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Raquel Lyra se diz contra a flexibilização do Estatuto do Desarmamento

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Raquel
O Projeto de Lei n° 3.722/2012, que busca facilitar a compra e o porte de armas de fogo pelo cidadão comum, foi tema do pronunciamento da deputada Raquel Lyra (PSB) na Reunião Plenária desta quarta (04), na Assembleia Legislativa. A parlamentar posicionou-se contrária à matéria, sugerindo a mobilização da sociedade para evitar sua aprovação na Câmara dos Deputados.
“Este Projeto de Lei implica que conquistas que tivemos nos últimos anos com o Estatuto do Desarmamento serão abolidas, um verdadeiro retrocesso, na verdade muito mais que isso, voltaremos à uma época onde justiça e segurança são realizadas com as próprias mãos. Ao invés de investir numa cultura de paz estaremos promovendo a cultura do ódio. Imaginem viver numa sociedade onde cada cidadão pode ter até seis armas de fogo e comprar até 100 cartuchos por cada arma a cada ano. Será que isso vai fazer a nossa cidade mais segura?”, indagou a deputada.
“Clamo a todos os cidadãos, estudantes, movimentos sociais e autoridades a lutarem em favor da vida. Precisamos nos unir para que um projeto dessa natureza não seja aprovado”, defendeu Raquel. Segundo a socialista, a intenção do projeto é aumentar a venda de armas, e não garantir a segurança da população. “Flexibilizar o estatuto é armar a população, e fazer isso em um período difícil como o que estamos vivendo significa ampliar a violência”, completou.
 
Projeto
Dentre outras propostas o novo texto reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas no país; autoriza posse e porte de armas para pessoas com antecedentes criminais ou que respondam a inquérito policial ou criminal; o cadastramento de armas será gratuito e não terá taxas por uso; permite uso de armas semiautomáticas e um caminhoneiro poderá portar até cinco armas em seu veículo, entre outras questões.

Estatuto dos servidores em pauta

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Por TAUAN SATURNINO
Da Folha de Pernambuco

Na próxima terça, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) começa a apreciar o Projeto de Lei Complementar 493/2015, que modifica o estatuto dos servidores públicos do Estado. A CCJ realizará audiência pública a partir das 11h com representantes do funcionalismo público estadual. Antes mesmo da sessão ser deflagrada, o projeto já provoca polêmica e insatisfação nos servidores estaduais.

Na justificativa do PL 493/2015, o Executivo afirma que as “modificações pontuais ora propostas estão fundadas nos princípios da moralidade e da eficiência e têm por escopo atualizar alguns dispositivos do texto legal, em vigor há quase cinquenta anos”. Se aprovadas, as modificações resultarão em um estatuto mais rígido para os servidores, incluindo como razão para a exoneração, situações caracterizadas como abandono de cargo, nas quais a administração pública já tenha comunicado a necessidade de retorno. A desídia, caracterizada como ociosidade, preguiça, falta de zelo, desleixo, incúria ou negligência, também passaria a ser expressamente proibida pelo projeto.

Representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Civis do Estado de Pernambuco (Sindserpe) e da Central Única dos Trabalhadores (CUT) se queixam de não terem sido ouvidos pelo Governo no processo de elaboração da proposta. A CUT informou que já apresentaria suas propostas de emendas ao texto na audiência de terça-feira.

RECEIOS

Os maiores receios dos funcionários públicos estaduais residem no suposto cerceamento ao direito de greve e na interpretação correta do termo “desídia” por parte da administração pública. Além destas preocupações, a secretária geral do Sindserpe, Ceci Feitosa, disse esperar que a lei seja mais específica quando propõe modificações nas regras das licenças dadas aos servidores. “O que eles (governo) chamam de desídia? Pouca acuidade, faltas no trabalho? Vou falar de um caso concreto. O Departamento de Estradas e Rodagem foi desmontado pelo governo. O maquinário foi vendido e está tudo parado. Se um funcionário falta vai ser desídia?”, questionou.

