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Câmara entra em recesso com dois pontos da reforma política em aberto

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Do G1

A Câmara dos Deputados iniciou neste sábado (18) o recesso parlamentar sem concluir dois tópicos da proposta de emenda à Constituição da reforma política – financiamento de campanha e idade mínima para ser deputado.

A PEC foi aprovada em dois turnos na Casa e a maioria dos destaques destinados a mudar o texto foi votada, mas faltou analisar duas propostas de modificação – uma tenta derrubar a doação de empresas aos partidos e outra quer retomar para 21 anos a idade mínima exigida para se candidatar a deputado federal (o texto-base reduziu para 18 anos).

A previsão era de que a votação da PEC fosse concluída ainda neste semestre, mas um impasse sobre um destaque do PT que tratava de financiamento empresarial adiou a votação. Os petistas queriam retirar a palavra “pessoas jurídicas” do artigo que permite financiamento de empresas a partidos políticos.

Na prática, a retirada da palavra inviabilizaria as doações de companhias. Somente a doação de pessoas físicas seria permitida. A iniciativa foi questionada pelos líderes do DEM e do PMDB, e o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), decidiu adiar a votação para analisar o caso.

Segundo Cunha (PMDB-RJ), a análise da reforma política pelo plenário em 4 de agosto. A Câmara aprovou, até o momento, 11 modificações à legislação atual, mas duas foram posteriormente derrubadas pelo plenário:

– fidelidade partidária;
– prazo para desfiliação do partido sem perda de mandato;
– novas regras para projeto de iniciativa popular;
– possibilidade de policiais e bombeiros voltarem à ativa após mandato;
– emissão de recibo em papel nas urnas;
– fim da reeleição;
– mandato de cinco anos para todos os cargos eletivos (derrubado na votação de destaques)
– redução da idade mínima para candidatos a senador, deputado e governador;
– restrições de acesso de pequenos partidos ao fundo partidário;
– alteração na data da posse de presidente e governador (derrubado na votação de destaques)
– permissão de doações de empresas a partidos.

Além dos itens aprovados, os parlamentares também rejeitaram algumas mudanças estruturais no modelo político brasileiro:

– instituir o voto facultativo nas eleições do país;
– obrigar o candidato a registrar programa de campanha;
– autorização para candidatura a mais de um cargo na mesma eleição;
– alterar o atual sistema proporcional com lista aberta para escolha de deputados;
– proposta de eleições simultâneas para todos os cargos eletivos;
– proposta que previa o fim das coligações entre partidos nas eleições para a Câmara;
– cota para as mulheres no legislativo;
– perda de mandato a parlamentar que assume cargo no Executivo;
– criação do cargo de “senador vitalício” para ex-presidentes da República;
– voto em trânsito para todos os cargos eletivos;
– formação de federações partidárias.

Além da PEC da reforma política, a Câmara aprovou um projeto de lei que complementa a proposta de emenda à Constituição. Entre outros pontos o texto impõe limite às doações, estabelece um teto de gastos em campanhas e limita a punição de partidos políticas que tiverem contas de campanhas rejeitadas.

TEMPO DE CAMPANHA

O projeto de lei aprovado reduz de 90 para 45 dias o tempo de duração das campanhas políticas. No caso da propaganda eleitoral gratuita em cadeia nacional de rádio e TV, o tempo foi reduzido de 45 para 35 dias.

DOAÇÃO DE EMPRESA COM CONTRATO PÚBLICO

Empresas que executam obras públicas serão proibidas de fazer doações para campanhas eleitorais na circunscrição do órgão com o qual mantêm o contrato. A pessoa jurídica que descumprir a regra poderá pagar multa no valor de cinco a dez vezes a quantia doada, além de ficar proibida de participar de licitações e celebrar contratos com o poder público pelo período de cinco anos.

