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Lucas Ramos participa de entrega de escolas no Araripe

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Os municípios de Bodocó e Moreilândia, no Sertão do Araripe, receberam na última segunda-feira (14/9) duas novas unidades escolares. No distrito de Sipaúba, em Bodocó, o Governo do Estado entregou a escola Luiz Gomes Diniz e em Moreilândia foi inaugurada a Escola de Referência em Ensino Médio Presidente Médici. As duas juntas representam um investimento de R$ 6,3 milhões na região.

O assunto foi levantado pelo deputado estadual Lucas Ramos (PSB) durante discurso nesta quarta-feira (14/9) no plenário da Assembleia Legislativa de Pernambuco. “É uma alegria imensa participar desse momento, especialmente em Moreilândia. Agora os alunos que vivem na região não precisam deixar Pernambuco para fazer o Ensino Médio”, comemorou o deputado Lucas Ramos, que integrou a comitiva do governador durante as inaugurações. A Escola Presidente Médici já atende a 500 estudantes. “O compromisso do governo com a rede pública de ensino também fica evidente quando vemos duas escolas do estado entre as três melhores na etapa regional da Olimpíada de Robótica”, acrescentou o parlamentar. destacando o feito das escolas estaduais José de Alencar (Paulista) e Erem Professora Benedita Morais Guerra (Macaparana), primeiro e terceiro lugares respectivamente.

O governador Paulo Câmara reafirmou o objetivo de universalizar o acesso ao ensino integral em Pernambuco: “a educação é a melhor herança que podemos deixar para os nossos jovens. Contudo, precisamos fazer mais e o caminho das escolas integrais é um caminho que veio para ficar”, disse.

Infraestrutura

Também no Araripe o Governo do Estado entregou, por meio do Programa Pernambuco Mais Produtivo, 570 cisternas de caráter produtivo e consumo animal que vão favorecer toda a região. Os equipamentos beneficiam agricultores familiares na manutenção de suas plantações e na criação de animais em Araripina (120), Santa Cruz do Capibaribe (120), Exu (60), Ipubi (60), Ouricuri (110) e Bodocó (100). O mesmo convênio ainda prevê a construção de outros nove mil equipamentos em todo Pernambuco, com recursos na ordem de R$ 120 milhões.

Em Trindade, a comitiva governamental vistoriou o início da requalificação da Avenida Otacílio Leocádio da Silva e assinou ordem de serviço para a contratação da empresa especializada que fará o projeto básico/executivo das obras de recapeamento asfáltico do trecho de 1,70 quilômetros (entroncamento com a BR-316).

 

Deputado propõe Semana de Combate à Pedofilia

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É crescente o número de denúncias de pedofilia em todo país. Encarando o problema de frente, o deputado estadual Beto Accioly (SD) apresentou um Projeto de Lei (nº 348/2015) para instituir no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco a Semana de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. A proposta foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira (12).

“A pedofilia não é um fato novo. Ela está presente na sociedade, e muitas vezes se dá em um doloroso silêncio. Esse silêncio, motivado pelo medo das ameaças, acaba sendo um complicador para resolução dos casos. Diante desse cenário preocupante apresentamos essa proposição com o objetivo de promovermos uma semana de atividades educativas e culturais, palestras, audiências públicas, conferências e congressos, a fim de conscientizar e orientar a população sobre os modos de prevenção e combate a pedofilia”, explica o deputado.

O parlamentar alerta que, além das aproximações pela internet, à maioria das agressões é promovida por pessoas que têm fácil acesso as vítimas, principalmente parentes e agregados. “Os pais precisam estar mais atentos, conversar e perceber as mudanças dos filhos para antecipar as suspeitas. A violência pode deixar marcas profundas na personalidade de crianças e adolescentes, e esse não é um desejo da sociedade”, pondera Beto Accioly.