Já o vice-presidente da CUT em Pernambuco, o também coordenador do Fórum dos Servidores Públicos Estaduais, Paulo Rocha, mostrou-se preocupado com possíveis interpretações ao termo “desídia”. De acordo com Rocha, é necessário que o Governo do Estado forneça boas condições de trabalho para que as mudanças no estatuto sejam consideradas razoáveis. “Pesquisas mostram que cerca de 30% dos servidores na área da educação têm Sindrome de Bournot, caracterizada pela impotência para resolver os problemas do trabalho e que se refletem no rendimento. Essa pessoa poderia ser chamada de desidiosa?”, questiona.

PGE

De acordo com a Procuradoria Geral do Estado (PGE), órgão designado para dar explicações sobre o texto do PL, as alterações propostas visam “adequar a redação de alguns dispositivos à legislação atual (inclusive leis federais), à jurisprudência dos Tribunais Superiores e aos princípios constitucionais da Administração Pública”. O órgão também descarta que as mudanças propostas facilitem a demissão de servidores e salientou a necessidade de modificar o atual estatuto, que data de 1968, e a inexistência de mudanças nas regras que garantem a “estabilidade dos servidores no cargo, o exercício do contraditório e da ampla defesa”. O relator da matéria na CCJ, o deputado estadual Adalto Santos (PSB), disse concordar com o projeto e informou, após estudar a matéria, que votaria favoravelmente ao texto original.

Contrariando o posicionamento das entidades classistas, o advogado Bruno Baptista, especialista em direito administrativo, acredita que as modificações propostas pelo Governo, em especial na questão da desídia, não representam, a priori, algo prejudicial para o trabalhador.

“Não vejo risco de que esta normas venham prejudicar direitos dos trabalhadores, em particular na questão da saúde. Uma coisa é desídia e outra a questão de ausência no trabalho por motivos de saúde. Em relação às greves, é preciso um equilíbrio entre o direito do trabalhador e o interesse da população. Nunca houve uma regulamentação do direito de greve no Brasil e seria bom se o Governo do Estado fizesse uma regulamentação em relação aos seus funcionários”, comentou.

Comissão pode votar Estatuto do Desarmamento nesta terça-feira

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A Comissão Especial que analisa mudanças no Estatuto do Desarmamento (PL 3722/12 e apensados) poderá votar nesta terça-feira (20) o substitutivo do relator da matéria, deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG).

Renomeado como Estatuto de Controle de Armas de Fogo, a proposta reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas no País; estende o porte para outras autoridades, como deputados e senadores; e assegura a todos os cidadãos que cumprirem os requisitos mínimos exigidos em lei o direito de possuir e portar armas de fogo para legítima defesa ou proteção do próprio patrimônio.

Segundo o relator, a proposta atende à vontade da maioria dos brasileiros, que, segundo ele, teve os direitos sequestrados com a edição do Estatuto do Desarmamento, em 2003. Para ele, os crimes no País se tornaram mais intensos e cruéis diante de uma sociedade desarmada e refém dos delinquentes.

Por sugestão de diversos integrantes da comissão especial, o substitutivo proposto por Carvalho, que já está na sétima versão, não será mais alterado, cabendo apenas mudanças de redação e a apresentação de destaques para a votação em separado. A reunião está prevista para as 14 horas.

Contrários ao Estatuto da Família defendem arquivamento

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Da Agência Brasil

Nem os mais otimistas integrantes de movimentos favoráveis aos direitos de uniões homoafetivas acreditavam em um resultado diferente na última semana. A aprovação do Estatuto da Família (Projeto de Lei 6583/13) por 17 votos favoráveis e cinco contrários era tida como certa diante de uma comissão composta majoritariamente por parlamentares de bancadas religiosas. O texto do relator deputado Diego Garcia (PHS-PR), que define a família como o núcleo formado a partir da união entre um homem e uma mulher, foi considerado um retrocesso por diversos segmentos que ainda esperam o arquivamento pelo plenário.

“A pauta do estatuto é desenhar esta família, dizer qual é o padrão natural, mas a sociedade não é estanque, ela se reorganiza e agora tem estatuto dizendo que este é único modelo de família que merece os investimentos em politicas publicas”, disse Patrícia da Silva, assistente social e diretora do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS-SP).

