O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) promove, nesta quarta-feira (15/5), uma reunião para apresentação do cronograma de implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificada (Seeu), ferramenta criada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para padronizar e otimizar o sistema de execução penal em todo o país. Participam do encontro, representantes do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), da Secretaria de Ressocialização do Estado (Seres), da Defensoria Pública do Estado (DPPE), da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB/PE) e do Conselho Penitenciário do Estado. A reunião ocorre às 10h, no Gabinete da Presidência do Judiciário, no Palácio da Justiça, situado à Praça da República, bairro de Santo Antônio, no centro do Recife.
Desenvolvido por meio do programa Justiça Presente, o sistema irá informatizar os processos de execução penal em todo o Brasil até o fim de 2019. Através da ferramenta, será possível acompanhar virtualmente, em tempo real, o quadro das execuções penais em curso dos presos, como trâmite processual, movimentações e condenações; agendar automaticamente os prazos de progressões de regime, livramento condicional, comutações e indultos, previstos na Lei de Execução Penal; e realizar pesquisas, com indicativos gráficos, sobre a situação dos presos.
A ferramenta fornece também tabelas com leis, artigos, parágrafos e incisos para maior precisão na inclusão de condenações. Ainda por meio da compilação de dados eletrônicos gerais, o sistema pode produzir relatórios estatísticos que irão embasar novas políticas públicas para o sistema prisional. Para o gestor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Estado, desembargador Mauro Alencar, o principal ganho com a implantação do sistema será viabilizar o tratamento unificado, padronizado e adequado da informação de processos e de expedientes relacionados à área de execução penal.
“Há um ganho operacional não só para o Judiciário, mas para as demais instituições que trabalham na área de execução penal, uma vez que a consulta processual poderá ser feita de qualquer lugar porque o sistema permite o acesso digital simultâneo aos autos e movimentações em computadores, tablets ou smartphones”, destaca Mauro Alencar. O magistrado também aponta a segurança jurídica e a tranquilidade de operar um sistema que sinaliza prazos para progressões e benefícios. “Haverá mais precisão no cumprimento da pena e na concessão do que está previsto em lei”, observa o desembargador do TJPE.
A agilidade processual foi destacada pelo juiz titular da 2ª Vara de Execução Penal da Capital, Cícero Bittencourt de Magalhães, que hoje conta com um acervo de aproximadamente 8 mil processos físicos na unidade judiciária. “A informatização das ações irá otimizar muito o trabalho do Judiciário no cumprimento de prazos. Também pela possibilidade de acompanhamento e movimentação processual coletivos que será dada a advogados, Ministério Público e Defensoria por meio virtual”, declarou o magistrado.
A implantação do Seeu, em Pernambuco, se divide em três fases. Na primeira etapa, serão priorizados a informatização dos processos de execução penal. A segunda fase implementará mutirões carcerários em processos informatizados. E, por fim, a terceira fase investirá em ações de atenção ao sistema socioeducativo.
Contexto – O TJPE possui atualmente sete varas de Execução Penal, todas de competência privativa, onde atuam seis juízes e 60 servidores. No total, tramitam nessas unidades judiciárias cerca de 35 mil processos essencialmente por meio físico. De acordo com estatísticas do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen 2017), em junho de 2016, Pernambuco apresentava a sexta maior população prisional entre as unidades federativas do Brasil, com 34.556 presos, exibindo uma taxa de 367 pessoas privadas de liberdade para cada 100.000 habitantes.
Justiça Presente – A informatização dos processos de execução penal através de Seeu bem como as audiências de custódia são duas das medidas da primeira fase do Justiça Presente, empreendido pelo CNJ, operado em quatro eixos: sistemas eletrônicos; propostas e alternativas ao superencarceramento; políticas de cidadanias; e sistemas socioeducativos. O programa abrange todos os 27 estados brasileiros e foi consolidado a partir de um acordo de cooperação técnica firmado entre o Conselho e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) em novembro de 2018.
Histórico – O Seeu foi adotado como política nacional pelo CNJ em resposta à lei 12.714/2012, que determinou a criação de sistema eletrônico informatizado para gestão de dados da execução da pena, da prisão cautelar e de medidas de segurança. Criado pelo Tribunal de Justiça do Paraná, o sistema foi escolhido como padrão a ser adotado em todo o país, por meio da Resolução CNJ 223/2016, após análise técnica de soluções criadas por diferentes tribunais, tendo apresentado os melhores resultados e funcionalidades.
O trabalho para que o Seeu seja uma realidade em todo o país até o final de 2019 foi impulsionado pelo acordo firmado entre o CNJ e o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) em novembro de 2018. O acordo envolveu repasse de recursos para que o Conselho garanta a disseminação nacional do sistema, com a integração dos diferentes bancos de dados e plataformas de informação para melhoria da base de dados do Sistema de Informações do Departamento Penitenciário Nacional (Sisdepen).
