Tag Archives: Supersimples

Côrte Real: mudança no Supersimples vai aumentar formalização no Brasil

Posted on by

O deputado federal Jorge Côrte Real (PTB) avalia que a proposta que muda o Simples Nacional (Supersimples) para permitir que mais empresas sejam beneficiadas por esse regime especial de tributação vai fazer com que aumente a formalização no Brasil. O Plenário da Câmara deve votar, nesta semana, o Projeto de Lei Complementar 25/07, que aumenta em 250% o limite de enquadramento da microempresa Supersimples, passando de R$ 360 mil para R$ 900 mil a receita bruta anual máxima exigida.

“O Supersimples vai induzir a formalização, e isso é o que todos queremos: trabalhadores formalizados, com todos os seus direitos garantidos, principalmente o previdenciário. Queremos ter empresários em sintonia com toda a legislação, aptos a prestar serviços, inclusive a entidades públicas, estados e municípios”, argumenta Côrte Real.

No caso das empresas de pequeno porte, a participação no sistema simplificado de tributação será permitida para o intervalo de R$ 900 mil a R$ 14,4 milhões anuais. Atualmente, é de R$ 360 mil a R$ 3,6 milhões. Essa faixa aumentou 400%. As atualizações de enquadramento começarão a valer a partir de 1º de janeiro do ano seguinte àquele em que o projeto virar lei.

Na avaliação do deputado Jorge Côrte Real, as mudanças no Supersimples vão representar um novo patamar em termos de possibilidades de emprego, renda e negócios, principalmente para pequenos e micro empresários, uma categoria que, segundo o petebista, vive na informalidade.

Votação do projeto que amplia o Supersimples é prioridade da Câmara

Posted on by

Da Agência Brasil

Votações do Projeto de Lei complementar 25/07, que amplia o alcance do Simples Nacional (Supersimples) e da proposta de emenda à Constituição (PEC 172/12), que impede a União de transferir a prestação de serviços a estados e municípios sem que haja o repasse da verba necessária ao seu financiamento são as prioridades do plenário da Câmara dos Deputados nesta semana. Também estarão na pauta outras PECs, projetos de lei e requerimentos.

As votações do Supersimples e da PEC 172 estão previstas para terça-feira (1º), em sessões ordinárias e extraordinárias, respectivamente. O projeto que amplia o Supersimples permite que permaneçam nesse modelo de tributação empresas de serviço e comércio com faturamento até R$ 7,2 milhões por ano e as indústrias com faturamento anual até R$ 14,4 milhões. Pela proposta, há um aumento de 250% no limite de enquadramento da microempresa no Supersimples, passando dos atuais R$ 360 mil para R$ 900 mil a receita bruta anual.

O texto apresentado pelo relator, deputado João Arruda (PMDB-PR), e que será levado à votação, estabelece que será permitida às empresas de pequeno porte a participação no Supersimples se tiverem renda anual entre R$ 900 mil e R$ 14,4 milhões. O texto, que foi lido no plenário da Câmara na semana passada e que, a pedido do governo, teve a votação adiada, eleva o teto da receita bruta para o microempreendedor individual dos atuais R$ 60 mil por ano para R$ 72 mil.

A semana parlamentar começa nesta segunda-feira (31) com a entrega pelo governo ao Congresso Nacional do projeto de lei do Orçamento Geral da União para 2016 e do Plano Plurianual para o período de 2016 a 2019. A proposta orçamentária deveria ter sido elaborada com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), prevista para ser aprovada até 16 de julho, mas que ainda não foi aprovada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso. A votação da LDO na comissão está marcada para terça-feira (1º).

Antes de começar a tramitar na CMO, a proposta orçamentária e o PPA serão lidos em sessão do Congresso. A partir daí, começarão a ser discutidos pelos integrantes da comissão. Na semana passada, a presidente da comissão, senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), e o relator-geral do orçamento, deputado Ricardo Barros (PP-PR), juntamente com relatores setoriais da proposta, acertaram a realização de audiências regionais para debater o projeto em pelo menos cinco cidades.

Deputados integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito da Petrobras vão tomar depoimentos de cinco pessoas nesta segunda-feira (31), no Foro da Seção Judiciária do Paraná, em Curitiba, a partir das 9h. Serão ouvidos o ex-ministro José Dirceu, o ex-diretor da Área Internacional da Petrobras Jorge Zelada e os executivos da empreiteira Andrade Gutierrez: Otávio Marques de Azevedo e Elton Negrão de Azevedo, além de João Antonio Bernardi Filho, representante no Brasil da empresa italiana Saipem. Durante a semana, a CPI quer ouvir em Curitiba 13 pessoas e fazer acareações. Os depoentes foram presos pela Operação Lava Jato.

A CPI do BNDES também marcou para esta semana a tomada de depoimentos de Wagner Bittencourt de Oliveira, vice-presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, e de Luciene Ferreira Monteiro Machado, diretora de Comércio Exterior da instituição. As outras CPIs da Câmara também marcaram tomadas de depoimentos no decorrer desta semana.

Humberto garante apoio à ampliação do Supersimples

Posted on by

A bancada do PT no Senado votou fechada pela universalização ao acesso do setor de serviços do país ao Simples Nacional, conhecido como Supersimples. Liderados por Humberto Costa (PE), os senadores do partido apoiaram a aprovação do projeto de lei (PLC nº 60/2014) que simplifica o regime e reduz a carga de tributos para micro e pequenas empresas de todo o Brasil.

Na prática, o Senado autorizou a criação de uma nova tabela de tributos para os serviços, com alíquotas que variam de 16,93% a 22,45%. Por ela, serão beneficiados micro e pequenos empresários ligados, por exemplo, à advocacia, corretagem, medicina, fisioterapia, odontologia e psicologia.  A nova tabela entra em vigor em 1º de janeiro de 2015, depois da sanção da presidenta Dilma Rousseff.

“O que fizemos foi um ato de justiça a milhares de micro e pequenos empresários brasileiros, que respondem por mais de 80% dos empregos formais do país e, agora, podem trabalhar com o benefício de um regime mais simplificado de tributação. Na prática, isso quer dizer menos impostos”, esclareceu o líder do PT, Humberto Costa.  “Devemos, com esse projeto – que agora segue para sanção da nossa presidenta Dilma – beneficiar dois milhões de empresas.”

Entre as facilidades estabelecidas pela nova lei, estão a prioridade em licitações públicas, o acesso a linhas de crédito, a simplificação das relações de trabalho, as regras diferenciadas de acesso à Justiça e a participação em programas de estímulo à inovação.

A nova lei proíbe, ainda, a chamada substituição tributária para alguns setores, vedando às secretarias estaduais de Fazenda aplicar o mecanismo de recolhimento antecipado da alíquota cheia do ICMS pelas empresas, cujo repasse ocorre para os compradores do produto.