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Congresso instala comissão para acompanhar casos de violência contra a mulher

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Do Blog da Folha

Como parte das comemorações do Dia Internacional da Mulher, em 8 de março, o Congresso Nacional instala na terça-feira (3) a Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher. Formada por 10 senadores e 27 deputados, a comissão foi proposta pela CPMI da Violência Contra a Mulher, que investigou até 2012 as agressões diretamente relacionadas ao gênero feminino.

A comissão terá uma série de obrigações, como apresentar propostas para a consolidação da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.

O colegiado também deverá buscar as possíveis falhas nas ações e serviços da Seguridade Social e na prestação de segurança pública e jurídica às mulheres vítimas de violência, além de propor projetos que possam corrigir essas lacunas.

A coordenadora da bancada feminina na Câmara, deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), acredita que a comissão permanente dará continuidade ao trabalho feito pela CPMI de Violência contra a Mulher. “A CPI apresentou um relatório de mil páginas, que inclui um diagnóstico da situação em 27 estados e apresentou 13 projetos de lei”, lembra. O relatório também inclui mais de 70 recomendações a diferentes órgãos do governo. O texto revela que, nas três últimas décadas, 92 mil mulheres foram assassinadas no Brasil, o que coloca o País na sétima posição em assassinatos de mulheres no mundo.

Para Jô Moraes, a comissão permanente não deve ter como foco casos individuais, mas sim o acompanhamento da ação dos órgãos governamentais. “Casos individuais saem em todos os jornais do País, com uma frequência lamentavelmente muito grande. Por isso, eu acredito que o papel da comissão é continuar verificando se os órgãos públicos criados para inibir a violência contra a mulher estão funcionáveis.”

A deputada ressalta ainda que a Lei Maria da Penha (11.340/06) é considerada uma das legislações mais avançadas de combate à violência contra a mulher. “Os avanços necessários se relacionam à atuação dos órgãos do Executivo, do Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, que tem a obrigação de fiscalizar, controlar, investigar e punir”, complementa.

Acompanhamento próximo
A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) considera fundamental o funcionamento desta comissão no Congresso. Ela lamenta que mesmo com avanços na legislação para punir agressores de mulheres esse tipo de crime só aumente no País. “O que mostra que a gente precisa promover um acompanhamento muito próximo a esses casos crescentes de violência para continuar a propor ações, sejam elas mudanças na legislação ou medidas punitivas adotadas pelo Poder Público ou até mesmo pela sociedade.

Igualmente preocupado com o crescimento de casos de violência contra as mulheres, o senador Paulo Paim (PT-RS), ex-presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, sugere que o Congresso tenha fóruns permanentes para discutir esse tema. “Nesse país há duas coisas que aumentam muito: o assassinato de jovens, principalmente negros, e a violência contra as mulheres.

Para o presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros, é preciso deixar claro aos agressores que a lei é mais forte do que a lei do mais forte. “Nós instalaremos essa comissão, que foi criada no ano que passou e que precisa de uma regulamentação. Enquanto não houver a regulamentação, nós vamos instalar essa comissão para que ela possa verdadeiramente funcionar e fazer um acompanhamento da violência doméstica no País.

A senadora Regina Sousa (PT-PI) avalia que a nova comissão pode funcionar como um espaço privilegiado de debates para conscientizar a sociedade do problema da violência doméstica. De acordo com ela, é grave que, em muitos casos, o agressor de mulheres faça parte do círculo familiar da vítima. “O agressor é quase sempre é alguém da afetividade da vítima. É mais que oportuna a instalação desta comissão porque é um instrumento institucional que vai permitir que os parlamentares investiguem e acompanhem mais de perto a questão da violência contra as mulheres”, afirmou Regina.

