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Projetos de educação, hospitais, irrigação, naval e aviação passam a ter crédito do FDNE

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Projetos de infraestrutura nas áreas de educação, hospitalar e irrigação; e cadeia produtiva da indústria naval e de aviação – inclusive serviços de manutenção e reparo – passarão a ser considerados prioritários e poderão ser contemplados com o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), a partir de 2017. As novas regras para o Fundo – algumas delas já válidas em 2016 – trazem novidades para aumentar a atratividade do setor privado e impulsionar a ampliação dos investimentos na região, gerando renda e emprego.

Os limites de participação dos recursos do FDNE também têm novas normas, com o objetivo de tornar o financiamento mais acessível e dinâmico. Uma das principais alterações é que a partir de agora a localização do empreendimento e o fato de ser um projeto de implantação, modernização ou ampliação, variando entre R$ 15 milhões e R$ 30 milhões, vai influenciar os limites mínimos de financiamentos do Fundo. Antes da medida, os valores variavam de R$ 50 milhões de investimentos totais ou R$ 35 milhões de receita bruta anual ou anualizada. Os financiamentos também poderão ser reduzidos a R$ 5 milhões, em função da oportunidade, importância ou relevância socioeconômica do projeto de desenvolvimento regional.

As decisões foram aprovadas na reunião do Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Condel-Sudene), realizada no último dia 23, em Recife (PE).  Para o ministro da Integração Nacional e presidente do Conselho, Helder Barbalho, o Governo Federal está atento para garantir desenvolvimento econômico e segurança hídrica ao Nordeste. “Isso só será possível com a capacidade conjunta de todos os atores. Este Condel é uma demonstração de que coletivamente nós podemos avançar e desenvolver o nosso país”, destacou.

Veja o que muda no FNDE:

Novos setores

 Projetos de infraestrutura nas áreas de educação, hospitalar e irrigação; e cadeia produtiva da indústria naval e de aviação.

Critérios priorizados

 Localização e projetos de R$ 15 milhões a R$ 30 milhões.

Excepcionalidade

 Projetos de R$ 5 milhões devido à oportunidade, importância ou relevância socioeconômica para o desenvolvimento regional.

 

Câmara avalia projetos de lei e concede medalha a jornalista

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Nesta quinta-feira (02), a Câmara Municipal de Caruaru realiza a sua 31ª reunião da 4ª sessão legislativa ordinária, onde deverão ser votados, de acordo com a súmula com a Ordem do Dia, doze projetos de lei, cinquenta e um requerimentos e sete indicações. Todos os projetos de lei já foram aprovados em primeira discussão e, se forem aprovados também nesta sessão, seguem para sanção do Poder Executivo. Dois desses PLs são de autoria do Executivo e tratam da instituição do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e de alteração na Lei Municipal nº 3.833/1997, sobre o uso dos cemitérios públicos e particulares e os serviços funerários prestados no município.

Os outros dez projetos de lei em votação hoje  – todos de autoria dos vereadores – são, em sua maioria, para nominação de ruas. Destaque para o do vereador Sivaldo Oliveira (PSDC), dispondo sobre o direito da gestante ao acompanhamento e presença de doulas durante o parto nas maternidades e congêneres situadas no município de Caruaru; o do vereador Heleno do Inocoop (PRTB), sobre o direito do aleitado materno; e o do vereador Gilberto de Dora (PSDB), para que bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares, situados na cidade de Caruaru a disponibilizem informações sobre a oferta e cobrança de couvert artístico, em local de ampla visibilidade.

Dos cinquenta e um requerimentos que vão ser votados nesta reunião, dezessete são reiterações, como a do vereador Edjailson da Caru Forró (PRTB), que solicita de novo construção de ponte ou passarela ligando os bairros da Cidade Jardim, Cedro, Alto da Balança, Loteamento Copacabana, Salgado, Indianópolis, José Liberato e Inocoop e construção de creche no Bairro Nova Caruaru. Já o vereador Romildo Oscar (PTN) reapresenta pedido de calçamento para diversas ruas na Vila Bonanza, no Bairro Santa Rosa, enquanto que o vereador Duda do Vassoural (PRTB) reivindica novamente presença de carro fumacê nas comunidades de Santa Rosa e Vassoural e construção de praça na Avenida Gonzaga, Residencial Adalgisa Nunes, Cidade Alta.