Atuando na ponta, no atendimento às famílias, Patrícia afirmou que os espaços públicos estão tomados de conservadorismo e alertou para o risco de, o estatuto virando lei, restringir direitos fundamentais a algumas pessoas. “A politica social diz que o centro é a família e todos os investimento que recebemos é para essas famílias, independente da formação. A partir do momento que o estatuto retira isso, a pluralidade, qual será o investimento e quem o Estado vai permitir que a gente atenda enquanto família? Como vamos olhar para a família que não tem a formação que o estatuto prevê”, disse.

O argumento dos conservadores é que a Constituição explicita claramente o conceito de família no artigo 226. E foi neste dispositivo que os parlamentares encontraram a lacuna para criar uma lei que assegurasse direitos como o do atendimento garantido em saúde. “A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 reconheceu um dado que é da natureza. Porque o afeto não é critério constitutivo de família. As pessoas que quiserem ter o afeto que tenham, e o Estado vai garantir isso. Daí a transformar em entidade estável, que garante a procriação e a formação de pessoas, é outra conversa. Não estamos querendo impor nada, pelo contrário. Nós humildemente estamos reconhecendo o que a natureza prescreve”, argumentou o deputado Evandro Gussi (PV-SP).

Durante os debates na comissão especial, deputados do PT, PCdoB, PTN e PSOL tentaram, em vão, adiar a votação para ganhar mais tempo para convencer por uma mudança no texto. Os deputados Glauber Braga (PSOL-RJ), Maria do Rosário (PT-RS), Bacelar (PTN) e Erika Kokay (PT-DF) protagonizaram os diversos requerimentos de adiamento que foram colocados em pauta, levando a sessão a se estender por quase cinco horas. “Quanto mais essa comissão caminha, mas tenho convicção de que está sendo tramado um golpe no país. Temos que ter liberdade nas nossas relações. Que lógica é essa que impede a relação de um com o outro. Esse estatuto nasce morto. Será barrado no STF”, disse Erika Kokay, que várias vezes lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu favoravelmente à união civil homoafetiva.

Em decisão sobre uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4277), ajuizada pela Procuradoria-Geral da República, o então ministro do STF Ayres Britto declarou que nenhum dos dispositivos da Constituição Federal que tratam da família proíbem formação a partir de uma relação homoafetiva. Segundo ele, diferentemente da Constituição de 1967, que previa a família constituída somente pelo casamento, a versão de 1988 evoluiu para dar ênfase à instituição da família, independentemente da preferência sexual de seus integrantes. “A preferência sexual é um autêntico bem da humanidade”, disse, completando que o artigo 1723 do Código Civil deve ser interpretado conforme a Constituição, excluindo “qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como ‘entidade familiar’, entendida esta como sinônimo perfeito de ‘família’”.

Estatuto do Comitê Gestor do CEU será finalizado na segunda-feira

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Na noite da próxima segunda-feira (17), a partir das 19h, na Escola Professora Tereza Neuma, no bairro Maria Auxiliadora, acontecerá a segunda reunião com a equipe de mobilização da Secretaria da Criança, do Adolescente e de Políticas Sociais. Desta vez, o encontro tem por objetivo a finalização da construção do estatuto do comitê gestor que irá regular questões essenciais referentes a comportamentos e atitudes das pessoas/usuárias do CEU (Centro de Artes e Esportes Unificados).

A reunião será composta por representantes das secretarias da Criança, do Adolescente e de Políticas Sociais, Participação Social, Educação, Mulher e Direitos Humanos e Fundação de Cultura.

O CEU, que funcionará em uma área de três mil metros quadrados localizada na avenida Caruaru, no Maria Auxiliadora, cujas obras estão em andamento, contará com quadra poliesportiva coberta, pista de cooper, pista de skate, aparelhos de ginástica, quadra de areia, playground, biblioteca, telecentro e cineteatro/auditório com capacidade para 60 pessoas.

Estatuto do CEU será votado nesta segunda

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Na noite desta segunda, 20, a partir das 19h, na Escola Professora Tereza Neuma, situada no bairro Maria Auxiliadora, acontece reunião com a equipe de mobilização da Secretaria de Políticas Sociais, que apresentará aos moradores do bairro Maria Auxiliadora, bairros vizinhos e a quem possa interessar, o regimento interno que irá regular o funcionamento do Centro de Artes e Esportes Unificado (CEU).

