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Acordo garante aprovação do relatório final do orçamento na CMO

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A proposta orçamentária para 2015 está pronta para ser votada no plenário do Congresso Nacional a partir de fevereiro do ano que vem. O parecer final apresentado nesta segunda-feira (22) pelo relator-geral, senador Romero Jucá (PMDB-RR), foi aprovado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), após acordos entre líderes da base aliada e da oposição.

Romero Jucá adiantou que a proposta a ser levada à votação ao plenário do Congresso Nacional é factível para ser cumprida no ano que vem. A proposta orçamentária para 2015 é R$ 2,96 trilhões.

O relator informou que manteve as emendas individuais apresentadas por deputados e senadores, utilizando aproximadamente R$ 2,4 bilhões para atendimento às emendas de bancadas. Ele destacou que, até fevereiro, as bancadas que não apresentaram emendas poderão fazê-lo para que ele apresente um adendo para votação em plenário.

Jucá disse, ainda, que utilizou recursos à disposição do relator para destinar R$ 3,9 bilhões para compensar perdas decorrentes da Lei Kandir.

O parlamentar acrescentou que usou partes dos recursos para arredondar o valor do salário mínimo para R$ 790, a partir de 1º de janeiro, recompor verbas das Forças Armadas para projetos estratégicos e para fortalecer a Polícia Federal e de outros órgãos.

Ainda de acordo com o relator, o Orçamento é factível e será cumprido. Segundo ele, embora a peça orçamentária tenha sido melhorada durante as discussões na comissão, será possível aprimorar o documento na votação em plenário. “Estamos abertos para melhorar a proposta”, disse. Jucá ressaltou que, caso o Orçamento seja votado em fevereiro, não haverá prejuízo para o governo.

Antes da votação do relatório final, a comissão aprovou parecer do senador Valdir Raupp (PMDB-RO) sobre obras com indícios de irregularidades graves apontados pelo Tribunal de Contas da União. Foram bloqueados recursos para três empreendimentos, que só poderão receber dinheiro público em 2015 se forem sanadas as irregularidades.

Comissão aprova relatório de Humberto sobre transposição do São Francisco

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A Comissão Externa do Senado criada para acompanhar os programas de transposição e revitalização do Rio São Francisco aprovou, nesta quarta-feira (17), o relatório final apresentado pelo líder do PT na Casa, Humberto Costa (PE). No documento de 31 páginas, o parlamentar concluiu que o trabalho do colegiado foi fundamental para dar à sociedade mais transparência ao andamento das obras, para fiscalizar o seu cronograma e para conhecer, com detalhes, as dificuldades de execução da maior obra hídrica do país.

O colegiado foi instalado em novembro de 2012 e realizou, desde então, nove reuniões, diversas audiências com a presença de especialistas no assunto e ministros de pastas ligadas à obra, como a Integração Nacional e o Meio Ambiente, e visitou o empreendimento três vezes.

Atualmente, o projeto, que irá beneficiar cerca de 12 milhões de pessoas em 390 municípios de quatro estados do Nordeste (Pernambuco, Paraíba, Ceará e Rio Grande do Norte), está 67,5% concluído. Do orçamento total previsto para o projeto, que é R$ 8,2 bilhões, pouco mais de R$ 5,5 bilhões já foram realizados. A conclusão da obra está prevista para o ano que vem.

Para Humberto, graças ao ex-presidente Lula a obra se tornou uma realidade. “Ele resolveu romper com esse ciclo de miséria e dar início a essa intervenção grandiosa na região Nordeste, que possui 28% da população brasileira e apenas 3% da disponibilidade de água do país”, analisa.

Segundo ele, esses dados oficiais levam à conclusão de que um habitante do Nordeste Setentrional só tem acesso, em média, a 450m³ de água por ano. A Organização das Nações Unidas recomenda, porém, disponibilidade de 1,5 mil m³ por pessoa.
“As obras da transposição, assumidas e aceleradas pela presidenta Dilma, inserem-se num contexto até mesmo humanitário em favor dos moradores daquela área tão castigada pelos frequentes períodos de estiagem”, avalia Humberto.

Em seu relatório, o parlamentar aponta que, de fato, as dificuldades iniciais atrasaram o andamento das obras, que têm uma enorme complexidade, mas que o ritmo de execução agora está acelerado. Mais de 11 mil trabalhadores prestam serviços nos canteiros de obras, muitas deles em funcionamento 24 horas por dia.

