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“O importante é o ajuste fiscal dos Estados”, diz Meirelles

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O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, voltou a defender o ajuste fiscal dos Estados, para que eles possam superar a crise. “O mais importante é o ajuste fiscal dos Estados, aquilo que diminui as despesas dos Estados permitindo que eles, mais à frente, possam cumprir seus compromissos”, afirmou Meirelles, em entrevista ao Portal do Planalto.

O titular da Fazenda afirmou que os Estados caminham para uma “crise fiscal” e lembrou que o Rio de Janeiro já está tendo dificuldade de pagar seus funcionários, seus aposentados. “Os Estados, alguns deles mais do que outros, estão todos cada vez mais numa situação difícil. Porque o País está em recessão, uma recessão que nós encontramos quando aqui chegamos, e isso gera entre outras coisas uma queda da arrecadação dos Estados, dos municípios e do governo federal”, pontuou Meirelles.

O ministro lembrou que, como parte do processo de recuperação dos Estados, a União está repartindo com os entes federativos multa de R$ 5 bilhões recebida no âmbito do programa de repatriação de capitais.

“Isso vai viabilizar que muitos Estados possam pagar seu 13º salário e cumprir seus compromissos de fim de ano”, disse Meirelles. “O ajuste fiscal agora vai garantir que, no futuro, isso não aconteça nos demais Estados, isto é, que ele tenha a capacidade de pagar funcionários e aposentados”, acrescentou.

Meirelles defendeu ainda que o ajuste nos Estados, juntamente com o federal, permitirá a recuperação da economia brasileira. “Isso é que vai atingir ainda mais diretamente o cidadão comum. O Brasil vai voltar a crescer, criar empregos, a inflação vai cair e o brasileiro voltará a ter confiança no futuro”, disse Meirelles. “Este é o objetivo de todos nós”.

Governadores hoje em Brasilia: saída para crise fiscal

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O ministro Henrique Meirelles (Fazenda) vai negociar nesta terça-feira (22) com governadores um plano de recuperação dos Estados com a adoção de contrapartidas que garantam o fim em definitivo da crise fiscal.

Entre as medidas do cardápio que será analisado, estão a privatização de estatais, limite para o crescimento dos gastos de pessoal, autorização para captação de empréstimos no exterior e antecipação de receitas para os Estados (como a repatriação de recurso de brasileiros lá fora).

Também está prevista uma reunião dos governadores com o presidente Michel Temer para tentar fechar o plano de recuperação fiscal dos Estados. Este encontro dependerá da evolução das negociações com Meirelles.

Temer e seu ministro da Fazenda vão dizer aos governadores que qualquer ajuda não poderá comprometer o ajuste fiscal da União e que serão cobradas contrapartidas dos Estados em troca do socorro.

Segundo assessores presidenciais, não há espaço para ajuda caso os governadores não se comprometam com um cardápio de medidas fiscais que terão de adotar.

O presidente decidiu negociar o socorro aos Estados para evitar um crise grave neste final de ano, com cerca de 20 governadores sem recursos para pagar aos servidores o 13º salário.  (Folha de S.Paulo)

Presidente pede apoio de governadores ao ajuste fiscal

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O governador Paulo Câmara participou nesta quarta (30) pela manhã de audiência com a presidente Dilma Rousseff, no Palácio do Planalto, ao lado dos outros gestores estaduais do Partido Socialista Brasileiro: Ricardo Coutinho (Paraíba) e Rodrigo Rollemberg (Distrito Federal). A presidente pediu apoio dos governadores às medidas do ajuste fiscal apresentadas pelo Governo Federal e também à manutenção dos vetos presidenciais a projetos aprovados pelo Congresso Nacional e que implicam em aumento dos gastos públicos. 
 
Paulo Câmara informou que os governadores vão conversar com a bancada e também com a direção nacional do PSB. “Os Estados não vão sair dessa crise se o País não sair. Não somos ilhas isoladas. Vamos ter uma nova conversa com a bancada para discutir essas questões de interesse do Brasil”. De acordo com o governador de Pernambuco, em nenhum momento a presidente tratou sa possibilidade de o PSB vir a ocupar o Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação, como foi publicado na Imprensa. “Não houve nem convite e nem sondagem. Esse assunto não fez parte da conversa”.
 
