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Após pedido da oposição, Cunha vai recorrer até amanhã de decisão do STF

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Da Agência Brasil

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse ontem (14) que vai recorrer até sexta-feira (16) da decisão do Supremo Tribunal Federal que suspendeu liminarmente o rito definido por ele para a tramitação de um eventual processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff.

Anteontem, Cunha havia anunciado a intenção de entrar com o pedido no tribunal nesta quarta-feira, mas após pedido de líderes da oposição, determinou maior prazo para a apresentação do recurso, sob o argumento de não “pecar por detalhes”. “Se for fazer uma coisa muito açodada no mesmo dia, você pode pecar por detalhes que podem fazer falta no fim”, disse.

A batalha que agora envolve o STF, teve início após Cunha responder, no dia 24 de setembro, a uma questão de ordem assinada pelos líderes oposicionista Mendonça Filho (DEM-PE), Carlos Sampaio (PSDB-SP), Arthur Maia (SD-BA), Rubens Bueno (PPS-PR) e da minoria Bruno Araújo (PSDB-PE) a respeito do procedimento para a abertura de processo de impedimento contra a presidente da República.

Entre os pontos definidos na questão de ordem está o de que, em caso de indeferimento do pedido de impeachment impetrado por um deputado ou um cidadão, qualquer parlamentar poder entrar com um recurso em até cinco sessões após a publicação da decisão da Presidência da Casa, levando a decisão para o Plenário.

Segundo a decisão do STF, os procedimentos definidos pela questão de ordem ferem a Lei 1.079/1950, que estabeleceu as regras de tramitação dos processos por crime de responsabilidade contra o presidente da República e ministros de Estado.

A ministra Rosa Weber, em sua liminar, determinou a suspensão da eficácia da questão de ordem da oposição e de “todos os procedimentos tendentes à sua execução até o julgamento do mérito do presente mandado de segurança”. No total, foram três liminares julgadas sobre o mesmo tema e que tiveram o mesmo resultado, duas julgadas por Rosa Weber e uma por Teori Zavascki.

O julgamento dos recursos atendeu a pedido dos deputados da base aliada Wadih Damous (PT-RJ), Paulo Teixeira (PT-SP), Paulo Pimenta (PT-RS) e Rubens Pereira Junior (PCdoB-MA). “O rito que o deputado Eduardo Cunha inventou da própria cabeça, combinado com a oposição, é contraditório com a Constituição. E esse não é só o entendimento dos deputados, que foram ao STF buscar dirimir essa questão, dois ministros do Supremo, entenderam da mesma maneira”, disse Damous.

A oposição lamentou a decisão tomada pelos ministros do STF. “Tínhamos a convicção de que ganharíamos o recurso no plenário”, disse o líder do PSDB, Carlos Sampaio (SP). Um novo pedido de impeachment deverá ser apresentado nesta sexta-feira com o argumento de que os atrasos dos repasses a bancos públicos ocorreram este ano, no mandato atual, a partir de parecer do procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), Júlio Marcelo de Oliveira.

“Com essa investigação que comprovou que as pedaladas de 2014 adentraram em 2015, o presidente [Eduardo Cunha], penso eu, não pode mais indeferir o pedido. Se o fizer, será por outro motivo”, defendeu Sampaio.

O PT trabalha para blindar a presidente da abertura de processos de cassação, apontados como golpistas pelo partido. “Eu entendo que neste momento [com a decisão do STF] não pode tramitar pedido de impeachment porque não há rito estabelecido”, disse Damous, que argumentou que os pedidos estavam sendo processados irregularmente. “Isso aqui estava a casa da mãe Joana e o Supremo, a partir do nosso pedido, colocou um freio de arrumação nisso e, daqui para frente, vamos ver como vai ser”, rebateu.

Eduardo Cunha recua e impeachment perde força 

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O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), recuou em sua ofensiva contra o governo e aceitou, após reunião nesta quinta-feira (14) com o vice-presidente da República, Michel Temer, não interferir contra a votação de vetos presidenciais há semanas à espera de deliberação do Congresso – alguns deles parte da “pauta bomba” patrocinada pelo próprio deputado, com aumento de gastos em plena crise econômica. Depois do encontro, do qual participou o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), ficou definido que a deliberação sobre as negativas presidenciais será realizada em novembro.