“Houve dificuldades iniciais decorrentes, por exemplo, de imperfeições nos projetos básicos e executivos e da falta de conhecimento sobre a composição do solo. O atraso das obras foi também associado, em alguns casos, a restrições nas regras de licitação, a dificuldades com as licenças ambientais e a problemas fundiários”, explica Humberto no documento.

“O Senado Federal, através desta comissão, contribuiu para a superação desses problemas ao exercer seu papel de fiscalização e ao articular as instituições envolvidas com o programa de transposição e revitalização do rio”, concluiu no seu relatório.
Além dos mais de 470 km de extensão divididos nos dois eixos da transposição (Norte e Leste), as obras incluem ainda a recuperação de 23 açudes e a construção de quatro túneis, 14 aquedutos, nove estações de bombeamento e 27 reservatórios. Os primeiros testes foram realizados com êxito e já bombearam água por 25 km do Eixo Leste a partir da barragem de Itaparica até a barragem de Areias.

Para Humberto, o trabalho de fiscalização permanente do projeto é muito importante para prestar contas à sociedade e, por isso, deve prosseguir. Para isso, é necessário que a Casa aprove a criação de uma nova comissão externa em 2015

Governador recebe relatório da Comissão Nacional da Verdade

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O governador João Lyra Neto recebeu, nesta quinta-feira (11/12), o relatório final elaborado pela Comissão Nacional da Verdade (CNV), criada com o objetivo de apurar e esclarecer as circunstâncias e autoria das violações aos direitos humanos cometidas no período entre 1946 a 1988. O documento, que foi entregue por um dos integrantes do colegiado responsável pela apuração dos fatos, o  advogado José Paulo Cavalcanti, relaciona 377 nomes sob a qualificação de “autores de graves violações de direitos humanos” e 434 vítimas, assim como os locais das violações com mapas e fotos.EBO_4067

“Com esse relatório, a Comissão Nacional da Verdade assegura o direito à memória e à verdade histórica”, afirmou o chefe do Executivo estadual, ao ressaltar que Pernambuco foi um dos primeiros estados a constituir, em 2012, uma Comissão com o mesmo propósito,  batizada de Dom Helder Camara. O grupo, formado por nove integrantes, foi instituído para apurar e esclarecer crimes de sequestro, morte, desaparecimento e tortura ocorridos no território de Pernambuco ou contra pernambucanos.

Após o encontro, José Paulo Cavalcanti afirmou que a Comissão tinha obrigação de entregar um exemplar do documento a Lyra Neto, o qual classificou como “grande liderança” e “importante ator político”. Cavalcanti também lembrou a participação do ex-ministro e irmão do governador, Fernando Lyra, como um “combatente da liberdade”. “Os dois têm credenciais para receber essa deferência”, justificou a visita.  “Com esse gesto, também demonstramos a importância do Governo de Pernambuco nessa cruzada na direção da liberdade e dos direitos humanos”.

CPI mista da Petrobras terá relatório paralelo

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Na expectativa de um relatório final “chapa branca” da CPI mista da Petrobras, a ser divulgado quarta-feira pelo deputado Marco Maia (PT-RS), parlamentares da oposição preparam um contra-ataque: a apresentação de um texto paralelo mais crítico ao trabalho da comissão.

Segundo o deputado Rubens Bueno (PR), líder do PPS na Câmara, nesse documento alternativo sobre as investigações não está descartada a possibilidade de se pedir o indiciamento da presidente Dilma Rousseff pelo escândalo de corrupção que envolve a maior estatal do País.

A oposição não tem votos suficientes para aprovar seu relatório. A intenção dos oposicionistas é mostrar que o governo barrou o avanço das apurações, iniciadas oficialmente em maio, e impediu que envolvidos e empreiteiras se tornassem alvos de convocações e quebras de sigilo. Eles devem adotar o discurso de que, por serem minoria e não terem o controle do comando da CPI, ficaram a reboque da blindagem do Palácio do Planalto. O PSDB e o DEM incumbiram o deputado tucano Carlos Sampaio (SP), ex-coordenador jurídico da campanha de Aécio Neves, de apresentar relatório paralelo. Outro está sendo feito pelo PPS.