Entre os demais requerimentos, destaque para o do vereador Heleno do Inocoop, que solicita construção de maternidade municipal de grande porte com UTI Neonatal e criação do Programa de Intercâmbio Educacional. Por sua vez, o vereador Cecílio Pedro (PMDB) quer implantação de pontos de ônibus na Unimed e Fórum, enquanto que o vereador Edjailson da Caru Forró apela pela construção de Academia da Cidade no Conjunto Habitacional Demóstenes Batista Veras.

Em destaque ainda os requerimentos do vereador Lula Tôrres (PDT), para a construção de Unidade Básica de Saúde (UBS) na Vila Campos, e os do vereador Eduardo Cantarelli (PMDB), que reivindica recuperação de asfalto da via que interliga os povoados do Juá (BR-104 até o Juá) e do Juá ao povoado de Patos e retirada de lixo e de entulho, saneamento, calçamento e iluminação pública do Loteamento Demóstenes Veras.

Já o vereador Carlos Santos (PRB) solicita a realização de uma audiência pública para discutir o extermínio da juventude negra, enquanto que o vereador Duda do Vassoural pede a instalação de bancos e brinquedos na praça localizada na Rua Alfredo Pinto, Vassoural, e o vereador Leonardo Chaves (PSD), presidente da Câmara, reivindica a colocação de placas indicativas de ruas no Loteamento Carvalho, Vila do Rafael. Por fim, ainda dentre os destaques o requerimento do vereador Louro do Juá (PMDB) para a inclusão da parte baixa do Loteamento Morada Nova no roteiro do transporte público municipal.

Ainda na sessão desta quinta-feira haverá a votação de sete indicações, com destaque para a do vereador Heleno do Inocoop, que solicita construção de uma maternidade estadual de grande porte com UTI Neonatal, e a do vereador Edjailson da Caru Forró, que pede ampliação do tratamento de esgoto no município. Já o vereador Lula Tôrres, vice-presidente da Câmara, solicita instalação de agência comunitária dos Correios na Vila Campos, enquanto que o vereador Jajá (PSDC) pede substituição da tubulação de esgoto, com construção de “bocas de lobo”, no Bairro José Carlos de Oliveira.

Homenagem – No primeiro expediente da reunião haverá um momento solene para a entrega da Medalha de Honra ao Mérito Jornalista José Carlos Florêncio à jornalista Nayara Vila Nova da Costa, propositura do vereador Rozael do Divinópolis (PRTB), aprovado através do Decreto Legislativo nº 792/2015, de 23 de outubro de 2015, em reconhecimento ao serviço prestado por ela ao município, no exercício de sua profissão.

A súmula com a Ordem do Dia pode ser consultada no Portal da Câmara – www.camaracaruaru.pe.gov.br.

Petrolina: Vara da Infância inaugura o Projeto Oficinas Preventivas

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Nesta sexta-feira (6), a Vara da Infância e Juventude de Petrolina inicia o projeto Oficinas Preventivas, voltado para jovens que estão com problemas de indisciplina e violência nas escolas e no ambiente familiar. Os adolescentes farão um passeio pedagógico-educacional, com início no Fórum Dr. Manoel Francisco de Souza Filho, às 8h30, passando pela Fundação de Atendimento Sócio Educativa (Funase), pela Penitenciária Dr. Edvaldo Gomes e pelo Campus da Universidade de Pernambuco.

Os jovens conhecerão as dependências de cada unidade visitada, além de participarem de palestras pedagógicas em cada um desses pontos. Para a primeira jornada, foram convocados 20 adolescentes com histórico reincidente na prática de indisciplina ou violência perante a Vara da Infância e Juventude. Os pais também participarão de dinâmicas e audiência pública no auditório do Fórum às 8h.

De acordo com o juiz da Vara da Infância e Juventude, Marcos Bacelar, a iniciativa pretende mostrar as consequências positivas e negativas das atitudes tomadas pelos adolescentes. “Nossa intenção é falar da realidade deles. Vamos mostrar o resultado de se seguir uma conduta correta, lastreada nos estudos e respeito familiar, bem como as implicações de uma conduta conflituosa com aquilo que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente”, explica o magistrado.

Após a realização da oficina, os jovens serão acompanhados na escola, bem como nos ambientes social e familiar pela Vara da Infância e Juventude até o final do ano.

