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Comissão aprova uso de sistema biométrico para pagamento de benefícios

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Relator, deputado Eduardo Cury

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou proposta que torna obrigatório o uso de sistema de identificação biométrica para o pagamento de benefícios da Seguridade Social e outros benefícios pagos pelo governo federal. Pelo texto, o uso de outros sistemas de identificação, como cartão e senha, somente será permitido nos casos em que houver impossibilidade de identificação biométrica do beneficiário.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), ao Projeto de Lei 4646/09, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP). O projeto original também obriga a utilização de sistema de identificação biométrica para transações de financiamentos e empréstimos pessoais consignados e para a habilitação de aparelhos e contratação de serviços de telefonia celular pré-paga. O substitutivo excluiu a obrigação para esses casos.

“Ao contrário dos benefícios pagos pelo Estado, as relações bancárias, a venda de aparelhos celulares e a prestação dos serviços de telecomunicações transcorrem no âmbito do direito privado e são regidas por legislações da esfera do direito comercial”, disse o relator. “Dessa maneira, não cabe ao Poder Público estabelecer procedimentos específicos de telecomunicações para a identificação de agentes nas operações dessa esfera”, completou Cury.

O substitutivo também torna obrigatório o uso de registro fotográfico dos correntistas em contratos de empréstimos bancários – iniciativa prevista no projeto apensado (PL 2093/15) e acolhida pelo relator em seu texto.

Caso a proposta seja aprovada pelos parlamentares, a lei entrará em vigor 90 dias após a sua publicação.

Segurança
O relator destaca que o sistema de identificação biométrica traz mais segurança para os pagamentos de benefícios. “O sistema nada mais faz do que comparar uma característica de uma pessoa, que pode ser a íris ou, mais comumente, a impressão digital, com informações armazenadas em banco de dados ou em cartão convencional com chip”, explica. “A leitura é feita por um computador e impede, com isso, que outras pessoas façam uso de cartões de maneira indevida, uma vez que a identificação pessoal é muito mais segura”, complementa.

Segundo Cury, além de mais seguro, o sistema biométrico tem baixo custo. “Um computador com leitora ótica custa, em média, R$ 8.500,00 a unidade, custo que pode ser bastante reduzido com o ganho de escala. Pode-se, também, instalar a leitora ótica nos terminais de caixa eletrônico, de modo que o acesso ao saque só seja liberado para os beneficiários devidamente identificados.”

Tramitação
A matéria tramita em caráter conclusivo e será examinada ainda pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Senado tenta acordo para votar proposta que tipifica crime de terrorismo

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Da Agência Brasil

Ainda sob muita polêmica, o Senado deve fazer uma nova tentativa de votar o substitutivo do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) ao projeto de lei antiterrorismo, que veio da Câmara (PLC 101/2015), e que há mais de 20 dias tranca a pauta da Casa, por tramitar em regime de urgência.

A proposta aprovada na Câmara configura como prática terrorista usar, transportar ou guardar explosivos e gases tóxicos; incendiar, depredar ou saquear meios de transporte ou bem público ou privado; e sabotar ou danificar sistemas de informática ou bancos de dados.

À época da aprovação do texto, o deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), que relatou a matéria, garantiu que as especificações que delimitam a ação terrorista, como atos de discriminação e xenofobia, impedem que depredações feitas por black blocks em protestos sejam enquadradas como terrorismo. Nesse caso, segundo o deputado, essas pessoas responderiam por vandalismo e depredação de bens, que estão tipicados no Código Penal.

No Senado, o texto aprovado pela Câmara foi duramente criticado. Apesar da exceção incluída na Câmara, para o senador Randolfe Rodrigues ( Rede-AP), ele é muito genérico e, se aprovado da forma como está, qualquer manifestação de rua pode ser entendida como terrorismo, dependendo somente da interpretação do juiz. Randolfe ressaltou que a Constituição não aceita flexibilização do que é liberdade de manifestação.

Ele também alertou para a possibilidade de variadas interpretações, por parte da Justiça, do que pode ser terrorismo. “O juiz pode achar que a manifestação do trabalhador é um direito legítimo ou pode achar que pode ser, de fato, enquadrado como crime de terrorismo”, disse.