Congresso tem de discutir reforma política com a sociedade, diz Humberto

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Tema de sessão no plenário do Senado na manhã desta terça-feira (24), a reforma política foi intensamente debatida entre parlamentares, juristas e cientistas políticos presentes na Casa. Em discurso na tribuna, o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), cobrou que a discussão sobre o assunto, urgente para o país, tenha a participação da sociedade. “Temos de trazer para o debate a reforma política que os cidadãos querem, com a participação dos brasileiros, e não a que desejam os políticos”, declarou.
O senador lembrou que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), em conjunto com mais de 100 entidades da sociedade civil, irão apresentar uma proposta de reforma política no Congresso Nacional amanhã. Entre as mudanças sugeridas, está o fim do financiamento de campanha por empresas privadas, ponto que também é defendido pelo senador petista.
Humberto acredita que todos os brasileiros já têm consciência da necessidade urgente de se fazer uma ampla reforma política. O que falta agora, segundo ele, é transformar esse desejo em algo factível. “Acho que todos que estão se posicionando sobre essa questão precisam ter a flexibilidade necessária para procurar construir consensos”, afirmou.
O parlamentar enumerou alguns pontos da reforma defendidos pelo PT, como o sistema proporcional com lista fechada e o financiamento público exclusivo das campanhas. Mas ressaltou que o partido pode flexibilizar alguns posicionamentos como, por exemplo, manter as doações de pessoas físicas.
O líder do PT comentou, ainda, sobre o papel do Supremo Tribunal Federal (STF) diante do tema. Desde abril de 2014, um pedido de vistas feito pelo ministro Gilmar Mendes, presente à sessão do Senado nesta manhã, paralisou o julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela OAB pedindo a vedação do financiamento de campanhas por empresas privadas.
Da tribuna, Humberto cobrou a Mendes, que há 10 meses segura o processo: “Com todo o respeito a Vossa Excelência, o Supremo Tribunal Federal está chamado a fazer o controle de constitucionalidade. Mas, se o Supremo não se manifesta, ele está obrigando o Congresso a tomar uma posição que já é clara e nítida na Constituição Federal”. A tese da inconstitucionalidade do financiamento de campanha por empresas já é vitoriosa no STF. Já tem seis votos a favor dos 11 membro do Supremo. No entanto, enquanto Gilmar Mendes não devolver a ADI ao plenário, o julgamento não poderá chegar ao fim.

Carnaval dos deputados e senadores vai durar 11 dias

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Desde a última quarta (11), Câmara e Senado não votam nada. Os congressistas são obrigados a comparecer às sessões apenas quando elas são deliberativas, o que na prática libera todos os 594 deputados e senadores a só retornarem às suas atividades na terça-feira (24), quando o Congresso volta a funcionar.

Nos dias em que não há votações não há cortes nos salários, nem as faltas são contabilizadas pelas duas Casas.

O Congresso ficou praticamente vazio nesta quinta (19), quando só o Senado realizou sessão exclusiva para discursos. Foram quase três horas de debates, com 10 senadores se revezando na tribuna.

A Câmara não teve atividades. O mesmo cenário se repetiu na quarta-feira de Cinzas (17), quando só senadores fizeram discursos à tarde.

Desde que os novos senadores tomaram posse, no dia 1º, o Senado votou apenas um projeto que autoriza acordo entre o Brasil e a Organização Internacional para as Migrações. Nenhuma matéria relevante entrou na pauta.

Humberto quer Congresso e governo no caso Amy Katrin

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A luta da pernambucana Karla Janine Albuquerque, de 43 anos,  para obter a guarda da filha, nos Estados Unidos, ganhou um novo capítulo. O líder do PT no Senado Federal, Humberto Costa, que acompanha o caso desde o ano passado, se encontrou, no Recife, com a avó da menina, a defensora pública aposentada Kátia Albuquerque. Na reunião, Kátia apresentou cópias de novos documentos, adquiridos na justiça americana, que provariam abusos cometidos contra a garota pelo próprio pai. O senador  se comprometeu a apresentar o caso ao Congresso Nacional e ao Ministério das Relações Exteriores.

A garota, de sete anos, vive sob os cuidados do pai, o americano Patrick Galvin, técnico em refrigeração. Ambos moram na Flórida. Entre os papéis apresentados pela avó da menina Amy Katrin, alguns fazem parte dos arquivos do órgão equivalente ao conselho tutelar brasileiro, mostrando os abusos. A mãe  tenta obter a guarda na justiça americana desde que se separou do marido, há três anos.

Em janeiro passado, a luta da família para obter a guarda da menina completou um ano.  A mãe chegou a ser presa por fugir com a filha da Flórida para o Texas. Segundo a família brasileira de Amy, o pai da garota tem o nome incluso na lista de pedófilos dos Estados Unidos sob a acusação de já ter violentado uma enteada e a filha mais velha.