Cursos sobre FEM e gestão de projetos para gestores

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Seplag abriu vagas para os servidores de prefeituras de todas as microrregiões do Estado (Foto: Divulgação)

A Secretaria de Planejamento e Gestão, através do Instituto de Gestão Pública de Pernambuco Governador Eduardo Campos, dá continuidade às parcerias com os municípios oferecendo, até o próximo dia 23, cursos aos gestores municipais. Desta vez, a Seplag aproveitou o seu PFC (Programa de Formação Continuada), voltado para os servidores da própria pasta, e abriu vagas para os funcionários de prefeituras de todas as microrregiões do Estado.

Os cursos oferecidos, adesão e movimentação de recursos financeiros do FEM e o de gestão de projetos, fazem parte da grade do PFC – Edição 2015. De acordo com a coordenadora dos cursos, a gestora governamental Carolina Morais, no primeiro dia houve a participação de 38 pessoas, sendo 32 representantes dos municípios e os demais da própria Seplag. Nos dois primeiros dias, está sendo oferecido o curso de adesão e movimentação de recursos financeiros do FEM, que tem como objetivo capacitar servidores nos procedimentos de adesão, liberação das parcelas e prestação de contas dos recursos financeiros referentes ao programa.

“O curso voltado para o FEM contou com a ativa participação dos municípios. Muito mais do que uma capacitação, tornou-se um espaço para orientações e esclarecimentos referentes aos procedimentos que envolvem o fundo, o que proporcionará ganhos tanto para os municípios como para a Seplag e demais órgãos envolvidos”, afirmou. As aulas ocorrem na Uninassau, na unidade de Boa Viagem.

O gerente municipal de Contratos e Convênios de Paulista, Cleiton Cersar Lemos, já se tornou um aluno frequente dos cursos oferecidos pela Seplag. “Essa capacitação é muito importante para os municípios, tendo em vista que as ações trabalhadas no curso refletem diretamente nas atividades diárias do município. A capacidade técnica das equipes que dão os cursos é muito alta e isso ajuda muito. O Governo do Estado é um verdadeiro parceiro e está cada vez mais próximo dos municípios”, disse.

Já Judileide Rodrigues da Costa, representante do município de São José do Egito, ressalta este curso como uma forma de aprimorar a execução do FEM. “Ele contribui para que os municípios desenvolvam de forma mais eficaz, física e financeiramente, os planos de trabalho do FEM. Se aproveitarmos bem essa oportunidade, vamos contribuir muito para o crescimento dos nossos municípios”, frisou.

De quarta a sexta-feira, será ministrado o curso de gestão de projetos. A ideia é capacitar servidores nos principais conceitos e processos utilizados no gerenciamento de projetos, permitindo que os participantes, ao final do curso, desenvolvam todas as etapas para aplicar os fundamentos básicos para gerenciar projetos. Para esta segunda turma, houve a inscrição de 37 pessoas de 22 cidades diferentes.

Cortes no Orçamento prejudicam projetos na área de segurança e defesa

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Da Agência Brasil

A execução de projetos estratégicos do Exército brasileiro está ameaçada por causa dos cortes orçamentários, alerta o comandante do Exército, general Eduardo Villas Bôas. Segundo ele, o que mais preocupa é o Sistema Integrado de Monitoramento das Fronteiras (Sisfron). Planejado para ser implantado ao longo de dez anos, os investimentos começaram há dois anos, mas dos R$ 10 bilhões previstos, apenas 7,2% foram aplicados até agora.

O Sisfron vai monitorar quase 17 mil quilômetros (Km) de fronteiras, 27% do território nacional e quando estiver em pleno funcionamento não ficará restrito às Forças Armadas. A ferramenta desenvolvida para coibir especialmente o tráfico de drogas e armas, por meio de um sistema de inteligência de comando e controle e integração de operações, também estará à disposição da Polícia Federal, secretarias de Segurança Pública dos estados, Força Nacional de Segurança Pública, além de órgãos ambientais, de vigilância sanitária e de defesa indígena.