A preocupação de Randolfe é a mesma dos senadores do PT , Humberto Costa (PE) e Lindbergh Farias (RJ). Por meio da assessoria técnica da liderança do partido, até terça-feira (27), Costa e Farias, devem apresentar uma sugestão ao relator da proposta no Senado, Aloysio Nunes (PSDB-SP).

Na semana passada, o senador tucano aumentou a polêmica ao apresentar um substitutivo que tirou do texto que chegou ao Senado o dispositivo que isentaria de penalidades as “pessoas em manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosas, de classe ou de categoria profissional, direcionados por propósitos sociais ou reivindicatórios”.

A proposta é semelhante a que foi aprovada pela Comissão Mista de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição Federal em novembro de 2013, mas mesmo assim, sem acordo, não avançou.

Além de resgatar a parte do texto da Câmara que protege atos promovidos por movimentos sociais, a ideia dos senadores petistas é ajustar o texto e tentar excluir algumas expressões do texto de Nunes para garantir que a palavra terrorismo será banalizada.

Aloysio Nunes rebateu a polêmica envolvendo movimentos sociais. Disse que teve o teve o cuidado de assegurar as manifestações da sociedade, mesmo quando acabem em violência, mas não caracterizem qualquer ofensa ao Estado Democrático de Direito ou sejam movidas por ódio racial ou xenófobo. Ele acrescentou que o país precisa de uma uma regra clara, que garanta segurança jurídica, especialmente em períodos de grandes eventos como as Olimpíadas de 2016, que contam com a participação de milhares de pessoas reunidas em alguns locais.

“Será que o Brasil está inteiramente imune a essa forma de criminalidade transnacional? [Ela] que não é produto dos norte-americanos, obsessão norte-americana: é um fato do mundo, especialmente do mundo pós-guerra fria. O ‘diabo está solto no meio da rua’, na expressão de Guimarães Rosa. Grupos terroristas desatados, alguns sujeitos ao mínimo de coordenação internacional. Outros, não! Lobos solitários, rondando por aí, procurando ocasião de atacar”, disse.

Em apoio a proposta do colega, o líder do PSDB, senador Cássio Cunha Lima (PB), afirmou que o impasse no debate do projeto antecipa um desejo anunciado de forma subliminar pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pela presidenta Dilma Rousseff de fazer uma legislação que tolere reações de rua que possam dar o mínimo de sustentação para o governo, como por exemplo, as que pedem o impeachment de Dilma.

Cunha Lima considerou “muito grave” o fato de, segundo ele, o governo tentar usar movimentos sociais que são financiados e mantidos por ele próprio para intimidar a sociedade. “Não podemos fazer o papel dos inocentes úteis, achando que simplesmente haverá uma flexibilização do que se intitula como terrorismo para dar a este governo a única válvula escapatória que eles possam ter, que é uma conflagração do Brasil”, afirmou.

Governo decide enviar Orçamento de 2016 com previsão de deficit

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Da Folha de S. Paulo

O governo decidiu neste domingo (30) encaminhar sua proposta de Orçamento da União de 2016 com uma previsão de déficit primário ao Congresso depois de desistir de recriar a CPMF, o chamado imposto do cheque.

Sem os recursos do tributo, o governo optou por enviar um “orçamento realista e transparente”, sem receitas garantidas e que poderiam não vingar.

A decisão foi informada pela própria presidente Dilma Rousseff ontem à noite a líderes aliados, entre eles o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

Um assessor disse à Folha que, para evitar reações negativas do mercado, o governo vai anunciar que deve enviar ainda neste ano propostas de reformas estruturantes, como na Previdência Social, para melhorar as contas públicas.

Segundo este auxiliar, o governo preferiu não enviar um orçamento com receitas ainda não seguras.

“O mercado faria as contas e diria que o orçamento, na verdade, tem deficit. Como a presidente decidiu, em seu segundo mandato, primar pela transparência, optamos pelo deficit”, afirmou o assessor.

MAIS ENDIVIDAMENTO

Sem os recursos do imposto do cheque, o governo optou por deixar explícito que não terá como economizar o suficiente para pagar os juros da dívida pública e será obrigado a se endividar ainda mais para bancar suas despesas no próximo ano.

Em vez de um superávit primário de 0,7% do PIB (Produto Interno Bruto) para todo setor público, sendo 0,55% apenas do Executivo federal, o governo vai reconhecer que fechará 2016 com um deficit.