Mendonça Filho cobra de Ministério liberação de recursos

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O deputado Mendonça Filho (PE), líder do Democratas na Câmara, reuniu-se nesta terça-feira (14/07), com o ministro da Integração Nacional, Gilberto Occhi, para pedir a liberação de recursos para a Barragem Ipojuca/Pedro Moura Jr., em Pernambuco. “Sei da importância de se garantir o abastecimento d´água em Belo Jardim e no agreste e por isso tenho insistido na necessidade de conclusão e da obra de ampliação da barragem”, afirma.

Diante da importância da obra, Mendonça Filho apresentou, nos últimos anos, emendas ao Orçamento Geral da União (OGU), num total de R$ 3,5 milhões. No orçamento deste ano, apresentou emenda para liberação de mais R$ 1,6 milhão para este fim. Os recursos são para a conclusão da barragem, que fica entre os municípios de Belo Jardim e São Bento do Una.

O dinheiro não tem sido liberado por conta das restrições orçamentárias impostas ao país. “O governo federal não tem liberado os recursos, postura que só se agrava agora, quando, sob o argumento de que o país vive uma crise, nenhum recurso está sendo liberado”, afirma o deputado Mendonça Filho. A obra de ampliação da barragem foi paralisada em março deste ano após a não liberação do repasse do governo federal.

Apesar de o cenário adverso – no qual a população tem pago pelos erros do governo Dilma/PT -, o deputado vai continuar brigando pela liberação de recursos para a barragem: “Sei da importância desta obra para garantir o abastecimento d´água, em Belo Jardim e na região”.

A Barragem do Ipojuca/Pedro Moura Jr. abastece Belo Jardim, Sanharó e Tacaimbó, além de fornecer água para Poção e Alagoinha, todos no Agreste. A obra que iniciou em agosto de 2014 está orçada em mais de R$ 5 milhões. Depois das obras, a barragem vai ter capacidade de armazenar 38 milhões de metros cúbicos. A Barragem foi construída na década de 90, quando Mendonça Filho era Secretário de Agricultura de Pernambuco.

João Fernando articula aprovação de Emenda para o NE

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O deputado federal João Fernando Coutinho (PSB-PE) articulou, ontem (12), juntamente com os deputados da bancada do Nordeste, a aprovação da Emenda nº 25 à Medida Provisória 663/2014. A emenda, aprovada por 244 votos a 199, determina que, no mínimo, 30% dos recursos de financiamentos do BNDES sejam destinados ao Norte e ao Nordeste.

Na bancada do PSB, por exemplo, 26 deputados votaram a favor da emenda. “Esta emenda é de grande importância, pois visa a diminuir a histórica desigualdade regional que ainda persiste no País”, ressaltou João.

Segundo o Relatório de Relatório Gerencial Trimestral dos Recursos do Tesouro Nacional, divulgado pelo BNDES em janeiro deste ano, do total de recursos repassados pelo banco entre janeiro de 2009 e dezembro de 2014, foi de R$ 552,9 bilhões em todo o Brasil. Porém, deste montante, apenas 12,7% foi destinado ao Nordeste, enquanto que 45,7% foram para o Sudeste.

Medida 

A MP 663/2014, também aprovada na noite de ontem, aumenta em R$ 50 bilhões o limite de recursos que o BNDES pode emprestar. Com isso, o montante total que o Banco poderá dispor será de R$ 452 bilhões. Agora, a matéria segue para ser votada no Senado.

Lucas Ramos homenageia estudantes contratados pela Jeep

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Vice-líder do governo na Assembleia Legislativa de Pernambuco, deputado
Lucas Ramos (PSB), subiu à tribuna na tarde desta segunda-feira (4) para
homenagear 20 estudantes de Engenharia da Universidade Federal de
Pernambuco (UFPE) e da Universidade de Pernambuco (UPE). Por meio de bolsas estudantis custeadas pela Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia do Estado de Pernambuco (Facepe), esses alunos concluíram o curso deEngenharia Automotiva numa das melhores universidades do mundo na área, a Politecnico di Turim, na Itália. “Todos foram contratados pela fábrica Jeep, recém-inaugurada no município de Goiana”, comemorou o parlamentar.