“Temos 17 mil quilômetros de fronteiras com países produtores de cocaína e maconha. A Polícia Federal estima que 80% da criminalidade urbana está ligada direta ou indiretamente à droga. Aqueles arrastões que nós vimos no Rio de Janeiro, no último fim de semana, aqueles meninos que estão ali furtando um celular ou alguma outra coisa, com certeza é para trocar por droga. Temos que pensar seriamente nessa questão do narcotráfico. É um problema seríssimo, que está sem visibilidade. Estão descoordenados os órgãos federais que têm responsabilidade sobre isso”, disse o general Villas Bôas, ao participar de uma audiência na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) do Senado na última quinta-feira (24).

Além do Sisfron, outros projetos estão atrasados. O de defesa cibernética deveria ter ficado pronto no ano passado, mas agora tem previsão para 2017.“Para vocês terem uma ideia, na Copa do Mundo foram neutralizados 756 ataques cibernéticos contra os sistemas que estavam sendo utilizados diretamente. No Brasil, ocorre, mais ou menos, 1,6 milhão de ataques a sistema cibernético por ano; 51% são contra sites do governo. Temos aí 25 empresas envolvidas, vamos proporcionar segurança de rede, visando proporcionar a capacitação para setores cibernéticos e visando, principalmente, a segurança das infraestruturas críticas. O setor elétrico, por exemplo, vocês imaginam um blecaute no país provocado por um ataque ao sistema elétrico?”, disse o militar.

Os projetos que fazem parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) da Defesa também foram afetados. O Sistema Proteger, com um deficit de R$ 200 milhões, é um deles, disse o general. Ele é uma espécie de Sisfron para todo o território nacional, de proteção de infraestruturas estratégicas.

Apesar das dificuldades, o comandante do Exército destacou que ministro da Defesa, Jaques Wagner, tem se esforçado para reduzir o impacto desses cortes sobre a pasta e que tem demostrado muita sensibilidade às questões que envolvem a área.“A solução para isso foge à esfera do Ministério da Defesa, está acima disso. Se me perguntarem qual seria a solução, diria que estamos no limite. Se tirarmos um real desses projetos as empresas vão ter que descontinuar os projetos. Então, a solução me parece que foge, extrapola, a questão financeiro-orçamentária. Há que se buscar [uma alternativa]. Não foi dado calote porque os contratos vêm sendo renegociados. E acho que temos que partir para novas renegociações”, admitiu o general Villas Bôas.

Ele acrescentou que as renegociações, para que haja novos créditos, novos financiamentos, precisam envolver outras esferas, além do governo, como as empresas e federações, como a da Indústria de São Paulo ( Fiesp). “Talvez na área fiscal se possa renegociar isso, fazer algumas renegociações para que as empresas não percam essa capacidade [ de execução dos projetos], mas acho que estamos vivendo uma ameaça, sim, de nós perdermos todo esse capital que conseguimos”, afirmou.

Ministério da Saúde seleciona projetos de plantas medicinais e fitoterápicos

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Com o objetivo de ofertar, no Sistema Único de Saúde (SUS), plantas medicinais e fitoterápicos com segurança, eficácia e qualidade, o Ministério da Saúde vem implementando uma série de ações.

Entre elas está o lançamento do edital nº 2 que prevê a realização de um processo seletivo para apoiar secretarias municipais e estaduais de saúde na estruturação de projetos de assistência farmacêutica em plantas medicinais e fitoterápicos no SUS. Para a ação está previsto o investimento de R$ 4 milhões, que serão distribuídos entre os projetos selecionados. Os interessados devem enviar suas propostas até o dia 27 de setembro para o endereço www.saude.gov.br/fitoterapicos. Os projetos escolhidos serão divulgados a partir da primeira quinzena de outubro.

Os gestores interessados poderão inscrever seus projetos em três modalidades: para Assistência Farmacêutica em Plantas Medicinais e Fitoterápicos com propostas no valor entre R$ 50 mil e R$ 300 mil. Para Arranjos Produtivos Locais, com valores que podem  variar de R$ 400 mil a R$ 1 milhão e para projetos de desenvolvimento e registro de fitoterápicos da Relação Nacional de Medicamentos (Rename) por laboratórios oficiais públicos com valores de R$ 1 milhão a R$ 1,5 milhão.

O Ministério da Saúde também dá assistência na elaboração desses projetos. Para isso, elaborou um curso online com orientações técnicas que auxiliem estados e municípios na elaboração das propostas. O curso pode ser acessado gratuitamente por meio do preenchimento de formulário de inscrição napágina do Programa.