O número estava fechado na noite de sábado (29) e ainda passará por uma última análise nesta segunda-feira (31), quando a proposta será enviada ao Congresso.

Um dos principais interlocutores do empresariado e da equipe econômica no Congresso, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) disse neste domingo que defendia o envio da proposta de Orçamento de 2016 com uma previsão de déficit primário, mostrando a realidade atual das contas públicas.

“O governo tem de enviar um orçamento real, reconhecendo os problemas fiscais do setor público”, afirmou o senador peemedebista, acrescentando que o reconhecimento do problema vai levar a uma discussão dentro do Congresso para superá-lo.

CPMF

A proposta de resgate da CPMF que foi encaminhada na semana passada pela equipe econômica ao Palácio do Planalto previa uma alíquota de 0,38% do chamado “imposto do cheque”.

A presidente Dilma Rousseff estava analisando a conveniência de se propor a medida de elevação de tributo. Organizações ligadas ao comércio e à indústria criticaram a possibilidade, chamando-a de “loucura”, “retrocesso” e “absurdo”.

A alíquota apresentada ao Palácio é a mesma que vigorou até 2007, quando a CPMF foi suspensa pelo Legislativo.

Jucá defende envio de Orçamento 2016 com deficit

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Da Folhapress

Um dos principais interlocutores do empresariado e da equipe econômica no Congresso, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) defende que o governo Dilma envie a proposta de Orçamento da União de 2016 com uma previsão de deficit primário, mostrando a realidade atual das contas públicas.”O governo tem de enviar um orçamento real, reconhecendo os problemas fiscais do setor público”, afirmou o senador peemedebista, acrescentando que o reconhecimento do problema vai levar a uma discussão dentro do Congresso para superá-lo.

Neste domingo, a presidente Dilma vai definir com sua equipe a proposta de Orçamento de 2016. Depois de abandonar a ideia de recriar a CPMF, lançada para tapar um buraco no Orçamento de R$ 80 bilhões, uma ala do governo passou a defender que a proposta orçamentária seja encaminhada com previsão de deficit primário. A equipe do ministro Joaquim Levy (Fazenda) teme esta saída pela reação que ela pode provocar no mercado, levando a um aumento da perda de credibilidade do governo e, consequentemente, do grau de investimento.

SEM MAQUIAGEM
Jucá disse entender as preocupações da Fazenda, mas avalia que o pior será enviar ao Congresso um Orçamento “maquiado, com pedaladas, sem credibilidade”. “Sem a receita condicionada de uma CPMF, não há como fechar o Orçamento sem deficit”, afirmou o senador, um dos principais defensores da redução da meta de superavit deste ano diante da avaliação de que a inicial, de 1,1% do PIB (Produto Interno Bruto), era inviável. O governo acabou reduzindo-a para 0,15% do PIB.

Neste sábado, diante da reação negativa, a presidente, em reunião com sua equipe, decidiu desistir de propor a recriação da CPMF, o chamado imposto do cheque, para garantir o cumprimento de um superavit primário -economia de gastos para pagar juros da dívida- de 0,7% do PIB no ano que vem. Sem as receitas do imposto do cheque, a equipe técnica alertou a presidente que não era mais possível garantir uma meta de superavit no próximo ano e uma ala do governo passou a defender o envio do Orçamento com deficit. A decisão será tomada pela presidente ainda neste domingo (30).

Deputada quer restringir decotes e saias justas na Câmara

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Da Folhapress

Com a intenção de definir um “dress code” (código de vestimenta) mais adequado para a Câmara, a deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) tenta convencer suas colegas parlamentares a apoiarem uma proposta de vestuário para quem circula pela Casa, com a exigência de roupas sociais e a proibição do uso de decotes ou saias muito ousadas para as mulheres.

A deputada garante que a proposta não é uma reação às mulheres que costumam circular pelo plenário da Câmara e pelo Salão Verde em roupas provocantes, mas incluir no regimento da Casa a exigência de um vestuário específico tanto para homens quanto para mulheres.

“Queremos corrigir um erro histórico. A gente sempre luta por equidade com os homens. O regimento já determina o que os homens devem vestir mas não fala nada em relação às mulheres”, explica a deputada. Para ela, é preciso estabelecer um padrão para “dar a devida deferência ao Parlamento brasileiro”.

