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Vendas de MPs nos governos do PT começa na Fazenda

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O Globo

De acordo com um dos anexos da delação que a Odebrecht negocia, a venda de Medidas Provisórias nos governos do PT começava pelo Ministério da Fazenda, tanto no período de Antonio Palocci, que tinha a alcunha de “Italiano”, quanto de Guido Mantega, o “Pós-italiano”. Além da MP dos Portos, os executivos da empreiteira relatam ter sido produzida na Fazenda a MP da massa falida do Bamerindus, de interesse do BTG Pactual.

Segundo eles, os ministros da Fazenda exigiam contrapartidas e só depois congressistas negociavam propinas para eles próprios. Esse anexo será detalhado na fase de depoimentos, se a negociação for fechada, claro: a PGR quer saber se Palocci e Mantega exigiam propina ou doação para campanhas do PT.

Apesar da crise, governadores ampliam despesas

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Da Folha de S. Paulo

Mesmo enfrentando um cenário de queda na arrecadação, a maioria dos Estados brasileiros manteve só no discurso as políticas de contenção de gastos em 2015.

Entre janeiro e agosto deste ano, 15 Estados, além do Distrito Federal, ampliaram as despesas correntes em comparação ao mesmo período do ano passado.

Pará, Tocantins, Minas Gerais, Piauí e Bahia foram os campeões em aumentos nos gastos correntes, que inclui pessoal, custeio da máquina, juros da dívida e transferência para municípios.

O Distrito Federal ampliou em 48% os gastos correntes, mas a maior parte do aumento é relativo à incorporação de despesas com fundos constitucionais de saúde e educação, antes atrelados ao Orçamento da União.

O acúmulo de despesas das gestões anteriores é o principal fator apontado pelos governos para o aumento dos gastos neste ano.

O governo de Minas Gerais, que aumentou a despesa em 4%, informa que a transferência de recursos para custeio da previdência —o que não aconteceu no ano anterior— impactou o volume de gastos.

No DF, o secretário adjunto de Planejamento, Renato Brown, afirma que a gestão do ex-governador Agnelo Queiroz (PT) deixou R$ 1,5 bilhão em despesas que tiveram de ser arcadas pelo governo Rodrigo Rollemberg (PSB).

O mesmo cenário é apontado no Piauí, onde cerca de 15% do gasto com custeio este ano é formado por despesas do ano passado.

“Achamos empresas terceirizadas sem receber há seis meses”, diz o secretário de Administração Franzé Silva.

CORTES

Na contramão desses Estados, Rio de Janeiro e Rondônia foram os mais agressivos no corte de despesas.

“Aplicamos a tese do custeio mínimo. Cada secretaria e órgão passou a receber só o suficiente para existir”, afirma Júlio Bueno, secretário estadual da Fazenda do Rio.

Houve cortes na frota de veículos e no aluguel de imóveis. A secretaria de Turismo, por exemplo, foi transferida para uma sede menor.

A tesoura do governo, contudo, atingiu programas sociais como a Biblioteca Parque. Instalada em comunidades carentes, teve o horário de funcionamento reduzido.

LIMITE

Os relatórios de gestão fiscal ainda apontam que pelo menos 17 Estados superaram o limite prudencial em gasto com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Desses, 11 foram além do limite máximo, com destaque para RN e PB. Caso não revertam a situação até o final do ano, os Estados podem deixar de receber recursos federais não obrigatórios.

Segundo Estado que mais comprometeu a receita corrente com pessoal, a Paraíba credita o cenário à queda na arrecadação e ao cumprimento de decisões judiciais para nomear concursados.

Análise de contas de governos deve ser prioridade em retorno do Congresso

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Da Agência Brasil

Na volta do recesso parlamentar, em agosto, um dos desafios de deputados e senadores será colocar em dia a apreciação das contas de presidentes da República. Há 11 anos consecutivos, o trabalho, que deveria ser anual, não é feito. No que depender da disposição dos presidentes da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), essa pauta será prioridade na retomada dos trabalhos após o recesso branco, no dia 3 de agosto. O compromisso foi feito, na última semana, com o ministro Augusto Nardes, do Tribunal de Contas da União (TCU).