O objetivo da família, agora, é ganhar uma projeção maior dentro do Governo Federal, já que o caso vinha sendo resolvido com discrição, a pedido dos advogados no Brasil. “Tenho certeza que nossos parlamentares podem ajudar, com solicitações dentro do Itamraty, por exemplo”, disse Kátia Albuquerque. “Resolvi procurar o senador Humberto Costa porque ele é de Pernambuco, nosso Estado e tem acesso mais fácil com o governo”, citou.

Humberto explicou que os documentos realmente sustentam a versão contada pela família da garota. “Já mandei marcar uma audiência pública na Comissão de Direitos Humanos do Senado e também uma reunião com o Ministro das Relações Exteriores. Vamos levar todos esses novos documentos para tentar resolver o caso”, afirmou.

15º Congresso Nacional de Vendas terá palestra de abertura com Erik Penna

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O 15º Congresso Nacional de Vendas, maior encontro sobre o tema no país, ocorrerá no dia 28 de fevereiro, no Centro de Convenções Rebouças, em São Paulo. O evento reunirá os maiores especialistas no assunto em oito conferências, com uma duração total de 10 horas, proporcionando ao público uma verdadeira imersão em vendas.

Erik Penna, especialista em vendas, coautor dos livros “Gigantes das Vendas” e “Gigantes da Motivação” e autor dos livros “A Divertida Arte de Vender” e “Motivação Nota 10”, fará a palestra de abertura, que terá como tema “Atendimento Mágico”.

O consultor mostrará em sua apresentação como a Disney e outras grandes corporações aplicam suas técnicas para atender, encantar e fidelizar seus clientes. Entre os principais tópicos abordados por Penna em sua palestra estão as 10 lições de ouro no atendimento, como motivar e surpreender clientes nos 365 dias do ano, a atenção aos detalhes no atendimento, os pilares da gestão de excelência, entre outros.

Com histórias, reflexões e exemplos práticos, Penna expõe as ferramentas que geram tanto encantamento nos clientes e como você também pode criar um modelo exemplar de atendimento que faça a diferença, propiciando momentos mágicos que encantem os clientes de sua empresa.

Direcionadas a empresários, diretores, gerentes, supervisores, líderes de venda e vendedores em geral, a palestra tem por objetivo motivar a força de vendas com lições práticas, como por exemplo, vender mais em menos tempo, estimular o desejo dos clientes, ter uma gestão de vendas efetiva e principalmente, obter um diferencial no mercado.

Congresso de Acessibilidade online volta a ser exibido em abril

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O 1º Congresso de Acessibilidade, ocorrido em setembro do ano passado e o primeiro no formato online sobre o assunto, voltará a ser exibido no próximo mês de abril. Depois do sucesso da primeira edição, a organização do evento recebeu inúmeros pedidos para que as palestras fossem reprisadas. De acordo com Dolores Affonso, consultora em acessibilidade e inclusão e idealizadora desse projeto, o encontro registrou aproximadamente 50 mil espectadores. “Ainda estamos colhendo os frutos da repercussão positiva. Recebi milhares de pedidos para reexibição do congresso por parte de pessoas que não puderam assistir em setembro ou que querem ver novamente”.

Visando a conquista de uma sociedade inclusiva, o congresso contou com a presença de 40 palestrantes que discutiram acessibilidade, diversidade, inclusão, e outros temas de interesse comum a todos que possuem ou não alguma deficiência. Alguns temas abordados foram: carreira, novas tecnologias de informação e comunicação, tecnologias assistivas, educação inclusiva, saúde, qualidade de vida, relacionamentos, sexualidade, desenvolvimento pessoal, superação e empreendedorismo.

Público

O evento é voltado aos mais diversos públicos, apesar do foco em acessibilidade e inclusão: pessoas com e sem deficiência e/ou necessidades especiais, pais, amigos e demais interessados no tema, como educadores, instituições de ensino e empresas que precisam se tornar acessíveis e inclusivas. Fazem parte também deste perfil: ONGs e entidades públicas de apoio, órgãos governamentais, profissionais da saúde, como médicos, enfermeiros e cuidadores; e outras áreas como cultura, design, arquitetura, esporte e todos que precisam conhecer as necessidades especiais, expectativas, capacidades e potencial das pessoas com deficiência e suas reais possibilidades de participação na sociedade, para realizarem melhor suas atividades pessoais e profissionais.