Depois de três decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), (quarta, 14), frustrando rito por ele combinado com a oposição para o impeachment da presidenta Dilma Rousseff, Cunha foi procurado por governistas em busca de uma trégua, embora o negue publicamente. Responsável por abrir ou arquivar pedidos de impeachment presidencial, Cunha repetiu o discurso de que age institucionalmente e, embora tenha passado a fazer oposição, apenas cumpre os ditames regimentais. “Não tem trégua, porque não há guerra”, despistou mais cedo o peemedebista, na oposição a Dilma desde 17 de julho.

“Se tenho que tomar decisões, isso pode significar guerra para um ou trégua para outro; é questão de interpretação. Não fiz nada diferente do que eu disse que iria fazer: sempre disse que impeachment não é recurso eleitoral, que fato anterior não contamina mandato presente”, acrescentou o deputado, em menção indireta à reprovação das contas de Dilma pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

No dia seguinte à vitória parcial do governo, com o STF barrando o procedimento pró-impeachment arquitetado na Câmara, a ordem do dia foi de intensificar a ação de articuladores do Planalto, incluindo Temer, junto a Cunha. Segundo reportagem do jornal O Estado de S. Paulo, a empreitada diante do agravamento da crise política foi iniciada na noite de terça-feira (12), com uma reunião entre Cunha e o novo ministro da Casa Civil, Jaques Wagner, e Cunha na Base Aérea de Brasília. Em menos de uma semana, diz o jornal, foram dois encontros e três conversas por telefone entre eles.

Nas ocasiões, o ministro garantiu a Cunha que o governo não tem influência nas investigações da Operação Lava Jato, em que Cunha é um dos denunciados ao STF, seja no âmbito da corte ou do Ministério Público Federal. Acuado por novas acusações – a existência de contas secretas mantidas por Cunha na Suíça, com a suspeita de que elas foram abastecidas pelo esquema de corrupção na Petrobras –, Cunha ouviu de Wagner que as portas da negociação com o governo estavam “abertas” em nome de uma condição mínima de relacionamento.

Nas últimas semanas, Cunha impediu a votação do Congresso sobre vetos em ao menos três ocasiões. Na primeira, convocou seguidas sessões da Câmara a partir do horário marcado por Renan para a reunião conjunta. Em outras duas, articulou o esvaziamento da base aliada por dois dias seguidos, inviabilizando o quórum mínimo de votação (41 senadores e 257 deputados). Na hipótese de rejeição dos vetos, o governo enfrentaria um impacto de R$ 63,2 bilhões nos cofres públicos até 2019.

Cunha indefere mais cinco pedidos de impeachment

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Da Agência Brasil

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), informou hoje (13) que indeferiu mais cinco pedidos de afastamento da presidente Dilma Rousseff, por não atenderem aos requisitos técnicos exigidos por lei para abertura de processo.

Ainda de acordo com Cunha, resta despachar mais três pedidos, um dos quais é o elaborado pelos juristas Hélio Bicudo e Miguel Reale Júnior, que recebeu um pedido de aditamento de informações.

“Hoje eu despachei mais cinco. Tem um que entrou e que ainda está no prazo, e esse eu não vou decidir. O do Hélio Bicudo eu vou aguardar o aditamento que eles dizem que vai acontecer e, em seguida, vou ver o que faço”, disse Cunha, adiantando que continuará analisando os outros pedidos.

Cunha afirmou que vai recorrer da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de suspender os efeitos da resposta à questão de ordem elaborada pela oposição, e decidida por ele, sobre a forma de tramitação dos pedidos de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff por suposto crime de responsabilidade. “Vou recorrer das liminares, isso é um tema muito complexo, e não dá para uma decisão monocrática dessas permanecer. Isso vai ter que ser decidido pelo plenário do Supremo”, disse ele. “Pretendo recorrer amanhã.”

