MPT aciona quatro municípios do interior por casos de trabalho infantil

Os municípios de Caetés, Iati, Lajedo e Serra Talhada são réus em ações civis públicas movidas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco nesta semana. Eles são acusados de não adotarem medidas de prevenção e erradicação do trabalho infantil. Nas ações, o MPT pede que a justiça obrigue os municípios a tomarem providências, liminar e definitivamente, sob pena de multa.

De acordo com o procurador autor das ações, Ulisses Dias de Carvalho, o MPT recebeu do Ministério do Trabalho e Emprego relatórios que comprovam a situação irregular nas cidades. Normalmente, as crianças e adolescentes são encontrados trabalhando em feiras, que deveriam ter as permissões públicas gerenciadas pelas prefeituras.

Em todos os casos, as ações civis públicas foram movidas após anos de tratativas com cada um dos municípios, que, em muitas vezes, nem sequer responderam a ofícios encaminhados pelo Ministério Público. Recomendações chegaram a ser expedidas pelo órgão, mas não acatadas pelos prefeitos.

Pedidos

Liminarmente, o MPT fez para cada um dos municípios 25 pedidos. Entre eles, o de que garantam verba suficiente para a implementação adequada dos programas e ações para Erradicação do Trabalho Infantil e que, no prazo de 120 dias, formulem diagnóstico de todas as crianças no trabalho do Município (ruas, matadouro, feiras, casas de farinha etc.) com dados suficientes para a identificação da situação de cada uma delas.

Solicitou também que o judiciário determinasse a elaboração e a implantação de plano de ação para enfrentamento e erradicação do trabalho infantil a partir do diagnóstico feito e que inserisse, em 30 dias, as crianças e adolescentes identificados em programas sociais adequados às situações de violação de direitos constatada.

Para o procurador, é necessário que os municípios façam “esforços imediatos para o resgate de todas as crianças e adolescentes que trabalhem ou exerçam atividades remuneradas no matadouro, em casas de farinha, nas feiras, bares”.

Multas

Em caso de descumprimento de qualquer das 25 obrigações, o MPT requer que seja aplicada multa de R$ 50 mil por item, acrescido de cinco mil reais por criança ou adolescente prejudicado.

O procurador ainda solicitou que o mandado de intimação seja direcionado aos prefeitos para que deem cumprimento a cada uma das cláusulas, na forma dos pedidos pleiteados e deferidos a título de tutela antecipada, tudo sob a mesma pena de multa dada por obrigação e por pessoa prejudica. A punição pecuniária deverá ser suportada pessoalmente pelo referido agente público, tendo em vista sua condição de responsável pela gestão da res pública e ordenador de despesas.

Municípios do interior implantam APP e entram no conceito de cidades inteligentes

Nos últimos anos, o crescimento das cidades brasileiras vem acompanhado da preocupação com a segurança dos habitantes. De acordo com dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), entre 2011 e 2015, a violência no país matou mais pessoas que a Guerra da Síria.

Entre janeiro de 2011 e dezembro de 2015, o Brasil teve um total de 278.839 assassinatos (uma média mensal de 4.647,3 vítimas) decorrentes de homicídio doloso, latrocínio (roubo seguido de morte), lesão corporal seguida de morte e mortes oriundas de ações policiais. Já na Síria, segundo estimativa da Agência da Organização das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), entre março de 2011 e novembro de 2015, foram 256.124 mortes causadas pela guerra (média de 4.493,4 mortes por mês).

Em um cenário como este, o convênio entre órgãos públicos e privados para combater a violência torna-se fundamental. E, neste contexto, a tecnologia é uma importante ferramenta para o monitoramento urbano. “É o que chamamos de cidades inteligentes. Trata-se de um conceito que conta com sistemas tecnológicos capazes de dar mais agilidade aos processos e maior segurança aos cidadãos”, explica o sócio-fundadorda Mooh Tech, Everton Cruz.

E foi justamente com este objetivo que a empresa pernambucana Mooh Tech, lançou em Belo Jardim, município do Agreste de Pernambuco, o aplicativo Sempre Alerta. A ferramenta funciona como um chat entre o usuário e uma central de atendimento, que, por sua vez, é controlada pelo órgão responsável pela segurança na cidade ou região. “Instantaneamente, esta central recebe o alerta, que pode ser realizado por mensagens de texto, imagens ou vídeo, semelhante a outros aplicativos de trocas de mensagens. Ela o repassa às unidades destacadas que, por sua vez, devem averiguar a ocorrência. O feedback é dado em tempo real aos usuários, cuja localização é feita de forma imediata via GPS do aparelho”, explica o cofundador da Mooh Tech, Henrique Mafra.