TETO DE DOAÇÕES

O projeto fixa teto de R$ 20 milhões como gasto máximo para o financiamento de campanha eleitoral por pessoas jurídicas. Atualmente, doações de empresas a campanhas obedecem à regra do limite de 2% do faturamento bruto, o que foi mantido pelo texto aprovado nesta quinta. No entanto, a norma atual não estabelece teto com valor monetário fixo.

LIMITAÇÃO À DOAÇÃO AO MESMO PARTIDO

Projeto impede uma companhia de doar mais que 0,5% do faturamento bruto a um único partido. Ou seja, o limite de 2% continua, mas desde que diluído entre ao menos quatro siglas. A pessoa jurídica que não obedecer a regra poderá ser impedida de participar de licitações e de firmar contratos públicos por cinco anos, além de pagar multa de cinco a dez vezes o valor da doação.

DOAÇÃO DE PESSOA FÍSICA

O texto mantém o limite de contribuições de pessoas físicas a 10% dos rendimentos brutos obtidos no ano anterior à eleição, mas prevê que a soma de doações para um mesmo partido ou candidato não pode ultrapassar um quarto desse valor.

TETO DE GASTO PARA CAMPANHAS DE PRESIDENTE, GOVERNADOR E PREFEITO

Até 70% do maior gasto declarado para o cargo, quando a disputa for definida em primeiro turno. Nos casos em que a eleição foi para o segundo turno, o limite será de 50% do maior gasto declarado.

TETO DE GASTO PARA SENADOR, VEREADOR E DEPUTADO ESTADUAL E DISTRITAL

Até 70% do valor gasto na última eleição.

TETO DE GASTO PARA DEPUTADO FEDERAL

Até 65% do valor da campanha mais cara da eleição anterior à entrada em vigor da lei. O PT criticou essa diferenciação alegando que irá aumentar o gasto de campanha.

DEBATE ELEITORAL

Pelo texto aprovado pelos parlamentares, será assegurada a participação de candidatos dos partidos com representação superior a nove representantes na Câmara dos Deputados. Atualmente têm direito a participar candidatos de partidos que possuam pelo menos um representante na Câmara dos Deputados. O projeto prevê que, no primeiro turno, se 2/3 dos candidatos concordarem, o número de participantes nos debates poderá ser reduzido aos com mais chance de vitória.

DESAPROVAÇÃO DE CONTAS DA CAMPANHA

De acordo com o texto aprovado, a desaprovação de contas dos partidos terá como sanção “exclusivamente” a devolução do montante considerado irregular, acrescido de multa de 20%. Não poderia haver, por exemplo, suspensão de cotas do fundo partidário.

REDUÇÃO DA PUNIÇÃO A PARTIDOS

Na sessão desta terça, os deputados aprovaram flexibilizar as punições referentes às contas de campanha, por meio de emenda que impede a suspensão de registro do partido e isenta a direção partidária de culpa quando as contas não forem apresentadas ou forem rejeitadas. Pelo novo texto, só poderá sofrer punições da Justiça Eleitoral “a esfera partidária responsável pela irregularidade”.

LIMITE A COLIGAÇÕES

Para desestimular coligações grandes, os parlamentares aprovaram um novo cálculo da divisão do tempo de propaganda eleitoral gratuita no caso de eleições majoritárias. Pela nova regra a 90% do tempo de TV e rádio irá para os seis maiores partidos da coligação. Hoje o cálculo leva em conta todos os partidos que integram a coligação.

Em balanço, Cunha diz que Câmara está mais conectada com a população

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Peemedebista anunciou seu rompimento político com o governo da presidente Dilma Rousseff (Foto: ABr)

Da Agência Brasil

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), fez ontem, em rede nacional de rádio e televisão, um balanço do primeiro semestre no comando da Casa. No pronunciamento, feito após ter anunciado seu rompimento político com o governo da presidente Dilma Rousseff, Cunha destacou, entre outros pontos, a aprovação da proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos envolvendo crimes hediondos.

“Com coragem e maturidade, debatemos a redução da maioridade e aprovamos um projeto com 323 votos, com ampla maioria”, informou.