Na oportunidade, também serão  apresentados os  titulares e suplentes que irão compor o comitê gestor do Ceu, formado por cinco representantes da sociedade civil organizada, cinco pessoas da comunidade e cinco representantes do poder público, ligadas às secretarias de Políticas Sociais, Participação Social, Educação e Fundação de Cultura.

Os presentes na reunião também poderão conhecer e votar no estatuto, lei orgânica que irá gerir o equipamento. O estatuto tem por objetivo regular questões essenciais, referentes a comportamentos e atitudes das pessoas dentro de uma sociedade comum.

O CEU, que funcionará em uma área de 3.000 m², localizada na avenida Caruaru, no bairro Maria auxiliadora, cujas obras estão em andamento, contará com quadra poliesportiva coberta, quadra de areia, pista de cooper, pista de skate, aparelhos de ginástica, playground, biblioteca, telecentro e cineteatro/auditório com capacidade para 60 pessoas.

Estatuto da Igualdade Racial completa 5 anos com desafio de equiparar direitos

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Da Agência Brasil

O Estatuto da Igualdade Racial, Lei 12.288/2010, completa cinco anos de vigência nesta segunda-feira (20), com desafio de equiparar direitos e superar o racismo, segundo especialistas. Em 65 artigos, o estatuto abrange diversas áreas como cultura, esporte, saúde, moradia, religião e comunicação. Mas, para que a norma seja efetivada, é preciso atuação de órgãos federais, estaduais e municipais, além da participação do setor privado.

Para o professor de direito da Fundação Getulio Vargas (FGV) do Rio de Janeiro Thomaz Pereira, algumas medidas do estatuto são gerais e demandam algum tipo de iniciativa específica. “Às vezes, é uma lei, às vezes, são medidas no âmbito das secretariais estaduais, municipais ou de ministérios”, diz o professor.

Os negros são, de acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) de 2013, mais da metade da população brasileira, 52,9% – soma daqueles que se declaram pretos e pardos. A porcentagem, no entanto, não se repete em espaços acadêmicos. De um total de 387,4 mil pós-graduandos, 112 mil são negros – menos da metade dos 270,6 mil brancos. Também não se mantém na Câmara dos Deputados, onde quase 80% dos deputados se declararam brancos, tampouco nos meios de comunicação.

HISTÓRICO

O professor explica que projeto de lei surge a partir da demanda da sociedade, dos movimentos sociais, em um contexto em que diversas medidas vinham sendo tomadas para promover a igualdade racial. Entre as medidas, está a adoção das cotas raciais pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj) e, no âmbito federal, pela Universidade de Brasília (UnB).

“O estatuto é quase como se fosse uma mini Constituição no sentido de representar e de unir em um documento só medidas diferentes. Uma coisa interessante no estatuto é a sua própria estrutura. Ele trata de saúde, de educação, esporte e lazer, além de direito de liberdade de consciência, de crença, de cultos religiosos, de acesso à moradia, de trabalho, dos meios de comunicação. Todas essas diversas áreas aparecem de maneira diferente e exigem soluções diferentes”, explica o professor.

“Se as pessoas continuam afirmando que não existe racismo no Brasil, fica muito mais difícil superá-lo. O primeiro passo da superação é reconhecer que ele existe”, diz Vera Baroni, integrante da coordenação da Rede de Mulheres de Terreiro de Pernambuco e da Articulação de Mulheres Negras Brasileiras. Segundo ela, apesar dos esforços feitos até agora, o estatuto ainda não está devidamente conhecido para que possa ser mais amplamente cobrado e efetivado.

REFORMA

O diretor executivo da organização não governamental (ONG) Educafro, frei David Santos, defende uma reforma do estatuto. Segundo ele, as mudanças feitas durante a tramitação da lei no Congresso Nacional enfraqueceram o dispositivo. Termos que obrigavam certas medidas foram substituídos por mais brandos, que apenas as incentivavam. “Estamos procurando deputados de vários partidos que possam ajudar na composição de equipe pluripartidária que trabalhe com garra nessa missão.”