Sem surpresa

Até o momento, Marco Maia não tornou público o relatório que vai apresentar. Integrantes da base aliada acreditam que o texto não trará qualquer surpresa para o Planalto – a expectativa de todos é que, como o conteúdo das delações premiadas da Operação Lava Jato não foi remetido oficialmente à comissão, não pode constar do texto final.

O relatório de Maia vai explorar os quatro eixos de criação da CPI, entre eles o da refinaria de Pasadena, nos EUA. Deve também sugerir mudanças legislativas referentes à Petrobras.

Em março, Dilma disse ao jornal O Estado de S.Paulo que se baseou em um parecer “juridicamente falho” do ex-diretor da estatal Nestor Cerveró para aprovar em 2006 a compra de metade da refinaria. Na época, ela presidia o Conselho de Administração da Petrobras. O Tribunal de Contas da União isentou o conselho de responsabilidade pelos prejuízos de US$ 792 milhões com a operação.

“O posicionamento da oposição será mais contundente”, avisou o líder do DEM na Câmara, Mendonça Filho (PE). O líder do PSDB na Casa, Antonio Imbassahy (BA), disse que a oposição já articula nova CPI mista para o ano que vem, a fim de ir adiante na investigação.

Nos cálculos oposicionistas, a CPI mista só ajudou a manter o assunto no noticiário. O ponto alto dos trabalhos, afirmam, foi a quebra do sigilo de João Vaccari Neto, tesoureiro do PT, e a acareação entre os ex-diretores da Petrobras Nestor Cerveró e Paulo Roberto Costa. “O Congresso foi protagonista secundário. A CPI mista deixou a desejar”, concluiu Mendonça.

Relatório da CPMI da Petrobras será apresentado na próxima quarta

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O relatório final da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Petrobras (CPMI) será apresentado na próxima quarta-feira (10), às 14h30. Dele devem constar dados sobre as investigações feitas nos últimos meses envolvendo a estatal do petróleo.

O texto, que deverá ser discutido e votado por deputados e senadores, deverá abordar investigações sobre a compra da Refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos, o superfaturamento na construção de refinarias e denúncias de pagamento de propinas a funcionários, entre outros pontos.

A CPMI foi criada para investigar as irregularidades envolvendo a Petrobras, ocorridas entre 2005 e 2014, e relacionadas à compra da Refinaria de Pasadena, ao lançamento de plataformas inacabadas, ao pagamento de propina a funcionários da empresa e ao superfaturamento na construção de refinarias.

Nos quase seis meses de funcionamento, a CPMI teve seus trabalhos prejudicados em função do pleito eleitoral. Em muitas reuniões da comissão, a presença de parlamentares, principalmente da base governista, foi pequena, inviabilizando a votação de requerimentos e a tomada de depoimentos por falta de quórum.

Mesmo tendo os trabalhos prejudicados por causa do pleito eleitoral, a CPMI votou mais de 800 requerimentos de convocação para depoimentos e solicitação de documentos e de informações, entre outros. Foram expedidos mais de 300 ofícios a autoridades pedindo informações, documentos, a liberação de presos para depoimentos e outros.

Senado analisa relatório de Humberto sobre Ficha Limpa para servidores

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Está pronto para ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado o relatório do líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), que trata da aplicação da Lei da Ficha Limpa para a contratação de servidores públicos nos Três Poderes. A exemplo da legislação federal que impede condenados na Justiça de se candidatarem a cargos públicos nas eleições, a Proposta de Emenda à Constituição nº 20/2012 torna mais rígido também o acesso de pessoas a cargos não eletivos, sejam eles efetivos ou comissionados.

“A iniciativa vem no sentido da adoção de medidas que aprimoram a aplicação dos princípios da administração pública, em especial o da moralidade”, avalia Humberto. A proposta lista dez tipos de crime que irão tornar inacessíveis cargos, empregos e funções públicas para quem tiver sofrido condenação definitiva da Justiça. Entre os crimes, estão aqueles praticados contra o sistema financeiro e a administração e o patrimônio públicos; abuso de autoridade (nos casos em que houver condenação à perda de cargo anterior ou à inabilitação para o exercício de função pública); tráfico de entorpecentes e drogas; racismo; tortura, terrorismo e hediondos, além dos delitos contra a vida e dignidade humana e praticado por organização criminosa.

