O contribuinte que deixa de pagar o Imposto de Renda (IR) ou o paga em atraso, pode ter a Certidão da Dívida Ativa (CDA) enviada para protesto. O protesto de título é a forma mais rápida e segura para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) recuperar os valores. Por meio do serviço, regulamentado por Lei e oferecido por cartórios em todo o país, a PGFN recuperou, até abril do ano passado, mais de R$ 1,4 milhão. A pretensão é recuperar cerca de R$ 1,5 bilhão para os cofres públicos. “As entidades públicas têm tido um retorno muito bom na recuperação de dívidas por meio do protesto de títulos”, diz a presidente do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos – seção Pernambuco (IEPTB-PE), Isabella Falangola.

Além da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, os Conselhos de Medicina Veterinária e de Economia utilizam o protesto de títulos. As prefeituras também encontraram nesse serviço a melhor maneira para recuperar dívidas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). “As prefeituras do Recife, Jaboatão dos Guararapes, Olinda, Gravatá, Araripina e Petrolina apostam no protesto de títulos para receber dívidas. E o processo é bastante eficaz e rápido. Enquanto ações judiciais costumam demorar cerca de oito anos para serem solucionadas, no protesto de títulos o prazo de resolução é bem mais rápido”, explica Isabella Falangola.

O protesto de títulos para as entidades públicas segue o mesmo trâmite do realizado por pessoas físicas e jurídicas. Após apontada a CDA, o cartório envia uma intimação para o endereço do devedor, que tem três dias úteis (contados da data do recebimento) para efetuar o pagamento. Feito o pagamento, o valor recebido fica à disposição do credor no 1º dia útil seguinte à quitação. Caso não seja pago no prazo legal, o título será protestado e só poderá ser pago diretamente ao credor que, após o recebimento, deverá entregar o instrumento de protesto ou declaração de anuência para que o devedor procure o cartório e solicite o cancelamento do protesto.

“O protesto é de conhecimento público e somente é cancelado quando a dívida for quitada”, esclarece a presidente do IEPTB-PE. Ter um título protestado implica em algumas restrições, pois os cadastros dos cartórios são captados pelos órgãos de proteção ao crédito, ficando o devedor impedido de, por exemplo, solicitar financiamentos e empréstimos, abrir contas bancárias e solicitar cartões de crédito.

Aplicativo – O Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil oferece um serviço que permite saber se há um título protestado em seu nome ou de sua empresa, em cartórios de todo o país. A consulta pode ser feita por meio de aplicativo gratuito para celular ou no site http://pesquisaprotesto.com.br/ Além de poder consultar o próprio cadastro, o diferencial é a consulta de CPF e CNPJ de terceiros.

A inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), fechou o mês de janeiro deste ano em 0,38%. Com o resultado, divulgado hoje (8), pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a inflação acumulada pelo IPCA nos últimos 12 meses é de 5,35%, ficando abaixo dos 6,29% dos 12 meses encerrados em dezembro do ano passado.

A inflação é a menor para os meses de janeiro de toda a série histórica, iniciada em dezembro de 1979 – ou seja, em quase quatro décadas.

Na segunda reunião ordinária de 2017, realizada ontem (07) na Câmara Legislativa Municipal, o vereador Pb. Andrey Gouveia apresentou mais quatro proposituras à Mesa Diretora. Um dos requerimentos consiste na construção de um centro de lazer no bairro João Mota, tendo em vista que a localidade não possui nenhum espaço de integração e entretenimento para os moradores. No bairro já existe um terreno público próximo ao CAIC, o que contribuirá com a execução da obra no local.

De acordo com o Pb. Andrey Gouveia, é de grande importância a construção de uma área de lazer no João Mota. “Nosso objetivo é melhorar a qualidade de vida dos moradores do bairro. A realização dessa obra implicará em uma área segura de diversão para as crianças e um espaço agradável para a prática de exercícios pelos adultos. O direito ao lazer é fundamental e, segundo a Constituição Federal, precisa ser assegurado pelo Poder Público”, reforça.

