Com o apoio integral do PT, liderado pelo senador Humberto Costa (PE), o Senado aprovou nesta quarta-feira (4) o projeto enviado pelo governo ao Congresso que garante o direito a crianças e adolescentes de serem educados sem castigos físicos. A Lei Menino Bernardo, chamada anteriormente de Lei da Palmada, segue agora para sanção presidencial. A apresentadora de tevê Xuxa Meneghel, militante dos direitos infantis, participou da sessão no plenário do Senado.
Na tribuna do plenário, Humberto anunciou o apoio fechado da bancada do PT à proposta. “Essa lei vai mudar os costumes e a cultura do brasileiro. Vai fazer com que as pessoas pensem em alternativas e métodos para se criar uma criança e um adolescente. Estamos esclarecendo aos responsáveis como se pode e se deve agir com os seus filhos”, declarou.
O parlamentar lembrou que no passado, quando se falava sobre a violência doméstica contra a mulher, havia uma concepção de que “em briga de marido e mulher ninguém deveria meter a colher”. Segundo o senador, o argumento era de que o Estado não poderia invadir a intimidade da família.
“Atualmente, em pleno século 21, vemos que as pessoas ainda usam o castigo físico e a violência com os filhos e isso não significa que elas estejam certas. A lei é necessária para criar constrangimentos e mudar essa mentalidade”, avaliou.
Bernardo
O Projeto de Lei da Câmara 58/2014, que recebeu o nome de Menino Bernardo – em referência ao menino gaúcho morto brutalmente pela madrasta com o consentimento do pai – altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para proibir o tratamento cruel ou degradante como forma de correção. Estão sujeitos à lei pais, integrantes da família, responsáveis ou qualquer pessoa encarregada de cuidar dos menores de idade.
Pelo texto, castigos físicos são conceituados como qualquer ação punitiva ou disciplinar com emprego de força física que resulte em sofrimento físico ou lesão. Já o tratamento cruel ou degradante é tratado como qualquer um que humilhe, ameace gravemente ou ridicularize o menor de idade.
Quem for flagrado agredindo o menor será encaminhado a um programa comunitário de proteção a família, tratamento psicológico ou psiquiátrico e fará cursos de orientação. Além disso, dependendo da gravidade do caso, será obrigado a encaminhar a criança a tratamento especializado e ainda advertido. A proposta também determina que o profissional da saúde, educação e assistência social que não comunicar às autoridades competentes fato que tenha conhecimento serão multados de 3 a 20 salários mínimos.
Articulada pelos líderes partidários no fim da tarde desta terça-feira (27), a inclusão na pauta do Senado da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 57A/99 garantiu a aprovação, por unanimidade, de um grande avanço social para o Brasil: a expropriação de terras em que se verifique a prática de trabalho escravo. Conhecida como PEC do Trabalho Escravo, a proposta estava em discussão há 14 anos no Congresso Nacional e será promulgada na próxima quinta-feira.