Uma emenda apresentada por Humberto alterou o texto original, de autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que pretendia vedar a contratação de pessoas condenadas por qualquer órgão judicial colegiado. O líder do PT avalia que a nova redação afasta questionamentos sobre uma eventual “flexibilização” do princípio de presunção de inocência. Por isso, a emenda do parlamentar restringiu a proibição de acesso aos cargos públicos somente aos condenados com decisão transitada em julgado, ou seja, em caráter definitivo.

O impedimento para quem tiver condenação judicial definitiva pode valer desde a definição da sentença até o prazo de oito anos. Se for aprovada na CCJ, a proposta será apreciada no plenário.

Pacto pela segurança: Prefeitura de Caruaru entrega relatório com cumprimento de metas

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Na última sexta-feira, 15, a Prefeitura de Caruaru entregou ao Ministério Público o relatório com as ações realizadas sobre o Pacto dos municípios com a segurança pública. Em novembro de 2013, o prefeito José Queiroz assinou o termo de compromisso e se comprometeu a implantar as ações determinadas no Pacto, que visa implementar medidas para deixar as cidades mais seguras, e traz dez metas a serem cumpridas.

De acordo com o Executivo, a maioria das metas já foi implantada antes mesmo da assinatura e, após, o que faltava foi colocado em prática. Os eixos determinados pela Pacto são: cadastramento e controle de bares, restaurantes, boates, casas de shows e eventos; cumprimento do perímetro de segurança escolar; melhorar a iluminação pública nas áreas urbanas e rurais; instalação de câmeras e sistemas de monitoramento; ações nos grandes eventos; implementação do programa Pernambuco contra o Crack; estruturação dos conselhos tutelares e criação das comissões de controle de conflitos; criação das guardas municipais e/ou readequação de suas ações; criação da secretaria municipal de segurança e dos conselhos municipais, além da implantação do programa Liberdade Assistida.

Assim, Caruaru passou a intensificar ou contar com monitoramento e fiscalização de bares, restaurantes, boates, casas de shows e eventos, através da Comissão Integrada de Fiscalização (CIF); melhoria da iluminação pública, a exemplo das pontes dos bairros Santa Rosa, São Francisco e Petrópolis, complexo das Avenidas Agamenon Magalhães, Rio Branco, Oswaldo Cruz e Manoel de Freitas; instalação de câmeras e sistema de monitoramento 24 horas; criação de TACs para a realização de grandes eventos; adesão ao programa “Crack, é possível vencer”, criando o Comitê Gestor Municipal para implantar, monitor e divulgar ações preventivas; melhoria nos Conselhos Tutelares I e II e Conselho Municipal de Direito da Criança e do Adolescente (Condica);

Criação do Conselho de Mediação em diversas escolas municipais; implantação do Programa Educacional de Resistência às drogas – Proerd, em parceria com a Polícia Militar de Pernambuco; criação da Destra, com guardas municipais e agentes de trânsito; implantação e manutenção de sinalização horizontal, vertical e semafórica; cadastramento dos transportes públicos alternativos municipais (mototaxistas, escolar); criação do Conselho Comunitário de Segurança Pública de Caruaru (Conseca); destinação de verba para o Condica administrar o programa de Liberdade Assistida; fortalecimento das equipes de apoio dos Cras para ações de prevenção e acompanhamento às pessoas em situação de risco; dentre outras.

Agora, as ações serão acompanhadas e avaliadas por uma equipe, composta por representantes de vários setores, designada pelo Ministério Público. Os municípios que cumprirem todas as metas receberão o “certificado ouro” e os que atingirem 50% serão contemplados com o “certificado bronze”.

CCJ aprova relatório de Humberto que acaba com revista vexatória

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (4) o Projeto de Lei do Senado 480/2013, relatado pelo líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE),  que visa acabar com as revistas vexatórias realizadas nos presídios brasileiros. O texto estabelece o uso de equipamentos eletrônicos detectores de metais e de raio-x para o procedimento obrigatório de revista íntima para pessoas que queiram visitar presos em estabelecimentos penais. A proposta segue para a Câmara dos Deputados.

O senador explicou que atualmente, em muitos presídios do país, há um flagrante desrespeito aos visitantes de pessoas presas. Eles são obrigados, em muitos casos, a se despir, tocar em suas genitálias e efetuar esforços físicos repetitivos para comprovar a inexistência de algum objeto ilegal no corpo.
“A revista será realizada com respeito à dignidade humana, sendo vedada qualquer forma de desnudamento, tratamento desumano ou degradante. Se for o caso de uma revista manual, com suspeita de porte de objetos proibidos, deve-se fazê-lo preservando a integridade física, psicológica e moral da pessoa revistada, sem haver desnudamento, total ou parcial”, afirmou o parlamentar.