“Com esta ação, o objetivo é dar continuidade às seleções de projetos que impulsionem a produção de fitoterápicos, porque entendemos a importância desta produção para o país. Quando o Ministério da Saúde apoia um Arranjo Produtivo Local, por exemplo, ele está apoiando o desenvolvimento de toda uma cadeira produtiva e isso é uma grande conquista para todo o programa”, explica o secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, Adriano Massuda.

POLÍTICA NACIONAL – Em 2006 foi publicada a Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos, cujas diretrizes foram detalhadas no Programa Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos de 2008. No Plano Plurianual – PPA 2012-2015 do Governo Federal –, foi destinado recurso específico para apoio ao uso de plantas medicinais e fitoterápicos no âmbito do SUS. Desde 2012, são 66 projetos apoiados, totalizando investimento superior a R$ 26 milhões.

Esses projetos visam a fortalecer a cadeia produtiva nos municípios, estados e DF, especialmente a oferta de fitoterápicos aos usuários do SUS. Os 66 projetos, que já receberam recursos federais, encontram-se em todas as regiões do país e foram estruturados a partir dos editais do Ministério da Saúde. São 28 iniciativas de arranjo produtivo local, 36 de assistência farmacêutica e duas de desenvolvimento e registro sanitário de medicamentos fitoterápicos da Rename por laboratórios oficiais públicos.

Votação do projeto que amplia o Supersimples é prioridade da Câmara

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Da Agência Brasil

Votações do Projeto de Lei complementar 25/07, que amplia o alcance do Simples Nacional (Supersimples) e da proposta de emenda à Constituição (PEC 172/12), que impede a União de transferir a prestação de serviços a estados e municípios sem que haja o repasse da verba necessária ao seu financiamento são as prioridades do plenário da Câmara dos Deputados nesta semana. Também estarão na pauta outras PECs, projetos de lei e requerimentos.

As votações do Supersimples e da PEC 172 estão previstas para terça-feira (1º), em sessões ordinárias e extraordinárias, respectivamente. O projeto que amplia o Supersimples permite que permaneçam nesse modelo de tributação empresas de serviço e comércio com faturamento até R$ 7,2 milhões por ano e as indústrias com faturamento anual até R$ 14,4 milhões. Pela proposta, há um aumento de 250% no limite de enquadramento da microempresa no Supersimples, passando dos atuais R$ 360 mil para R$ 900 mil a receita bruta anual.

O texto apresentado pelo relator, deputado João Arruda (PMDB-PR), e que será levado à votação, estabelece que será permitida às empresas de pequeno porte a participação no Supersimples se tiverem renda anual entre R$ 900 mil e R$ 14,4 milhões. O texto, que foi lido no plenário da Câmara na semana passada e que, a pedido do governo, teve a votação adiada, eleva o teto da receita bruta para o microempreendedor individual dos atuais R$ 60 mil por ano para R$ 72 mil.

A semana parlamentar começa nesta segunda-feira (31) com a entrega pelo governo ao Congresso Nacional do projeto de lei do Orçamento Geral da União para 2016 e do Plano Plurianual para o período de 2016 a 2019. A proposta orçamentária deveria ter sido elaborada com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), prevista para ser aprovada até 16 de julho, mas que ainda não foi aprovada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso. A votação da LDO na comissão está marcada para terça-feira (1º).

Antes de começar a tramitar na CMO, a proposta orçamentária e o PPA serão lidos em sessão do Congresso. A partir daí, começarão a ser discutidos pelos integrantes da comissão. Na semana passada, a presidente da comissão, senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), e o relator-geral do orçamento, deputado Ricardo Barros (PP-PR), juntamente com relatores setoriais da proposta, acertaram a realização de audiências regionais para debater o projeto em pelo menos cinco cidades.

Deputados integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito da Petrobras vão tomar depoimentos de cinco pessoas nesta segunda-feira (31), no Foro da Seção Judiciária do Paraná, em Curitiba, a partir das 9h. Serão ouvidos o ex-ministro José Dirceu, o ex-diretor da Área Internacional da Petrobras Jorge Zelada e os executivos da empreiteira Andrade Gutierrez: Otávio Marques de Azevedo e Elton Negrão de Azevedo, além de João Antonio Bernardi Filho, representante no Brasil da empresa italiana Saipem. Durante a semana, a CPI quer ouvir em Curitiba 13 pessoas e fazer acareações. Os depoentes foram presos pela Operação Lava Jato.