Antes da decisão do STF, a ideia da oposição era fazer mais um aditamento ao pedido de impeachment elaborado pelos juristas, incluindo informações do procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), Júlio Marcelo de Oliveira. Ele pede a abertura de processo para analisar operações do governo federal que teriam violado a Lei de Responsabilidade Fiscal este ano, a partir de demonstrativos contábeis oficiais da Caixa Econômica, do Banco do Brasil e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), já encaminhados ao TCU.

Com a decisão, os líderes oposicionistas informaram que vão entrar com um novo pedido de afastamento na próxima sexta-feira (16).

PSOL e Rede pedem cassação de Cunha no Conselho de Ética

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Da Agência Brasil

Conforme já havia antecipado, o PSOL entrou hoje (13) no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados com um pedido de cassação do mandato do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), por quebra de decoro parlamentar. O pedido foi endossado pela Rede e assinado por cerca de 50 parlamentares de sete partidos (PSOL, Rede, PT, PSB, Pros, PPS e PMDB).

No pedido, o partido toma como base um documento encaminhado na semana passada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que atesta como verdadeiras as informações de que Cunha e familiares têm contas na Suíça e que, supostamente, teriam recebido dinheiro fruto do pagamento de propina em contratos da Petrobras investigados na Operação Lava Jato.

“Ficou patente, com indícios robustos, com a investigação assumida pelo Ministério Público, que o deputado Eduardo Cunha afrontou a Constituição e o Código de Ética e decoro parlamentar, no mínimo, por utilizar o cargo para obter vantagens indevidas e não prestar as informações obrigatórias para parlamentar”, disse o líder do PSOL, Chico Alencar (RJ).

De acordo com Alencar, Cunha quebrou o decoro ao mentir sobre a existência das contas quando depôs na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras. O PSOL diz que reuniu na peça um conjunto probatório de evidências contra Cunha e anexou cerca de 100 páginas com as informações recebidas da PGR, depoimentos de delatores da Lava Jato que citam Eduardo Cunha e matérias veiculadas na imprensa.

O partido também usa como argumento para a quebra de decoro a denúncia da PGR ao Supremo, segundo a qual Cunha cometeu os crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. “Mentiu e praticou corrupção passiva e também lavagem de dinheiro, como indica a PGR. Outras investigações em curso falam também em evasão de divisas a sonegação fiscal. Portanto, o conjunto da obra é muito perverso, ainda mais na função que [Eduardo Cunha] ocupa e na qual insiste em permanecer”, acrescentou o PSOL.

Para o líder da Rede, Alessandro Molon (RJ), o comportamento de Cunha é impróprio e incompatível com sua permanência na presidência da Câmara. “No nosso entendimento, está configurada a quebra de decoro pelo presidente da Casa, e o processo precisa ser aberto. Pelas informações que se tem, já é possível dizer que o deputado não pode mais permanecer na presidência e que seu mandato precisa ser cassado”, afirmou.

O presidente do Conselho de Ética, José Carlos Araújo (PSD-BA), informou que, após encaminhar a representação da Mesa Diretora, será aberto o prazo de três sessões deliberativas (ordinárias e extraordinárias) para que o documento retorne ao conselho. A partir daí, será realizado um sorteio para escolher três parlamentares para relatar o caso, que não podem do estado nem do partido de Cunha. Caberá a Araújo escolher um dos três para ser o relator da representação.

O líder do PSOL disse que Cunha está usando o cargo de presidente da Câmara para se proteger e manifestou preocupação com a possibilidade de ser indicado algum aliado de Cunha que “procrastine” o processo. “O corporativismo é forte”, afirmou Alencar.

O PT foi o partido com maior número de assinaturas no pedido de abertura de processo de cassação: mais de 30 deputados. O vice-líder do partido, Henrique Fontana (RS), acusou a oposição, especialmente o PSDB e o DEM, de “jogar para plateia”, ao defender o afastamento de Cunha, mas não assinar a representação.