Eduardo Cunha fez referência ao período da ditadura, quando a independência dos Poderes foi suprimida. Ao lembrar o retorno da democracia, ele ressaltou que a Câmara está “mais conectada” com a população e que as principais demandas da sociedade “estão pautando” o trabalho dos deputados.

O presidente da Câmara pautou o pronunciamento na quantidade de propostas aprovadas. Ele lembrou a aprovação do projeto que transforma em crime hediondo o assassinato de policiais e parentes, a aprovação da PEC da Bengala, o fim do fator previdenciário, marco da biodiversidade, regulamentação da terceirização e dos direitos trabalhistas das empregadas domésticas. “Uma vitória que beneficia pessoas simples e batalhadoras.”

O deputado também explicou a proposta da Câmara Itinerante e a aprovação de projetos que tratam da relação da União com estados e municípios. Eduardo Cunha destacou ainda o debate sobre o Pacto Federativo, que altera a redistribuição de recursos entre os entes federativos, e o projeto que renegocia dívidas de estados e municípios.

Outro votação lembrada por Cunha foi a da reforma política, destacando, entre outras iniciativas, o fim da reeleição, limite de gastos, redução do tempo de campanha e comprovante de voto impresso.

Ao abordar as medidas do ajuste econômico, ele disse que “a Câmara tem avaliado com critério e sempre atenta a governabilidade do país”. O presidente da Casa reafirmou que vai continuar trabalhando com “independência, coragem, responsabilidade e eficiência”.

MANIFESTAÇÕES

Durante os cinco minutos do pronunciamento de Eduardo Cunha, o assunto ganhou destaque nas redes sociais. No Twitter, a hashtag #CunhaNaCadeia liderou os assuntos da rede social no Brasil e apareceu em segundo lugar nos tópicos mundiais. Durante a tarde, pelo Facebook e Twitter, usuários incentivaram um “barulhaço” durante o pronunciamento.

No Facebook, no evento Barulhaço no Pronunciamento de Eduardo Cunha, 67 mil pessoas confirmaram presença. A descrição do evento é ampla: “Vale apito, lata, panela, tambor, guitarra, grito…Vale até lobisomem”.

Também pelo Facebook, Cunha pediu um “aplausaço”: “Hoje às 20h25 o presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha, fará um pronunciamento em rede nacional. As demonstrações de apoio já começaram”, disse no perfil oficial. Também foi disponibilizado um aplicativo que imita palmas para que os apoiadores usassem.

Pelas redes os usuários informaram as manifestações tanto contrárias como em apoio ao presidente da Câmara. Em Brasília, enquanto na Asa Sul um usuário informou que houve panelaço, na Asa Norte, outro disse que ouviu gritos de apoio: “Vai Cunha”.

No Facebook, o perfil da Mídia Ninja postou um vídeo no qual pessoas se reuniram nas ruas do Rio de Janeiro e fizeram um panelaço contra Cunha. Há vídeos também de manifestações contrárias em São Paulo.

Câmara dos Deputados conclui a reforma política até amanhã, diz Eduardo Cunha

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O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), garantiu que a Casa conclui ainda hoje (14) a votação do projeto de lei infraconstitucional, que faz mudanças em três legislações eleitorais. Cunha disse que o segundo turno de votações da proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma política deve ocorrer até, no máximo, na sessão marcada para amanhã (15). A ideia é concluir as duas matérias nesta semana, antes do início do recesso parlamentar, que começa na próxima sexta-feira (17).

“A reforma política sempre foi a prioridade, mas não tinha condição de votar a reforma com 27 destaques de bancada na infraconstitucional e sete na constitucional. A gente vai precisar, no mínimo, de dois dias de votação”, explicou.

Reunidos no final da manhã desta terça-feira, líderes governistas e da oposição tentaram acertar alguns pontos para assegurar a votação das emendas e destaques. Segundo o relator do substitutivo aprovado na semana passada, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a tendência é que o plenário decida retirar, por exemplo, a parte do texto que trata do uso de provas e grampos durante a corrida eleitoral.