A CPI do BNDES também marcou para esta semana a tomada de depoimentos de Wagner Bittencourt de Oliveira, vice-presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, e de Luciene Ferreira Monteiro Machado, diretora de Comércio Exterior da instituição. As outras CPIs da Câmara também marcaram tomadas de depoimentos no decorrer desta semana.

Congresso retoma atividades hoje com desafio de destravar pauta

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Da Agência Brasil

Em meio a uma pauta carregada de temas importantes, deputados e senadores retomam as atividades nesta segunda-feira (3). Entre os desafios está destravar a pauta do Congresso Nacional. Desde 11 março até o início do recesso branco, em 18 de julho, por falta de quórum, todas as sessões conjuntas da Câmara dos Deputados e do Senado terminaram sem deliberação sobre os vetos da presidente Dilma Rousseff a propostas aprovadas pelo Legislativo.

Entre os 22 vetos totais ou parciais pendentes de votação está o que flexibiliza o fator previdenciário. Foram vetados pelo Executivo os itens aprovados pelos parlamentares que alteravam a aplicação do fator e previam a fórmula 85/95. À época, a presidente Dilma Rousseff justificou o veto com o argumento de que a alteração feita pelos parlamentares não acompanha a transição demográfica brasileira e traz risco ao equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência Social. Como alternativa de cálculo, o governo editou a Medida Provisória (MP) 676/2015, que mantém a fórmula e propõe uma regra de progressividade, com base na expectativa de vida do cidadão.

Para evitar mais gastos, o governo considera imprescindível que os vetos sejam mantidos e, a partir da semana que vem, vai intensificar as conversas com parlamentares. Segundo o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), hoje haverá reunião do Conselho Político com a presidente. O grupo é formado por presidentes e líderes de partidos que compõem a base aliada no Congresso e ministros mais próximos de Dilma. “Nós devemos nos reunir nesta segunda-feira para estudar como vamos enfrentar essa pauta. Espero que tenha havido um trabalho do governo de elaboração de alternativas para manutenção dos vetos”, disse Costa.

O senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) evitou adiantar como a oposição deve se comportar na volta do recesso. Segundo o parlamentar, tudo será decidido durante a semana depois da reunião da bancada. “Pela minha experiência não dá para antecipar nada agora, vamos esperar a volta do recesso e avaliar tudo com calma”, disse.

Entre os vetos também estão temas como o fim do sigilo das operações financeiras do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e de suas subsidiárias, além de itens que tratam do novo Código de Processo Civil (CPC), de regras para fusão de partidos, do Marco Legal da Biodiversidade, da Lei Geral das Antenas, da Lei de Arbitragem e da regulamentação dos direitos dos empregados domésticos.

Só depois de limpar essa pauta será possível votar outros projetos de lei sobre temas orçamentários que já estão prontos para análise no plenário do Congresso. Um deles, o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN 2/2015), garante R$ 368,26 milhões ao Ministério da Previdência Social para quitação de benefícios aos cerca de 10 mil aposentados e pensionistas do Instituto Aerus de Seguridade Social, fundo de pensão dos ex-empregados das empresas Varig e Transbrasil.

Há ainda entre os destaques o PLN 4/2015, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2015 para permitir expressamente que a execução obrigatória de emendas parlamentares possa abranger restos a pagar anteriores a 2014. Os restos a pagar são despesas reservadas no Orçamento da União que não foram pagas até o dia 31 de dezembro.

Outra proposta polêmica é o projeto de lei que reduz de 1,1% para 0,15% a meta de superávit primário para 2015 (PLN 5/2015). O texto, que primeiro será analisado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2015 e revisa a meta de economia para pagar os juros da dívida – o chamado superávit primário – de R$ 66,3 bilhões, o equivalente a 1,19% do Produto Interno Bruto (PIB), para R$ 8,7 bilhões, ou 0,15% do PIB.

Segundo mensagem do governo, para que essa proposta seja viável, deputados e senadores precisam aprovar propostas para reforçar a arrecadação, como a medida provisória (MP 685/15), que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários e o Projeto de Lei do Senado (PLS) 298/15, que permite a repatriação de dinheiro mantido no exterior por residentes e domiciliados no Brasil.