Os governadores, por sua vez, voltaram a defender a liberação de operações de crédito para Estados e municípios e, no caso de Pernambuco, Paulo Câmara fez um relato da crise provocada pela estiagem. “Estamos no quinto ano seguido de seca. Muito dos nossos reservatórios entraram em colapso”, disse Paulo, informando que pediu a Dilma maior velocidade para conclusão da Adutora e do Ramal do Agreste, obras que distribuirão aos pernambucanos a água da transposição do Rio São Francisco.
 
Com relação à chamada “pauta bomba”, Paulo afirmou que muitas das propostas são “danosas” para o Brasil e podem aprofundar a atual crise econômica. 

Fim da “guerra fiscal” irá beneficiar estados mais ricos

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A redução de alíquotas de tributos para atrair empresas visando o desenvolvimento regional, a principal arma utilizada pelos estados na “guerra fiscal” pode estar com os dias contados com a unificação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A proposta é defendida pelo governo federal e tem apoio dos governadores de estados todo País como alternativa para acabar com a guerra fiscal entre os estados.

Para o advogado, Roberto Romagnani, sócio da Romagnani Advogados Associados, a unificação do ICMS poderia por fim ao “vale-tudo” entre os estados na luta por novos contribuintes e por outro lado  beneficiar os estados com maior poder econômico.

“O encerramento da guerra fiscal proposto pelo Governo Federal muito beneficia os estados que tem maior poder econômico, já que em igualdade de condições haverá a natural tendência de centralização industrial para os chamados Estados Ricos que oferecem uma estrutura capaz de suportar imediatamente as necessidades industriais”, avalia Romagnani.

Para compensar as perdas que os estados terão com a unificação do imposto está contida na reforma do ICMS, a repatriação de recursos de brasileiros no exterior. O dinheiro será utilizado para a criação de dois fundos para a compensação das perdas dos estados são eles, o Desenvolvimento Regional e o de Compensação dos Estados, criados em julho por meio de medida provisória.

Roberto Romagnani é formado desde 1991, é Pós-graduado em Direito Empresarial, Especialista em Direito Comercial e em Direito Tributário. Além de sócio da Romagnani Advogados Associados, é Membro da Comissão de Estágio e Exame de Ordem da Ordem dos Advogados do Brasil – SP, Relator do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP,  Membro da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo, Membro da Associação dos Advogados de São Paulo e Fundador da Associação das Micro e Pequenas Empresas de São Paulo.

Bancada do PT fecha questão em favor das MPs do ajuste fiscal

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Atendendo à reivindicação de partidos da base aliada, a bancada do PT na Câmara decidiu, há pouco, fechar questão em favor da aprovação das medidas provisórias 664 e 665.

Partidos da base, praticamente, exigiam que o PT manifestasse publicamente sua posição em relação à votação das duas MPs do ajuste fiscal.

A MP 665 trata de novas regras de acesso ao seguro-desemprego, ao abono salarial e ao seguro defeso. A MP 664 estabelece novas regras para acesso ao auxílio doença e à pensão por morte.

O fechamento de questão foi considerado por petistas como um ato político. Em nota oficial, a bancada afirma que os textos originais das MPs foram aprimorados nas comissões mistas do Congresso e que a bancada do PT contribuiu para “essas mudanças positivas, através dos seus relatores”.

A bancada afirma que as propostas asseguram a manutenção de políticas importantes para os trabalhadores e, por isso, os petistas reafirmam o apoio à aprovação das MPs nos termos dos projetos de lei de conversão apresentados pelos relatores, senador Paulo Rocha (PT-PA) e deputado Carlos Zarattini (PT-SP).

O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), garantiu que o governo quer garantir hoje a votação da MP 665, que começou a ser debatida ontem (5) no plenário.

