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Projeto de Humberto garante endereço residencial a empresas virtuais

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A exigência burocrática, imposta a empreendedores que atuam exclusivamente no ambiente virtual, de registrar obrigatoriamente um endereço comercial para trabalhar está prestes a ser derrubada. Está pronto para ser votado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado projeto de autoria do líder do PT na Casa, Humberto Costa (PE), que garante a esses profissionais o direito de inscrever a sede da empresa no próprio endereço residencial. No último dia 21, o relator da proposta (PLS 641/2011), senador Cyro Miranda (PSDB-GO), apresentou parecer favorável ao projeto de Humberto na comissão.

O senador Humberto Costa (PT)

Segundo o líder do PT, muitas cidades dispõem de normas que impedem que esses profissionais possam exercer o seu trabalho na residência onde moram. “Esses empreendedores são obrigados a comprar ou locar imóvel em outro lugar, o que caracteriza uma despesa elevada e muitas vezes excessiva, que reduz sua renda e impõe a necessidade de deslocamentos desnecessários”, avalia Humberto.

Para o parlamentar, a proposta pode provocar espanto à primeira vista. “Mas a verdade é que a liberdade de trabalhar desses profissionais vem sendo sistematicamente tolhida por imposição de artificiosas restrições quanto ao direito de operar empresa virtual em sua própria residência”, explica.

Pelo texto, a autoridade competente deverá expedir o regular alvará de funcionamento, ainda que o local definido como sede não seja destinado ao exercício de atividade empresarial. Se aprovada na CCJ, a matéria segue ao plenário do Senado e, em seguida, à Câmara. Caso os deputados não alterem o texto, a proposta vai direto para sanção presidencial.

CCJ da Câmara aprova proposta que combate falsificação de medicamentos

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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou hoje a proposta de autoria do líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), que garante mais eficiência para a administração pública combater empresas que falsificam medicamentos. O projeto de lei nº 3.673/2012 volta agora ao Senado para que as alterações sejam analisadas pelos senadores na CCJ. Como tramita em caráter terminativo, segue direto a sanção presidencial caso seja aprovado no colegiado.

O texto estabelece prazo indeterminado de interdição, por meio de medida cautelar, de um laboratório que for flagrado por autoridades policiais ou fiscais falsificando ou adulterando medicamentos e cosméticos. Pela norma atual (Lei 6.437/77), o prazo máximo de interdição não pode exceder 90 dias. Após esse período, o estabelecimento é liberado automaticamente.

Além disso, a proposta proíbe a utilização das instalações dos respectivos estabelecimentos suspeitos por outros que desenvolvam atividades similares.

 

 

Tony Gel pede isenção da substituição tributária de pequenos empresários

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No retorno das atividades legislativas, o deputado estadual Tony Gel (PMDB), que é também coordenador da Frente Parlamentar do Comércio Varejista, encaminhou ao governador Eduardo Campos (PSB) e ao secretário da Fazenda de Pernambuco, Paulo Câmara, indicação solicitando a isenção da substituição tributária de micro e pequenos empresários optantes do Simples Nacional.

De acordo com o Sebrae, cerca de 95% das empresas pernambucanas são formadas por micro e pequenos empresários, o que representa mais de 55% dos empregos gerados no Estado. “Nesse contexto, a substituição tributária dificulta o crescimento desses empreendimentos”, justificou o parlamentar, sugerindo uma redução gradativa, em torno de 25% ao ano, extinguindo, em quatro anos, a substituição tributária.

O deputado também pediu ao Governo do Estado a redução, em 50%, do imposto de fronteira para operações realizadas por todas as empresas enquadradas no Simples Nacional. Nesse caso, o valor do ICMS ficaria limitado ao resultado da aplicação do percentual de 5%. “Essa medida contribuirá para o crescimento das micro e pequenas empresas, com maior produtividade, atendendo ao anseio da maioria dos empresários que, inclusive, terão condições de oferecer produtos mais em conta, beneficiando diretamente o consumidor pernambucano”, observou.

Emprego: Armando Monteiro defende mais apoio às pequenas empresas

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Na visão do senador Armando Monteiro (PTB), as micro e pequenas empresas representam uma imensa energia empreendedora no país, tendo um papel essencial no desenvolvimento da economia do Estado. A formalização das empresas e a definição de um tratamento tributário adequado, que possa ser suportado pelo pequeno empreendedor, foram bandeiras defendidas pelo pré-candidato a governador durante entrevistas a rádios de Caruaru.

Para Armando, além dos grandes projetos para Pernambuco, como a refinaria, planta automotiva da Fiat e unidades petroquímicas, que são fundamentais ao crescimento do Estado, é preciso cuidar dos pequenos negócios, que representam “um grande negócio” para o país porque respondem por grande parte dos empregos gerados. Na avaliação dele, a informalidade muitas vezes é uma resposta que o setor dá a uma inadequação na tributação.

“Se não cuidarmos dos pequenos negócios, que efetivamente geram empregos, não teremos uma economia saudável. Para citar apenas um caso, o que representa o Polo de Confecções (do Agreste de Pernambuco) senão o mais belo exemplo de que é possível empreender e estimular os pequenos negócios?”, indagou.

Não é de hoje que Armando Monteiro defende o fortalecimento das micro e pequenas empresas. Ele foi um dos líderes do movimento nacional que permitiu a criação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, com a implantação do Simples Nacional. O regime aliviou a carga tributária de todas as micro e pequenas empresas no Brasil e simplificou o processo de recolhimento dos tributos.

Gravatá oficializa adesão a sistema de abertura de empresas da Jucepe

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O prefeito de Gravatá, Bruno Martiniano (PTB), e o presidente da Jucepe (Junta Comercial de Pernambuco), Lula Cabral, assinam nesta terça-feira (6), às 15h, na sede da prefeitura, convênio para adesão do município ao Redesim. O sistema interliga, por meio do portal da Junta na internet, as instituições envolvidas na legalização da atividade empresarial com o objetivo de desburocratizar e agilizar o processo de abertura, alteração e extinção de firmas.

“Atualmente, o Redesim interliga a Jucepe com a Receita Federal, Secretaria da Fazenda, Apevisa (Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária) e mais 21 prefeituras”, informou Lula Cabral.

A meta da Jucepe, até o final de 2014, é consolidar a implantação do sistema nos primeiros 25 municípios. Além das prefeituras, as próximas instituições a serem interligadas serão o Corpo de Bombeiros Militar e a CPRH (Agência Estadual de Meio Ambiente).