O Pb. Andrey também apresentou dois requerimentos para a troca de lâmpadas dos postes por luminárias de led em ruas dos bairros João Mota e José Carlos de Oliveira. Também foi requerido obras de calçamento no João Mota, atendendo às reivindicações dos moradores da travessa Fernando de Noronha e das ruas Olímpio Magalhães, Manoel Tales Barreto, Evaldo Braga e Fernando de Noronha. As referidas proposituras serão votadas na próxima reunião.

Conhecer melhor o trabalho do parlamentar, entender os trâmites do Legislativo e aprimorar técnicas de relacionamento com a grande imprensa. Esses são os objetivos do 1º Minicurso de Assessoria de Comunicação Parlamentar, que está com inscrições abertas para profissionais e estudantes de jornalismo e áreas afins. O curso – com duração de um dia – acontecerá em 25 de março próximo, na sede da Escola Superior de Advocacia (ESA), da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Pernambuco.

Com larga experiência em redações de jornais e em assessoria parlamentar, os jornalistas Cynthia Morato e Sérgio Montenegro Filho serão os facilitadores do curso, composto por quatro módulos e uma mesa redonda, para a qual foram convidados representantes de veículos de grande circulação (impresso, rádio e internet), que debaterão com os participantes questões ligadas à comunicação política e a relação entre assessores parlamentares e a mídia.

Durante os módulos serão analisados o funcionamento de uma assessoria de comunicação parlamentar; o relacionamento com a grande imprensa, a imprensa oficial e os assessorados; a importância das redes sociais e sua correta utilização; gestão de crises; e ao final, a mesa redonda com os convidados. O evento conta com o apoio da ESA/OAB-PE, juntamente com o Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Pernambuco (Sinjope) e o Instituto Egídio Ferreira Lima de Estudos Políticos, Jurídicos e Cidadania (IEFL).

O investimento no curso é de R$ 300,00 para profissionais e R$ 200,00 para estudantes. Jornalistas em dia com o Sinjope terão desconto. As inscrições estão sendo realizadas via Eventick, no site: www.eventick.com.br/assessordemandato. Maiores informações pelo Facebook, no endereço: www.facebook.com/assessordemandato.

A Prefeitura de Bezerros, através da Secretaria de Turismo e Gerência de Cultura, vai promover o concurso “Meu camarote é show”. A ideia será avaliar a casa mais caracterizada no Carnaval em dois locais: uma será no corredor da folia que compreende da Praça São Sebastião até a Secretaria de Turismo e a outra da Praça Duque de Caxias até o palco 1 no QG do frevo.

De acordo com Eduardo Ferreira, Gerente de Cultura, três pessoas ficarão responsáveis por avaliar as casas e observar diversidade de características, cores, entre outras. As vencedoras vão receber uma televisão de 32 polegadas e o anúncio será na segunda feira de Carnaval durante o concurso dos papangus.

O Ministério da Saúde vai investir R$ 54 milhões na compra de novos equipamentos e melhorias de infraestrutura do Instituto Butantan para produção de biológicos. O convênio foi assinado nesta quarta-feira (08), em São Paulo (SP), pelo ministro da Saúde, Ricardo Barros, e o presidente do Butantan, Jorge Kalil. O repasse vai ser realizado via Programa para o Desenvolvimento do Complexo Industrial da Saúde (Procis), que tem como objetivo fortalecer os laboratórios públicos e a infraestrutura de produção e inovação em saúde.

“O incentivo vai ser utilizado não só para a modernização do parque fabril do Butantan, mas também, para que possamos continuar sendo referência na produção de vacinas e de soros para todo mundo. Cada vez mais, a imigração que acontece entre vários países vai necessitar de mais e mais vacinas e nós queremos estar preparados para abastecer o nosso mercado, e também, para sermos exportadores de vacinas para todo mundo”, ressaltou o ministro da Saúde, Ricardo Barros.