Mesmo sem poder para aprovar ou reprovar definitivamente as contas do Executivo, por ser um órgão de fiscalização auxiliar do Congresso, o TCU tem o dever enviar anualmente um parecer ao Parlamento com a análise da atuação e do cumprimento de regras e leis pelo presidente e seus ministros. A partir daí, deputados e senadores ficam responsáveis pelo julgamento.

TRAMITAÇÃO

No Congresso, o parecer do TCU vai direto para a Comissão Mista de Orçamento (CMO), onde o relator designado tem até 40 dias para entregar o parecer. A partir daí, os congressistas têm 15 dias para apresentar emendas e o relator, mais 15 para elaborar o texto final de um projeto de decreto legislativo. Em seguida, o projeto passa por dois turnos de votação nos plenários da Câmara e do Senado, que revezam o início da análise dos pareceres.

De 1990 a 2013, há contas de 15 anos dependendo de análise no Congresso. São prestações dos governos Collor, Fernando Henrique Cardoso, Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff. Como não há exigência regimental de que elas sejam analisadas cronologicamente, contas referentes a alguns anos desses governos foram votadas, no mesmo mandato, outras não. Em agosto, deve entrar na fila o parecer do TCU relativo ao ano de 2014 da presidente Dilma Rousseff.

Nos últimos anos, tem sido comum a recomendação da aprovação das contas do Executivo com ressalvas. A única vez em que o TCU deu parecer contrário à aprovação foi em 1937, quando analisou as contas do governo de Getúlio Vargas referentes ao ano de 1936 . À época, o então presidente baixou um ato administrativo afastando o ministro Thompson Flores das funções no tribunal. Já a Câmara dos Deputados, por meio de um decreto legislativo (101/37), aprovou as contas de Vargas, na contramão do que indicou o TCU.

Depois disso, o Congresso só não acompanhou uma recomendação do TCU, em 1992. Naquele ano, a corte foi favorável à aprovação das contas de Fernando Collor do período de janeiro a setembro. Na CMO, os parlamentares decidiram rejeitar as contas. A decisão aguarda votação nos plenários da Câmara e do Senado até hoje.

No ano passado, o tribunal alertou o Palácio do Planalto sobre um possível parecer pela rejeição das contas de 2013 da presidente Dilma, mas, em parecer final, a corte recomendou a aprovação com ressalvas. Este ano, antes de emitir o parecer sobre as contas de 2014, o TCU pediu explicações sobre indícios de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei Orçamentária Anual na prestação de contas. As justificativas foram entregues ao tribunal na semana passada pelo advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, e estão sob análise.

SANÇÕES

O consultor legislativo do Senado Luiz Alberto dos Santos explicou à Agência Brasil que, no caso de contas rejeitadas, a consequência mais imediata para o governante é a inelegibilidade. Mas ele alerta que tudo depende do motivo pelo qual as contas foram reprovadas. “Imaginemos a hipótese de qualquer uma dessas prestações de contas pendentes ser rejeitada pelo Congresso. A depender da razão pela qual essas contas sejam rejeitadas, pode daí decorrer a inelegibilidade, ou seja, o presidente da República em questão estaria inelegível por oito anos”, explicou o consultor, citando a Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar 64/1990).

“[São inelegíveis] os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão”, diz a lei.

Luiz Alberto dos Santos esclareceu ainda que, uma vez declarado inelegível, a partir da decisão de contas rejeitadas, o presidente pode ainda sofrer processo administrativo por ato de improbidade e/ou processo penal por crime de responsabilidade.

Outra possibilidade é um pedido de impeachment, que pode ser apresentado por entidades representantes da sociedade civil, parlamentares ou cidadãos comuns. Mas, nesse caso, o processo é político e longo. O pedido precisa ser aceito pela Câmara dos Deputados e o presidente da República é afastado temporariamente até a conclusão do processo pelo Senado em uma sessão comandada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).