Segundo Maia, o pleito partiu do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Dias Toffoli, em audiência pública sobre a matéria. Para não parecer que há interesse de vedar qualquer tipo de investigação, disse ele que a opção era por uma emenda aglutinativa propondo a supressão do artigo em questão. Maia revelou que houve muitas manifestações de candidatos que já foram prejudicados por gravações “montadas” e apresentadas durante disputas eleitorais. “Essa matéria pode ser resolvida por instâncias superiores, como STF [Supremo Tribunal Federal]”, avaliou.

O texto-base aprovado estabelece limites para gastos de campanha, doações de empresas privadas a partidos e o tempo de propaganda no rádio e na TV. Depois de conversar com líderes, Maia aposta que o tempo definido entre as convenções e o início da eleição será de dez dias. “Os deputados que fizeram essa proposta foram convencidos de que o ideal seria de cinco dias mesmo, como estava no texto inicial. A gente pode aglutinar e resolver”, ressaltou.

Em relação ao tempo de campanha, a proposta divide posições. Uns defendem que a propaganda deve começar 45 dias antes das eleições, outros querem 40 ou 35 dias. “O que há de mais caro numa prestação de contas de campanha é a televisão. Avançamos muito quando diminuímos o bloco e aumentamos os comerciais. Se voltar de 35 dias para 45 dias, estaremos dizendo que não queremos reduzir o custo de campanha”, emendou o relator. Segundo ele, se há intenção de cortar custos de campanha, não é possível manter a propaganda na televisão tão próxima do início da eleição.

Outro ponto que deve se destacar na tarde de hoje, em plenário, é o que trata do financiamento privado das campanhas. O PT foi, durante todo o processo de discussão, contrário à participação das empresas nas doações aos partidos, mas há uma proposta da própria legenda para a regulamentação do financiamento, já aprovado pelo plenário da Câmara no primeiro turno de votações da matéria.

Da Agência Brasil

Cunha comemora decisão que mantém votação da PEC da maioridade

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Para presidente da Câmara, vontade da população venceu “a vontade de uma minoria política” (Foto: ABr)

Da Agência Brasil

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), comemorou neste sábado (11) a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello, que negou pedido de liminar para suspender a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Em seu perfil na rede social Facebook, Cunha disse que a vontade da população venceu “a vontade de uma minoria política”.

Eduardo Cunha tem reiterado, em entrevistas, que adotou um procedimento regular e legal durante a votação da matéria. O pedido de liminar foi levado à Corte Suprema por 102 parlamentares de 14 partidos – PMDB, PSB, PDT, PT, PC do B, PPS, PROS, PSOL, PSDB, PV, DEM, PR, PSC e PTC –, que criticaram o procedimento de Cunha durante a votação, por ter levado para apreciação uma pauta mais branda sobre redução da maioridade menos de 24 horas depois de a Casa ter rejeitado projeto semelhante.

Há mais de uma semana, o plenário da Câmara rejeitou uma proposta de redução da idade mínima penal e, após acordo com líderes, no dia seguinte, um texto semelhante foi colocado em votação com algumas alterações. Cunha defendeu que, com a rejeição do texto que foi apresentado como substitutivo, uma emenda aglutinativa – que funde textos de outras emendas ou do teor do texto de proposição principal – poderia ser apreciada.

“Conforme eu já havia dito, a votação respeitou o regimento interno da Casa de forma cristalina. Não era a mesma matéria, era uma matéria da qual foi rejeitado o substitutivo. A proposta original ficou resguardada”, reforçou Cunha na publicação feita neste sábado.

Na sexta-feira (10), o presidente da Câmara enviou uma manifestação ao STF destacando que os parlamentares tentam “minar” o andamento legislativo e explicou que não houve irregularidades no processo, destacando que o artigo 60 da Constituição Federal – que proíbe que uma matéria seja votada mais de uma vez na mesma legislatura – não pode ser aplicado ao caso de emendas aglutinativas. No documento enviado à Corte, Cunha disse que o segundo turno de discussão e votação exigidos para a aprovação de PECs será em agosto, depois do recesso parlamentar que começa no próximo dia 18.