Segundo Fontana, a oposição está tentando proteger Cunha para barganhar uma possível abertura de processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff. “Estão jogando para a plateia, protegendo o Eduardo Cunha, porque querem fazer disso uma moeda para cassar, através de um golpe e no tapetão, um mandato que eles não ganharam nas urnas.”

Supremo: rito do processo de impeachment deve seguir a lei

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Da Agência Brasil

As decisões proferidas hoje (13) por dois ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) impedem o aditamento dos pedidos iniciais para abertura de processos de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff. Antes da decisão do Supremo, o aditamento era cogitado por integrantes da oposição. As decisões suspenderam o rito definido pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para processos de impeachment contra Dilma.

Ao conceder as liminares em reclamações feitas por deputados do PT, os ministros Rosa Weber e Teori Zavascki entenderam que os procedimentos para a tramitação dos pedidos, se forem abertos, devem seguir o que está na Lei 1.079/1950, que estabeleceu as regras de tramitação dos processos por crime de responsabilidade contra o presidente da República e ministros de Estado. A norma estabeleceu as regras para denúncia, acusação e julgamento.

A norma determina os passos que devem ser seguidos nas fases de denúncia, acusação e julgamento do processo de crime de responsabilidade contra o presidente da República e ministros de Estado na Câmara dos Deputados.

Segundo a Lei 1.079/1950, a denúncia contra o presidente da República ou ministro de Estado pode ser feita por qualquer cidadão e deve ser acompanhada de documentos que comprovem as acusações ou por informações sobre como encontrar as provas. Aceito o processamento da denúncia pelo presidente da Câmara dos Deputados, uma comissão especial deve ser criada em 48 horas para analisar a denúncia. Após parecer da comissão, o processo segue para o plenário da Casa para votação.

Para ser aprovada, a denúncia precisa do voto favorável de dois terços dos deputados. Se não for rejeitada, a denúncia segue para análise do Senado.

A polêmica sobre a questão da tramitação dos pedidos de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff começou em uma sessão da Câmara dos Deputados no dia 23 de setembro, quando o presidente da Casa, Eduardo Cunha, respondeu a uma questão de ordem apresentada pelo deputado Mendonça Filho (DEM-PE) sobre como seria o rito de cassação do presidente da República por crime de responsabilidade.

Na ocasião, Cunha fixou prazo para recurso de parlamentares ao plenário da Câmara para questionar decisão que rejeitar abertura de denúncia contra o presidente da República pela prática de crime de responsabilidade; possibilidade de aditamento ao pedido inicial; preenchimento das vagas da Comissão Especial do impeachment por representantes dos blocos parlamentares; possibilidade de indicação dos membros da comissão especial pela presidência da Câmara, se não forem indicados pelos líderes; possibilidade de destituição do relator da comissão e aplicação das normas de regime de tramitação de urgência ao processo de julgamento do crime de responsabilidade.

Após a decisão de Cunha, deputados do PT recorreram ao Supremo por entenderem que o rito de tramitação definido por ele é ilegal, porque não está previsto na Lei 1079/1950, nem no Regimento Interno da Câmara.

Ao julgar os recursos dos petistas, Zavascki e Rosa Weber reforçaram que as normas de processo e julgamento de crimes de responsabilidade devem seguir o que foi estabelecido no Artigo 85 da Constituição e na jurisprudência do Supremo. Segundo o texto constitucional e o entendimento da Corte, os crimes de responsabilidade e a tramitação dos processos devem ser definidos em lei federal, no caso, a Lei 1.970/2015.

Após a divulgação das decisões, Cunha disse que deve despachar ainda hoje os pedidos de impeachment apresentados até agora contra a presidente Dilma Rousseff. Apenas o pedido elaborado pelos juristas Hélio Bicudo e Miguel Reale Júnior deve ficar para amanhã (14).

Terceira liminar do STF impede rito de impeachment definido por Cunha

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Da Agência Brasil

Uma nova decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida pela ministra Rosa Weber, suspendeu hoje (13) os efeitos do rito definido por Eduardo Cunha (PMDB-RJ) para processos de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff, em tramitação na Câmara dos Deputados.

