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Portaria disciplina autorização para próteses ortopédicas

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Uma normativa que visa a coibir fraudes e outras ações ilícitas na rede pública de saúde no que se refere a órteses e próteses acaba de ser publicada pelo Ministério da Saúde. A portaria nº 1.370, que traz as “Normas de Autorização de Prótese Total de Joelho e Prótese Total de Quadril Híbrida”, apresenta bases técnicas e critérios a serem seguidos pelas Secretarias de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios na regulação do acesso assistencial, autorização, registro e ressarcimento dos procedimentos correspondentes às próteses ortopédicas no Brasil.

“O documento orienta autorizadores e auditores, explicitando indicações e quantidades”, explica o secretário de Atenção à Saúde, Alberto Beltrame, observando que as próteses totais de joelho e quadril híbrida são as mais frequentemente solicitadas, e também as de maior custo.

A ação é um dos frutos do Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre órteses, próteses e materiais especiais (GTI-OPME), criado em janeiro de 2015 pelo Ministério da Saúde junto com os ministérios da Justiça e Fazenda, para reestruturar, dar maior transparência no setor de dispositivos médicos implantáveis (DMI) e apurar um suposto esquema de fraude deflagrado na área no ano passado.

Com o mesmo objetivo, outros documentos estão sendo preparados pelo grupo. O protocolo de uso de marca-passos e ressincronizadores cardíacos, já aprovado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec), está em fase final de elaboração. Foi solicitada também à Conitec a elaboração de normas de autorização de endopróteses torácica e aórtica e stents coronarianos metálico e farmacológico.

O grupo de DMI é composto por mais de 10 mil dispositivos médicos implantáveis registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e movimentou R$ 4 bilhões em 2014, equivalente a 20% de todo o mercado de produtos médicos, que foi R$ 19,7 bilhões.

Com essas medidas, ações ilícitas passam a ser coibidas mais fortemente na rede pública de saúde, uma vez que ficam estabelecidas normas explícitas de conduta para autorizar, registrar e receber pelas próteses total de joelho e próteses total de quadril híbrida, principais focos das investigações, incluindo indicações, contra-indicações e números de produtos necessários para cada caso.

“No Sistema Único de Saúde (SUS) os valores de todos os procedimentos são fixos e as descrições das órteses e próteses são genéricas, sem especificações de marcas ou tipos”, destacou o secretário Beltrame.

Atualmente, existem 533 tipos de órteses, próteses e materiais especiais no Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS (SIGTAP). Tanto os sistemas de informação como a própria tabela do SIGTAP passam por constantes e regulares atualizações e adequações, em grupos ou subgrupos específicos de procedimentos, o que dificulta possíveis ações ilícitas de empresas ou profissionais.

“Desvios de valores não ocorrem no SUS justamente porque todos os nossos preços são tabelados, mas agora estamos coibindo possíveis fraudes no que diz respeito à informação – ou seja, se o que está sendo solicitado em relação às próteses para cada caso é, de fato, verdadeiro e necessário”, destaca o secretário.

As normas de autorização para prótese de joelho e quadril devem ser utilizadas por todos os estabelecimentos da rede pública ou conveniadas ao SUS, incluindo as que fazem parte da Saúde Suplementar, que adquirem e utilizam OPME.

Portaria do Detran estabelece valores para serviços prestados pelos CFCs

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Foi publicada, no “Diário Oficial do Estado”, portaria do Detran-PE que estabelece valores sugeridos para os serviços prestados pelos CFCs (Centros de Formação de Condutores) de Pernambuco credenciados junto ao órgão de trânsito.

Uma pesquisa de avaliação de viabilidade econômica financeira, realizada pelo Sebrae a pedido dos proprietários de CFCs e por recomendação do Ministério Público, chegou aos valores que deverão ser aplicados pelas autoescolas. São eles: aulas teóricas das categorias A e B, com preço mínimo de R$ 4,19 e máximo de R$ 12,42. Já o curso prático da categoria B ficou com o valor mínimo de R$ 26,02 e máximo de R$ 35,99. Preços esses praticados por aulas. Vale lembrar que, nesses valores, não está embutida a taxa do Detran, que é de R$ 230,32.

A prática de preços fora do desvio padrão e a prestação dos serviços em desacordo com a carga horária e as grades curriculares ensejarão imediata apuração por parte dos órgãos de fiscalização do Detran-PE, sujeitando os faltosos às medidas sancionadoras correspondentes.