O ministro Celso de Mello, que ocupa a presidência do STF durante o período do recesso judiciário, explicou que negou a liminar que travaria a continuidade da votação pelo “inexistente risco de irreversibilidade”. Segundo o ministro, como a matéria ainda será votada em segundo turno e isso só ocorrerá depois do recesso, “parece afastada a possibilidade de o procedimento ritual concluir-se de imediato na Câmara dos Deputados, ainda que o segundo turno de discussão (não, porém, de votação) possa ter lugar nesta última semana do primeiro semestre legislativo”.

Para o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), a garantia de que o texto não será colocado em votação na próxima semana foi um recuo do presidente da Casa e o que motivou a decisão de Celso de Mello. “Conseguimos a primeira vitória, que é impedir a votação da proposta em segundo turno na próxima semana. Embora o Regimento [Interno da Câmara] permitisse [colocar em votação], o presidente da Câmara teve que se comprometer a não votar para evitar a liminar. Foi um recuo do presidente da Casa, que percebeu que o Supremo tendia a frear a situação”, avaliou Molon.

Em conversa com a reportagem da Agência Brasil, Molon explicou que os deputados vão continuar mobilizados para tentar convencer parlamentares que votaram a favor da matéria a mudar de posição até o segundo turno. Caso não tenham sucesso e a matéria seja mantida como foi aprovada na semana passada, o grupo vai insistir na briga judicial.

“Vamos insistir com o Supremo [para] que, no momento oportuno, se pronuncie sobre a questão que estamos levando, que é extremamente grave. O comportamento do presidente, passando por cima do Regimento e da Constituição, é uma medida grave para o Congresso, para a democracia e para as minorias. A menos que a proposta seja rejeitada e, por si só, morra”, afirmou o parlamentar fluminense.

Deputados federais votam a favor da PEC da Fidelidade Partidária

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A Proposta de Emenda à Constituição 182/2007 votada no último dia 7, ganhou voto favorável da maioria dos deputados federais. A PEC altera os arts. 17, 46 e 55 da Constituição Federal, para assegurar aos partidos políticos a titularidade dos mandatos parlamentares e estabelecer a perda dos mandatos dos membros do Poder Legislativo e do Poder Executivo que se desfiliarem dos partidos pelos quais forem eleitos.

No total, 420 deputados votaram sim; a favor da PEC, e 30 deputados votaram não. Só do partido PDT foram 19 votos favoráveis e o voto do deputado federal, Wolney Queiroz, foi um deles.

Deputados organizam reação à decisão de Cunha de retomar votação da maioridade

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O deputado Alessandro Molon (PT-RJ) afirmou nesta quinta-feira (2) que um grupo de parlamentares contrários à decisão do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de ter retomado a votação da maioridade penal após uma derrota do tema, vai entrar com um mandado de segurança no STF (Supremo Tribunal Federal) contestando o comportamento de Cunha. “Vamos mostrar que o presidente está tendo um comportamento reiterado. O presidente tem adquirido o hábito de colocar a pauta até ele vencer”, afirmou.

Molon lembrou o episódio da votação da reforma política, que, após ter sido derrotado no voto distrital, Cunha tinha perdido também no financiamento privado de campanha eleitoral, mas no dia seguinte colocou a proposta com uma pequena alteração no texto para ser votada e venceu. “Não se trata mais de um caso isolado”, afirmou o petista. “Toda vez que ele perde, ele reorganiza e refaz a votação até vencer”, completou.

Segundo o petista, o documento será assinado por parlamentares de vários partidos e está sendo preparado com cautela. “Queremos fazer uma coisa bem feita para ter êxito”, disse. No caso da reforma política, parlamentares também entraram com um mandado de segurança para suspender a votação, mas o pedido foi negado pela ministra Rosa Weber.