A liminar da ministra é a terceira concedida hoje no Supremo para impedir Cunha de receber denúncia de crime de responsabilidade contra a presidenta com base no rito definido por ele. A decisão não cita se o presidente da Câmara está impedido de adotar outro rito. A ministra atendeu a pedido liminar dos deputados Paulo Pimenta (PT-RS) e Paulo Teixeira (PT-SP).

Na sessão do dia 23 de setembro, Cunha respondeu a uma questão de ordem apresentada pelo deputado federal Mendonça Filho (DEM-PE) sobre como seria o rito de cassação do presidente da República por crime de responsabilidade.

Entre as regras definidas por Cunha estava a previsão de recurso ao plenário da Câmara em caso de recusa do pedido de abertura de impeachment. Após Cunha responder aos questionamentos, deputados governistas recorreram da decisão do presidente. Mas os questionamentos foram respondidos em forma de questão de ordem, sem que o plenário da Casa analisasse pedido de efeito suspensivo para que a decisão não passasse a vigorar imediatamente.

Na decisão, Rosa Weber impede que Eduardo Cunha prossiga com a abertura de processo de impeachment contra presidenta Dilma com base no rito adotado por ele na sessão de 23 de setembro. A decisão vale até o julgamento do mérito da questão pelo plenário do STF.

“Concedo a medida acauteladora para, nos moldes pretendidos, suspender os efeitos da decisão proferida pelo presidente da Câmara dos Deputados em resposta à Questão de Ordem nº 105/2015, bem como os atos que lhe são decorrentes, até o julgamento final da reclamação, e para determinar à autoridade reclamada que se abstenha de receber, analisar ou decidir qualquer denúncia ou recurso contra decisão de indeferimento de denúncia de crime de responsabilidade contra presidente da República com base naquilo em que inovado na resposta à Questão de Ordem 105/2015″, decidiu a ministra.

Mais cedo, o ministro do Supremo Teori Zavascki concedeu liminar suspendendo os efeitos do rito definido por Eduardo Cunha. A ministra Rosa Weber concedeu uma segunda liminar com os mesmos efeitos, atendendo a pedido do deputado federal Rubens Pereira e Silva Junior (PCdoB-MA).

Impeachment não preocupa Executivo, nem base aliada, afirma líder do governo

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Segundo José Guimarães (PT-CE), instabilidade está apenas no discurso da oposição (Foto: Agência Brasil)

Da Agência Brasil

O líder do governo na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT-CE), negou hoje que o Executivo e a base aliada estejam preocupados com os pedidos de impeachment que serão analisados até amanhã (14) pelo presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Para Guimarães, diferentemente do que sinaliza a oposição, a semana começa “com muita estabilidade política na Câmara”. Segundo o deputado, a instabilidade está apenas no discurso da oposição.

“Temos absoluta tranquilidade em observar que [em relação aos pedidos de impeachment] não há fato, não há fundamento, e muito menos as justificativas que agora querem aditar com a tal orientação do Tribunal de Contas da União [TCu]”, afirmou, ao destacar o pedido sobre a mesa de Cunha que mais tem apoio na Câmara – assinado pelos juristas Hélio Bicudo e Miguel Reale Júnior. Guimarães fez as declarações após participar de duas reuniões no Palácio do Planalto, conduzidas pelo ministro Ricardo Berzoini, da Secretaria de Governo.

Partidos contrários ao governo pediram hoje (13) mais tempo a Cunha para análise desse pedido. A ideia é incluir no requerimento a orientação do procurador do Ministério Público junto ao TCU, Júlio Marcelo de Oliveira, para abertura de um novo processo para analisar operações do governo federal que teriam violado a Lei de Responsabilidade Fiscal este ano. “Essa palavra pedaladas foi invenção política do ministro-relator [Augusto Nardes, do TCU]. O governo está absolutamente tranquilo para mobilizar suas forças para impedir qualquer tentativa de golpe aqui dentro”, acrescentou Guimarães.

Um tom semelhante foi adotado também sobre a situação de Cunha na Câmara. Parlamentares de diversos partidos pediram a abertura de um processo de cassação do deputado, no Conselho de Ética, depois que denúncias começaram a vir à tona em delações e investigações da Operação Lava Jato.

