O cadastramento das empresas de caçambas estacionárias continua sendo realizado na Secretaria de Serviços Públicos. Todos os empresários do segmento devem se encaminhar ao Bloco C da Prefeitura, localizado na Rua Rafael Cavalcanti, s/n, Bairro Pinheirópolis, com documentos pessoais e da empresa. O horário para atendimeto é de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h.
Para o cadastro, que é obrigatório, não é cobrada taxa, porém, pode livrar o empresário de multas, que variam de R$ 251, a R$ 6.275, no caso da empresa não estar devidamente regularizada junto a Prefeitura. A regularização e normatização para as caçambas estão contidas na Lei Municipal de número 5.244/2012.
Quais as exigências para as caçambas estacionárias?
– Podem ser pintadas de várias cores, seguindo o padrão visual da empresa, mas é importante que estas cores sejam fortes e nítidas, que possibibilitem a visualização a distância;
– As caçambas devem conter nome, telefone de contato e marca da empresa, bem visíveis, inclusive à longa distância;
– São obrigatórias faixas reflexivas em todas as laterais da caçamba, sendo duas faixas em cada lateral, e seguir as regras do DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes), que são do mesmo tipo de faixa reflexiva utilizadas em caminhões;
– Cada caçamba estacionária, em serviço, será obrigatoriamente instalada dentro do alinhamento predial ou do tapume da obra (dentro do canteiro), liberando calçadas e vias públicas. Caso comprovada a impossibilidade de atender este quesito e desde que não atrapalhe a circulação de veículos e pedestres em vias públicas, as caçambas poderão ser dispostas paralela ao meio fio, com afastamento no mínimo de 30 centímetros, e máximo de 70 centímetros. Em hipótese nenhuma as caçambas devem ser colocadas a menos de oito metros de qualquer esquina;
– É proibido colocar caçambas em pontos de ônibus e em rampas de acesso a cadeirantes, pois dificulta a mobilidade do local.
O telefone da Secretaria de Serviços Públicos é o 3701-1455