Ontem, após a aprovação da matéria, Cunha disse que estava tranquilo e que tinha apenas cumprido o regimento da Casa. “Não há o que contestar. Ninguém é maluco. Não tomaremos decisões que sejam contra o regimento”, disse. Ele disse ainda não acreditar em sucesso dos parlamentares na Justiça. “Duvido que alguém tenha condições de tecnicamente me contestar uma vírgula”, afirmou.

Molon disse que o momento vivido pela Câmara é “extremamente preocupante” e que nem Cunha nem o regimento da Casa estão acima da Constituição brasileira. “Não é só o conteúdo da medida que preocupa. É a forma como ela foi aprovada”, disse o petista. “Ele está sempre do lado que vence. Se não vencer, não acaba, e isso é um perigo para a democracia”, disse.

Questionado sobre o que achava de o presidente da Casa ter direito a voto em avaliações de PEC, como o próprio Cunha manifestou o desejo ontem, Molon afirmou: “Todo poder que o presidente Cunha tem ainda lhe parece pouco”.

Do UOL 

Deputados estaduais priorizam gastos com aluguel de veículos

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Por CAROLINA ALBUQUERQUE
Do Jornal do Commercio

De janeiro a maio deste ano, os deputados estaduais gastaram a maior parte da verba indenizatória na locação de veículos. Foram R$ 608 mil desembolsados na rubrica “hospedagem, passagens e locação de transporte”, entre os quais o aluguel de carros foi o mais utilizado.

Em seguida, eles investiram R$ 592 mil na contratação de consultorias, boa parte em escritórios de advocacia. Cada deputado estadual tem direito a R$ 15.450,00 mensais. Caso não utilize tudo, esse valor é acumulável. Os dados estão no recém lançado Portal da Transparência da Assembleia Legislativa (Alepe).

A média do gasto com locação de automóvel foi de R$ 5.400,00, quase o teto da rubrica (R$ 5.407,50). As empresas com as quais os deputados fizeram contratos foram as mais variadas. Alguns, porém, terminaram por locar veículos com a Barreto Santos Ltda, que foi a vencedora do pregão eletrônico no início do ano. O valor empenhado no contrato foi de R$ 2.092.415,79, dos quais R$1.162.460,35 já foi pago.

O teto vale para todos os 12 “itens” da verba indenizatória, que incluem gastos com material de expediente, internet, telefone, serviços gráficos e postais, peças de veículos, assinatura de jornais etc. Depois de locação de veículos e consultoria, o terceiro item que mais recebeu verba dos deputados foi “divulgação da atividade parlamentar”.

O deputado estadual que mais fez uso da verba neste primeiro semestre foi Tony Gel, do PMDB (R$ 77.249,98). Os maiores gastos dele foram com a locação de um imóvel e de veículo. Ele investiu, por mês, cerca de R$ 3.300,00 na manutenção de um imóvel em Caruaru, seu reduto eleitoral, e travou contrato com a Barreto Santos Ltda no valor de R$ 5.400,00. O deputado foi procurado pelo JC, mas não retornou o contato.

O que menos gastou foi o novato Edilson Silva (Psol) – R$ 9.149,46 em quatro meses. De acordo com sua assessoria de imprensa, ao contrário de quando abriu mão do auxílio-paletó e da emenda parlamentar, gastar menos com verba indenizatória não é uma “opção política” do psolista.

O deputado ainda está estruturando sua equipe e local de trabalho e deve investir o recurso. Curiosamente, três deputado não usaram um centavo da verba: Diogo Moraes (PSB), Bispo Ossésio (PRB) e Rogério Leão (PR). O socialista informou, por meio de sua assessoria, que ainda poderá requisitar o recurso quando houver necessidade.

O Portal também escancara o fato de que, à revelia do concurso público feito em 2014, a grande maioria da estrutura legislativa continua a ser de comissionados: são 1300 cargos de confiança para 321 efetivos. No quadro de pessoal, ainda há 127 funcionários cedidos de outros órgãos.