O deputado ressaltou que o intercâmbio foi fruto de um acordo de cooperação
firmado em 2011 entre o Governo de Pernambuco e a instituição na Itália.
“Foi por determinação e empenho do ex-governador Eduardo Campos, que sempre enxergou a implantação do polo automotivo um potencial de desenvolvimento econômico para o estado”, comentou.

Mesmo com a inauguração da fábrica da Jeep, o programa de intercâmbio
continua. Atualmente, pelo menos 10 engenheiros pernambucanos estão na
Itália, buscando profissionalização para o mercado automotivo.

Deputado lamenta a perda do colega Manoel Santos

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O deputado estadual, Odacy Amorim (PT-PE), lamentou como todos os companheiros de partido, a morte neste domingo, 19, do colega de Assembleia Legislativa, deputado estadual Manoel Santos, líder do PT na Alepe. “Perdemos um grande homem público, respeitado e amado pelo povo pernambucano”, postou Odacy em suas redes sociais.

Manoel Santos lutava desde do ano passado contra um câncer de esôfago. Estava em tratamento em São Paulo e teve complicações após passar por uma cirurgia. Manoel era natural de Serra Talhada, sertão do Pajeú. Iniciou a vida pública como liderança sindical dos trabalhadores rurais no estado. Era casado e tinha 4 filhos. Estava no segundo mandato como deputado estadual. Confira a postagem completa de Odacy sobre o falecimento de Manoel Santos:

”Foi com muita tristeza que recebi a notícia do falecimento do companheiro e amigo deputado Manoel Santos. Perdemos um grande homem público, respeitado e amado pelo povo pernambucano. Que Deus console os familiares e a todos que tinham na figura de Manoel, um amigo verdadeiro e um defensor”.

 

Morre vítima de câncer o deputado Manoel Santos

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Do Blog da Folha

O deputado estadual Manoel Santos (PT) faleceu neste domingo (19), em São Paulo. O petista, tinha 62 anos e lutava contra um câncer no esôfago. A doença foi diagnosticada no ano de 2014. Ele estava realizando sessões de quimioterapia, mas sofreu complicações de saúde e acabou falecendo.

Em nota, o senador Humberto Costa (PT) lamentou a morte do parlamentar e relatou que ele era um companheiro de lutas e chegou a colocar “sua própria vida para defender os trabalhadores rurais”.

“Manoel era negro, agricultor e começou a trabalhar cedo no campo. Dedicou a sua vida a defender aqueles que como ele enfrentaram as dificuldades para viver da agricultura familiar no País. O deputado foi um dos fundadores da CUT e do PT no Estado e foi um dos primeiros representantes dos trabalhadores rurais a conseguir um mandato na Assembleia Legislativa, onde sempre teve uma atuação de destaque, sabendo cobrar quando necessário, mas também negociar e defender aquilo que é importante. Manoel deixará uma lacuna na política e uma grande saudade”, diz a nota.

A presidente estadual do PT, deputada Teresa Leitão (PT) também lamentou a morte do correligionário. “O PT perde um grande dirigente, os trabalhadores perdem um grande líder, a Alepe perde um excelente deputado e eu perco um companheiro de luta, que sempre nos deu orgulho e confiança. Pernambuco, de luto, agradece e referencia a sua trajetória”, relatou a parlamentar.

PP virou ‘prostituta’, diz deputado investigado

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Congresso em Foco

Incluído na lista dos políticos a serem investigados pela Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) destoa de seus colegas: em vez de atacar o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, como tem feito a maioria, descarrega sua indignação contra o seu próprio partido, o PP, e o Palácio do Planalto. Para o deputado, o Partido Progressista “acabou faz tempo” e não passa hoje de uma “prostituta”.