Ele cita como exemplo a retirada, do texto-base do estatuto, da obrigação de pelo menos 20% dos atores e figurante de filmes e programas de televisão serem negros. Segundo ele, caso isso ocorresse haveria mais negros nesses espaços e ações de racismo, como as sofridas pela jornalista Maria Júlia Coutinho, a Maju, seriam reduzidas.

“O Brasil atravessa o momento de despertar do povo negro. A questão do negro vai continuar essa luta até que a sociedade branca consiga entender nosso direito e assim teremos a inserção de negros e brancos como irmãos, que é o que queremos”, diz.

Para o senador Paulo Paim (PT-RS), autor do projeto que deu origem à lei, uma reforma seria retrocesso. “O estatuto não é uma lei perfeita, mas não dá para usar a desculpa de que teve esse ou aquele veto para enfraquecer uma conquista do povo brasileiro”, diz.

“O que temos que fazer são reformas pontuais, propondo projetos que possam incorporar alguns artigos. A política de cotas na educação, por exemplo, não entrou no estatuto, mas trabalhamos de forma pontual e hoje ela está incorporada”, acrescenta.

Perguntado se, em cinco anos, o estatuto cumpre seu papel, Paim diz que isso deverá ser feito ao longo da história. “São dezenas de artigos e cada um cria uma lei. Até que seja implementado, leva tempo. Mas acho que tem ajudado. Se com a lei tudo pode, fora dela, não pode nada. A lei é um instrumento para combater o racismo e conseguimos avançar em algumas questões”.

“Quanto mais se nega a existência de racismo, mais ele se propaga”

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Por MARIANA TOKARNIA
Da Agência Brasil

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A ministra da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial da Presidência, Nilma Lino Gomes (Foto: Arquivo/Agência Brasil)

Casos recentes de preconceito racial, como o de Kaillane Campos, de 11 anos, que levou uma pedrada na cabeça, no Rio de Janeiro, depois de sair de um culto de candomblé, e o da jornalista Maria Júlia Coutinho, a Maju, que recebeu ofensas na internet, mostram que o país da miscigenação ainda não venceu esse tipo de discriminação.

“Quanto mais se nega a existência do racismo no Brasil, mais esse racismo se propaga”, destacou a ministra da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República (Seppir), Nilma Lino Gomes.

Nos cinco anos do Estatuto da Igualdade Racial, Lei 12.288/2010, lembrados nesta segunda-feira (20), ela conversou com a Agência Brasil e avaliou o cenário da busca pela igualdade racial no país. Para ela, entre os principais avanços estão as cotas em concursos públicos e a política voltada ao atendimento de saúde da população negra.

Agência Brasil – De que forma o racismo se manifesta no Brasil?
Nilma Gomes – O racismo brasileiro tem uma peculiaridade: a ambiguidade. É um fenômeno que se afirma através da sua própria negação. Quanto mais se nega a existência do racismo no Brasil, mais esse racismo se propaga. E essa é uma característica que nos desafia muito a superá-lo e a desvelá-lo. Conhecer e reconhecer essa característica do racismo brasileiro já são avanços, porque antes compreendia-se muito mal o que era o racismo no Brasil.

Agência Brasil – Diante desse cenário, o que o Estatuto da Igualdade Racial representa hoje?
Nilma – O estatuto representa hoje para o Brasil uma conquista e é uma conquista que foi organizada, demandada pelos movimentos sociais, em particular, o movimento negro. Passou por um processo de uma grande discussão no Congresso Nacional, foi ratificado pelo governo federal e efetivamente hoje podemos falar que temos, além da Constituição Federal, uma lei nacional que garante direito à população negra brasileira.

Agência Brasil – Um dos mecanismos previstos no estatuto é o de uma ouvidoria para receber as denúncias de preconceito. Como o órgão tem funcionado? No ano passado, o governo anunciou a criação do Disque Igualdade Racial, o 138. Como está a implementação da medida?
Nilma – Nossa Ouvidoria tem recebido ao longo do tempo um aumento significativo das denúncias. Ela foi criada em 2011. No primeiro ano, temos registradas 219 denúncias e essas denúncias foram crescendo ano a ano. Em 2015, apenas no primeiro semestre, já superamos o número de denúncias do primeiro ano, temos até agora mais de 270 denúncias. Mas essa questão no Brasil ainda tem que avançar muito, ainda temos um histórico de subnotificação dos crimes raciais. Nem sempre as pessoas formalizam denúncias e temos todo um processo na Ouvidoria da Seppir que é de registrar os casos, acompanhá-los e encaminhá-los para os órgãos e instituições responsáveis. O Disque Igualdade Racial está ainda na fase de estudos técnicos. Ele ainda não foi lançado, porque queremos lançá-lo de maneira bem completa, para que funcione de fato como uma ferramenta de combate ao racismo.