A reprise da 1ª edição do Congresso de Acessibilidade será uma nova oportunidade para apoiar a luta de 45 milhões de deficientes no Brasil. A consultora Dolores Affonso enumera os resultados conquistados com o evento online e que poderão se multiplicar com a reexibição: “Educadores dizendo como estão conseguindo mudar a vida e o aprendizado de seus alunos com adaptações simples; pais que conseguiram tornar a vida de seus filhos melhor e também as suas próprias; pessoas com deficiência que afirmam entender melhor seus direitos e como buscar sua inclusão na sociedade de forma digna, superando suas limitações; empresas que se tornaram mais capazes de incluir e de ter uma equipe realmente inclusiva, que usa a diversidade como ferramenta de melhoria e não como base para preconceitos e barreiras; entre outros”.

Novamente, a exibição será online e gratuita e poderá ser acompanhada por meio de computadores convencionais, tablets e celulares. É importante ressaltar que, neste evento, que tem por objetivo promover a inclusão de pessoas com alguma deficiência auditiva, visual, física, intelectual ou problemas de mobilidade, a transmissão contará com legenda, audiodescrição e tradução em libras. Caso o espectador tenha interesse em obter o certificado de participação, será possível adquiri-lo por meio do site do Congresso após o evento.

As pessoas, empresas e instituições que se interessarem em transformar vidas podem participar do congresso como parceiros, apoiadores, patrocinadores, fornecedores de brindes, divulgadores de produtos, entre outros. Para isso, entrem em contato com a idealizadora do evento Dolores Affonso (contato@congressodeacessibilidade.com).

Acesse nosso site www.congressodeacessibilidade.com e conheça os palestrantes e temas que serão abordados durante o congresso.

Congresso Nacional prepara posse de parlamentares

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A menos de um mês para a posse – marcada para 1º de fevereiro – os 198 parlamentares estreantes na Câmara dos Deputados e outros 25 que já exerceram mandato alguma vez, antes dos últimos quatro anos, ganharam um espaço para fazer todos os cadastros necessários para que no dia da posse exerçam os cargos.

A estrutura concentra em um mesmo espaço os serviços dos principais órgãos de apoio parlamentar da Casa. Assim, quem está chegando pode adiantar o registro biométrico e o credenciamento para os sistemas de gabinetes, além da indicação da equipe que vai compor o gabinete, assinatura para a carteira parlamentar, plano de seguridade social dos congressistas, coleta da assinatura eletrônica e foto para os cadastros na Câmara. Somente na primeira semana do serviço, 50 parlamentares procuraram os estandes e a expectativa é que nos dias próximos da posse a demanda também seja grande.

As dúvidas dos futuros deputados são muitas. As mais frequentes, segundo a equipe que trabalha no atendimento especial, têm a ver com apartamentos funcionais e convites para a cerimônia de posse. Apesar de alguns parlamentares terem manifestado intenção de trazer até ônibus de seus estados, a festa em Brasília terá que ser mais comedida. Segundo o gerente do projeto da posse parlamentar 2015 da Câmara dos Deputados, Diogo de Abreu, a exemplo de anos anteriores, devido ao espaço limitado da Casa, o número de convidados foi restrito a quatro por deputado.

A Câmara também está deixando bem claro que só os eleitos e autoridades poderão ficar dentro do plenário no dia da posse. Nem as galerias do plenário, com capacidade para 400 pessoas, serão liberadas a parentes e outros convidados. Eles serão distribuídos entre o salão negro, auditório Nereu Ramos e plenários das comissões onde poderão acompanhar a solenidade por telões. A expectativa é que cerca de 2,5 mil pessoas assistam a solenidade de posse.

Os deputados eleitos terão direito a três diárias, de 30 de janeiro a 2 de fevereiro, em apartamento duplo em um hotel de Brasília, pagas pela Câmara. Na chegada à capital da República, eles terão na sala de apoio do Aeroporto Internacional de Brasília orientações sobre como chegar ao Congresso e os serviços oferecidos para a posse.