“No ambiente empresarial, por exemplo, todos seguem um ‘dress code’ já institucionalizado. Por que no Parlamento isso não deveria acontecer?”, questiona. Cristiane afirma que se baseou em regras já existentes em outros legislativos pelo mundo para construir sua proposta.

O texto, que altera um ato da Mesa Diretora da Câmara publicado em 1980, sobre o ingresso nas dependências da Casa, diz que todos que entrarem na Câmara devem se trajar “convenientemente observando o decoro, o respeito e a austeridade do Poder Legislativo”.

As regras atuais determinam o uso de traje passeio completo ou uniforme nos locais de circulação dos deputados, como o plenário da Casa, as salas de reuniões das comissões e o salão que circunda o plenário, chamado de Salão Verde. Apesar de não haver diferenciação de gênero, a cobrança em relação às roupas é mais rigorosa com os homens, que precisam usar terno e gravata.

SAIA SOCIAL

A proposta da petebista faz a diferenciação de gênero e estabelece o uso de calça social, paletó ou blazer, terno, camisa social, gravata e sapato social para os homens. Já para as mulheres, ela determina o uso de tailleur com saia social e paletó, terninho, vestidos longos ou médios, calças ou saias longas. Nenhum desses trajes deve ultrapassar a altura dos joelhos.

Ambos os gêneros devem usar sapatos sociais e, nos casos em que for permitido o uso de tênis, eles não podem ser chamativos e devem estar limpos. Chinelos seriam proibidos.

Mulheres que estejam trajando roupas “excessivamente decotadas”, tanto na frente quanto nas costas, blusas de frente única ou “tomara-que-caia” ou trajes sumários, como shorts ou minissaia, seriam também proibidas de entrar na Câmara. Os homens não poderiam ir, como já acontece hoje, de bermuda ou camiseta sem manga.

A fiscalização caberá aos seguranças da Casa. O texto diz ainda que nenhum cidadão pode ir à Câmara em trajes de banho ou de ginástica.

As calças jeans também ganhariam regras na Casa. Apenas poderiam ser usadas as que não são rasgadas, desfiadas, desbotadas, estilizadas, muito justas ou com cintura baixa. Também ficariam proibidas as roupas muito justas e apertadas, com transparências ou que deixem a barriga ou a lombar à mostra.

“É um movimento de valorização do Congresso. Temos que adequar as regras da Casa à realidade que já existe no mundo”, disse Cristiane.

BARREIRA

Questionada se as regras não inviabilizariam a entrada de pessoas de diferentes segmentos sociais, a deputada afirmou que os casos devem ser analisados individualmente. O texto da proposta diz que, dependendo da situação, as regras poderiam ser flexibilizadas.

“Todos vão à casamentos, funerais e ninguém vai de chinelo. Mas é claro que todos os casos podem ser analisados e ninguém vai ser impedido de entrar no Congresso por causa disso”, afirmou.

“Não temos nenhuma intenção de preconceito. A ideia não é ser uma medida depreciativa. Tomamos cuidado para que não interpretem com maldade. Não acho que hoje em dia seja uma bagunça. Só é bom ter isso esclarecido e colocado no regimento”, completou.

A deputada se baseou em regras atualmente para o ingresso em tribunais superiores, tanto que em um dos trechos da proposta, o texto cita tribunal ao invés de Câmara dos Deputados.

A sugestão foi enviada para a coordenadora da bancada feminina da Câmara, deputada Dâmina Pereira (PMN-MG).

O grupo irá se reunir nesta semana. Segundo Cristiane, a proposta deverá ser debatida e se houver acordo, ela será encaminhada para o primeiro-secretário, deputado Beto Mansur (PRB-SP), para que a Mesa Diretora da Câmara analise o texto e, eventualmente,

Crise política e econômica muda ministério

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Por CRISTIANA LÔBO
Do G1

Em mais uma contradição com o discurso da campanha, a presidente Dilma Rousseff avalia, agora, promover uma ampla reforma administrativa de modo a reduzir significativamente o número de ministérios – que, atualmente, são 38 – e estabelecer critérios de mérito para o preenchimento de parcela dos mais de 22 mil cargos de confiança na administração federal.

A proposta está sendo preparada pelo Ministério do Planejamento, por ordem da presidente, e, se houver condições políticas para ser adotada, poderá ser anunciada nos primeiros dias depois da reabertura dos trabalhos do Congresso Nacional, que acontece nesta semana.