“Só estou na lista porque sou PP”, resumiu, negando ter recebido qualquer vantagem indevida do esquema de corrupção da Petrobras. Para ele, seu partido perdeu qualquer configuração ideológica e vive uma eterna disputa interna de poder. “O que é o PP dentro desta Casa? Pergunta o que o PP pensa sobre reforma política. Não pensa. Pergunta o que pensa sobre reforma tributária. Não pensa. Pergunta o que pensa sobre qualquer coisa. Não pensa. Está sempre se defendendo de um lado pro outro. Então, sob o ponto de vista político, o PP acabou faz tempo. O PP estava no mensalão. Agora, ainda virou a prostituta do processo. O governo jogou tudo no colo do PP”, disparou o deputado, nesta entrevista exclusiva ao Congresso em Foco.

Considerado uma das surpresas da lista de Janot, devido ao distanciamento que sempre manteve em relação à cúpula da legenda, Goergen demonstra mágoa com as lideranças de seu partido e desalento com a vida pública. Chegou a questionar à reportagem se valeria a pena se reerguer politicamente. Na última segunda-feira (9), o deputado chorou copiosamente ao anunciar que se licenciaria do diretório estadual do PP. Na ocasião, também pôs à disposição dos investigadores a quebra de todos os seus sigilos (bancário, fiscal, telefônico etc).

Às voltas com as providências para apresentar sua defesa, Goergen diz que já conversou sobre uma eventual migração para o PSD, partido do ministro das Cidades, Gilberto Kassab, ex-prefeito de São Paulo. O deputado diz estar disposto a tudo para provar sua inocência, ainda que perca o mandato por infidelidade partidária caso troque de sigla. “Estou preso numa jaula agora. Mas, para mim, nesse momento não importa. PP? Que exploda tudo! Vou cuidar de mim.”

Ao todo, seis políticos do Rio Grande do Sul serão investigados na Lava Jato: além de Jerônimo Goergen, outros quatro deputados do PP gaúcho estão sob suspeita: Afonso Hamm, José Otávio Germano, Luiz Carlos Heinze e Renato Molling. O ex-deputado Vilson Covatti (PP-RS) também está na lista dos investigados.

Lavagem de dinheiro

Primeiro vice-líder da sigla na Câmara entre agosto de 2011 e fevereiro de 2013, o deputado acredita que, além das rusgas com o Palácio do Planalto, intrigas internas por postos de comando podem ter contribuído para a inclusão de seu nome no rol de investigados.

Segundo a Petição 5260, uma das dezenas protocoladas em 6 de março no STF por Janot e acatadas pelo ministro Teori Zavascki, relator do caso, Goergen é um dos 35 suspeitos de práticas ilícitas no âmbito da Lava Jato. De acordo com a PGR, esse processo é o mais complexo, por envolver tantos atores, e repete o modus operandi de desvio de dinheiro verificado no mensalão.

Lucas Ramos se reúne com os permissionários do Cepae

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Em encontro com os permissionários do Centro de Abastecimento de Petrolina (Ceape), o vice-líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Lucas Ramos (PSB) ouviu todas as reivindicações e se comprometeu em buscar alternativas para solucionar a situação de desgaste em que eles se encontram sob ameaça de despejo.

Durante a reunião que ocorreu nesta semana, no Ceape, os atacadistas de frutas e verduras lamentaram a postura da Prefeitura Municipal, como a falta de diálogo e as medidas constrangedoras adotadas para forçar o despejo.

“Estamos tratando de um seguimento forte da economia de Petrolina, responsável por gerar emprego e renda na região. A medida truculenta da prefeitura está se encaminhando para uma paralisação das atividades dessa economia. É preciso que se encontre uma forma de transição justa e democrática. Qualquer que seja o projeto do prefeito, não se pode atropelar os interesses de um setor que está implantado naquela localidade há quase 50 anos”, ressaltou o parlamentar.

Na madrugada de hoje (6), inclusive, os comerciantes foram surpreendidos com a chegada de tratores, que iniciaram a derrubada de galpões, sem nenhum entendimento conclusivo entre os permissionários e a prefeitura.