O valor do convênio é cerca de 50% maior do que foi repassado nos últimos oito anos. O total destinado pelo Ministério da Saúde à infraestrutura do laboratório entre 2008 e 2016 foi de R$ 36,3 milhões. Com o novo recurso, o Butantan poderá garantir a produção de imunobiológicos, além de contribuir para a obtenção do Certificado de Boas Práticas de Fabricação da Anvisa em suas linhas de biológicos, com destaque para a produção de vacinas e anticorpos monoclonais.

Outro benefício será a finalização de produção da vacina Pentavalente, que irá incluir as doses para a imunização contra o tétano, pertussis, hepatite B, difteria e haemophilus influenza B, para gripe. A vacina está preste a ter o seu registro na Anvisa e trará benefícios de armazenamento, logística e de operação, já que será cinco tipos de imunização em apenas um produto.

O Ministério da Saúde destinou para o Instituto Butantan mais de R$ 1,5 bilhão para a compra de vacinas e soros em 2016. O número representa cerca de 40% do total investido pelo Programa Nacional de Imunizações (PNI) que distribui cerca de 300 milhões de imunobiológicos anualmente para oferecer à população de todo o país todas as vacinas recomendadas pela Organização Mundial de Saúde (OMS). A pasta também apoia o laboratório estadual em pesquisas, foram R$ 100 milhões para a última fase da vacina da dengue, por exemplo.

O Instituto Butantan fornece tecnologias exclusivamente ao Ministério da Saúde e às demais entidades do Sistema Único de Saúde (SUS), com destaque para o fornecimento de soros e das seguintes vacinas: tríplice (difteria, tétano e pertussis) DTP, dupla (difteria e tétano) adulto e infantil, Influenza Sazonal trivalente, Hepatite A, HPV, Hepatite B e raiva Vero.

INCENTIVO À INDÚSTRIA – Em 2016, o Ministério da Saúde lançou uma novas diretrizes para o fortalecimento do setor farmacêutico e de incentivo às parcerias de transferência de tecnologia. Esses acordos reduzem, pelo menos, em 30% o valor para o SUS de medicamentos e insumos estratégicos. Foram garantidos investimentos na ordem de R$ 6,4 bilhões do setor privado para incentivar produção nacional de medicamentos, insumos e tecnologias em saúde que gerará emprego, renda e benefícios aos brasileiros.

A pasta, também, divulgou recentemente uma lista com 52 produtos estratégicos para o SUS em que se baseou em critérios como: produtos negligenciados, alta tecnologia, medicamentos de alto custo e produtos mais judicializados. Na elaboração da lista foi levado em consideração o atendimento às plataformas que estão inseridas na política de incentivo ao Complexo Industrial da Saúde – biotecnologia, doenças raras, fitoterápicos, doenças negligenciadas, hemoderivados, medicina nuclear e síntese química. O acordo vai trazer investimentos e gerar empregos para o país, além de reduzir o custo dos produtos para o SUS.

O PROCIS integra a estratégia nacional de promoção do desenvolvimento e inovação no campo da Saúde, por meio de investimento nos produtores públicos e na infraestrutura pública de produção e inovação. Desta forma, visa fortalecer a indústria brasileira, dando maior autonomia ao país em relação à produção de tecnologias estratégicas ao SUS.

Entre os objetivos estão o apoio à modernização e estruturação produtiva e gerencial; o fortalecimento das Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo, visando desenvolver e absorver produtos estratégicos para o SUS; apoiar o desenvolvimento tecnológico e a transferência de tecnologias e manter o aproveitamento das complementariedades entre os produtores, respeitando as vocações e o perfil produtivo.