A Alepe só começou a tirar do papel a promessa de concurso em 2013, justamente após a pressão social exercida pelas “jornadas de junho”. Naquele ano, houve muitos cortes no número de comissionados e terceirizados. Havia gabinete com mais de 40 cargos de confiança lotados. Atualmente, de acordo com os dados do Portal da Transparência, o número por gabinete varia de 20 a 29.

Veja gasto por deputado:

1. Tony Gel: R$ 77.249,98
2. Vinícius Labanca: R$ 70.928,40
3. Augusto César: R$ 65.687,90
4. Sílvio Costa Filho: R$ 61.800,00
4. Ricardo Costa: R$ 61.800,00
4. Prof Lupércio: R$ 61.800,00
4. Pastor Cleiton Collins: R$ 61.800,00
4. Lula Cabral: R$ 61.800,00
4. Francismar Pontes: R$ 61.800,00
4. Everaldo Cabral: R$ 61.800,00
4. Beto Accioly: R$ 61.800,00
5. Álvaro Porto: R$ 61.800,00
6. Aglaílson Júnior: R$ 61.777,82
7. Claudiano Martins: R$ 61.769,18
8. Romário Dias: R$ 61.748,00
9. Pedro Serafim Neto: R$ 61.716,00
10. Joel da Harpa: R$ 61.699,11
11. Socorro Pimentel: R$ 61.660,50
12. Júlio Cavalcanti: R$ 61.655,00
13. Lucas Ramos: R$ 61.580,10
14. João Eudes: R$ 61.564,26
15. Simone Santana: R$ 61.500,00
16. Joaquim Lira: R$ 61.262,51
17. Antônio Moraes: R$ 61.241,17
18. Odacy Amorim: R$ 60.989,95
19. José Humberto: R$ 60.899,74
20. Miguel Coelho: R$ 60.865,00
21. Clodoaldo Magalhães: R$ 60.350,00
22. Waldemar Borges: R$ 59.407,15
23. Eriberto Medeiros: R$ 57.382,50
24. Dr Valdi: R$ 56.865,51
25. Priscila Krause: R$ 56.850,00
26. Marcantônio Dourado: R$ 56.282,22
27. Teresa Leitão: R$ 54.058,23
28. Zé Maurício: R$ 53.956,83
29. Raquel Lyra: R$ 52.207,31
30. Rodrigo Novaes: R$ 50.663,00
31. André Ferreira: R$ 46.719,54
32. Henrique Queiroz: R$ 41.508,29
33. Aluísio Lessa: R$ 40. 337,80
34. Ângelo Ferreira: R$ 38.866,56
35. Eduíno Brito: R$ 36.107,33
36. Adalto Santos: R$ 35.399,93
37. Botafogo: R$ 15.450,00
38. Guilherme Uchôa: R$ 13.896,06
39. Edilson Silva: R$ 9.149,46

Nada consta:

Rogério Leão
Diogo Moraes
Bispo Ossesio Silva

Deputados aprovam impressão do voto

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O Plenário da Câmara dos Deputados votou, nesta terça-feira (16), mais dez temas da reforma política (PEC 182/07, do Senado). Entre os pontos aprovados estão a constitucionalização da fidelidade partidária e o voto impresso para conferência.

Em sessão marcada para as 9 horas desta quarta-feira (17), os deputados votarão os temas pendentes, como regras sobre registro de candidatura, eleição simultânea e janela para troca de partido.

A fidelidade e a impressão do voto fazem parte de uma emenda do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), aprovada por 433 votos a 7 e 2 abstenções, que reuniu vários temas em um único texto. A emenda também contém regras mais fáceis para apresentação de projetos de iniciativa popular e normas para eleição das Mesas Diretora s da Câmara e do Senado.