EXPANSÃO

Mafra conta que, por enquanto, o Sempre Alerta está disponível em Belo Jardim, Pesqueira, Lajedo, Sanharó, Poção e Capoeiras, todas no interior pernambucano. Além disso, a empresa está em negociação para firmar uma parceria com o Governo de Pernambuco para, no prazo de três anos, implementar a ferramenta em todas as cidades do estado. “Em breve, pretendemos expandir nossa atuação para os estados de Alagoas, Bahia e Paraíba. Posteriormente, também temos planos de chegar a outras regiões do país”, revela.

O motivo de lançar o aplicativo em cidades do interior não foi por acaso. “Fizemos o caminho inverso de muitas empresas e começamos pelo interior, pois podemos sentir os resultados efetivamente, por meio do contato com os usuários. Se iniciássemos por grandes centros (capitais), este contato se perderia e identificaríamos os problemas ou o sucesso por meio de pesquisas nada pessoal”, explica Cruz. “E isto vem da nossa política de interiorizar oportunidades. Acreditamos que, ao levá-las para cidades menores, contribuiremos para a democratização e empoderamento da sociedade”, complementa.

Desde agosto deste ano, já foram realizados, aproximadamente, dez mil downloads da ferramenta e os resultados já começaram a aparecer. “Já foram abertos pouco mais de 800 casos, uma ocorrência de estupro está sob investigação (corre em segredo de justiça por se tratar de uma menor de idade), foram evitadas cinco tentativas de assalto e foram recuperados cerca de 200 aparelhos celulares”, informa Cruz.

Ainda de acordo com o idealizador do Sempre Alerta, o objetivo é fazer de Pernambuco uma referência nacional em segurança. “A tecnologia está redefinindo a infraestrutura das chamadas ‘cidades seguras’, cujos avanços tecnológicos estão transformando as relações entre a sociedade e os responsáveis pela segurança em todo o mundo e, assim, ajudando a modificar a forma como o policiamento é realizado. Não é suficiente pensar ou sentir, é necessário fazer. E integração é a palavra-chave para o desenvolvimento deste pensamento”, finaliza Everton Cruz.

Caruaru é líder em bem estar entre os grandes munícipios de Pernambuco

Um novo ranking nacional de municípios coloca Caruaru em posição privilegiada em Pernambuco entre os maiores municípios do estado. O levantamento da Universidade Federal do Rio de Janeiro atribui a melhor avaliação à Capital do Forró, deixando para trás o Recife, Jaboatão, Olinda, Paulista, o Cabo e, no interior, Petrolina. A publicação do Observatório das Metrópoles, da UFERJ, atribui nota às 5.565 cidades brasileiras avaliando os itens Habitação, Meio Ambiente, Infraestrutura, Mobilidade e Serviços Urbanos.

Em nível nacional, com a nota 0,81, Caruaru está no conceito Bom, ficando abaixo do Muito Bom, no qual figuram, em esmagadora maioria, municípios do Sul e do Sudeste. Este levantamento da Federal do Rio confirma a Terra de Vitalino entre as 100 melhores cidades do Brasil, editado pela revista Exame em 2016 e correspondente a 2015; e o Ranking do Datafollha, publicado em agosto passado, que aponta a cidade entre as que melhor aplicam verbas públicas em educação, saúde e saneamento.

Para acompanhar o trabalho de 117 páginas, editado pela UFERJ, basta colocar no Google Observatório das Metrópoles, Índice de Bem Estar Urbano dos Municípios Brasileiros. Lá estarão colocados os critérios, a metodologia e o acesso ao link da relação das 5.565 cidades avaliadas. A posição dos municípios mais populosos de Pernambuco será apontada pelas seguintes notas: Caruaru, 0,81; Petrolina, 0,79; Recife, 0,77; Olinda, 0,69; Paulista, 0,69; Cabo de Sto. Agostinho, 0,67; e Jaboatão dos Guararapes, 0,64.

Caravana Detran nos Municípios chega a Limoeiro

A Secretaria das Cidades – Secid, por meio do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN-PE, estará com a Caravana de Educação no munícipio de Limoeiro, no Agreste do Estado, nos próximos dias 17 e 18. A ação que é desenvolvida pela equipe da Coordenadoria de Educação de Trânsito visa ampliar a participação do órgão nas cidades pernambucanas.