Caruaru receberá mais uma vez a Rodada de Negócios da Moda Pernambucana, evento agendado para acontecer entre os dias 15 e 17 de março, no Polo Caruaru. Os números da iniciativa, que acontece há 11 anos e com 22 edições, impressionam. Ao longo desse período foram mais de 272 milhões em negócios, 19 milhões de peças comercializadas, 70 mil pedidos gerados, 2.300 compradores e cerca de 10 mil lançamentos a cada edição. A Acic e o Sebrae Pernambuco, realizadores desse que é o principal evento do Polo de Confecções do Agreste, já estão preparando a 23ª edição com o tema da temporada ‘Outono/Inverno 2017’.

De acordo com os organizadores já foram comercializados 112 stands e 200 compradores já garantiram presença. Uma das novidades desta edição é que as empresas terão dois dias para montagem dos stands, o que irá permitir mais tempo para organização, planejamento visual e merchandising. O sorteio dos espaços de comercialização está marcado para o dia 15 de fevereiro, no auditório da Acic, o que garantirá uma distribuição democrática. As medidas promovem a melhoria do evento que, de acordo com a expectativa dos realizadores, deve bater recorde no número de expositores.

Além de empresas de confecções, o evento ampliou o mix de produtos oferecidos com a entrada dos segmentos de calçados e acessórios de Pernambuco e de outros estados, como Alagoas, Paraíba, Rio Grande do Norte e Ceará. Também reúne fornecedores de peças de surf wear/street wear, praia, fitness, moda íntima, bebê/ infantil, jeans e moda feminina. As regiões que mais enviam compradores são o Norte e o Centro-Oeste, mas as regiões Sul e Sudeste estão em constante crescimento neste aspecto. Isso demonstra o grande alcance do evento no território nacional.

Para o presidente da Acic, Pedro Miranda, os expositores apresentarão coleções exclusivas, produtos mais elaborados, que agregam valor na hora da revenda. “Convidamos clientes de todas as regiões do país, especialmente do Sul e do Sudeste, potenciais compradores que virão pela primeira vez fazer novos negócios no Polo de Confecções do Agreste”, destacou Miranda.

O evento conta com o apoio da Prefeitura de Caruaru, do Núcleo Gestor da Cadeia Têxtil e de Confecção de Pernambuco (NTCPE), do Sindivest-PE, da Associação Comercial e Industrial de Toritama (Acit), da Associação Comercial e Empresarial de Surubim (Aciasur) e da Associação Empresarial de Santa Cruz do Capibaribe (Ascap). As empresas interessadas em expor devem procurar a Acic pelo telefone (81) 3721-2725 ou pelo e-mail coordenacaorodada@acic-caruaru.com.br. Já para os compradores que queiram abastecer estoques e vitrines na Rodada de Negócios, é preciso entrar em contato com a J&B Consultores, através dos contatos (81) 3231-1033, (81) 3421-6756 e (81) 3421-6852 ou encaminhar um e-mail parajbconsultores@jbconsultores.com.br.

Fernanda Cruz – Repórter da Agência Brasil

O advogado da ex-presidenta Dilma Rousseff, Flávio Caetano, discordou hoje (8) da defesa apresentada pelo presidente Michel Temer em processo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que pede a cassação da chapa de ambos na eleição de 2014. A defesa de Temer alega que o PMDB não tinha conhecimento sobre a contratação de gráficas. A defesa de Dilma alega que “não existe uma campanha só de Dilma ou só de Temer”.

Em dezembro de 2014, as contas da campanha da chapa foram aprovadas com ressalvas, por unanimidade, no TSE. No entanto, o processo foi reaberto porque o PSDB questionou a aprovação, por entender que há irregularidades nas prestações de contas apresentadas. Conforme entendimento atual do TSE, a prestação contábil do presidente e do vice é julgada em conjunto.

O advogado do presidente Michel Temer Gustavo Bonini Guedes reiterou que seu cliente e o PMDB não tiveram responsabilidade na contratação das gráficas. “O presidente Temer, como vice-presidente, e o PMDB não foram os responsáveis pelas contratações dessas gráficas. Não tem o domínio do fato, não sabem quem são essas gráficas, não acompanharam, não contrataram, não discutiram, não avalizaram. Não temos como contraditar esses fatos. Na nossa avaliação, é uma situação que deve ser apurada em outra esfera, a criminal”, declarou.