Desde 2011, Humberto Costa já tratou de 296 projetos

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O senador apresentou e relatou a maioria das proposições na área da saúde (Foto: Alessandro Dantas/PT)

Reconhecido como um dos “100 cabeças” mais influentes do Congresso Nacional pelo Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar), o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), já relatou 214 proposições desde o começo do mandato, em 2011. No mesmo período, o senador apresentou 72 projetos de lei e dez Propostas de Emenda à Constituição.

Membro de sete comissões permanentes do Senado, sendo três delas como titular – Constituição, Justiça e Cidadania, de Assuntos Sociais e de Desenvolvimento Regional e Turismo –, Humberto também tem atuação destacada no plenário da Casa, onde costuma defender as políticas do governo da presidente Dilma Rousseff em pronunciamentos e orientar a bancada nas votações de interesse da população do país.

Ex-ministro da Saúde do governo Lula, o parlamentar apresentou e relatou a maioria das proposições na área da saúde. Das 214 matérias relatadas nos quatro anos e meio de mandato, 63 foram no setor, ou seja, 30% do total. O mesmo ocorre com as propostas de sua autoria: das 82 propostas desde o início do mandato, 15 foram para melhorar mecanismos na área, incluindo a defesa de usuários de planos de saúde e a melhoria da gestão dos recursos do SUS.

Outros segmentos, como o de segurança pública, inclusão social, direitos humanos, meio ambiente e direitos trabalhistas são contemplados com propostas sugeridas ou relatadas pelo senador.

Uma das maiores conquistas de Humberto no Congresso Nacional foi a aprovação do projeto que criminaliza a venda e a distribuição de bebida alcoólica a menores de 18 anos. O texto de sua autoria, aprovado por deputados e senadores, foi sancionado pela presidente Dilma em março deste ano e, desde então, passou a vigorar como a lei n° 13.016.

Outra proposição do líder do PT sancionada pela Presidência da República é a que prevê competência à Polícia Federal para apurar o crime de falsificação, corrupção e adulteração de medicamentos, assim como sua venda por meio da internet. Trata-se da lei nº 12.894/2013.

No total, 20 proposições relatadas pelo senador se transformaram em leis ordinárias ou complementares. Humberto foi o relator, por exemplo, do projeto que cria a cota de 20% para negros em concursos públicos. A lei, válida desde junho de 2014, assegura que o sistema de cotas em concursos mantenha o mérito como condição necessária para o ingresso no serviço público federal.

Além disso, o senador ainda é membro titular das Comissões Parlamentares de Inquérito do Carf e das Próteses e será integrante das CPIs dos Fundos de Pensão e da CBF, que deverão começar a funcionar no começo de agosto.

“Temos trabalhado muito no Legislativo em defesa das políticas do governo, como o Bolsa Família, o Mais Médicos e o Pronatec. Paralelamente, nós da bancada do PT tentamos atender as demandas da sociedade por meio de diálogo e propostas que visem ao benefício de todos, e não apenas de categorias específicas”, resume o líder do PT.

Confira a quantidade de proposições de Humberto Costa:

Matérias propostas (2011-2015): 82
Matérias relatadas (2011-2015): 214

Fonte: Senado Federal

OBS.: Levantamento inclui somente projetos de lei e PECs, excluindo projetos de resolução, requerimentos e recursos.

Fernando Bezerra prioriza seis projetos para Pacto Federativo

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Com o apoio do presidente do Senado Renan Calheiros (PMDB-AL) e de lideranças da Casa, o senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), relator da Comissão Especial do Pacto Federativo, conseguiu incluir na ordem do dia da sessão plenária desta quarta-feira (1º) seis novas proposições como prioritárias para o Pacto Federativo.

Entre as propostas que não acarretam ônus à União e que se encontram em estágio avançado de tramitação, estão três propostas de emenda à Constituição (PEC) e mais três projetos de lei.

As proposições de emenda à Constituição tratam sobre a prorrogação da vigência dos percentuais mínimos destinados à irrigação; a permissão para que entidade de representação de municípios de âmbito nacional possa propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC);  e outra que insere a segurança pública entre as competências da União, dos estados, do DF e dos municípios.