Segundo Guimarães, o governo está estendendo a “bandeira da paz” para dialogar com todas as forças políticas, incluindo o próprio Cunha, mas negou que o governo vá interferir nesse caso. “Isso é tarefa dos partidos. Como líder do governo, tenho responsabilidade de falar pelo governo: o governo não pode, nem deve. O governo não vai se intrometer nisso. Não é assunto de governo, que não vai vai apoiar, nem desapoiar. O governo pede dialogo”, disse.

BASE UNIDA

Segundo Guimarães, cautela, paz e diálogo foram as palavras de ordem no encontro entre líderes aliados. Ele afirmou que a orientação agora é garantir que as votações ocorram na Câmara, entre elas, a conclusão da Medida Provisória (MP) 678/15, que autoriza o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas em licitações e contratos da segurança pública, e a votação da MP 680/15, que trata do Programa de Preservação do Emprego (PPE). No caso da MP 680/15, há polêmica em relação a uma emenda acatada que prevê que uma negociação trabalhista pode se sobrepor ao que está definido em lei.

De acordo com Guimarães, o próprio relator da matéria, deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), está aberto ao diálogo e já sinalizou que vai retirar a emenda em plenário. “Nossa perspectiva é imprimir um ritmo para votar as matérias de interesse do país. A Câmara não pode ficar aprisionada a esse debate, que muitas vezes é fantasioso e é um discurso só da oposição. Queremos votar e vamos apresentar com consenso as duas medidas provisórias.” Guimarães acrescentou que está dialogando na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para iniciar a tramitação da Desvinculação de Receitas da União (DRU). “Temos 60 dias de sessões até o final do ano e é fundamental que a Câmara funcione. Não pode ficar aprisionada neste debate.”

José Guimarães reforçou ainda que a base está unida e vai se consolidando. Segundo o líder, uma prova dessa nova fase foi o pedido feito pelos próprios líderes para que uma nova sessão para apreciação dos vetos fosse marcada para esta semana. “Pelo menos 99% [dos líderes] pediram ao ministro Berzoini que convencesse o senador Renan [Calheiros], presidente do Congresso, a convocar sessão de vetos. Essa é outra fantasia criada, que votar veto é prejudicial ao governo. Se não vota, é benéfico para o governo porque as matérias vetadas estão sob efeito [do veto]. Mas os lideres da base querem mostrar unidade”, afirmou.

Vereadores votam hoje 21 proposituras

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A Câmara de Vereadores de Caruaru vai apreciar e votar nesta terça-feira (13), em sessão ordinária marcada para as 19h, 19 requerimentos e duas indicações. Entre os requerimentos, destacam-se os do vereador Heleno do Inocoop (PRTB), solicitando revisão nos fios da rede elétrica na rua Visconde de Inhaúma, no Maurício de Nassau, e nas principais vias centrais da cidade, mutirão de limpeza às margens do canal da Vila Bonança, no Santa Rosa, e instalação de câmeras de monitoramento na avenida Vera Cruz (em frente ao Bonanza), no São Francisco.

Destaque ainda para os requerimentos do vereador Marcelo Gomes (PSB), solicitando a realização de audiência pública para discussão do PPA (Plano Plurianual) e do projeto de lei orçamentária 2016, e os de Alecrim (PSD), reivindicando construção de passagem molhada ligando a avenida Brasil com a rua Dário Silva, no São João da Escócia, e de uma praça ao lado da Igreja São João, no Caiucá.

Por sua vez, a vereadora Rosimery da Apodec (DEM) pede à prefeitura que melhore a acessibilidade na Escola Augusto Tabosa, no São Francisco, enquanto que Ranilson Enfermeiro (PTB) apela pela afixação de placas indicativas dos horários de carga e descarga na avenida Leão Dourado, no Caiucá.

Entre os requerimentos listados na súmula, apenas um está sendo reiterado, o do vereador Edjailson da Caru Forró (PTdoB), que solicita novamente que a prefeitura execute serviços de terraplanagem, limpeza e capinação nas estradas de Taquara de Baixo e Taquara de Cima. Edjailson também vai apresentar uma indicação, direcionada à Compesa, reivindicando substituição da rede de abastecimento de água no loteamento Rosa de Saron.

