto profissionalmente quanto para a vida é uma experiência de muito valor, inclusive conseguindo experiência em uma outra área de atuação”, pontua.

ATENDIMENTO DISPONÍVEL À COMUNIDADE

O ProEndividados é uma parceria com o Tribunal de Justiça de Pernambuco e está com a agenda do semestre aberta para atendimentos à comunidade. Os interessados podem procurar o Escritório de Práticas Jurídicas (EPJ) da Asces-Unita, sempre às segundas-feiras, das 14h às 17h. O serviço é gratuito. O EPJ funciona na Av. Monte Cassino, 792, Bairro Universitário.

Como parte da programação do Mês das Mulheres, o Caruaru Shopping estará realizando, nos dias 12, 19 e 26 de março, o Show na Praça. A atração acontecerá na Praça de Alimentação, das 12h30 às 14h30.

O Show contará com apresentações musicais de mulheres, cada dia com uma atração diferente. “O objetivo do evento é homenagear e valorizar a presença da arte feminina em todas as áreas da sociedade”, afirmou a gerente de Eventos, Cleide Santos.

Será também uma excelente opção para escutar uma boa música e saborear a gastronomia oferecida no local. “Não tenho dúvidas que será uma tarde incrível de entretenimento”, concluiu a gerente.

O Caruaru Shopping fica localizado na Avenida Adjar da Silva Casé, 800, Bairro Indianópolis.

A Prefeitura de Caruaru, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SDSDH), através do Programa Qualifica Caruaru, está com vagas abertas para o curso de Designer Gráfico, com ênfase em Photoshop. As inscrições podem ser feitas na plataforma do programa (http://qualifica.caruaru.pe.gov.br/). A capacitação será realizada na Avenida Caruaru, nº 123, no bairro Maria Auxiliadora.

Podem se inscrever pessoas a partir dos 14 anos e que estejam cursando o ensino fundamental. O curso terá a carga horária de 30 horas e propõe capacitar o aluno a compreender conceitos básicos das linguagens visuais para a construção e desenvolvimento criativo com relação ao mercado de trabalho, desenvolvendo projetos gráficos com projeção nas ferramentas digitais da informática.        

“O nosso objetivo é que as pessoas que participarem do curso, possam trabalhar com produção de logos para empresas, tratamento de imagens para fotógrafos, criação de templates para redes sociais e desenvolver criativos para gráfica”, afirmou a gerente adjunta da Proteção Social Básica, Emanuela Nunes.

As aulas acontecerão de 20 de março a 20 de abril, pela manhã, nas segundas e a quintas-feiras.

Outras informações podem ser obtidas pelo telefone (81) 99129-4031 ou na sede do Programa Qualifica Caruaru, localizada na Rua Armando da Fonte, Nº 197, no bairro Maurício de Nassau.

Uma exposição de arte sustentável estará acontecendo no Caruaru Shopping, a partir do dia 15 de março. Trata-se do Reciclart, que apresentará uma coleção de quadros onde a matéria-prima principal são as sacolas plásticas. A mostra acontecerá nas proximidades da entrada da academia e estará aberta de segunda a sábado, das 10h às 22h, e, aos domingos, das 12h às 21h.

Na exposição, os visitantes vão observar desde os plásticos poluindo os habitats naturais dos animais, como compondo a dieta dos mesmos forçadamente. Há estudos de mais de quatro anos que indicam que todas as espécies marinhas (incluindo as aves) têm resíduos plásticos em seus estômagos.

“É uma oportunidade imperdível para apreciar a arte sustentável e refletir sobre a importância da conservação das aves em extinção e do meio ambiente”, concluiu Cleide Santos.

O Caruaru Shopping fica localizado na Avenida Adjar da Silva Casé, 800, Bairro Indianópolis.

A compaixão, alegria e fé do Padre Arlindo Laurindo de Matos Júnior foram homenageadas na noite de quarta-feira (15). A partir do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) n° 1762 e n° 1761, de autoria do vereador Ricardo Liberato (PSDB), foi concedido Título de Cidadão Caruaruense e entrega de Medalha de Honra ao Mérito “Frei Tito Biondi Di Piegaio” para o padre que trabalha em prol dos mais necessitados. A solenidade ocorreu no Espaço Renato Machado e reuniu autoridades e fiéis que admiram o trabalho do religioso.

Reconhecido pelas ações sociais que desenvolve no município de Tamandaré, Padre Arlindo é amplamente apreciado pelos veranistas caruaruenses que passam as férias nas praias da cidade. Entre os projetos de Arlindo, estão a Creche Padre Enzo, a Associação Padre Arlindo e a festa do Dia da Consciência Cristã.

O autor da propositura, Ricardo Liberato, discursou sobre o grande exemplo de homem que o Padre Arlindo é. Ressaltou o importante trabalho do cristão no combate à fome com a campanha “A Fome Não Pode Esperar” e sua atuação nas redes sociais, por onde leva palavras de conforto para todos os seguidores. A idealizadora dos projetos, Marta Regina, também relatou, emocionada, sobre sua relação com o Padre. Em sua fala, denomina-o como “o amor abstrato em sua forma concreta”.

Demais autoridades, como o Presidente da Câmara, Bruno Lambreta (PSDB); o vereador Lula Torrês (PSDB); o Desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco, Dr. Paulo Augusto; o Deputado Estadual, Joaquim Lira; o Secretário da Casa Militar de PE, Coronel Mamede; o Presidente da Autarquia de Urbanização e Meio Ambiente, Francisco Batista e o ex-deputado estadual Roberto Liberato também prestaram sua gratidão pelos trabalhos realizados pelo sacerdote. “Suas palavras foram um alento no momento mais crítico da pandemia da COVID-19, e hoje eu tenho a honra de chamá-lo de nosso novo irmão caruaruense”, comenta Lambreta.

O Padre agradeceu pelas honrarias e comentou, com graça e irreverência, sobre a emoção de ter seu trabalho reconhecido em Tamandaré e em outros municípios do estado. “Eu sou apenas um ser humano, que busca, todos os dias, ajudar aos que mais precisam de um alimento para o corpo e para a alma”, relata.

O evento contou com a participação da Banda de Pífanos Princesa do Agreste, e apresentação dos cantores Tony Maciel e Elias Guinho, além do Maestro Ivanilson Nascimento.

Acompanhe as atividades do Poder Legislativo através da TV Câmara, canal 22.2 e das redes sociais. Também confira o andamento de todas as matérias que tramitam na Casa pelo Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL): https://sapl.caruaru.pe.leg.br/.