Entre as atividades realizadas estarão capacitações para os Centros de Formação de Condutores, palestras educativas em escolas, formação de professores, Blitz educativa e DETRAN Móvel. Além disso, os motociclistas da região poderão participar do Curso de Pilotagem Defensiva, dividido entre aula teórica e prática. Para isso, basta acessar o site www.detran.pe.gov.br e fazer a inscrição.

Na atuação da blitz educativa estarão presentes os agentes da Operação Trânsito Seguro – OTS, artistas educadores da Turma do Fom-Fom, educadores do DETRAN-PE e Universidade de Pernambuco – UPE com alunos do Colégio Brasileiro de Cirurgia e Traumatologia Buco-Maxilo-Facial. Na ocasião serão apresentados os riscos de acidentes mais comuns e formas de prevenção por parte dos motoristas.

De acordo com o diretor presidente do DETRAN-PE, Charles Ribeiro, por determinação do Governador Paulo Câmara, o Órgão vem investindo na educação no trânsito. “Nosso foco é sempre na prevenção de acidentes, principalmente de motos, que só torna possível quando atrelado a fiscalização prévia, o que estimula a boa conduta do motorista no trânsito”, destaca.

Frota de veículos de Limoeiro/PE
TOTAL GERAL CAROS      MOTO
17.440 5.716 759

 

CARAVANA DE EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO LIMOEIRO- DETRAN/PE- 2016

DATA

AÇÃO

LOCAL

HORÁRIO

EQUIPE

15/08

Segunda-feira

Blitz Educativa em Orobó

Praça da matriz

10 às 12h

Equipe de Eventos e Campanhas, UPE,

Fiscalização Detran.

16/08

Terça-feira

Blitz Educativa em Cumaru

Praça da matriz

10 às 12h

Equipe de Eventos e Campanhas, UPE,

Fiscalização Detran.

17/08

Quarta-feira

Capacitação de Instrutores e Diretores de Ensino de CFF

Faculdade de Ciências Aplicadas de Limoeiro – FACAL

 

Endereço: Rua Jeronimo Heraclio – Centro, Limoeiro – PE

8 às 12h.

CTP

Formação  de professores ensino médio Escola Profª. Jandira de Andrade Lima

 

Loteamento Santo Antonio – 1165, Ladeira Vermelha, Limoeiro, PE. CEP: 55700-000.

Fone: (031) 81.3628-884 / 3628-8885

8 às 12h

CTN-EPT

DETRAN Móvel

Praça da Bandeira

 

Tv. Dr. Severino Pinheiro, 24, Limoeiro – PE. CEP: , 55700-000

9 às 16h

DOV

Blitz Educativa

Praça da Bandeira

 

Tv. Dr. Severino Pinheiro, 24, Limoeiro – PE. CEP: , 55700-000

10 às 12h

Equipe de Eventos, Secretaria de Segurança Cidadã, Justiça e Trânsito, UPE e a

Turma do Fom Fom.

 18/80

Quinta-feira

Curso de Pilotagem Defensiva

Local Aula teórica:

Av. Severino Pinheiro, 363, Centro, Limoeiro-PE CEP: 55700-000

 

Local Aula Prática:

Rua Luis Carlos da Costa, 150, José Fernandes Salsa, Limoeiro – PE 55700-000

08 às 17h

INSCRIÇÕES 04/08 a 16/08/2016

no site do Detran-PE

Equipe: CTN

Palestra para alunos de escolas públicas  do ensino médio

Escola Profª. Jandira de Andrade Lima

 

Loteamento Santo Antonio – 1165, Ladeira Vermelha, Limoeiro, PE. CEP: 55700-000.

Fone: (031) 81.3628-884 / 3628-8885

8 às 12h

CTN-EPT

 

 

CNM e municípios fazem apelo a Temer

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) afirma que vê, com preocupação, o agravamento do atual cenário econômico do País a partir da decisão do Governo Federal de discutir exclusivamente com os governadores, hoje, pautas para minimizar a situação de regime enfrentado pela maioria dos municípios.

O Movimento Municipalista alega que quer participar das discussões e possíveis soluções sobre a definição de políticas públicas. A confederação lembra que, ao assumir, o presidente interino Michel Temer prometeu debater com todos os entes da Federação questões que envolveriam um novo pacto federativo.