Defesa de Dilma no TSE questiona perícia da Polícia Federal em gráficas
Nesta quarta-feira, no entanto, ao comparecer ao Tribunal Regional Eleitoral na capital paulista para acompanhar o depoimento de testemunhas nessa ação, o advogado de Dilma Flávio Caetano reafirmou que a campanha de 2014 era uma só e não há como desassociá-las: “É uma afirmação [da defesa de Temer] completamente errada, porque não existe uma campanha só de Dilma ou só de Temer. Temer não teve nenhum voto desacompanhado de Dilma”, disse

Segundo Caetano, tanto a perícia contábil quanto o relatório da Polícia Federal, “não consideraram elementos essenciais no trabalho de investigação, principalmente documentos fiscais de conhecimento de transporte, que demonstraram claramente que todo o material produzido pelas três gráficas periciadas foram produzidos e entregues à campanha de Dilma e Temer”, disse.

Oitiva

O ministro Herman Benjamin do TSE convocou para a manhã de hoje (8) cinco testemunhas ligadas a três gráficas que prestaram serviços à campanha presidencial dos candidatos: VTPB Serviços Gráficos e Mídia, a Focal Confecção e Comunicação Visual e a Rede Seg Gráfica Eireli.

As testemunhas são Vivaldo Dias da Silva, motorista da Red Seg Gráfica Eireli; Thiago Martins da Silva, contratado da VPTB Serviços Gráficos; Elias Silva de Mattos, motorista registrado como sócio da Focal; Jonathan Gomes Bastos, motorista da Focal; e Isaac Gomes da Silva.

O Governo do Estado, através da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), instituiu, nesta terça-feira (7), uma medida cautelar contra os bancos que foram alvos de criminosos e ainda não apresentaram celeridade na reabertura das agências e postos danificados em Pernambuco. O Procon/PE notificou na manhã de hoje os bancos do Brasil, Itaú, Bradesco, Santander e Caixa Econômica Federal.

As instituições terão cinco dias corridos para restabelecer as atividades bancárias nos municípios que se encontram sem a regular prestação de serviços, através de vias alternativas de atendimento à população, em atendimento às normas de segurança, sob pena diária de R$ 100 mil.

“A iniciativa visa coibir a irresponsabilidade, a leniência e a falta de respeito e de cuidado das instituições bancárias com o povo pernambucano. Os bancos notificados estão desrespeitando a população, à medida que desobedecem o código de defesa do consumidor. Milhares de pessoas estão sendo prejudicadas” explicou o secretário de Justiça e Direitos Humanos, Pedro Eurico.

O gerente geral do Procon/PE, Erivaldo Coutinho, assegurou que todas as equipes de fiscalização do órgão estarão nas ruas para verificar se a determinação será cumprida e para multar, caso necessário. “Os consumidores que de alguma forma se sentirem lesados devem procurar as nossas agências ou denunciar no 0800.282.1512” acrescentou.

Todas as instituições financeiras foram chamadas para uma audiência que será realizada no próximo dia 17/02, às 10h, na sede do Procon/PE. Na ocasião, os bancos terão que apresentar medidas preventivas para manutenção da ordem e segurança das agências bancárias; documentos que comprovem o atendimento de segurança com as especificações estabelecidas pela Polícia Federal; cronograma de investimentos em monitoramento e segurança privada das agências, com destaque para horários de incidências das ações criminosas (período noturno e vespertino); implementação das tecnologias necessárias a dificultarem as ações criminosas, tais como: inutilização de cédulas, alarmes de segurança, blindagem; e relação das agências danificadas, com previsão de reabertura.

O não comparecimento injustificado na audiência acarretará em crime de desobediência, e no encaminhamento do processo administrativo para aplicação das devidas advertências legais na esfera criminal.

