O deputado Estadual Tony Gel (PMDB), foi escolhido na manhã de ontem (06), na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco para ser o relator de quatro projetos de resolução que aprovam a apresentação à Câmara dos Deputados de Proposta de Emenda à Constituição Federal. As matérias visam redesenhar o pacto federativo.
As matérias fazem parte de uma mobilização nacional das assembleias legislativas estaduais, que dependem do apoio da maioria simples de 14 assembleias legislativas do País para se tornar uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC).
Uma das propostas amplia o percentual do produto da arrecadação destinado aos fundos estadual e municipal.Para o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal passa de 21,5% (vinte e um inteiros e cinco décimos por cento) para 31,5% (trinta e um inteiros e cinco décimos por cento) e para o Fundo de Participação dos Municípios de 22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento) para 32,5% (trinta e dois inteiros e cinco décimos por cento).
A outra matéria objetiva incluir modificações no rol de competências privativas da União e a transferência de algumas delas para o rol das competências concorrentes dos estados e Distrito Federal, a exemplo da possibilidade de se legislar sobre direito agrário, trânsito e transporte.
Outras modificações apresentadas se referem à Proposta de Emenda à Constituição, que poderá ser de iniciativa popular, e o percentual mínimo de investimentos em ações e serviços públicos de saúde por parte da União, bem como tornar a Receita Corrente Bruta a base de cálculo para esse percentual. Tony Gel segue sendo prestigiado na Alepe.
