TSE quer criminalizar caixa dois só para casos novos

Ministros do Tribunal Superior Eleitoral, entre eles o presidente da corte, Gilmar Mendes, defendem a aprovação de uma criminalização específica do caixa dois eleitoral, mas veem dificuldade em punição a quem adotou a prática até agora.

Em linhas gerais, o argumento é o de que a criminalização da movimentação financeira de campanha não declarada à Justiça será um “marco zero” no tema, já que a lei penal não pode retroagir para prejudicar o réu.

Com a iminência do acordo de delação premiada da empreiteira Odebrecht –que promete atingir mais de uma centena de políticos–, o Congresso se movimenta nos bastidores na tentativa de aprovar uma anistia aos parlamentares alvo da Lava Jato.

Em setembro, a Câmara tentou votar a medida a toque de caixa, em uma articulação de bastidores que envolveu os principais partidos, mas a manobra fracassou após ser divulgada pela imprensa e sofrer a resistência das siglas nanicas de esquerda PSOL e Rede.

O assunto voltou à pauta agora em meio ao pacote de medidas que visa combater a corrupção apresentado ao Congresso pelo Ministério Público Federal.

Um dos pontos é exatamente a tipificação específica do caixa dois eleitoral, até agora inexistente.

Hoje a prática pode ser encaixada no artigo 350 do Código Eleitoral (falsidade ideológica), mas não há jurisprudência firmada sobre essa possibilidade, além de especialistas apontarem fragilidade na legislação.

A Operação Lava Jato tende a enquadrar a prática em tipos penais como lavagem de dinheiro e corrupção, com penas mais duras.

Em Riacho, sistema do Bolsa Família fica indisponível até 2 de junho

A Secretaria de Assistência Social de Riacho das Almas, por meio do programa Bolsa Família, informou que o Sistema de Benefícios ao Cidadão (Sibec) ficará indisponível para ajustes operacionais até o dia 2 de junho.

A manutenção foi  iniciada no dia 17 de maio, e neste período estão sendo realizadas somente as entrevistas de quem já recebe o benefício, e atendimentos para o Cadastro Único que já haviam sido agendados para o período da manutenção.

Neste período, o acesso a serviços como bloqueio e desbloqueio de benefícios, reversão de suspensão, cancelamento e reversão do cancelamento não podem ser feitos.

Após este período, entre os dias 03 a 13 de junho, o atendimento do Bolsa Família terá horário estendido para suprir a demanda acumulada, e funcionará das 7h às 17h, sem intervalo.