Opinião: Deputado pede mordaça contra juiz

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Por LUIZ FLÁVIO GOMES

O deputado Henrique Alves, presidente da Câmara, se irritou e pediu abertura de processo (junto ao CNJ) contra o juiz Marlon Reis, um dos responsáveis pela iniciativa popular da ficha limpa (MCCE), porque teria praticado “ilícitos”, ofendendo a classe política inteira, com seu livro Nobre Deputado (editora Leya). Juridicamente seu pedido deveria ser arquivado de plano; politicamente, vejo equívoco na iniciativa.

No livro (de leitura imprescindível, desde o segundo grau) narram-se minuciosamente todas as tramoias e maracutaias que alguns (alguns!) parlamentares (ou candidatos) praticam para conquistar ou manter o mandato eletivo. Em nenhum momento acusou-se de corruptos “todos os políticos”. O picaretômetro do Lula, em setembro/93, falava em 300 congressistas! Nunca vamos saber ao certo, mas existem (daí a indignação popular).

O livro detalha os métodos mafiosos e criminosos empregados por alguns candidatos ou políticos moralmente não ilibados (cobrança de propina na liberação de emendas ao Orçamento, uso de ONGs fraudulentas para seu enriquecimento, caixa dois, caixa três etc.) para chegarem ao poder (ou para mantê-lo, se possível eternamente).

As afirmações do livro foram reiteradas em entrevista ao Fantástico (“Há entre os deputados pessoas que alcançaram seus mandatos por vias ilícitas”). O CNJ deu prazo de 15 dias para o juiz se defender. Do ponto de vista jurídico, o “processo disciplinar” deveria ser arquivado prontamente. Por quê?

Porque a CF/88 protege exaustivamente a liberdade de expressão, ou seja, a liberdade de informação, de imprensa e de manifestação do pensamento intelectual, artístico, científico etc. (veja CF, art. 5º, IV, IX, XIV e art. 220 e §§). Veda-se o anonimato assim como a censura prévia ou a posteriori. Providências “disciplinares” contra um livro configuram censura posterior.

Sabe-se que as liberdades não são absolutas. Encontram limites nos direitos de personalidade (direito à vida, ao próprio corpo, ao cadáver, à honra, à imagem, à privacidade etc.). O entrechoque conduz à ponderação (princípio da proporcionalidade). Qual deve preponderar? Tudo depende da análise do caso concreto, guiada por vários critérios.

Quais critérios? O ministro Luís Barroso os sintetetizou: veracidade (subjetiva) do fato ou da opinião, licitude do meio empregado para a obtenção da informação, personalidade pública ou privada da pessoa afetada, local e natureza do fato ou da opinião, interesse público na divulgação da ideia, eventuais sanções a posteriori etc. Todos favorecem e amparam a publicação do livro Nobre Deputado (que se fosse exorbitante ensejaria reparação civil, nunca punição ao autor).

O juiz não é um eunuco intelectual. Pertence a uma instituição, mas tem liberdade científica, artística e intelectual. Quem exerce um direito (que se transforma em devercívico quando se trata de criticar os políticos corruptos) não gera risco proibido (Roxin). Logo, não há nenhum ilícito a ser censurado ou punido.

A conduta permitida por uma norma (sobretudo constitucional) não pode ser proibida por outra (Zaffaroni, tipicidade conglobante). O regime democrático é um “mercado” de livre circulação de fatos, ideias e opiniões. Quando houver abuso, cabe indenização (como asseverou Ayres Britto na ADPF 130, que declarou não recepcionada a Lei de Imprensa). Opino pelo arquivamento imediato do procedimento disciplinar que tramita no CNJ contra o juiz Marlon Reis (um guerreiro do Movimento Contra a Corrupção Eleitoral).

LUIZ FLÁVIO GOMES, jurista e diretor-presidente do Instituto Avante Brasil.