Segundo o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, os municípios são os executores de uma série de políticas públicas no país. “A entidade sabe das dificuldades atuais dos governadores, mas de nossa parte, temos relevantes pautas para serem discutidas e esperamos ser ouvidos o mais breve possível”, afirmou.

Municípios começam a receber os R$ 30 milhões do FEM

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O Governo do Estado, através da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), deu início ao pagamento dos R$ 30 milhões do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (FEM), pactuado com os prefeitos pernambucanos durante marcha realizada no início do mês no Recife. Serão atendidas 102 cidades, beneficiando 161 projetos. Recebem os recursos todos os municípios aptos, de acordo com a legislação do FEM.

“Com esta iniciativa, Pernambuco mostra ao País que é possível ter, na prática, uma melhor distribuição dos recursos públicos da federação, garantindo investimentos que melhoraram a qualidade de vida da população e preservam empregos”, destaca o secretário de Planejamento e Gestão, Danilo Cabral. Segundo ele, o FEM representa o esforço conjunto do Estado e municípios no sentido de atravessar esse momento desafiador que vive o Brasil.

O secretário executivo de Apoio aos Municípios da Seplag, Flávio Figueiredo, ressalta que a liberação dos recursos é importante para movimentar a economia local. “A natureza das obras realizadas com recursos do FEM permite que seja utilizada mão de obra local e materiais adquiridos no próprio município”, afirma.

Estão aptos a receber a segunda parcela de 2014 todos os municípios que prestaram contas dos recursos investidos no FEM 2013. Recebem a terceira parcela de 2014 aqueles municípios cujas obras atingiram 60% do andamento. Já a quarta parcela de 2014 será paga aos municípios que concluíram 100% da obra. “É importante frisar que não ficará nenhuma pendência de 2015 para o próximo ano. Todos os municípios aptos vão receber os recursos”, afirma Flávio Figueiredo.

O FEM, até outubro, já investiu R$ 307,3 milhões em obras realizadas em parceria entre o Governo do Estado e as prefeituras. O Fundo financiou a pavimentação de 998 ruas, a construção ou reforma de 59 praças, a reforma ou ampliação de 35 unidades escolares e de 48 unidades de saúde. Além disso, foram reformados ou construídos cinco matadouros e oito mercados públicos.

Nos três anos de existência do FEM, o Governo do Estado destinou R$ 732 milhões para todos os municípios pernambucanos. As obras financiadas com recursos da primeira edição do Fundo foram concluídas neste ano.

Agreste Central recebeu R$ 38,49 milhões do FEM

FEM

Desde a sua criação, o Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (FEM) já investiu R$ 307,3 milhões em obras realizadas entre o Governo do Estado e os municípios. Desse total, R$ 38,49 milhões foram destinados ao Agreste Central. Os dados são do balanço divulgado pela Secretaria de Planejamento e Gestão, coordenadora do FEM, nesta terça-feira (10).

O secretário de Planejamento e Gestão, Danilo Cabral, destaca que o FEM se consolidou como uma política de Estado, voltada para reduzir a desigualdade na distribuição dos recursos entre os entes federados. “O FEM faz parte de um conjunto de iniciativas que foram desenhadas pelo ex-governador Eduardo Campos. A gestão do governador Paulo Câmara reforça esse compromisso ao colocar a parceria com os municípios como uma premissa do planejamento estratégico do Estado. Pernambuco prova que é possível dividir os recursos de forma mais justa e igual”, afirma Danilo Cabral.

Os 26 municípios do Agreste Central apresentaram 133 planos de trabalho para as edições de 2013 e 2014 do FEM. A maior parte dos recursos foi investida na área de infraestrutura urbana e urbana – R$ 33,4 milhões –, seguida das áreas de saúde (R$ 2,6 milhões), educação (R$ 1,5 milhão) e infraestrutura rural (R$ 1 milhão). Já os projetos de desenvolvimento social e meio ambiente e sustentabilidade receberam, respectivamente, R$ 116 mil e R$ 760 mil.

Durante a reunião com os prefeitos realizada nesta segunda-feira, o governador Paulo Câmara anunciou a liberação de R$ 30 milhões para o FEM. A maior parte dos recursos é destinada ao pagamento de parcelas do FEM 2014. Há apenas um valor residual do FEM 2013. Os recursos devem chegar aos cofres de 102 municípios que estão aptos a receberem os valores no dia 25 deste mês para a execução de 161 projetos.