“O governo quer votar a matéria, o governo quer colocar suas digitais. Essa medida provisória aperfeiçoa os direitos dos trabalhadores brasileiros e garante a sustentabilidade desses direitos”, disse Guimarães.

O líder do PMDB, deputado Leonardo Picciani (RJ), um dos que mais exigiram que o PT se posicionasse publicamente sobre a votação das MPs do ajuste fiscal, disse que a decisão da bancada é uma sinalização positiva do PT, “uma defesa mais enfática”.

Oito estados iniciam 2015 estourando a Lei de Responsabilidade Fiscal

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Oito governadores eleitos começarão o mandato, em 2015, com o desafio de segurar os gastos com o funcionalismo. Os estados estão estourando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal para as despesas com pessoal, segundo levantamento feito pela Agência Brasil com base em relatórios enviados pelos governos estaduais ao Tesouro Nacional.

A situação está mais crítica em Alagoas, na Paraíba, no Piauí, em Sergipe e no Tocantins, que ultrapassaram o limite máximo de 49% da receita corrente líquida (RCL) nos gastos com o funcionalismo público. Três estados – o Paraná, o Rio Grande do Norte e Santa Catarina – ultrapassaram o limite prudencial, 46,55% da RCL e já sofrem algumas sanções.

Se for levado em conta o limite de alerta (44,10%), o número de unidades da Federação com altas despesas no funcionalismo público aumenta para 17, com a inclusão do Amapá, Ceará, Distrito Federal,  Espírito Santo, de Goiás, Mato Grosso, do Pará, de Pernambuco, do Rio Grande do Sul e de Rondônia. O limite de alerta, no entanto, não implica sanções, apenas autoriza os tribunais de Contas estaduais e do DF a fazer uma advertência aos governadores.

Os estados que ultrapassam o limite prudencial sofrem restrições à concessão de reajustes (apenas os aumentos determinados por contratos e pela Justiça são autorizados), à contratação de pessoal (exceto reposição de funcionários na saúde, na educação e na segurança), ao pagamento de horas-extras e ficam proibidos de alterar estruturas de carreiras. Quem estoura o limite máximo, além das sanções anteriores, fica proibido de contrair financiamentos, de conseguir garantias de outras unidades da Federação para linhas de crédito e de obter transferências voluntárias.

Os números mostram a deterioração das contas estaduais nos últimos quatro anos. Em dezembro de 2010, apenas a Paraíba ultrapassava o limite máximo. Goiás, Minas Gerais, o Rio Grande do Norte e Tocantins tinham estourado o limite prudencial. O Acre, Alagoas, o Pará, Paraná e Sergipe estavam acima do limite de alerta. A pior situação ocorreu no Piauí, cujos gastos com o funcionalismo saltaram de 43,28% no fim de 2010 para 50,04% em agosto deste ano.

Alagoas, Sergipe e Tocantins passaram a estourar o limite máximo nos últimos anos. No entanto, alguns estados apresentaram melhoras significativas. Historicamente acima do limite máximo, a Paraíba conseguiu reduzir os gastos com o funcionalismo de 57,35% para 49,58% entre 2010 e 2014. O Acre, a Bahia, Goiás, Mato Grosso do Sul, o Maranhão e Minas Gerais conseguiram reduzir as despesas de pessoal em relação à RCL. O Pará, acima do limite de alerta, e o Rio Grande do Norte, acima do limite prudencial, ficaram estáveis no período.

A estagnação da economia nos últimos anos explica, em parte, o aumento da proporção dos gastos com o funcionalismo. Diretamente relacionada à atividade econômica, a arrecadação dos estados, que forma a RCL, passou a crescer menos que as despesas de pessoal, que dependem de acordos salariais e dificilmente podem ser reduzidas.

Na prática, os gastos com o funcionalismo só podem ser cortados por meio da demissão de funcionários comissionados ou pela não reposição de servidores que morrem ou se aposentam. Por lei, salários não podem ser reduzidos, e servidores concursados só podem ser demitidos em casos excepcionais.