Aécio tem medo dos governos do PSDB, diz Humberto

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O líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), afirmou nesta segunda-feira (2), em discurso na tribuna, que o senador e pré-candidato tucano à Presidência da República, Aécio Neves (MG), tem “medo e crise de pânico” quando se compara o Brasil atual, liderado pelo PT, e o de ontem, administrado pelo PSDB.

Munido de dados oficiais de órgãos como o IBGE e o Banco Central, o parlamentar comparou as gestões de Lula e Dilma (2003-2014) com a de Fernando Henrique (1995-2002). Humberto citou aumentos inimagináveis de preços de bens administrados no governo tucano, incluindo gasolina, luz, água e gás de cozinha.

“Nos governos do PSDB, as tarifas dos ônibus urbanos subiram 203% em apenas oito anos, o preço da gasolina explodiu em 223% e o telefone fixo teve um aumento de 509%, mesmo depois de o PSDB ter vendido todas as nossas teles. As tarifas de água e esgoto aumentaram em 169%, os planos de saúde subiram 188% e o preço do botijão de gás, que durante mais da metade do governo Lula não teve um único centavo de aumento, nos governos do PSDB cresceu 452%”, enumerou.

Segundo Humberto, naquele período, a tarifa da energia elétrica também aumentou 254%, o que “não impediu o Brasil de ser submetido a um vergonhoso apagão entre os anos de 2001 e 2002, gerando um prejuízo de R$ 45 bilhões ao país, segundo o Tribunal de Contas da União”.

“Em suma, quando o PSDB do senador Aécio Neves, pré-candidato do partido à Presidência da República comandava o Brasil, todos esses preços sensíveis à população subiram numa média de mais de 200%. Vou repetir os dados do Banco Central: no governo Fernando Henrique, mais de 200% de aumento médio nos preços das passagens de ônibus, do gás, da luz, do telefone, da gasolina para os trabalhadores. No governo Dilma, 11%”, resumiu.

O líder do PT lembrou ainda que nos governos do PT a inflação está na média de 5,8%, enquanto nos do PSDB foi superior a 9%. Além disso, o senador questionou o comportamento da oposição diante das peças publicitárias exibidas pelo Partido dos Trabalhadores que fazem um comparativo entre o Brasil de hoje e o do passado. A Justiça Eleitoral, a pedido da oposição, suspendeu a propaganda.

“Eles não gostaram do que viram quando nós levantamos o espelho. Mas os nossos adversários têm certa razão: relembrar o Brasil do passado, olhar aquele Brasil que aparece no retrovisor é trazer à tona todo o legado de miséria, de pobreza, de estagnação econômica, de desemprego, de preços altos e de arrocho salarial que eles nos deixaram. E que os governos do PT conseguiram superar”, declarou.

Governador sanciona lei que evita transtornos na hora da transição

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O TCE (Tribunal de Contas do Estado) e o Ministério Público terão condições de fiscalizar com mais rigor os trabalhos de transição entre prefeitos e governadores pernambucanos. Aqueles que, ao passar a gestão ao sucessor, desrespeitarem as regras democráticas, serão responsabilizados e sujeitos a penas mais duras. É o que prevê projeto de lei complementar da deputada Raquel Lyra (PSB), aprovado em dezembro pela Assembleia Legislativa, que será sancionado pelo governador Eduardo Campos (PSB) nesta segunda-feira (6), às 15h, na sede provisória do governo, no Centro de Convenções de Pernambuco.

A ideia – previamente discutida com membros do TCE e do MPPE – disciplina a transição administrativa entre prefeitos e governadores que concluem o mandato e os que iniciam, e cria regras mais rigorosas que permitem que esses órgãos fiscalizem e punam os gestores municipais que causarem problemas para os sucessores na passagem do cargo.

Nos últimos anos, o Tribunal de Contas encontrou inúmeras falhas nas transições. Prefeitos que não se reelegeram simplesmente não forneceram informações aos sucessores, além de terem cometido várias irregularidades, incluindo a concessão de aumentos a servidores no final da gestão.