No Senado, como são menos parlamentares estreantes a organização é diferente da Câmara. Segundo a Secretaria-Geral da Mesa, os assessores dos 27 senadores novatos tiveram ainda em dezembro um curso com quatro dias de palestras sobre o funcionamento da Casa. O curso foi aberto aos parlamentares que quisessem, mas só dois compareceram.

No Senado, umas das grandes preocupações dos novatos é a localização do gabinete. Ao contrário da Câmara, onde a distribuição é feita por sorteio, entre os senadores quem define os espaços é a presidência da Casa.

Questões sobre apartamento funcional e convites para a posse também estão entre as perguntas mais frequentes entre os futuros senadores, segundo a Secretaria-Geral da Mesa. No Senado, cada parlamentar terá direito a 13 convidados que poderão ficar na tribuna de honra e galerias do Plenário ou no Salão Negro.

Congresso limpa a pauta e segue para ajuste da meta fiscal

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Os parlamentares apreciaram nesta quarta-feira (3), em sessão do Congresso Nacional, dois vetos presidenciais, a fim de limpar a pauta para votar os itens previstos na ordem do dia, a começar pelo PLN n° 36/2014, que prevê a mudança na meta do superávit primário.

Iniciada às 10h, o quórum para o início da votação, tanto na Câmara quanto no Senado, já tinha sido atingido antes das 12h. Apreciados os vetos, deputados e senadores estão aptos para votar as alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014, todas tratadas pelo PLN º 36, que fixa novos critérios para o cálculo da meta de superávit primário. A votação do projeto deve ocorrer ainda na sessão do Congresso desta quarta-feira.

No plenário da Câmara, onde ocorre a sessão, o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), defendeu a manutenção dos vetos a projetos de lei aprovados pelas duas Casas e orientou a bancada de senadores a que fizesse o mesmo.

Em relação ao veto n° 29/2014, que altera o nome da barragem Boqueirão de Parelhas, localizada no município de Parelhas (RN), para “Dr. Ulisses Bezerra Potiguar”, o senador defendeu o veto com o argumento da Casa Civil de que a proposta é inconstitucional porque a União não tem competência legislativa sobre o assunto.

De acordo com Humberto, e com a mensagem da Presidência da República encaminhada ao Legislativo, a medida trata de atribuir nome a um bem público do Estado do Rio Grande do Norte e, por isso, não obedece a Constituição Federal.

Já o outro veto (nº 28/2014) versava sobre o projeto de lei que propõe mudar o nome do Instituto Federal Baiano, em Salvador, para Instituto Federal Dois de Julho.

De acordo com a mensagem que explica as razões do veto, “a Lei nº 11.892/2008, que criou os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, atribuiu-lhes atuação regionalizada, devendo seu nome guardar referência à sua localização”.

Congresso promulga emenda que garante mais dinheiro a municípios

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O Congresso Nacional promulgou, nesta terça-feira (2), a Emenda Constitucional nº 84/2014, que garante aumento de um ponto percentual no repasse de tributos ao Fundo de Participação de Municípios (FPM). O texto aprovado por senadores e deputados foi relatado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado por Armando Monteiro (PTB-PE). Em seu substitutivo, ele acolheu uma emenda apresentada pelo líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), que garantiu a aprovação da medida na Câmara e no Senado.

Pelo emenda de Humberto, a partir do ano que vem haverá a ampliação de 23,5% para 24,5% do total de recursos do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) repassados ao FPM. Todas as cidades brasileiras serão beneficiadas pelos repasses, que serão aumentados em dois anos: 0,5 ponto percentual a cada 12 meses.

Inicialmente, a proposta previa a ampliação de dois pontos percentuais do total de recursos ao FPM. Porém, diante da crise econômica mundial com reflexos no Brasil, o Governo Federal negociou, com a participação de Humberto e demais parlamentares do Legislativo, a diminuição do repasse para um ponto percentual.

O líder do PT fez questão de agradecer o entendimento entre os pares e ressaltou a importância da aprovação da matéria, durante a sua apreciação na CCJ em agosto. “Gostaria de cumprimentar os parlamentares e o senador Armando Monteiro pelo relatório apresentado e também por ter acatado, após uma negociação com o governo, um parcelamento de 1% para 2015 e 2016”, disse.

