O Congresso Nacional realiza sessão solene para promulgar a Emenda Constitucional nº 104 de 2019, que cria as polícias penais federal, dos estados e do Distrito Federal.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (11), o pacote anticrime, que endurece a legislação penal. O texto ainda será avaliado pelo plenário da Casa, o que é previsto para ocorrer nesta quarta-feira (11). Se for aprovado sem nenhuma alteração, vai direto para sanção do presidente Jair Bolsonaro. Mas, se os senadores mudarem algum ponto, a matéria precisa voltar para a Câmara. Nesse caso, com a proximidade do recesso parlamentar, a tramitação só terminará em 2020.
O relator da matéria no Senado, Marcos do Val (Podemos-ES), manteve a versão aprovada pelo plenário da Câmara na semana passada, sem nenhuma mudança, por considerar que ela “traz soluções jurídicas equilibradas”. O texto que recebeu o aval da CCJ é, portanto, uma alternativa ao que foi enviado no início do ano pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro.
Os parlamentares retiraram, por exemplo, a ampliação do excludente de ilicitude. A proposta do governo permitia diminuição da pena do agente de segurança que cometesse “excessos”, intencionais ou não, em casos de “escusável medo, surpresa ou violenta emoção”. Outra bandeira do ministro da Justiça, o acordo de plea bargain, pelo qual a pena do réu seria menor caso ele confessasse o crime antes do julgamento, também caiu no Congresso.
As situações que se enquadram em casos de legítima defesa foram alteradas. O texto aprovado nesta terça-feira (10) garante que a conduta de policiais e agentes de segurança não será considerada criminosa em casos de agressão ou risco de agressão a reféns. O ministro queria acrescentar à lista situações de “conflito armado ou em risco iminente de conflito armado” e para prevenir “injusta e iminente agressão a direito seu ou de outrem”.
Na lista
Apesar das mudanças pontuais e do que a oposição considerou uma “redução de danos”, o texto aprovado na Câmara e na CCJ do Senado mantém boa parte da essência do projeto de Moro. De acordo com Marcos do Val, 80% do pacote original foi preservado. Outros pontos, como o plea bargain, devem ser discutidos em projetos à parte.
“A gente pode incluir isso após. O excludente de ilicitude, outro ponto que ficou muito polêmico, a gente vai colocar num projeto de lei. Então, o pacote não poderia ser atrasado por conta de um ou dois pontos, que também são importantes”, disse o relator. A prisão em segunda instância já tem sido discutida em um texto à parte.
Entre os pontos mantidos está o aumento do tempo máximo para cumprimento de penas privativas de liberdade, que passará a ser de até 40 anos, não mais de 30, como é hoje. A pena para homicídio também será maior se o criminoso utilizar arma de fogo de uso restrito ou proibido. Nesse caso, pode chegar a 30 anos, enquanto, pela legislação atual, é de até 20 anos.
O tempo mínimo da pena dobra: de seis anos, vai para 12 anos. O projeto também impede que quem for condenado por crimes hediondos com morte tenha direito a liberdade condicional. O pacote prevê, ainda, que chefes de organizações criminosas cumpram pena obrigatoriamente em presídios federais.
Proposta de R$ 2,5 bi de Fundo Eleitoral
O presidente Jair Bolsonaro sinalizou a líderes do Congresso que não vetará o Fundo Eleitoral caso a proposta seja de R$ 2,5 bilhões. O recado foi dado, nesta terça-feira (10), aos parlamentares durante reunião convocada para fechar acordo sobre votações no Legislativo até o fim do ano. A proposta de Bolsonaro é inferior aos R$ 3,8 bilhões previstos no relatório parcial da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2020, apresentado pelo deputado Domingos Neto (PSD-CE), na semana passada. Líderes de partidos avisaram que aceitam o acordo, caso haja a garantia pública do presidente de que ele não vetará o fundo. Se a proposta de Bolsonaro for aceita, será uma importante vitória política do presidente sobre o Congresso. Desde o início da discussão sobre os recursos para as campanhas eleitorais do ano que vem, ele e a equipe econômica deixaram claro que não seria possível qualquer mudança na estimativa de aumento de recursos para as eleições.