A redução do número de ministérios, porém, colide com interesses dos partidos aliados que, neste momento, estão em disputa por indicação de mais cargos de segundo e terceiro escalões na administração pública federal. A tarefa de distribuição dos cargos está com o PMDB, sob o comando do vice-presidente Michel Temer, e com planilhas que estão sendo feitas pelo ministro da Aviação Civil, Eliseu Padilha.

Se de um lado colide com as pretensões dos aliados, de outro, vai ao encontro de proposta do próprio PMDB de reduzir para 20 o número de ministérios na administração federal. Projeto nesse sentido foi lançado pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e apresentado pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), em momento de rusgas – anteriores à citação dos dois na Operação Lava Jato – com o Palácio do Planalto.

Esta proposta de reforma administrativa tem o objetivo de mostrar à sociedade que, neste momento de ajuste fiscal, o governo é capaz de cortar na própria carne, mas, ao mesmo tempo, fazer alguma economia. A redução de gastos não seria significativa, mas teria grande simbologia, entendem auxiliares da presidente.

Governo trabalha proposta para reduzir efeito estufa

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Da Agência Brasil

O governo brasileiro está trabalhando na elaboração do projeto que será encaminhado ao secretariado da Convenção das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP21) até o dia 1º de outubro.

A data foi definida como prazo final para a apresentação das propostas de redução de emissões de gases de efeito estufa (GEE) pelos países que fazem parte da Convenção do Clima da Organização das Nações Unidas (ONU). Esses gases são considerados a principal causa do aquecimento global. A COP21 ocorrerá em Paris, França, entre 30 de novembro e 11 de dezembro deste ano.

O diretor do Departamento de Mudanças Climáticas do Ministério do Meio Ambiente (MMA), Adriano Santiago, disse que, embora houvesse uma chamada para que os países que tivessem condições encaminhassem seus relatórios até o primeiro trimestre deste ano, o Brasil mantém o prazo de 1º de outubro “para trabalhar com calma e apresentar números realmente consistentes”.

Santiago lembrou que na Conferência de Varsóvia, em 2013, o governo brasileiro sugeriu que a formulação da contribuição nacional fosse aberta também à consulta da sociedade. No ano passado, sob a coordenação do Itamaraty, foi iniciada uma série de consultas eletrônicas e presenciais que resultou no fechamento de um relatório, em abril deste ano, tornado público desde então na página do Itamaraty.

A pedido da presidenta Dilma Rousseff, a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, fez consultas adicionais a atores importantes da sociedade civil, englobando academia, setor privado e outros ministérios, visando obter contribuições à proposta que será levada pelo Brasil à COP21.

“Isso tudo para poder apresentar uma proposta que seja robusta”, apontou o diretor do Departamento de Mudanças Climáticas do MMA. Ele salientou que o pedido é para que se tenha algo ambicioso e justo, que proteja os interesses nacionais, interesses sociais e econômicos, geração de emprego e desenvolvimento tecnológico. “A gente está falando de uma necessidade de desenvolvimento, por isso a cautela de fazer toda essa consulta para poder apresentar algo forte e sem pressa”, enfatizou.

RECOMENDAÇÕES

O relatório poderá ainda incluir sugestões. Pretende-se, ainda, que se reconheça o que o Brasil já fez nessa área de mudança do clima, acrescentou Santiago. “O esforço do Brasil até o momento é muito forte, principalmente na redução do desmatamento na Amazônia. Com essas ações, nós conseguimos atingir uma redução de emissões de gases de efeito estufa entre 2005 e 2012 da ordem de 41%”, lembrou.

Isso significou sair de cerca de 2 bilhões de toneladas de dióxido de carbono equivalente para 1,2 bilhão de toneladas de CO2 equivalente. “Não houve, no mundo, país que tenha feito tamanha redução”. Nos Estados Unidos, a redução alcançou 10%.

Adriano Santiago ressaltou também que algumas mensagens do governo brasileiro já aparecem na declaração conjunta Brasil/Estados Unidos feita durante visita da presidenta da República àquele país em junho passado. O Brasil se comprometeu a restaurar e reflorestar 12 milhões de hectares, o que equivaleria a quase o território da Inglaterra. Outro compromisso é com o desmatamento ilegal zero até 2030.