Secretaria e ministério discutem portaria que prevê inclusão racial no emprego

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A ministra da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Nilma Lino, informou hoje (13) que está discutindo com o Ministério do Trabalho e Emprego os termos de uma portaria para estabelecer políticas de governo que estimulem a inclusão racial durante o processo de contratação de mão de obra.

“Temos dados que mostram que o campo do trabalho é ainda de profunda desigualdade racial entre negros e brancos”, observou.  Segundo ela, é preciso que os programas e as ações do Ministério do Trabalho também visem à inclusão racial.  De acordo com a ministra, a ação do Ministério do Trabalho constituirá uma etapa para que, com a ajuda dos sindicatos, movimentos sociais e de outros ministérios, “haja projetos e programas implementados a partir da assinatura da portaria”.

Nilma Lino explicou que o objetivo é superar a discriminação racial. Hoje, dia em que se celebra a abolição da escravatura no Brasil, a ministra participou do programa Bom Dia, Ministro, produzido pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC) Serviços em parceria com a Secretaria de Comunicação da Presidência da República.

Dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2013, mostraram que a renda dos negros corresponde a 57,4% da remuneração dos brancos, percentual maior que os 48,4% registrados em 2003. Enquanto a população de cor branca teve rendimento médio de R$ 2.396,74 em 2013, a população preta e parda recebeu em média R$ 1.374,79 por mês.

Governo acaba com revista ‘vexatória’ nos presídios

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O Governo de Pernambuco baixou uma portaria, nesta terça-feira (16), impedindo as revistas ‘vexatórias’ nos presídios do Estado. A medida visa acabar com o constrangimento causado aos visitantes das unidades prisionais, que muitas vezes são obrigados a se despirem durante o procedimento.

A portaria regulamenta a revista pessoal em todas as unidades prisionais de Pernambuco (presídios, penitenciárias, cadeias públicas, e hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico). Com isso, fica impedido o contato manual em partes íntimas dos visitantes, que também não serão mais obrigados a se despirem. Da mesma forma, foi proibido o uso de cães farejadores ou introdução de objetos em partes do corpo da pessoa revistada.

Agora, as revistas deverão acontecer em local visível aos demais revistados. Com relação às crianças, adolescentes e incapazes, a inspeção só ocorrerá com a expressa autorização dos pais e responsáveis legais e na presença dos mesmos. “É importante que façamos a defesa, a preservação e garantia dos direitos humanos, inclusive no cárcere e também em defesa da pessoa privada de liberdade”, defendeu o secretário estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Bernardo D’Almeida Bernardo D’Almeida.

Equipamentos

A inspeção pessoal dos visitantes, segundo prevê a portaria nº 258/2014, deverá ser realizada, preferencialmente, com a utilização de detectores de metais, aparelhos de raios X e outros equipamentos de segurança capazes de identificar a posse de drogas e explosivos, o porte de armas e outros objetos ilícitos.

Existindo “suspeita fundada” de porte ou posse de produtos, substâncias ou objetos cuja entrada seja proibida nas unidades, o visitante, caso concorde, poderá ser encaminhado à Polícia Científica para se submeter à perícia e, eliminada a suspeita, poderá ingressar no sistema prisional.

Da Folhape

Ministério anuncia parceria para ampliar atendimento odontológico no SUS

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O ministro da Saúde, Arthur Chioro, anuncia nesta terça-feira (5) a portaria que institui o GraduaCEO, iniciativa que permite que Instituições de Ensino Superior com curso de odontologia realizem procedimentos de saúde bucal pelo SUS.

A portaria faz parte de uma parceria entre Ministério da Saúde e Ministério da Educação para prática dos estudantes de odontologia na atenção básica e especializada do Sistema Único de Saúde.

Agentes de trânsito farão fiscalização aos mototaxistas

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A Destra publicou, no Diário Oficial de 23 de fevereiro, a portaria nº 009 que regulamenta as ações dos agentes de trânsito da autarquia no procedimento de abordagem aos mototaxistas para verificar a regularidade da prestação de serviço.

Com isso, sempre que o agente de trânsito suspeitar do condutor da motocicleta, o mesmo deve ser abordado e autuado caso fique constatado que o veículo esteja sendo usado sem estar regulamentado.

A portaria também prevê a apreensão da motocicleta, no caso do uso de colete ou qualquer outro equipamento similar ao permitido.