Humberto avalia que, devido à falta de regulamentação em âmbito nacional, a revista pessoal tem gerado procedimentos diversos no país. “Muitos dos quais, além de ineficazes para coibir a entrada de objetos ilegais, geram humilhação aos visitantes do condenado”, reforça.

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA já se manifestou sobre o assunto. Em 1996, a instituição decidiu que a revista íntima é excepcional e somente pode ser feita em último caso. O projeto de lei, de autoria da senadora Ana Rita (PT-ES), busca adequar esse entendimento à realidade brasileira.
Para o líder do PT, os próprios agentes penitenciários também terão a sua dignidade garantida, já que não serão mais obrigados a exigir a retirada da roupa de jovens, idosos e crianças – situação degradante para ambos. Assim, eles ainda evitam eventuais ações judiciais de indenização moral.

Senado aprova relatório de Humberto que dinamiza inovação no Brasil

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O Senado aprovou na noite desta quarta-feira (28) o Projeto de Lei de Conversão 8/2014, relatado pelo líder do PT na Casa, Humberto Costa (PE), que libera mais R$ 80 bilhões para financiamentos na área de tecnologia. O plano é considerado o mais importante programa já formulado para impulsionar a inovação do país, pois focaliza investimentos em áreas estratégicas.

O montante total do Tesouro Nacional para o setor chegará a R$ 402 bilhões, que serão destinados ao programa de sustentação do investimento, fundamental para modernizar o parque industrial brasileiro. O projeto, que originalmente era uma Medida Provisória encaminhada pelo governo federal, segue à sanção presidencial.

Humberto afirmou que a proposta é vital para a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) fazer frente aos compromissos assumidos com o Plano Inova Empresa, lançado oficialmente pela presidenta Dilma Rousseff em março de 2013. “O texto que veio da Comissão Mista inseriu R$ 30 bilhões adicionais. Agora, a Finep ficará com R$ 8 bilhões e o BNDES terá um aporte de mais R$ 72 bilhões. Os recursos servem para o cumprimento das obrigações com suas operações de crédito, inclusive com o Plano Inova Empresa. Com isso, ao todo serão R$ 402 bilhões”, explicou.

“Em razão de sua ampla aceitação, o programa apresentou uma demanda inicial de R$ 93,4 bilhões, envolvendo mais de 2,7 mil empresas e 223 instituições de pesquisa”, ressaltou no texto o líder do PT.

Nordeste
O projeto aprovado pelos senadores prevê, também, que a União está autorizada a conceder isenção econômica às unidades industriais produtoras de etanol que desenvolvam as suas atividades na região Nordeste do país, referente à safra de 2012/2013. Caso as próximas safras sofram adversidades climáticas, por exemplo, o direito também está garantido pelo texto.

Além disso, a proposta concede poderes à Caixa Econômica Federal e à Advocacia-Geral da União para intervir em ações judiciais que envolvam o seguro habitacional do Sistema Financeiro de Habitação. A medida tem a finalidade de assegurar que os direitos da União sejam devidamente resguardados.

Oposição trava andamento de CPI

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asasasasa

Dessa vez, quem não compareceu ao encontro foi o vereador Louro do Juá (Foto: Divulgação)

A reunião que definiria, na manhã de hoje, o relator e o presidente da CPI das Casas Inacabadas foi cancelada novamente. Isso porque um dos membros da comissão, o vereador Louro do Juá (DEM), não compareceu.

“Sem o grupo estar completo, não é possível dar o primeiro passo. O que me preocupa é que o prazo para o fim das investigações está correndo”, afirmou Gilberto de Dora (PSB).

Essa é a segunda vez que o encontro é cancelado. No primeiro, o motivo foi a ausência de Rozael do Divinópolis (Pros).

A CPI das Casas Inacabadas vai investigar relatório da CGU (Controladoria-Geral da União) que apontou a não conclusão de 150 casas no bairro do Cedro durante a gestão do ex-prefeito Tony Gel (PMDB).

Uma nova reunião foi marcada para segunda-feira (4).