Na área de energia, a meta é promover a participação de fontes de energia renováveis entre 28% e 33% na matriz energética. O recurso hidrelétrico não foi incluído nessa conta. Para a matriz elétrica, os dois países se comprometeram a chegar a 2030 com 20% de recursos renováveis, também além de recursos hidrelétricos.

Para os Estados Unidos, isso vai significar triplicar a participação dessas fontes na matriz elétrica, enquanto o Brasil duplicaria. “Esse é um desafio forte. Foi uma ação ambiciosa colocada e, certamente, fará parte da contribuição brasileira (à COP21)”. Segundo Santiago, os compromissos constantes na declaração conjunta com os Estados Unidos “formam a base para a declaração maior (do Brasil à COP21), sim”. Outros números serão anunciados posteriormente pelo governo brasileiro.

O diretor do MMA assegurou que o Brasil prioriza os investimentos em fontes renováveis. Disse que hoje, essas fontes limpas têm 40% de participação na matriz e, mesmo assim, o país está se comprometendo a expandir essas energias. Observou que o leilão de energia previsto para ocorrer em novembro próximo envolve propostas que somam 39 gigawatts (GW) de capacidade instalada, sendo 21 GW de energia solar fotovoltaica e 18 GW de energia eólica.

“É um recorde para esse tipo de fontes renováveis em um leilão de energia”. Informou que em comparação ao leilão que ocorrerá em agosto, houve incremento de cerca de 70% de propostas de energia solar fotovoltaica e de quase 70% de capacidade instalada desses projetos. “Mostra que país tem um grande interesse em investir nessas energias, sim, ainda que a gente já conte com uma participação importante de renováveis, tanto na matriz energética, como na matriz elétrica”, manifestou Santiago. O esforço, insistiu, é forte para o país continuar investindo em renováveis.

PSDB de Caruaru envia proposta de transferência da Sulanca para órgãos representativos

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Com o intuito de envolver a sociedade civil organizada no debate da transferência da Feira da Sulanca, o PSDB de Caruaru enviou uma cópia da proposta de projeto elaborada recentemente para diversos órgãos representativos de Caruaru.

Além da Prefeitura de Caruaru e Câmara dos Vereadores, receberam o documento a Associação dos Sulanqueiros de Caruaru, o Ministério Público, a Associação Comercial e Empresarial de Caruaru – Acic, a CDL – Câmara de Dirigentes Lojistas, e o Sindloja.

O vice-presidente do partido, Jackson Carvalho, acredita que é importante envolver todos esses agentes na discussão. “Enviamos para todos os órgãos para que o diálogo sobre o projeto seja amplo e participativo. Desta forma, todos estarão representados no processo”, explicou.

PSDB de Caruaru envia proposta de transferência da Sulanca

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Com o intuito de envolver a sociedade civil organizada no debate da transferência da Feira da Sulanca, o PSDB de Caruaru enviou uma cópia da proposta de projeto elaborada recentemente para diversos órgãos representativos de Caruaru.

Além da Prefeitura de Caruaru e Câmara dos Vereadores, receberam o documento a Associação dos Sulanqueiros de Caruaru, o Ministério Público, a Associação Comercial e Empresarial de Caruaru – Acic, a CDL – Câmara de Dirigentes Lojistas, e o Sindloja.

O vice-presidente do partido, Jackson Carvalho, acredita que é importante envolver todos esses agentes na discussão. “Enviamos para todos os órgãos para que o diálogo sobre o projeto seja amplo e participativo. Desta forma, todos estarão representados no processo”, explicou.

PSDB elabora proposta para transferência da Sulanca

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Após solicitar uma cópia do projeto de transferência da Feira da Sulanca à Câmara de Vereadores, o diretório do PSDB em Caruaru decidiu fazer uma proposta para ser encaminhada ao Executivo municipal. O objetivo é contribuir com a discussão a partir das sugestões elaboradas.

O partido buscou um parecer jurídico após analisar o projeto original e encontrou algumas fragilidades no documento anterior, acreditando que a proposta se faz necessária porque “a concepção e transferência da Feira da Sulanca de Caruaru devem garantir os princípios do direito administrativo”.

Entre as propostas, está a criação de uma autarquia para construção, implantação e gestão da feira. Há, ainda, a preocupação em relação à estruturação do novo projeto em termo de condomínio. O documento pontua que “a formatação de sua estrutura em termo de condomínio descaracteriza a concepção de ser um bem não exclusivo, como também permite a existência de bens rivais”.