​Em reunião com deputados, ministro promete concluir transposição em 2017 e anuncia ramal do Agreste

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A convite dos deputados Miguel Coelho, Rodrigo Novaes e Claudiano Filho, o ministro da Integração Nacional, Gilberto Occhi, visitou a Assembleia Legislativa na manhã desta segunda-feira (15). O representante do Governo Federal fez um balanço sobre as principais obras em execução em Pernambuco e respondeu questionamentos sobre atrasos nos repasses de verbas e nos serviços da transposição, adutora do Agreste entre outras ações.

O ministro assegurou que as principais intervenções em andamento no estado não terão o cronograma afetado, mesmo diante do corte orçamentário de R$ 2,2 bilhões na Integração Nacional. Occhi também garantiu que a transposição será concluída no em 2017 e anunciou a contratação das obras do ramal do Agreste.

“O eixo norte da transposição já tem 76% concluído e o eixo leste está em 74%. Nos próximos meses, já começaremos a entregar algumas fases da transposição e até o inicio de 2017 a obra será concluída. Sobre o ramal do Agreste, a previsão é de, no mais tardar, entre 60 e 90 dias nós contratarmos esta obra”, adiantou Gilberto Occhi.

Apesar das promessas do ministro, o deputado Rodrigo Novaes pediu maior empenho ao Governo Federal para enfrentar a estiagem no estado. “É preciso que se dê prioridade a essas obras, principalmente, em virtude da necessidade da forte crise hídrica que nós vivenciamos nos últimos cinco anos. A gente não quer é que esses cortes no orçamento federal comprometam o andamento dessas intervenções”, concluiu Novaes.

Já o deputado Miguel Coelho considerou a visita do ministro um gesto importante para diminuir o clima de desconfiança que existia em torno da conclusão das obras hídricas em Pernambuco. “O saldo da reunião foi positivo porque o ministro nos garantiu que, mesmo sendo num volume menor, os investimentos em nosso estado continuarão chegando. Além disso, tivemos a notícia do ramal do Agreste e de que parte dos 140 quilômetros de canais da transposição serão liberados a curto prazo.”

Câmara tem agenda cheia com reforma política, desoneração da folha e vetos

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Da Agência Brasil

A votação da matéria que institui a reforma política ainda deve dominar a próxima semana de trabalhos na Câmara dos Deputados. A semana também vai ser marcada pelo retorno ao debate das pautas de autoria do governo federal. É que os deputados devem analisar a Medida Provisória (MP) 670/15, que reajusta a tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), e talvez votem o Projeto de Lei (PL) 863/15, que altera as regras de desoneração da folha de pagamento concedida a 56 setores da economia, um dos itens do ajuste fiscal.

Também está prevista a realização de uma sessão do Congresso Nacional para analisar cinco vetos da presidente Dilma Rousseff sobre temas como o impedimento da fusão de partidos políticos recém-criados, o Orçamento, o Código de Processo Civil (CPC), a alteração da política nacional de resíduos sólidos para incluir dispositivo sobre campanhas educativas e o que retira trechos da Lei Geral das Antenas (13.116/15).

“Terça [16] vou continuar a reforma politica e poderá ter sessão [do Congresso Nacional] às 19h e, tendo, vamos ter o trabalho um pouco prejudicado na terça e podemos retomar a votação na quarta”, disse, nessa sexta-feira (12), o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Caso os deputados concluam as votações da reforma política na terça-feira, será aberto o caminho para as pautas do governo. Os deputados votarão os tópicos fidelidade partidária, cotas para mulheres nas eleições, data de posse de prefeitos e vereadores, federação partidária e projetos de iniciativa popular. Para ser aprovado, cada ponto do texto precisa do voto favorável de um mínimo de 308 deputados.

“A partir daí a gente pode votar [o projeto de] desoneração, mas depende do governo. Antes de votar a desoneração, precisamos votar a MP 670/15 e o governo também precisa retirar a urgência dos dois projetos”, ponderou Cunha, para quem a programação da semana poderá sofrer alterações em razão das festas juninas. “A outra será uma semana de quórum mais delicado porque haverá as festividades de São João no Nordeste, e sabemos que a semana será mais difícil. Seria bom semana que vem votar a desoneração”, complementou.