A súmula com a ordem do dia pode ser consultada no site da Câmara.

Questões políticas se resolvem com diálogo e não com ruptura, diz ministro

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Da Agência Brasil

O ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social, Edinho Silva, comentou hoje (13) a decisão liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki que impede o andamento de processos de impeachment da presidenta Dilma Rousseff na Câmara dos Deputados e disse que os problemas políticos do Brasil não podem ser resolvidos com “ruptura institucional”. Edinho destacou que a iniciativa de questionar a decisão do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, no STF não partiu do governo, mas de parlamentares.

“Essa é uma decisão por conta de inciativas de parlamentares. Os parlamentares têm os motivos para que tivessem tomado essa iniciativa jurídica e, evidentemente, o Supremo tem também seus motivos para ter aceito nesse momento os argumentos dos parlamentares. O que é importante tratarmos: o impeachment é uma questão jurídica. O Brasil não pode resolver as suas questões políticas com ruptura institucional. O impeachment só se justifica se tem fundamento jurídico”, avaliou, em entrevista no Palácio do Planalto após a reunião de coordenação política comandada por Dilma.

O ministro Zavascki concedeu liminar que suspende os efeitos do rito, definido por Cunha, para processos de impeachment contra a presidenta, em tramitação na Câmara dos Deputados.

“Se temos problemas políticos, vamos resolver os problemas políticos com a capacidade de diálogo, de superação de contradições, com o debate entre oposição e governo, mas não podemos paralisar o país por conta de uma contradição política defendendo um processo de impeachment”, acrescentou o ministro.

Segundo Edinho, a discussão de impeachment sem fundamento jurídico atrapalha a estabilidade institucional e paralisa as ações do governo para tentar contornar a crise econômica que o país atravessa. “O governo da presidenta Dilma quer governar, queremos trabalhar, servindo aos interesses do povo brasileiro, queremos trabalhar para tirar o Brasil dessa situação de dificuldade”.

O ministro disse que o governo quer “paz política” e está aberto ao diálogo com representantes de todos os Poderes e com lideranças políticas da oposição. “Governo, oposição, todos nós temos que debater as nossas diferenças, divergências, mas isso não precisa se tornar uma guerra fratricida, não precisamos paralisar o país, os interesses do povo brasileiro. Vamos resolver os nossos problemas políticos com diálogo, vamos superar nossas divergências com diálogo”.

Na reunião, segundo Edinho, a presidenta destacou a necessidade de aprovação no Congresso Nacional de medidas que podem aumentar a arredação, entre elas a proposta do governo para prorrogação da Desvinculação das Receitas da União (DRU) até 2023 e a recriação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). “A aprovação das medidas de ajuste é fundamental para que a gente possa criar a estabilidade econômica necessária para que o Brasil retome o crescimento, para a gente possa retomar a criação de empregos e a geração de renda”.

Cunha promete despachar pedidos de impeachment até amanhã

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Da Agência Brasil

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse que despacha ainda hoje (13) os pedidos de impeachment apresentados até agora contra a presidenta Dilma Rousseff. Apenas o pedido elaborado pelos juristas Hélio Bicudo e Miguel Reale Júnior deve ficar para amanhã (14). Partidos de oposição apoiam o texto dos advogados e, durante toda a manhã, buscaram mais tempo para incluir informações ao requerimento.

“Eles farão um aditamento e, em função disso, vou respeitar. Não deverei despachar hoje, mas o aditamento pode acontecer a qualquer momento”, explicou Cunha, ao esclarecer que esse acréscimo poderia ser feito mesmo depois do despacho da Presidência da Casa.

A ideia da oposição é fechar o texto ainda hoje, incluindo, no pedido dos juristas, informações do procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), Júlio Marcelo de Oliveira. Ele pede a abertura de um novo processo para analisar operações do governo federal que teriam violado a Lei de Responsabilidade Fiscal este ano, a partir de demonstrativos contábeis oficiais da Caixa Econômica, do Banco do Brasil e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), já encaminhados ao TCU.