“A proposta é apenas o início de um processo de recuperação da capacidade financeira de investimento dos municípios. Naturalmente, nesse espaço de tempo dos próximos dois anos, o governo poderá discutir a possibilidade de estendermos o aumento para 2017 e 2018, fazendo justiça aos municípios, que, de fato, têm sido muito sacrificados ao longo do tempo”, afirmou Humberto.

Pelos cálculos, entre R$ 1,5 bilhão e R$ 2 bilhões serão destinados aos municípios nos próximos dois anos. A Confederação Nacional dos Municípios estima que 21% do montante serão aplicados em saúde e 30% serão destinados à educação.

A sessão do Congresso que promulgou a Emenda Constitucional nº 84/2014, oriunda da PEC nº 39/2013, foi presidida pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL).

Congresso encerra votação dos vetos presidenciais

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Após seis horas de sessão, o Congresso encerrou nesta terça-feira (25) a votação dos 38 vetos presidenciais que trancavam a pauta da Casa. Entre as rejeições analisadas estavam a do projeto que estabelece regras para criação e fusão de municípios, trechos da minirreforma eleitoral e o emplacamento de máquinas agrícolas no Detran. Apreciar as negativas de Dilma Rousseff era um pré-requisito para deputados e senadores conseguirem votar a proposta que altera a meta fiscal de 2014.

Durante a votação, logo depois de anunciar que o quorum na votação tinha sido atingido no Senado, Renan avisou aos parlamentares que marcou sessão para amanhã (26) para votar o projeto que retirou o teto do limite para o abatimento com despesas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e das desonerações para conseguir alcançar a meta fiscal prevista para este ano.

“A votação está sendo feita em bloco, em apenas uma cédula. não se tem espaço sequer para discussão. ao mesmo tempo não tem espaço para obstrução. Na cédula não consta obstrução, que é aquilo que o regimento nos garante”, criticou o líder da minoria no Congresso, deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO). Por conta da forma de votação, que trocou o painel eletrônico e a discussão individual dos vetos pela análise em bloco e em cédula de papel, PSDB e DEM decidiram obstruir a sessão.

Poucos governistas saíram em defesa de Renan e da forma que a sessão foi conduzida. A escolha da votação em cédula de papel foi a forma que líderes da base encontraram para acelerar o processo e evitar que oposicionistas entrassem com as táticas de obstrução previstas no regimento interno para derrubar a sessão. “Quero destacar a lisura da sua condução. A seriedade da votação não significa a falta de transparência. Tudo será publicado para acesso da sociedade brasileira”, rebateu a deputada Jandira Fegahli (PCdoB-RJ).

Mudança na LDO

Limpar a pauta do Congresso era pré-requisito para ocorrer a votação da mudança da meta fiscal. No texto aprovado ontem na Comissão Mista do Orçamento (CMO), o governo retirou o teto do limite para o abatimento, que era de R$ 67 bilhões. Inicialmente, a economia para pagar juros da dívida projetada na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano era de R$ 116,1 bilhões. Com a mudança, União fica liberada para não economizar para pagar os juros da dívida ou que até mesmo tenha prejuízo nas contas.

Apesar de a sessão ser sido convocada para votar os vetos, a maior parte dos parlamentares se manifestou sobre a meta fiscal. Derrotado no segundo turno por Dilma Rousseff, o senador Aécio Neves (PSDB-MG) chegou a dizer que pretende recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso o texto seja confirmado pelo Congresso.

“Se houver esse remanejamento sem o adequado cumprimento da meta fiscal, aquele que proporcionou a medida incorre em crime de responsabilidade. Permitindo que se modifique a lei para que a presidente Dilma seja anistiada, os efeitos serão sentidos na população brasileira, que vê os empregos deixando de ser gerados e um país deixando de ser confiável”, disse o tucano.

Líder do governo na Câmara, Henrique Fontana (PT-RS) saiu em defesa da proposta de mudança da LDO e do encaminhamento dado por Renan. Para ele, a política econômica de Dilma tem o “apoio da maioria das duas Casas” e age de forma anticíclica para que o país cresça e empregos sejam gerados. “A política proposta pelo Senador Aécio, que foi defendida por ele durante a eleição presidencial, é a política que prioriza o arrocho fiscal como variável central dos ajustes econômicos. (…) Esta é uma gestão responsável do ponto de vista fiscal, responsável na linha do tempo do médio e do longo prazo”, disse o petista.