Em julho, o secretário Danilo Cabral apresentou o balanço da execução do FEM 2013. Os municípios do Agreste Central entregaram 72 planos de trabalho dos 447 que foram executados através da primeira edição do Fundo. A maior parte dos recursos foi destinada para obras de infraestrutura, como pavimentação de ruas, reformas de escolas e praças e unidades de saúde. Em Bezerros, por exemplo, o FEM financiou a construção de um cais às margens do Rio Ipojuca recebeu um aporte de R$ 321,2 mil.

Raquel Lyra fala da necessidade de governança nos municípios

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A deputada Raquel Lyra destacou, no Congresso Técnico Fenacontas, na manhã desta quinta (05), no auditório do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que é preciso trabalhar governança nos municípios. A parlamentar foi debatedora da palestra ministrada pelo auditor federal do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Papariello, sobre o tema “A governança pública como estratégia de atuação do controle externo”.

“É de extrema necessidade, para o bom funcionamento da administração pública, a capacitação de pessoal e uma estrutura maior dentro da gestão municipal para melhorar o processo de licitação e o controle interno. Precisamos refundar e reorganizar o Estado brasileiro. É de extrema importância que órgãos de controle, como o Tribunal de Contas, coloque essa discussão em prática”, pontuou Raquel.

Por último, a deputada destacou a Lei, de sua autoria, que trata da responsabilidade da transição. “Com a Lei, assinada pelo governador Eduardo Campos em janeiro de 2014, o Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público de Pernambuco têm mais condições de fiscalizar com rigor o trabalho de transição de governo entre prefeitos e governadores, finalizou.

Seminário reúne lideranças de vários municípios de PE

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O secretário das Cidades, André de Paula, presidente do Conselho Estadual das Cidades (Concidades), presidiu, na manhã de ontem (29), a abertura do Seminário Estadual de Políticas Públicas de Desenvolvimento Urbano, no Centro de Convenções de Olinda.
Realizado pela Secretaria das Cidades (Secid) e pelo Concidades, com apoio da Caixa Econômica Federal, o evento ocorreu por determinação do governador Paulo Câmara, com o objetivo de mobilizar, sensibilizar e orientar prefeituras, câmaras de vereadores e entidades da sociedade civil sobre a realização das conferências estadual e municipais e seus desdobramentos na formulação de políticas públicas para o desenvolvimento urbano das cidades pernambucanas.
“Esteve evento acontece para que possamos preparar a 6ª Conferência Nacional das Cidades, já que as conferências municipais precedem a conferência estadual e esta, a nacional”, André de Paula. “Vivemos um momento de crise. Com isso, acentua-se a importância da parceria entre os governos federal, estadual e municipal, para um fortalecimento mútuo”, completou o secretário.

União pode empurrar dívida

Da Agência O Globo

Das 5.668 cidades brasileiras, 70% dependem do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). As verbas de transferências federais complementam o orçamento minguado e, quando não chegam no prazo previsto, refletem na falta de pagamentos a fornecedores, suspensão de serviços e paralisação de obras.

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), um governo não pode transferir para o mandato seguinte mais restos a pagar (dívidas empenhadas, mas não pagas) do que o volume de recursos que possui em caixa.

Assim, evita-se que governantes comprometam a gestão dos seus sucessores. Mas na prática, esse cuidado acaba valendo apenas para prefeituras e estados, e não para a União, que empurra suas dívidas.

Os restos a pagar acumulados que o governo federal deixou de pagar aos municípios chega a R$ 35 bilhões. Embora a dívida se arraste, o governo federal não descumpre a LRF. Pela interpretação da lei, a União possui em caixa mais dinheiro do que o total em dívidas com as cidades.

O montante resulta do acúmulo de anos de superávit primário e, em vez de ser usado para quitar a dívida pública, permanece no caixa da União. O governo tem a prerrogativa de decidir se paga ou não sua dívida, tendo o privilégio legal de não ter limitação para se endividar e de usar essa possibilidade para acumular restos a pagar.

PERNAMBUCO

Em Pernambuco, os prefeitos que formam a diretoria da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), presidentes de consórcios e agentes públicos já decidiram como será o movimento em defesa dos municípios contra a falência dos serviços públicos. O ato está marcado para o dia 26/10 na Assembleia Legislativa do Estado e terá campanha em rádio, TV e mídias sociais.

O protesto contará com a presença de gestores que se comprometem a trazer caravanas, deputados estaduais, federais, instituições e a população simpatizantes do movimento. “As pessoas estão sofrendo no bolso as mesmas conseqüências da crise e sabem que os municípios não aguentam mais tamanho descaso do governo federal”.