Agência Brasil – Quais foram as conquistas alcançadas a partir do estatuto?
Nilma – Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial, o Sinapir, que está previsto no estatuto, é muito importante porque é a atuação do governo federal nos estados, Distrito Federal e municípios. Estamos exatamente neste momento na Seppir construindo a adesão voluntária ao Sinapir. Mais um avanço é a própria política de cotas nos concursos públicos, a Lei 12.990/2014, que já está em vigor. Já temos concursos sendo realizados, e essa legislação vai, a médio e longo prazo, nos possibilitar ter o perfil da realidade étnico-racial brasileira nos cargos públicos. Outra ação importante é a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, no Ministério da Saúde, que vem se desenvolvendo ao longo dos anos com a participação dos movimentos sociais e da Seppir, como um dos articuladores.

Agência Brasil – As cotas no serviço público esbarram em alguns problemas. Muitos concursos oferecem apenas uma vaga, a reserva de 20% das vagas prevista na lei passa a valer a partir de três vagas, entre outras questões. A Seppir pretende agir de alguma forma para regulamentar a lei?
Nilma – A lei é autoaplicável. O que a Seppir tem discutido com outros ministérios e também com estados que implementaram as leis baseadas na lei federal é algum tipo de orientação para a implementação da legislação. Isso talvez nós façamos por meio de uma portaria, que ainda está em construção. Estamos ouvindo o que a sociedade civil tem nos falado. Estamos em discussão com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Ainda não dá para adiantar. Queremos ter essa portaria ainda este ano.

Agência Brasil – Está também no estatuto a garantia da liberdade religiosa. A população negra é que mais sofre com a intolerância religiosa.
Nilma – A violência religiosa tem nos preocupado muito e não só a Seppir, mas o governo federal como um todo. O que temos feito, além das denúncias que são apresentadas à nossa Ouvidoria, é ouvir os segmentos, os movimentos sociais. Estamos neste momento pensando em uma ação mais global do governo para podermos trabalhar em uma conscientização da população para uma superação da violência e inclusive na informação para as vítimas de quais são os caminhos jurídicos que podem seguir quando sofrerem essa violência.

Agência Brasil – Alguns movimentos pedem reforma do estatuto. O argumento é que, na tramitação, trechos importantes foram retirados. A Seppir pretende propor alguma mudança?
Nilma – Não está na pauta da Seppir, no atual momento, fazer alguma alteração no Estatuto da Igualdade Racial. Eu acho que o processo pelo qual o estatuto passou é um processo que existe na sociedade democrática de negociação e conflito. O estatuto passou por mudanças, mas essas mudanças de forma alguma invalidaram o teor e o alcance dele.

Opinião: 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – reafirmar direitos em tempo de barbárie

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Por Elba Ravane

Em 13 de 1990 foi promulgado o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Os fatos ocorridos nos últimos dias com linchamentos humanos e um clamor popular manipulado por setores sociais altamente organizados que reivindicam a punição de adolescentes, nos remete a uma tradição babilônica de legislar, onde, as pessoas não eram iguais perante a lei, onde sentenças eram estipuladas de acordo com a camada social.

A reivindicação da redução da maioridade penal nada mais é que a substituição no Brasil do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Estatuto da Juventude pelo Código de Hamurabi que baseado na antiga “lei de talião” seguia a premissa do castigo “olho por olho, dente por dente”.

Não podemos incorrer no erro de assumirmos posturas de justiceir@ sociais e antes de estufarmos o peito para defender uma proposta como a única solução possível, colocando toda a responsabilidade da violência nas mãos dos/as adolescente que insistimos em chamar de menores como se fossem cidadãos de “menor” categoria social, vamos refletir, nos colocar na posição não de vítimas da violência, mas, de protagonistas sociais capazes de transformar realidades e consolidar direitos. Como protagonistas sociais como estamos nos comportando diante das violações de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes?