Enquanto Cunha decide sobre os pedidos que estão sob sua mesa, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki acatou nesta terça-feira liminar que suspende os efeitos de uma questão de ordem apresentada pela oposição no início de setembro. Os parlamentares pediram informações sobre como deveria ocorrer o rito de decisões sobre pedidos de impeachment. Cunha respondeu, semanas depois, apontando caminhos indicados pelo Regimento Interno da Casa, em que a competência para processar ou julgar o presidente da República por crimes de responsabilidade é do Senado, e a Câmara fica restrita a analisar a admissibilidade da denúncia.

Nesta análise, se Cunha decidir por indeferir o pedido, a decisão fica sob responsabilidade do plenário da Câmara que pode recorrer, fazendo com que o pedido passe a ser analisado por uma comissão especial para depois voltar ao plenário. “Isso não vai interferir no trabalho. Ao meu papel, cabe deferir ou indeferir. Este papel não está em questão. O que está tratando ali é de rito futuro. Tenho que pensar no rito presente. A prerrogativa da minha decisão é constitucional”, afirmou o peemedebista. Para ele, quem precisa recorrer à decisão do Supremo é “quem teve o direito impedido”, referindo-se à oposição que quer ter o direito de votar no caso de o pedido de Bicudo ser indeferido pela Casa.

Eduardo Cunha voltou a afirmar que seguiu “estritamente” a decisão adotada, durante o governo Fernando Henrique Cardoso, quando o então presidente da Câmara era o atual vice-presidente da República Michel Temer. Quando houve pedido de impeachment apresentado pelo PT com relação ao então presidente Fernando Henrique, Temer indeferiu o pedido e, por decisão em plenário, o indeferimento acabou sendo confirmado.

Da oposição, o deputado Mendonça Filho (DEM-PE) adiantou que está mobilizando a assessoria jurídica das legendas para que analisem uma saída, mas ainda vão buscar mais informações sobre os efeitos da decisão do STF. Mendonça reafirmou a posição dos partidos que defendem, na hipótese de indeferimento feito por Cunha, que o plenário da Câmara, por maioria de votos, derrube a decisão. “Evidente, que a posição dos partidos é no sentido de que o próprio presidente da Câmara defira o pedido de impeachment, ainda mais que estamos adicionando ilegalidades praticadas durante o exercício de 2015, com extensão das ilegalidades que reforçam o impedimento da presidenta Dilma”, afirmou.

STF

O deputado Wadih Damous (PT-RJ) explicou que o recurso ainda será julgado pelo plenário do STF. Segundo ele, a medida foi apresentada porque a resposta de Cunha à questão de ordem da oposição é “inconstitucional”. Para ele, Cunha “criou um rito próprio”. “O ministro [Teori Zavascki] foi um pouco mais além na decisão. Ele diz, claramente, que qualquer pedido de impeachment tem que ser regido pela Lei 1.079/1950. Se o deputado Eduardo Cunha decidir de maneira contrária, estará afrontando a Constituição.”

A preocupação dos petistas é sobre pontos como prazos e composições. Damous explicou que Cunha definiu prazos menores, “cerceando o amplo direito à defesa”. Outro ponto questionado é em relação à composição especial. “Caso admita o pedido de impeachment, a lei estabelece que a comissão especial que seja criada vai ser composta por representantes de partidos políticos. O deputado Eduardo Cunha estabelece que vai ser por blocos parlamentares. Há uma série de contradições entre a lei e o regimento que não podem prevalecer. O que deve prevalecer é a lei. Se a lei for omissa neste ou naquele aspecto, só uma outra lei pode suprir porque é assim que a Constituição quer. A vontade do deputado Eduardo Cunha não pode se sobrepor.”

Wadih Damous ainda acrescentou que o pedido de aditamento ao texto dos juristas Bicudo e Reale Jr. também é ilegal. “Não há previsão legal de aditamento. É mais uma ilegalidade que o presidente está praticando.”