Processo – Em setembro do ano passado foi aberto um processo administrativo para que os bancos apresentassem um cronograma de soluções e/ou alternativas para resolver o problema dos consumidores que estão sem atendimento bancário, devido às ações criminosas e explosões. Após o prazo estabelecido de 10 dias, alguns apresentaram as alternativas, mas que ainda não atendem efetivamente às necessidades dos consumidores.

Foto: Fernando Portto/SJDH

O Senado aprovou nesta terça-feira (7), em sua primeira sessão plenária do ano, a medida provisória encaminhada pelo presidente não eleito Michel Temer (PMDB) que modifica a estrutura da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

Na avaliação do líder do PT na Casa, a proposta desmonta completamente o órgão federal, responsável por gerar conteúdo informativo nacional em TV aberta. A matéria, aprovada com 47 votos favoráveis e 13 contrários, segue para sanção presidencial.

“Trata-se de um crime de lesa-pátria. Estão desmontando a comunicação pública no Brasil. Nenhum país desenvolvido, onde exista a mais ampla concorrência entre os meios de comunicação, abre mão de ter os mecanismos da comunicação pública, exatamente para dar à população a possibilidade de se informar, de se entreter, de usufruir da cultura e da história do seu país dentro daquilo que não está considerado como um interesse comercial ou dentro da grade das emissoras que concorrem nos espaços privados”, resumiu.

A EBC, que tem um orçamento anual de aproximadamente R$ 600 milhões, possui cerca de 2,5 mil funcionários nas redações da Agência Brasil, TV Brasil, Portal EBC, Canal NBr e oito rádios, incluindo a Nacional e a MEC.

Pela proposta, o Conselho Curador será diminuído e transformado em Comitê Editorial, voltado para a definição da programação, e o Senado ficará responsável pela aprovação do diretor-presidente da instituição. Atualmente, cabe ao presidente da República a escolha.

O senador acredita que a empresa é uma das que mais cumpriu seu papel ao longo dos últimos anos, levando ao Brasil informação, imagens, eventos, o que nenhuma outra emissora teve oportunidade de fazer.

“A instituição sempre fomentou o debate plural, aberto, não uma comunicação oficial, não uma comunicação governamental, mas que impulsionou o debate político, o debate cultural e a possibilidade de a população, principalmente nos lugares mais distantes, ter acesso a essa informação”, afirmou.

Para o líder do PT, ao longo dos governos Lula e Dilma, a empresa foi dirigida de forma democrática e a acusação de que se tratava de um aparelho da esquerda é fantasiosa. “Quantos jornalistas renomados, quantos programadores culturais renomados sem qualquer vinculação com o PT nem com a esquerda fizeram parte do seu Conselho Curador para que pudéssemos ter transparência, para que pudéssemos ter controle social?”, questionou.

Segundo ele, o governo golpista de Temer tinha que trabalhar para impedir que esse tipo de plano continuasse, principalmente por ser independente e ter uma visão crítica sobre a política do Brasil e do próprio governo que está no poder. Segundo ele, a própria produção de notícias da empresa é muito reproduzida em sites de grandes empresas de comunicação, em jornais e rádios e nos noticiários de televisão.

“Criticam o custo da EBC. Mas eu pergunto: quantos bilhões, desde maio, quando foi dado o golpe, este governo que aí está não derramou nas grandes redes de televisão, em revistas falidas, em jornais que diariamente demitiam jornalistas porque não tinham como se sustentarem? E isso tudo em troca de boas notícias, em troca, ao menos, da não publicação de más notícias”, criticou.

Humberto também chamou a atenção dos parlamentares para o fato de quais são as emissoras públicas abertas que, hoje, no Brasil, apresentam produções nacionais e de programas infantis.

“Agora, estão retirando do povo brasileiro a possibilidade de ter um tipo de comunicação independente que não está submetida ao baronato secular dos grandes meios de comunicação do nosso País”, disparou.