O artigo 227 da Constituição estabelece que “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”

Na busca da materialização desses deveres o Art. 4º do ECA reafirma tais direitos e completa no Parágrafo único. “A garantia de prioridade compreende:
a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.”

Sem cumprir com deveres queremos acabar com os Direitos, basta refletirmos que não estamos garantindo aos adolescentes o direito mais fundamental, o direito à vida, o que comprovam nossa irresponsabilidade em cumprir o ECA.

De acordo com Mapa da Violência 2013 entre 1980 e 2011 houve aumento que chega a 326,1% no número de homicídios de jovens. Em 2011 63,4%, de um total de 46.920 óbitos foram de jovens. Já o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) indica que apenas cerca de 1% dos homicídios registrados no país é cometido por adolescentes entre 16 e 17 anos. Assim, antes de apontar o dedo para adolescentes e fazer a acusação que eles/as são violadores do direito à vida, vamos assumir, que é a sociedade e muitas vezes as instituições estatais que tem violado o Direito à Vida dos/as adolescentes e jovens brasileiros, na maioria, negros e pobres. Imaginem a que conclusão chegaremos se formos analisar nossa postura diante do cumprimento dos demais direito: à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

É tempo de reafirmar e efetivar direitos, é tempo de ouvir os/as adolescentes é tempo de tomar decisões com base na realidade social e em dados, é tempo de combater causas e não efeitos.

Elba Ravane é Mestra em Direitos Humanos pela UFPE, advogada, pós-graduada em Segurança Pública e Cidadania pela ASCES. Pesquisadora nas áreas de Violência, Feminismo, Políticas Públicas e Direitos Humanos.

Católicos e evangélicos divergem na Câmara sobre Estatuto da Família

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Com a participação maciça de integrantes das bancadas evangélica e católica, a comissão especial que trata do projeto de lei (PL 6.583/13), que institui o Estatuto da Família, a audiência pública na Câmara dos Deputados para debater o projeto foi marcada por divergências entre os debatedores.

O projeto define o conceito de família, como a união entre homem e mulher e seus descendentes, e também proíbe a adoção de crianças por casais homoafetivos. A iniciativa foi criticada pelo ativista e doutor em educação Toni Reis, que a considera discriminatória em relação a outras formas de arranjo familiar. Segundo ele, caso a iniciativa seja aprovada, 25% da população brasileira estará fora do conceito de família.

“Não queremos um estatuto monolítico, temos vários tipos de família e seria muito importante que o estatuto contemplasse os vários tipos. Não queremos ser discriminados”, ponderou Reis, que há 25 anos é casado com David Harrad. Em 2011, Reis ficou conhecido após uma decisão da da ministra Carmen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconhecendo o direito à adoção por ele e seu companheiro.
Atualmente, o casal tem três filhos. O mais velho, com 14 anos, chegou a passar por sete abrigos.

“Temos a família tradicional, a família ampliada, as famílias recompostas [frutos de vários casamentos], famílias monoparentais, adotivas, homoparentais, etc. Nós defendemos as famílias, o que nos separa é um S. Colocar a família como uma única constante no tempo pode ser mais um prejulgamento que a realidade”, disse Reis, que defendeu ainda o estado laico. “No estado laico as religiões não dizem o que é lei, e o Estado não diz o que é pecado”, segundo ele.

Escalado para defender a proposta, o pastor Silas Malafaia, da Assembleia de Deus Vitória em Cristo, criticou o que chamou de “ativismo gay” e o protesto ocorrido durante a recente parada LGBT (lésbicas, gays, bissexuais e transexuais) em São Paulo, na qual a modelo transexual Viviany Beleboni se vestiu como Jesus Cristo e encenou a própria crucificação, com uma placa no alto da cruz. com a mensagem: “Basta de homofobia com LGBT”.

Malafaia, ao abordar a decisão concedida a Reis e seu companheiro, criticou o STF, que no seu entendimento legislou indevidamente. “Não vem aqui com citações de STF, que me parece que STF não legisla coisa nenhuma. Isso é uma afronta ao Parlamento”, disse.

Da Agência Brasil